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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030826220194036302 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301008913/2020

PROCESSO Nr: 0003082-62.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 03/04/2019

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MANOEL RODRIGUES PENHA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/08/2019 14:00:39

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES

VOTO-EMENTA

1. Trata-se de pedido e revisão do benefício NB 42/146.015.314-5, mediante a inclusão, nos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de sua renda mensal inicial (RMI), dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação no período de dezembro de 1995 a novembro de 2007.

2. Sentença improcedente, impugnada por recurso da parte autora. Constou in verbis:

“ No caso concreto, a autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02.05.2012, e o PBC incluiu as competências compreendidas entre julho de 1994 a abril de 2012. Assim, o PBC incluiu o período questionado nestes autos (janeiro de 1995 a novembro de 2007). Com a inicial, a parte autora apresentou declaração do HCFMRP com relação aos valores que teria recebido a título de auxílio-alimentação (fls. 17/18 do evento 02). Acontece que, na referida declaração, o HCFMRP informa que, no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007, o auxílio-alimentação teria sido pago pela FAEPA. Assim, considerando que o HCFMRP e a FAEPA têm personalidades jurídicas distintas, não é possível a utilização da planilha de fls. 17/18 do evento 02, referente a valores que teriam sido pagos pela FAEPA (e não pela efetiva empregadora). De fato, somente é possível aceitar declaração do próprio ex-empregador, com relação a verbas trabalhistas pagas por ele próprio (e não por terceiros). Destaco que a Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 197/2007, que foi invocada na inicial, não afasta a conclusão deste juízo, de que não é possível acrescentar valores que a parte autora teria recebido de outra instituição (FAEPA) aos salários-de-contribuição do vínculo trabalhista que teve com o HCRP. No mais, a declaração da Diretora do Centro de Recursos Humanos do HCRP, no sentido de que

o Governo do Estado de São Paulo fornece auxílio-alimentação aos seus funcionários, incluindo os servidores do HC, não afastava a obrigação de a parte comprovar o que teria efetivamente recebido, mês a mês, no período controvertido, a título de auxílio-alimentação de sua EFETIVA empregadora, o que não ocorreu. Ressalto que são dezenas, talvez, centenas de casos envolvendo a mesma questão (ex servidores do HC, aposentados, que pretendem rever a RMI de sua aposentadoria para incluir, nos salários-decontribuição recebidos pelo HCRP e utilizados no PBC, valores que teriam recebido a título de auxílio alimentação da FAEPA), todos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia. É interessante observar, entretanto, que em NENHUM caso que tive acesso até agora (e já decidi dezenas), a parte autora apresentou holerites ou comprovantes de recebimento da referida verba, nem mesmo holerites ou comprovantes que teriam sido fornecidos pela FAEPA, com indicação na rubrica de que se referiam a auxílio-alimentação que estaria sendo pago por ela, mas em nome do HCRP. Em suma: o fato de a FAEPA eventualmente ter pago algum valor para a parte autora não permite que se conclua que tal verba tem a natureza pretendida pela parte: de verba trabalhista entre o HCRP e a parte autora. Logo, a autora não faz jus ao pedido formulado na inicial.”

3. O recurso deve ser provido.

4. Da inclusão do vale alimentação na base de cálculo dos salários-de-contribuição. A parte autora recebeu em pecúnia verba denominada “auxílio-alimentação”. Somente não integram o salário-de-contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, c, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976).

5. Anoto que o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/FAEPA, editou a seguinte Portaria:

Portaria HCRP/Faepa – 197, de 18-12-2007

O Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e o Diretor Executivo da Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa:

Considerando que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP, com a interveniência da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa, de há muitos anos tem firmado com a Secretaria de Estado da Saúde convênio para prestação de serviços médico hospitalares e ambulatoriais a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrareferência do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando que em função dessa interveniência atendem os pacientes que procuram o Hospital empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho, ou seja, com o HCRP e com a Faepa ou, ainda, empregados exclusivamente admitidos pela Faepa;

Considerando que também em função da interveniência o SUS efetua à Faepa pagamento dos serviços prestados à população no âmbito do HCRP, de acordo com as tabelas de valores baixadas pelo Ministério da Saúde;

Considerando que a Faepa como entidade privada, criada para apoiar o ensino, a pesquisa e a assistência, em especial do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, com a anuência do HCRP destina parte desse valor recebido do SUS para pagar uma importância mensal representada por “vales alimentação” a cada um dos empregados que trabalham no âmbito do HCRP (quer sejam empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho - HCRP e Faepa ou sejam empregados exclusivamente admitidos por ela - Faepa), com fins de incentivo;

