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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029603520184036318 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011258/2020

PROCESSO Nr: 0002960-35.2018.4.03.6318 AUTUADO EM 20/08/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: RONALDO ALVES BORGES

ADVOGADO (A): SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/09/2019 12:27:04

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural.

Contrarrazões apresentadas.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 026) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

A qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada pelo filho ou cônjuge para essa mesma finalidade, até atingir a maioridade.

Por outro lado, os vínculos de trabalho anotados em sua CTPS fazem prova plena do trabalho rural exercido no respectivo período, além de constituir início de prova material do labor rural exercido em períodos contemporâneos.

No entanto, no presente caso, verifico que o reconhecimento da atividade rural merece guarida, no período 08/10/1976 a 30/10/1981.

A testemunha José Romildo Silveira Diniz relatou que conhece Ronaldo desde que o autor tinha seus 12 anos de idade, da cidade de Ibiraci/MG. Eles se conheceram quando o autor mudou com sua família para a zona rural de Ibiraci, época em que autor e a testemunha passaram a morar em fazendas próximas. Segundo contou a testemunha, a fazenda que ele e Ronaldo moravam tinha o nome de Santo Antônio, mas cada uma tinha um dono diferente.

José relatou que o autor ficou ali na fazenda por volta de 5 anos, e após veio para a cidade de Franca/SP. Afirmou a testemunha que o cultivo principal da fazenda que Ronaldo trabalhava era lavoura de café.

Já a testemunha João Gonçalves Manso informou que conhece o autor de Ibiraci/MG desde a infância. João alegou que conheceu o autor na época em que ele se mudou para a zona rural da cidade, para viver e laborar na Fazenda Santo Antônio, fazenda vizinha do sítio de sua família. Segundo a testemunha, Ronaldo era meeiro na lavoura de café. Contou que Ronaldo e sua família ficaram na Fazenda por volta de 5 anos, vindo após para a cidade de Franca/SP.

Assim, os depoimentos das testemunhas pela parte autora arroladas, prestados perante este Juízo Federal, se mostraram seguros e coerentes, sendo aptos a corroborar o exercício do trabalho rural no período de 08/10/1976 a 30/10/1981, o qual, contudo, não contará como carência, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

Do trabalho em condições especiais:

Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, a Emenda Constitucional nº 20/98, observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

Por sua vez, no que atine à possibilidade de conversão de tempo especial em comum , ou o contrário, deve ser observada a legislação em vigor na data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.310.034, e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no PEDILEF n.º 50119119820124047001.

(...) verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos períodos de:

As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95.

Após a edição da Lei 9.032/95, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários colacionados aos autos:

Empresa: Indústria de Calçados Kissol LTDA Período: - 07/04/2004 a 03/02/2006, na função de auxiliar de produção. Agente Nocivo: físico (ruído – 85dBa). Conclusão: - A atividade exercida nesse período não possui natureza especial, uma vez que o agente nocivo ruído (85dBa) é inferior à Instrução Normativa dos Decretos nº 4.882/03 (superior a 85dBa).

Quanto aos demais períodos citados na inicial, além de não ser possível o reconhecimento da natureza especial pelo mero enquadramento, conforme anteriormente frisado, deve-se ter presente que a parte autora não juntou nenhum documento apto a comprovar que estava exposta a agentes nocivos insalubres, pelo que aludidos períodos não podem ser reconhecidos como atividades de natureza especial.

Nestes termos, verifico que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial.

Diante desse contexto, verifico que reconhecido o período de atividade rural, somado aos períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS e contabilizando como especial o período reconhecido em processo administrativo (20/11/1990 a 08/04/1995), totaliza a parte autora 34 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de contribuição conforme retratado no quadro abaixo, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição:

Verifico que para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional os requisitos são: o cumprimento do “pedágio” e a idade de 53 anos.

Tendo em vista, porém, que o autor não cumpriu os requisitos, na data do requerimento administrativo, não faz jus ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Por outro lado, observo que a parte autora continuou efetuando contribuições previdenciárias, tendo atingido em 09/05/2018, o número de contribuições necessárias para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual que norteiam a atuação jurisdicional, para que os atos processuais devam ser aproveitados em favor da própria efetivação do direito, a fim de evitar que prestação jurisdicional demande tempo exagerado e se constitua óbice ao próprio exercício do direito do autor, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preencheu os requisitos para a concessão, ou seja em 15/05/2018, conforme planilha abaixo:

Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período rural reconhecido e, consequentemente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:

a) condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado como rural, sem registro em CTPS:

b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, a partir de 15/05/2018, (data do implemento dos requisitos), conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91; c) pagar a autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 15/05/2018 e a data da efetiva da implantação do benefício.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 030), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).