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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030844020184036343 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011382/2020

PROCESSO Nr: 0003084-40.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 13/11/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JAIME ANTONIO DE ALMEIDA

ADVOGADO (A): SP225151 - ADELITA AP PODADERA BECHELANI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/12/2019 11:35:33

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO DO INSS GENÉRICO, DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

- A sentença (evento 30) julgou procedente a pretensão autoral nestes termos:

[...]

Por outro lado, indefiro o requerimento de notificação da Junta Comercial ou outro órgão competente, tendo em vista que caberia à parte diligenciar para obtenção da documentação necessária para demonstrar o seu direito ou provar o impedimento em obtê-la.

No mais, passo à análise do mérito, no qual o autor, JAIME ANTONIO DE ALMEIDA, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo comum e o reconhecimento de tempo especial.

AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM

Verifico que o demandante postula nesta demanda o cômputo dos vínculos com Paulo Aguiar Viana e Eiko Nenoki Cia. Ltda., com base em informações obtidas por meio de Extrato Analítico de Conta Vinculada do FGTS.

Sustenta que extraviou a carteira de trabalho onde os vínculos foram anotados, não podendo obter declaração ou cópia do registro de empregados, tendo em vista que as empresas já encerraram as atividades.

O Extrato Analítico de Conta Vinculada coligidos às fls. 12/17 registra, além do vínculo com as empresas Paulo Aguiar Viana e Eiko Nenoki Cia. Ltda., o contrato de trabalho com a Pirelli Pneus que consta dos dados do CNIS e da CTPS do autor, informando o número de NIT do autor (1.040.141.798-8).

[...] Contudo, somente será possível averbar a data de entrada, porquanto o extrato não indica a data de desligamento das precitadas empresas.

Cumpre consignar que não cabe notificação da Junta Comercial de São Paulo ou qualquer outro órgão oficial, visto que incumbe a parte as diligências necessárias para aquisição da documentação que prove o seu direito ou a comprovação da impossibilidade de obtê-la.

Sendo assim, conforme documento supra, cabível a averbação do dia 01/07/ 1973, laborado na empresa “Paulo Aguiar Viana” e o dia 02/05/1975, laborado na empresa “Eiko Nenoki Cia. Ltda.”.

CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL

Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão, afastando a tese da autarquia de que a contagem só se permite a partir da Lei 6887/80 (TRF- 3 - APELREE 1158733 - 7ª T, rel. Juíza Federal Convocada Rosana Pagano, j. 28.01.2009; TRF-3 - AC 1346116 - 10ª T, rel. Juíza Federal Giselle França, j. 30.09.08).

Tocante ao termo final de conversão, com a vigência do art. 70 do Decreto 3048/99, a conversão é admitida em relação ao tempo trabalhado a qualquer momento, pacífico o tema em jurisprudência (STJ – RESP 1108945 – 5ª T, rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/06/2009).

E, no caso, admite-se a conversão em razão da “categoria profissional” ou em razão do agente nocivo.

Para tanto, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97.

No entanto, com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios).

Isto quer dizer que, até 28/04/1995, admite-se a comprovação da especialidade pela só menção à “categoria profissional”. Firme-se que a jurisprudência vem admitindo a aplicação analógica das atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. À guisa de ilustração, quanto à atividade de geólogo, recentemente decidiu-se:

EMENTA – VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. GEÓLOGO. EQUIPARAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA Nº 20, DA TNU.

(...) 10. O Superior Tribunal de Justiça, adotou posicionamento no sentido da exigibilidade da prova de efetiva exposição a agentes nocivos, em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, para enquadramento de atividades que não constem do rol de profissões dos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. GEÓLOGO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/97 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64. (TNU - PEDIDO 200633007255541, rel. Juíza Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 25/05/2012) - grifei

Por esta razão, e de forma coerente, há admitir-se a jurisprudência do TRF-3 que, com base em Circular Interna do INSS, reconhece a insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), até 28/04/1995, independente de prova de efetiva exposição a agentes nocivos. No ponto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

(...)