Considerando que a lei estadual nº 9.185, de 21 de novembro de 1.995, inseriu o artigo 4º-A, na lei estadual nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, abrindo a possibilidade de ser pago aos empregados das autarquias vinculadas à Secretaria Estadual da Saúde um Prêmio de Incentivo mensal, com base em recursos financeiros provenientes do Sistema Único de Saúde, desde que o empregado não esteja percebendo ou venha a perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída também com base em recursos financeiros provenientes do SUS;

Considerando que o HCRP nunca implementou o pagamento desse Prêmio de Incentivo, vez que os empregados que trabalham no âmbito do Hospital (quer sejam empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho - HCRP e Faepa ou sejam empregados exclusivamente admitidos por ela - Faepa), recebem importância mensal, representada por “vales alimentação”, paga pela Faepa, com fins de incentivo, com suporte nos recursos financeiros provenientes do SUS;

Considerando que a Justiça do Trabalho, como exemplificado pelas decisões prolatadas nos processos números 952/04, 1.150/04 e 1.445/04 que tramitaram perante a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, tem entendido sistematicamente que o fornecimento desses “vales alimentação” pela Faepa aos empregados do HCRP consubstancia pagamento de salários e tem determinado ao Hospital o pagamento dos reflexos noutros títulos trabalhistas, tais como férias, FGTS, INSS, e outros;

Considerando, pelas razões acima, a conveniência e oportunidade de se rever a forma de concessão do benefício aos servidores, mediante a transformação do “vale alimentação” fornecido pela Faepa, em dinheiro, acrescido de uma vantagem pecuniária, instituindo-se o Prêmio de Incentivo nos moldes definidos pelo Estado, com adequação à realidade institucional, resolvem baixar a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo a ser pago aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e aos empregados da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

§ 1º - Os recursos financeiros para fazer face ao Prêmio de Incentivo ora criado serão os provenientes do Sistema Único de Saúde, recebidos por força do convênio para execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP, com a Interveniência da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa.

§ 2º - o valor mensal concedido pela Faepa representado por “vales alimentação” a cada um dos empregados que trabalham no âmbito do HCRP (quer sejam empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho - HCRP e Faepa ou sejam empregados exclusivamente admitidos pela Faepa), com fins de incentivo, fica absorvido pelo valor do Prêmio de Incentivo de que trata o caput.

Artigo 2º - o valor do Prêmio de Incentivo a ser creditado na conta corrente dos beneficiários, será diferenciado por função de acordo com a tabela abaixo:

Níveis Funções Valor

I Funções de nível básico R$ 450,00

II Funções de nível médio R$ 520,00

III Funções de nível universitário e de preenchimento em comissão R$ 670,00

IV Médicos R$ 1.065,00

§ 1º - o anexo da presente portaria relaciona o nome de cada uma das funções que se enquadram em cada um dos níveis acima.

§ 2º - Os servidores contratados pelo Hospital receberão o Prêmio de Incentivo até o dia 25 de cada mês, em Folha específica do HCRP.

§ 3º - para que não haja prejuízo futuro aos servidores, relacionado às verbas de natureza previdenciária, em função da forma de cálculo utilizada pela Previdência para concessão de aposentadoria, os servidores que tenham duplo vínculo (com o Hospital e com a Faepa) receberão o Prêmio de Incentivo pelo Hospital.

§ 4º - Os funcionários da Faepa receberão o Prêmio de Incentivo em Folha de Pagamento da Faepa, no último dia útil de cada mês, de acordo com as especificidades definidas em Resolução a ser baixada pela Diretoria da Fundação.

Artigo 3º - Não farão jus ao recebimento do Prêmio de Incentivo no mês aqueles empregados que tiverem sofrido suspensão disciplinar;

Artigo 4º - Perderá o Prêmio de Incentivo parcialmente o empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas injustificadas, sendo que será descontado 25 % (vinte e cinco por cento) por falta ocorrida dentro do mês anterior;

Artigo 5º - o Prêmio de Incentivo será reduzido em 1/30 ávos por dia de:

a) Falta Justificada;

b) Licença Especial;

c) Afastamento pelo INSS por auxílio-doença, auxílio-acidente ou por doença profissional, visto que esses afastamentos suspendem o contrato de trabalho;

d) Afastamento com ou sem prejuízo dos salários para participação em cursos e outros eventos no exterior;

e) Afastamento ou comissionamento para prestação de serviços em outro órgão público;

f) Afastamento para Campanha Eleitoral;

g) Afastamento por Licença Adoção, tendo em vista que nesse período o servidor fica com o contrato suspenso junto ao Hospital e passa a receber do INSS;

h) Suspensão de Contrato de Trabalho por interesse do empregado, anuída pelo Hospital.

