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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000625-82.2019.4.03.6326 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010735/2020

PROCESSO Nr: 0000625-82.2019.4.03.6326 AUTUADO EM 15/03/2019

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: MARIA DEREI DA SILVA

ADVOGADO (A): SP316482 - JOHNATAN RICARDO DA COSTA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/12/2019 11:27:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face da sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia.

Recurso da parte autora: requer que o benefício seja concedido desde a data do requerimento administrativo, em 05/09/2018.

Recurso do réu: sustenta que não há incapacidade para as atividades habituais do lar. Subsidiariamente, contrapõe-se à multa fixada em caso de descumprimento da decisão judicial.

É o relatório.

II – VOTO

Assiste razão parcial à parte autora e não assiste razão ao réu.

Inicialmente, quanto aos argumentos que levaram à concessão da aposentadoria por invalidez, contra os quais o INSS recorre, adoto os fundamentos da sentença, conforme segue:

“ em que pese a conclusão registrada pelo perito em seu último laudo, há de se considerar que as restrições físicas descritas certamente incluem os serviços domésticos praticados por dona de casa: “estes pacientes sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispneia, palpitações ou angina de peito quando efetuam pequenos esforços”. Aliás, está claro no laudo que o mero estresse poderia “desencadear novo processo isquêmico cardiovascular sobre um miocárdio já bem debilitado e sofrido”. Resta, pois, satisfatoriamente comprovado que a incapacidade constatada abrange a atividade habitualmente exercida pela demandante.”

As atividades do lar demandam movimentos constantes e muitas vezes intensos e carregamento de peso. Ainda que tais atividades possam ser realizadas sem horário definido, já que não decorrem de relação de trabalho, em algum momento são realizadas e a limitação física apresentada pela autora põe em risco sua saúde e vida.

Ressalto que o requerimento administrativo foi indeferido por falta de qualidade de segurado e não por ausência de incapacidade. E a questão atinente à qualidade de segurada também já foi acertadamente analisada em sentença, não tendo a parte ré recorrido deste ponto específico.

Assim, entendo cabível na espécie a concessão da aposentadoria por invalidez.

Quanto à data de início da incapacidade, reporto-me ao laudo pericial, afastando a sua conclusão quanto à data fixada, nos termos do artigo 479, do CPC.

A autora, atualmente com 58 anos de idade, teve, até 31/08/2008, a profissão de doméstica e exerce atualmente as atividades do lar.

Em 21/07/2014 colocou marca-passo cardíaco; foi submetida a angioplastia em setembro de 2014; em 17/12/2018 foi submetida a outra angioplastia, com novo Stent.

O relatório médico de 14/02/2019 esclarece que a autora tem hipertensão arterial sistêmica, marca-passo, fibrilação arterial persistente, obstrução arterial em membro superior esquerdo e cardiomiopatia dilatada de etiologia isquêmica (grau III), com limitação funcional para a atividade laboral.

Embora existente a doença desde 2014, entendo que a incapacidade deve ser fixada na data da segunda cirurgia de angioplastia (17/12/2018), já que o relatório médico de data imediatamente posterior (14/02/2019) apontou a gravidade da doença incapacitante, a despeito do procedimento cirúrgico realizado.

Quanto à multa fixada no caso de não implantação do benefício na data determinada em sentença, verifico que essa não é desproporcional, mas apropriada e em valor razoável para evitar o descumprimento da determinação judicial exarada em sede de tutela de urgência.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora, para fixar a data de início da incapacidade em 17/12/2018, e nego provimento ao recurso do réu.

Sem condenação em honorários, por não haver parte integralmente vencida.

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Vencido em parte mínima o Dr. David, que dava parcial provimento ao recurso do INSS apenas para afastar o pagamento das astreintes. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810299396/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-6258220194036326-sp/inteiro-teor-810299546