Consonte assinalado no v. acórdão: "Da análise da documentação trazida pelo autor e da cópia integral do processo administrativo NB nº 42/106.031.336-4, juntado aos autos pelo INSS às fls. 194/242, verifica-se a presença do formulário SB-40 (fls. 166 e 210), datado de 21.03.1997, emitido pela MOLDIT Indústria e Comércio Ltda, ramo de atividade: indústria metalúrgica, onde consta que o autor exerceu atividade profissional de fresador ferramenteiro em que esteve exposto, de modo habitual e permanente, à poeira metálica desprendida das operações e produtos químicos, tais como óleo de corte e óleo solúvel, enquadrada como especial nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Ademais, a própria autarquia previdenciária, através da Circular nº 15, de 08.09.1994, determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79." (...)

- A mera alegação de visarem ao prequestionamento não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 – ED na APELREEX 972.382 – 10ª T, rel. Des Fed. Diva Malerbi, j. 23.02.2010) - grifei

Após esta data (28/04/1995), impõe-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE. –

(...)

Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030

(...) – TRF-3 – REO 897.138 – 8ª T, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 02/02/ 2009

E a exigência de laudo vem com a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, qual conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios, no que exigível laudo desde então, exceto para “ruído” e “calor”, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art. 258, II e III c/c art 268, I, IN/INSS 77/2015).

Evidente que o laudo em questão deve ser expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91.

Quanto à extemporaneidade do laudo, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido da desnecessidade de ser o laudo contemporâneo ao período trabalhado, podendo ser posterior. Embora não emprestasse integral adesão à tese, a TNU sumulou a questão, o que impõe, em nome da segurança jurídica, a adoção do entendimento daquele órgão. Consoante recente Súmula 68 TNU:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP, consignação de que a medição guarde relação com o período trabalhado (com a correlação, v.g., dos campos 15.1 e 16.1). E, apresentado o PPP, o mesmo é suficiente para o reconhecimento do período especial, inclusive para labor exercido até 31.12.2003, ex vi art. 258 IN/INSS 77/2015, desnecessária a apresentação de laudo (art 264, § 4º, IN/INSS 77/2015).

Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), a despeito da Súmula 9 da TNU, cumpre adotar a atual posição do STF, verbis:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. ( STF - ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, Pleno, rel. Min Luiz Fux, Repercussão Geral, j. 04.12.2014)

Ou seja, com exceção ao agente "ruído", a eficácia do EPI para os demais agentes afasta a insalubridade, anotando-se o marco temporal estabelecido pelo INSS, ex vi IN/INSS 77/2015:

Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposição em contrário, deverão considerar:

I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE.

(...)

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância – g.n.

No que tange à exposição ao agente ruído, a então súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispunha, in verbis:

“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Contudo, a Súmula fora cancelada, em razão de julgado do STJ em sentido diverso, como segue:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADOPARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉISPREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUSREGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NAVIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

(...)

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp1157707 /RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013;AgRg no REsp 1326237 /SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe17 /04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido. (STJ – PET 9059 – 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.08.2013) - grifei

No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído:

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

[...] No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento como especial do período laborado entre 04/07/1978 a 13/10/1989, laborado na empresa Pirelli Pneus S.A.

Visando comprovar este interregno de labor como especial, a parte autora apresentou perfil profissiográfico previdenciário a fls. 28/32 do arquivo 21, no qual há indicação de exposição a ruído de 81 dB.

Devido, portanto, o enquadramento do período no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para 90 dB, posteriormente reduzido para 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/ 2003).

CONTAGEM DE TEMPO

Assim, considerando os lapsos de atividade comum (01/07/1973 - Paulo Aguiar Viana; 02/05/1975 - Eiko Nenoki Cia Ltda), além da atividade especial (04/07/ 1978 a 13/10/1989) reconhecido nesta demanda e somados aos períodos computados pelo INSS, apura-se na DER (04/06/2018) o total de 35 anos, 07 meses e 15 dias de tempo comum, período suficiente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:

1. averbar o dia 01/07/1973, laborado na empresa “Paulo Aguiar Viana” e o dia 02/05/1975, laborado na empresa “Eiko Nenoki Cia. Ltda.” como tempo comum;

2. reconhecer o período de 04/07/1978 a 13/10/1989, na empresa “Pirelli Pneus S.A.”, como tempo especial;

3. a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de JAIME ANTONIO DE ALMEIDA, a partir da DER (04/06/2018), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.593,02 (UM MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRêS REAIS E DOIS CENTAVOS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.629,34 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), para a competência 08/2019.

Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que conceda, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, no montante de R$ 26.063,14 (VINTE E SEIS MIL SESSENTA E TRêS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), atualizados até 09/2019, conforme cálculos da contadoria judicial, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF.

[...]

- Apenas o INSS apresentou recurso (evento 35), de forma genérica.

- Verifico que tal recurso faz uma abordagem histórico-legislativa da aposentadoria especial, sem qualquer conexão com o caso concreto. O recurso não especifica os pontos da sentença que estão sendo impugnados. Ou seja: o recurso do INSS é genérico e impreciso.

- Então, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença, o que enseja o seu não conhecimento, porque não observado o ônus da dialeticidade recursal (princípio da congruência recursal): a parte recorrente deve impugnar especificamente as razões da decisão atacada, devendo ser considerada deficiente a insurgência cujas razões estejam dissociadas do conteúdo do ato jurisdicional impugnado.

- As razões e o pedido são partes essenciais do recurso (art. 42, “caput”, da Lei 9.099/95), e tais razões devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2915, art. 932, III, e 1.010, III).

- Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“... não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ...” (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

- Inadmitindo recursos genéricos do INSS, convém mencionar os seguintes trechos de julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo:

Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise.

Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade.

(...)

No caso em tela, verifica-se que o recorrente ao apresentar suas razões, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal.

(RECURSO INOMINADO 0001313-44.2014.4.03.6318, Relator JUIZ FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 25/05/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018)

O recurso apresentado pelo INSS não deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.010, III, do Código de Processo Civil (CPC), ser dever da parte recorrente expor as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da sentença. Como consequência, determina o art. 932, III, do CPC, que não será conhecido o recurso que não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Para se desincumbir desse ônus, deve a parte recorrente, nas razões recursais, apontar especificamente os pontos que pretende sejam revistos em grau de recurso, bem como os fundamentos que sustentem sua irresignação com a sentença. Não se desincumbe desse ônus a parte que se limita a apresentar razões recursais genéricas, que possam ser utilizadas em face de qualquer sentença que trate de matéria correlata. Somente mediante a impugnação específica de questões de fato ou de direito é que se opera a devolução, para a instância recursal, do conhecimento do mérito da causa. Pensar o contrário, ou seja, que razões recursais genéricas são suficientes para o conhecimento do recurso, seria instituir o reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais, vetusto e ultrapassado instituto jurídico em tão boa hora rejeitado pelo legislador. No caso dos autos, temos um recurso genérico. As razões recursais do INSS limitam-se a discorrer, em caráter hipotético, sobre diversas questões de direito comumente controvertidas em ações que tratam de concessão de benefício previdenciário com o reconhecimento de especialidade de atividade profissional. Não há qualquer menção específica ao caso concretamente discutido nos autos; ao revés, há nas razões recursais referência a diversas questões que não são objeto desta ação.

(RECURSO INOMINADO 0003739-17.2014.4.03.6322, Relator JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 18/05/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2018).

[...] analisando detidamente as razões recursais do INSS, verifico que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente pleiteia, em síntese, tão somente a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de “error in judicando” ou “error in procedendo”. O recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teorias sobre os requisitos para reconhecimento de tempo de contribuição e sobre as aposentadorias especiais em geral, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença. Outrossim, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Destaque-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001). Dessa forma, não havendo impugnação específica das questões decididas na sentença, reputam-se tacitamente aceitas as decisões. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0001000-23.2014.4.03.6338, Relator JUIZ FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 26/10/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 07/11/2018)

- Confiram-se também os seguintes julgados, que não conhecem de razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença: RECURSO INOMINADO/SP 0003442-34.2018.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 29/05/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0001248-81.2016.4.03.6317, Relator JUIZA FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 09/01/2017; RECURSO INOMINADO/SP 0021515-88.2017.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/04/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0008191-59.2016.4.03.6303, Relator JUIZ (A) FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA, Órgão Julgador 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/05/2018.

- Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pelo INSS, em razão de sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).

- Condeno o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

É o voto.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).