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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006523020174036328 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011176/2020

PROCESSO Nr: 0000652-30.2017.4.03.6328 AUTUADO EM 03/03/2017

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VALMIR DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP271113 - CLAUDIA MOREIRA VIEIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/10/2019 14:11:22

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 040) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

Quanto à incapacidade laborativa, considerando o caráter técnico da questão, houve realização de perícia judicial com a Dra. Maria Paola Piccarolo Cerávolo em 31/03/2017, que emitiu laudo nos autos (evento 13), atestando que a parte autora é portadora de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, registrando em conclusão:

“O autor de 57 anos é portador de prótese em membro inferior esquerdo pós amputação em 2003 devido a osteomielite crônica. Também apresenta dor crônica lombar.

Última atividade laboral de eletricista.

Incapacidade total e permanente.” (...) “O autor de 57 anos refere ter sofrido acidente aos 4 anos de idade, cresceu com deformidade na perna esquerda. Osteomielite no joelho esquerdo em 2000, e sofreu uma amputação transfemoral em coxa esquerda em 2003.

Há 5 anos dor crônica na lombar, e faz acompanhamento no AME de Presidente Prudente, Dr. Delton e no Sarah em Brasília. Em uso de tramadol. Em auxilio doença há 12 anos aproximadamente.

Última atividade laboral de eletricista, maneira informal.

Estudou até quarto ano do ensino fundamental.” Observo do laudo que a i. Perita, em resposta ao quesito 5 do Juízo, relatou que, em 24/01/2015, de acordo com relatório médico anexado ao feito, o autor já era portador da doença incapacitante, no entanto restou prejudicada a data da progressão ou agravamento da doença (laudo – quesito 4.1).

Denoto dos autos, em especial do relatório médico anexado no evento 31, que o autor, apesar de se qualificar como eletricista e de ter estudado apenas até o 4º ano do estudo fundamental (declarados ao perito judicial), declarou ao médico de Brasília que promoveu a amputação de parte de seu membro inferior e o acompanhou na colocação de prótese, que é na verdade formado em educação física (fl. 24 do evento 31) e que na época (em 2003), trabalhava com "instalação e manutenção de sistemas de segurança em residências.

Relata que praticava esportes como paraquedismo, rapel, escalada e skate street". Após a cirurgia de amputação transfemoral à esquerda e colocação de prótese (em decorrência de problemas que tinha desde os 4 anos de idade), realizada no Instituto Sarah de Hospitais de Reabilitação na cidade de Brasília na data de 14/01/2003, manteve-se em acompanhamento naquela instituição.

Em 05/01/2005, retornou ao Hospital Sarah, em Brasília, para reforma da prótese. Lá afirmou que estava "deambulando com excelente desempenho e utilizando, de forma adequada, o joelho protético e está participando de um time de basquete em cadeira de rodas em Presidente Prudente." (fl. 35 do evento 31). Já em 29/07/2013 compareceu novamente naquela instituição afirmando que "trabalha o dia todo como técnico eletricista, em atividade fim, necessitando subir e descer escadas e realização de marcha ou ortostatismo por todo o período, com poucos períodos de descanso. Traz também queixa de dor em coluna lombar e em joelho contralateral, que podem ou não ter relação com sobrecarga, daí a orientação de procurar atendimento com equipe médica. Valmir é atleta para-olímpico, em lançamento de peso, disco e dardo" (fl. 35 do evento 31).

Consta, ainda, que em 29/07/2013, quando da consulta de rotina para manutenção da prótese, o autor queixou-se de dor lombar (página 35 – arquivo 35).

Ainda do relatório (página 36 – arquivo 31), em meados de 12/2013 o autor novamente passou por consulta de rotina e relatou “que de 2 anos para cá, insidiosamente, começou a apresentar uma dor na região lombar, frequente, que piora com analgésico, piora com suas atividades laborais (...)”, ou seja, além de ser portador de limitação grave desde criança, com posterior amputação e colocação de prétese, já em 2013 apresentava quadro docom agravamento alegado, ou seja, com as dores em sua coluna.

Como se vê de todos os elementos dos autos, é possível verificar que quando o autor amputou parte do membro inferior e colocou prótese, ele não era filiado do RGPS, pois sua última contribuição se deu em 1997. Aliás, a opção pela cirurgia, como se vê do prontuário médico, foi do autor. E tamb´pem quando ele iniciou com os problemas na coluna, ele não era, da mesma forma, segurado do RGPS.

Verifico no extrato do CNIS anexado aos autos (evento 18), que a parte demandante verteu última contribuição em 31/01/1997, perdendo sua condição de segurado e, também, eventual carência para a obtenção de benefício em razão de vínculo como autônomo.

Depois disso, somente reingressou no sistema contributivo em 01/07/2013, vertendo recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativo até 31/12/2013, quando já era protador das limitações físicas impeditivas do alegado trabalho. E logo após, ingressou no INSS com pedido de auxílio-doença, pagando a autarquia o benefício de 22/01/2014 a 02/12/2016.

Desse modo, considerando que em julho/2013, o autor já apresentava as graves limitações físicas alegadas, culminando com dores intensas e com relatos de aparecimento de dor há 2 anos, não é difícil concluir que o início da incapacidade laborativa do autor remonta, pelo menos, em meados de 2011, momento anterior ao seu reingresso no RGPS (07/2013).

Observo, ainda, que o reingresso do autoe se deu como segurado facultativo, não obstante afirmar em várias passagens ser eletricista autônomo. NO caso, o segurado facultativo, não exigindo a realização de atividade laboral para o vínculo, também não gera auxílio-doença quando a limitação decorre de patologias anteriores a ele. E essa é a hipótese do autor, pois apesar das limitações diagnosticadas, elas não o impedem de ser realizar suas atividades diárias.

Nessa linha, a Súmula 53 TNU:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. - grifei Assim, tenho que a incapacidade do autor não sucedeu posteriormente ao cumprimento da carência exigida ao benefício em questão, mas foi, ao contrário, seu móvel determinante, eis que reiniciadas as contribuições quando já eclodida a incapacidade laboral.

Sabe-se que contribuir para após poucas contribuições pleitear benefício por incapacidade contradiz a lógica do próprio risco coberto, além de afetar indevidamente o já precário equilíbrio atuarial do sistema. Concede-se auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez em face da ocorrência do “risco imprevisível”.

Assim, tendo em vista que o autor contrariou a previsão contida no § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91 (A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar -se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão), tendo reingressado no RGPS já portador de enfermidades incapacitantes, não há direito ao gozo do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe.

Cumpre observar, por fim, que o magistrado não está adstrito às conclusões consignadas pelo Perito Judicial, podendo, com base na legislação processual vigente, formar seu convencimento de forma motivada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (art 479, CPC/15).

Dispositivo.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 043), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).