jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000298-35.2018.4.03.6339 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010733/2020

PROCESSO Nr: 0000298-35.2018.4.03.6339 AUTUADO EM 23/03/2018

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP197696 - EVANDRO SAVIO ESTEVES RUIZ

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/02/2019 11:22:18

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

EMENTA- VOTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE, APENAS SUA REDUÇÃO. SÚMULA 9 DA TNU e ARE 664335/SC (REPERCUSSÃO GERAL). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Ação proposta para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pedido foi julgado parcialmente procedente.

1.1 Recurso da parte autora no qual alega, em síntese, que a simples afirmação de EPI eficaz no PPP não elide o reconhecimento da atividade especial quanto ao agente insalubre biológico, bem como não há necessidade de apresentação simultânea do LTCAT e o PPP. Assim, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 06.03.1997 a 13.02.2004 (Santa Casa de Misericórdia de Tupã – CTPS fl. 12); 06.03.1997 a 12.03.2004 (Dr. Gilson Guimarães S/C Ltda - CTPS fl. 14); 14.09.2004 a 24.11.2004 (Hospital São Francisco de Assis – CTPS fl. 15); 01.04.2005 a 05.07.2006 (Dr. Gilson Guimarães S/C ltda - CTPS fl. 16) e 07.07.2006 a 10.03.2015 (Hospital São Francisco de Assis – CTPS fl. 17 e 51), não reconhecidos em sentença, com a decorrente concessão de aposentadoria especial.

1.2 Recorre também o INSS, alegando, em síntese, que os lapsos de 01.03.1979 a 20.06.1984, 01.11.1984 a 31.12.1988, trabalhados como Auxiliar de laboratório, e o período de 15.02.1989 a 05.03.1997, trabalhado na função de Auxiliar de banco de sangue e auxiliar de laboratório (cf. CTPS), não podem ser enquadrados como especiais. Subsidiariamente, requer a reforma do julgado para que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, no cálculo dos juros e da correção monetária.

2. Assiste razão à parte autora e não assiste ao INSS.

3. Insta mencionar, acerca da obrigatoriedade da apresentação de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, que o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) editou o Enunciado n. 20:

Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.

3.1 Cumpre destacar que na via judicial foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento do Decreto n. 2.172, de 06.03.1997, salvo para o agente nocivo ruído, que deve existir independentemente da época trabalhada. Nesse sentido: STJ, REsp 1.629.545, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 30.09.2016.

3.2 Por sua vez, vale mencionar que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser considerado como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Esse entendimento foi validado pelo STJ, cuja decisão transcrevo a seguir:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCI. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP (STJ, PET 10.262/RS, 1ª Seção, Ministro Sérgio Kukina, Dje 16.2.2017).

4. Quanto ao uso de EPI, é certo que ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis:

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

4.1 No que tange à eficácia dos EPIs, o Colendo STF, em repercussão geral reconhecida recentemente sobre o assunto (ARE 664335/SC, PUBLIC 12/02/2015), assim decidiu:

(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (...).

4.2 Interpretando referida decisão, especificamente para exposição a agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendido que a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim ao risco de contaminação. Confira-se:

Acresce-se a isso, o fato de que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Esta tese é a que melhor agasalha a situação descrita nestes autos, inobstante o respeitável entendimento (‘ex vi’ STF, ARE 664.335/SC) de que o equipamento de proteção individual seja apto a afastar a insalubridade do labor. Ou seja, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei n.º 9.032/1995, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (PEDILEF 5003861-75.2011.4.04.7209, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/12/2013 – g.n.).

4.3 Nesse sentido, entendo que o uso de EPI não afasta a nocividade no caso de exposição a agentes biológicos.

5. Firmadas tais premissas, entendo que os períodos de 06.03.1997 a 13.02.2004 (Santa Casa de Misericórdia de Tupã); 06.03.1997 a 12.03.2004 (Dr. Gilson Guimarães S/C Ltda); 14.09.2004 a 24.11.2004 (Hospital São Francisco de Assis); 01.04.2005 a 05.07.2006 (Dr. Gilson Guimarães S/C Ltda) e 07.07.2006 a 10.03.2015 (Hospital São Francisco de Assis) devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, tendo em vista que os PPPs às fls. 81/96 do arquivo n. 02 comprovam exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Não vislumbro quaisquer irregularidades em tais documentos.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para reformar parcialmente a sentença e julgar totalmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 06.03.1997 a 13.02.2004 (Santa Casa de Misericórdia de Tupã); 06.03.1997 a 12.03.2004 (Dr. Gilson Guimarães S/C Ltda); 14.09.2004 a 24.11.2004 (Hospital São Francisco de Assis); 01.04.2005 a 05.07.2006 (Dr. Gilson Guimarães S/C Ltda) e 07.07.2006 a 10.03.2015 (Hospital São Francisco de Assis), os quais, somados aos períodos já reconhecidos em sentença, garantem a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo em aposentadoria especial, desde a DER (10.03.2015).

7. Ressalvado meu entendimento pessoal, prevaleceu nesta Turma que o valor da causa, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais, deve corresponder, na data do ajuizamento da demanda, à soma das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, devendo ser facultada à parte autora a possibilidade de renúncia ao excedente.

8. A elaboração dos cálculos ficará a cargo de quem o Juízo de origem determinar segundo a legislação vigente à época da execução e os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, descontados os valores pagos administrativamente e observado o lustro prescricional do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991.

9. Desde logo consigno que não há qualquer ilegalidade na eventual determinação de elaboração dos cálculos pelo réu. Isto porque, em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do quantum devido pela autarquia ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que o Instituto Previdenciário possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista sua atribuição ordinária de proceder à manutenção de todos os benefícios previdenciários e assistenciais e respectivos banco de dados, disponíveis no sistema informatizado, bem como aplicar as revisões e reajustamentos devidos. A realização dos cálculos pelo setor responsável do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e econômicos.

10. Fixo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS cumpra a obrigação de revisar o benefício, bem como 60 (sessenta) dias para que elabore os cálculos dos valores devidos a título de atrasados, ambos contados a partir da intimação efetuada após o trânsito em julgado.

10.1. Caso ocorra descumprimento injustificado, caberá ao Juízo da execução fixar as medidas que entender cabíveis.

11. Com relação à atualização monetária e juros de mora, devem ser aplicados os critérios regulados no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/2010 do CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013) e eventuais subsequentes alterações por ocasião da execução. A aplicação da Resolução 267/2013 do CJF está em consonância com a jurisprudência do STF (tema 810) e do STJ (tema 905).

12. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido.

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810292133/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-2983520184036339-sp/inteiro-teor-810292355