§ 1º - Nas situações acima citadas, para apurar o valor que o servidor deverá receber, deverá ser dividido o Valor do Prêmio por 30 e multiplicado pela quantidade de dias trabalhados no mês.

§ 2º - Será considerada para fins de desconto a freqüência do mês anterior ao pagamento do Prêmio.

Artigo 6º - a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2.007.

6. No caso concreto, revendo meu entendimento anterior, acompanho as razões expendidas no douto voto da lavra do Juiz Federal Clécio Braschi da 2ª Turma Recursal de São Paulo em sessão de julgamento realizada em 04 de junho de 2019 (Processo n. 0006790-57.2018.4.03.6302) sobre o caso:

“(...) Segundo declaração exibida pela parte autora, prestada pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, declaração essa que se presume verdadeira, na falta de prova em sentido contrário, a parte autora recebeu, efetivamente, da Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, valores a título de auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 7.254/1991, do Estado de São Paulo. Tal declaração, dotada de fé-pública, supre a ausência de exibição dos demonstrativos mensais de pagamento de salários. Não há nos autos que autorize presumir a falsidade da declaração produzida pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo de que efetivamente pagou à parte autora, a título de auxílio-alimentação, os valores que fez constar, devidamente discriminados por competências, da declaração juntada aos autos deste processo.

Tal verba tem natureza salarial e deve integrar o salário-de-contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário-de-benefício. Somente não integram o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, c, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que os valores dessa verba foram pagos pelo empregador no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato extintivo do direito.

De resto, a comprovação de que os valores recebidos pela parte autora, a título de auxílio-alimentação, não decorreram do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT restou demonstrada, sem nenhuma dúvida, pelo fato de que um dos requisitos previstos na Lei nº 7.254/1991, do Estado de São Paulo, para o pagamento dessas verbas, é ser o trabalhador “beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal n. 6.321, de 14 de abril de 1976” (artigo 4º, inciso V). Ou seja, a autora só recebeu os valores do auxílio-alimentação porque não os recebera no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.

A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse mesmo sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça: por exemplo, AgInt no REsp 1603152/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Inclusive se pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets: AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018.

Assim, trata-se de verba que integra o salário-de-contribuição. Não tem relevo jurídico, com o devido e máximo respeito, o fato de a parte autora ser empregada contratada no regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e os valores do auxílio-alimentação terem sido pagos pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Isso porque o recebimento do auxílio-alimentação, pela autora, decorreu, nos termos da Lei Estadual 7.524/1991, do vínculo de emprego mantido entre ela e o do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e da prestação de serviços, pela parte autora, a esta pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da CLT: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e decorrendo o pagamento do auxílio-alimentação do vínculo de emprego mantido entre a parte autora e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, pouco importa o fato de essa verba, por questões orçamentárias de repasse de recursos pelo Estado de São Paulo a suas autarquias e fundações, ter sido efetivado pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. O que importa é o fato de o auxílio-alimentação ter sido recebido pela autora em razão do vínculo de emprego mantido entre ela e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 3º da CLT, o que confere a tal verba caráter de verba trabalhista e, portanto, salarial. Não tem relevo jurídico quem pagou a verba, e sim o motivo de seu pagamento (a prestação de serviços pela autora ao empregador Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo) e o fato de ele ter decorrido da relação de emprego mantida nos termos do artigo 3º da CLT.

Nesse sentido é pacífica, aliás, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Por todos, cito este julgamento do TST: “O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação pago pela FAEPA aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado, aplicando-se ao caso o entendimento perfilhado na Súmula nº 241. Precedentes” (...). A matéria já foi por diversas vezes submetidas ao exame deste Tribunal Superior, tendo-se firmado posição de que a mencionada parcela reveste-se natureza salarial e integra à remuneração do empregado, independentemente de ser pago pela FAEPA, aplicando-se ao caso o entendimento perfilhado na Súmula nº 241” (...) (RR - 207600-63.2009.5.15.0153 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019).

7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Anoto que os atrasados deverão pagos, após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, tendo em vista o precedente do STF. RE 870.947/SE – JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.

8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar a revisão do benefício nb. 42/146.015.314-5, com a inclusão do ticket alimentação aos seus salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, de acordo com cálculo a ser elaborada pela contadoria do juízo de origem.

9. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

13. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Sergio Henrique Bonachela e Uilton Reina Cecato.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2020.