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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032530820184036317 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011263/2020

PROCESSO Nr: 0003253-08.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 21/08/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP259276 - ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/09/2019 14:00:27

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural.

Contrarrazões apresentadas.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 040) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL

(...)

Inicialmente, destaco que não se prestam à comprovação de efetivo exercício de atividade rural os documentos apresentados em nome de José Viana Leite, porque sem vínculo familiar com o autor.

Já o certificado de dispensa da incorporação, apesar de ser contemporâneo ao labor rural, não é hábil à comprovação pretendida. Isso porque o preenchimento do campo “profissão” se deu de forma manuscrita, diversamente do padrão de escrita adotado para as demais informações do documento, datilografadas, afastando a verossimilhança da prova.

Contudo, é suficiente a comprovar o trabalho rural no período declinado o contrato de parceria agrícola firmado pelo autor e Jose Viana Leite em 1972, pelo prazo de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses, de 20/01/72 a 20/09/79.

A contribuição deste período de trabalho rural – 1972 a 1979, não é necessária.

O artigo 55, § 2º, da Lei 8213/91, preceitua: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento”.

Portanto, o autor faz jus à averbação do período laborado na condição de rurícola, compreendido entre 20/01/72 a 20/09/79, como postulado na inicial.

(...)

No caso dos autos, pretende o autor sejam os períodos de 09/07/1984 a 31/12/1987 e de 28/11/1994 s 28/01/1997, enquadrados como especiais.

Para comprovação da alegada insalubridade, o autor apresentou perfis profissiográficos (anexo 02), na seguinte conformidade:

1- 09/07/1984 à 31/12/1987 (AKZO NOBEL LTDA): exposição a ruídos de 72 dB, e agentes químicos (fls. 61/63); 2 – 28/11/1994 a 28/01/1997 (FIAÇÃO PESSINA S/A): formulário contendo informação de exposição do autor a ruídos de 89 dB (fls. 66/71); Referente ao período de 09/07/1984 a 31/12/1987, restou comprovada a exposição do autor ao agente químico tolueno e xileno de modo habitual e permanente, enquadrando-se no item 1.2.10 do Decreto 83.080/1979.

Quanto ao ruído, cabe destacar que em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos:

"PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - ADVOGADO : PROCURADORIA -GERAL FEDERAL – PGF REQUERIDO : JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO : JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A); no período compreendido entre 05/03/1997 a 18/11/03, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e a partir de 19.11.2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será aquele acima de 85 decibéis.

No caso dos autos, não obstante a anotação de exposição do autor a ruídos de 89 dB no período de 28/11/1994 a 28/01/1997 (FIAÇÃO PESSINA S/A), a informação não está corroborada pelo laudo que o acompanha – fls. 68/69, eis que não traz o setor onde o segurado trabalhou (utilidade). E tratando-se de ruído, necessário que o apontamento conste de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico, não se prestando a esse fim o formulário, como apresentado.

Consequentemente, admito tão somente a conversão do período compreendido entre período de 09/07/1984 a 31/12/1987.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como fundamentado, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta data, bem como os reconhecidos administrativamente, contava o autor na DER com 37 anos e 09 meses de tempo de contribuição, consoante cálculo judicial, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 29-C, inciso I, da lei nº 8.213/1991, fazendo jus a parte à implantação do benefício a partir da DER, bem como ao pagamento das prestações devidas em atraso a partir da DIB.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:

1- Determinar o cômputo do tempo rural, de 20/01/1972 a 20/09/1979; 2- Determinar a conversão do tempo especial, em comum, de 09/07/1984 a 31/12/1987; 3- Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, a partir de 19/09/2017 (DER), fixando a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$2.865,27, e mediante pagamento da mensal atual (RMA) no valor de R$2.986,95, para a competência de abril de 2019.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 044), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).