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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036324620184036317 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010673/2020

PROCESSO Nr: 0003632-46.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 21/09/2018

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: EXPEDITO FRANCISCO DUARTE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP248308B - ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/07/2019 15:44:39

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais alega, em síntese, que a simples ausência do laudo técnico não pode ser usado como fundamento para se considerar inválidas as conclusões constantes no DSS8030 apresentado pelo autor-Recorrente.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada:

(...) No caso dos autos, pretende o autor seja o período de 20/01/1975 a 04/08/1975 enquadrado como especial em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Quanto ao ruído, cabe destacar que em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: (...) Para comprovação da alegada insalubridade, o autor apresentou o formulário de fls. 55 do anexo 02, indicando exposição a ruídos de 81 dB. Todavia, o documento não veio acompanhado do laudo técnico pericial que embasou o preenchimento do formulário, documento essencial à demonstração da nocividade da exposição. Sendo assim, improcede o pedido de enquadramento do período de 20/01/1975 a 04/08/1975 como especial. (...).

4. Insta mencionar, acerca da obrigatoriedade da apresentação de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, que o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) editou o Enunciado n. 20:

Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.

4.1 Cumpre destacar que na via judicial foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento do Decreto n. 2.172, de 06.03.1997, salvo para o agente nocivo ruído, que deve existir independentemente da época trabalhada. Nesse sentido: STJ, REsp 1.629.545, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 30.09.2016.

4.2 Por sua vez, vale mencionar que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser considerado como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Esse entendimento foi validado pelo STJ, cuja decisão transcrevo a seguir:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCI. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESENECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP (STJ, PET 10.262/RS, 1ª Seção, Ministro Sérgio Kukina, Dje 16.2.2017).

5. Portanto, como a parte autora não apresentou laudo técnico, tampouco PPP, entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida.

7. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).