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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012117-83.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301009047/2020

PROCESSO Nr: 0012117-83.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 28/03/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOAO VICENTE GUTIERREZ PAIVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP393258 - FLAVIO RIBEIRO FERNANDES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/06/2019 13:43:15

JUIZ (A) FEDERAL: SERGIO HENRIQUE BONACHELA

- VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRO LABORE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos comuns de 12/2/2001 a 3/5/2005 e 1/8/2004 a 30/6/2009.

2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a “averbar, como tempo de serviço em prol do autor, o vínculo laborado de 13/02/2001 a 03/05/2005 (RAPS – REPÚBLICA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A)”.

3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”:

“Com relação ao conjunto de recolhimentos como contribuinte individual vinculado à empresa GUTIERREZ & MATSUMOTO, o motivo determinante para a desconsideração deste período de agosto de 2004 a junho de 2009 consistiria na transmissão extemporânea de GFIPs e inexistência de informações sobre o imposto de renda da pessoa jurídica empregadora (fl. 91 do anexo nº 02).

Colhem-se do relatório de esclarecimentos da Agência da Previdência Social (fls. 11/12 do anexo nº 39) as seguintes observações:

(…) 10. Itens 11 e 12 – vínculo com Gutierrez e Matusmoto Gestão Contábil, Fincanceira e Empresarial. Trata-se de duas séries de recolhimentos via GFIP na qualidade de Contribuinte Individual, o que sugere que o segurado é – ou era – sócio da empresa apesar de não existir inscrição nessa atividade. Aliás, o próprio nome da empresa dá indicações neste sentido (Gutierrez). Comentamos:

a) Consta na folha 81 do processo uma relação dos recolhimentos que foram extemporâneos. Comenta o despacho à folha 86 que a empresa acha-se ativa segundo consulta ao CNPS (folha 78). Diz ainda que apesar disto, a última GFIP transmitida foi aquela relativa à competência 06/2009 que é justamente aquela que encerra o período constante no CNIS do segurado. Diz que “não constam nos autos documentos que comprovam retirada de pro-labore, não foram apresentadas declarações de IR pessoa jurídica, nem há prova do efetivo recolhimento das contribuições” (SIC).

b) Quanto ao fato de a última GFIP referir -se à competência 06/2009, entendemos tratar=se de indício de possíveis irregularidades quanto á manutenção da regularidade previdenciária da empresa, cabendo, se for o caso, alertar aos nossos pares na SRFB quanto ao foto. Não se trata todavia de fator definitivamente impeditivo ao reconhecimento dos direitos do segurado. A mesma premissa vale quanto à citada “prova do efetivo recolhimento das contribuições”. Cabe à SRFB o policiamento quanto à questão fiduciária.

c) Sobre não constarem provas da retirada de pro-labore, cabe observar que o que deveria ser apresentado seriam as declarações de IR da pessoa física do segurado e não da pessoa jurídica conforme mencionado.(…)”

Já neste caso, as conclusões do relatório são menos assertivas quanto à probabilidade do vínculo do autor como sócio da empresa, sugerindo tal fato a partir do nome empresarial “Gutierrez e Matusmoto Gestão Contábil, Financeira e Empresarial”. Penso que tal referência é tênue e não basta para a inclusão do interstício de 01/08/2004 a 30/06/2009.

Senão, vejamos.

Segundo os relatórios do CNIS, todos os recolhimentos vertidos no período de agosto de 2004 a junho de 2009 foram efetuados extemporaneamente, em datas de 12/11/2011 (competências 08/2004 a 12/2005), de 20/12/2011 (competências 03/2006 a 12/2006), 31/01/2012 (competências de 01/2007 a 12/2007), 14/03/2012 (competências 01/2008 a 06/2009). O relatório de consulta de valores recolhidos na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS denota a tentativa de enquadramento como “diretor não-empregado e demais empresários sem FGTS” (categoria 11- fl. 86 do anexo nº 02).

A Lei 8.212/1991 prevê no art. 45-A a possibilidade de o contribuinte individual indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de contabilizar como tempo de contribuição períodos de atividade remunerada atingidos pela decadência:

Art. 45 -A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

Importa verificar se, no período pretendido, a despeito das contribuições em atraso, há elementos para sustentar seu enquadramento como contribuinte individual no período discutido.

Cumpre observar que o sócio de empresa era considerado segurado obrigatório, na condição de empresário, nos moldes previstos no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, posteriormente revogado pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

(...)

Com o advento da Lei n. 9.876/1999, o sócio gerente passou a ser enquadrado na condição de contribuinte individual, como se observa da leitura do art. 12, inciso V, da Lei n. 8.212/1991:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

(...)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Infere-se dos dispositivos legais a seguinte exegese: a partir de 29/11/1999, com a publicação da Lei 9.876/1999, passou a ser enquadrado como contribuinte individual o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente do trabalho exercido em empresa. Assim, para ser considerado segurado obrigatório, o sócio, seja ele gerente ou cotista, deve ser remunerado em razão do trabalho exercido na empresa.

Não se juntou aos autos cópia de Contrato Social ou certidão de registro público referente da empresa GUTIERREZ & MATSUMOTO GESTÃO CONTÁBIL, do qual conste a informação de que o autor atuou como sócia da pessoa jurídica entre 01/08/2004 a 30/06/2009.

Esta informação não se denota da consulta ao quadro de sócios e administradores fornecida pela Receita Federal (fl. 85 do anexo n, 02, o qual não informa a partir de quando tem início sua condição de sócio-administrador.

O único documento que parece aludir a alguma atividade do requerente é a minuta de instrumento particular de prestação de serviços, datado de 04/05/2005 (fl 41/42 do anexo nº 35). As informações extraídas dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (fls. 01/40 do anexo nº 35) atestam apenas a indicação do autor como representante da pessoa jurídica para fins de preenchimento da declaração da pessoa jurídica nos anos-calendário de 2006 a 2009, sem que se conclua pela distribuição de proventos de remuneração. E, ainda, das declarações de rendimentos acostadas (fls. 74/77 do anexo nº 35), não figura a empresa GUTIERREZ & MATSUMOTO GESTÃO CONTÁBIL como fonte pagadora.

Portanto, conclui-se que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovação da sua qualidade de sócia administradora nos períodos em que pretende recolher contribuições (de 01/08/2004 a 30/06/2009).”

4. No recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o período de contribuição, como contribuinte individual, na condição de sócio administrador, de 1/8/04 a 30/6/09.

5. O recurso não comporta provimento.

6. A sentença atacada enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

8. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta Turma Recursal, no sentido de que a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

- ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Uilton Reina Cecato e Fernando Moreira Gonçalves.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810320934/recurso-inominado-ri-121178320184036301-sp/inteiro-teor-810321156