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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001505-06.2017.4.03.6339 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011179/2020

PROCESSO Nr: 0001505-06.2017.4.03.6339 AUTUADO EM 14/12/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: PAULO GOMES DA SILVA

ADVOGADO (A): SP145751 - EDI CARLOS REINAS MORENO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/12/2019 14:27:26

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural e especial.

Contrarrazões apresentadas.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 028) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL

(...)

No caso, a fim de servir de início de prova material, carreou o autor ao processo diversos documentos em nome de familiares (genitor e irmãos mais velhos), qualificando-os como rurícolas, sendo documentação contemporânea ao lapso que pretende ver reconhecido: cópia de CTPS do pai (Darci Gomes da Silva), com anotação de vínculo empregatício de natureza rural (“Fazenda Luar”, em Tupã/SP), no período de 31.09.1977 a 23.01.1994.

Entendo ser possível, in casu, a consideração, como início de prova material, da aludida documentação contemporânea em nome do genitor, notadamente pelo fato do autor ser solteiro à época (contraiu núpcias apenas no ano de 2003, conforme certidão de seu casamento).

E, em linhas gerais, as testemunhas inquiridas corroboraram o início de prova material apresentado, descrevendo labor do autor, bem como de seus familiares (pai e irmãos), na “Fazenda Luar”, situada na região agrícola de Tupã/SP, principalmente no cultivo de café, nas décadas de 70, 80 e início da década de 90.

Desta feita, atento ao que dito e, aliando-se o início de prova material aos depoimentos colhidos, reconheço o trabalho rural do autor no lapso de 24.06.1982 a 07.01.1986.

Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; Súmula 272 do STJ.

DOS INTERVALOS DE TRABALHOS ANOTADOS EM CTPS

Os intervalos de trabalhos anotados em CTPS e insertos no sistema informações sociais (CNIS) são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição.

DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

(...)

In casu, pugna o autor pelo reconhecimento da especialidade dos trabalhos realizados nos lapsos de: 04.04.1994 a 24.07.2004 (Favaretto & Manzano LTDA/Fama Móveis de Tupã LTDA) e 24.07.2006 a 03.02.2016 (Frigoestrela S/A).

E para fins de comprovação da nocividade dos mencionados intervalos, carreouse aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e laudos técnicos.

Segundo PPP expedido em 13.02.2017 (corroborado por laudo técnico, de 2010, elaborado por engenheira de segurança do trabalho), o labor desenvolvido pelo autor entre 04.04.1994 e 24.07.2004, o expôs a ruído de: a) 89 dB (A), de 04.04.1994 a 02.04.1997; b) 88 dB (A), de 03.04.1994 a 24.07.2004.

Assim, ante o anteriormente exposto, merecem consideração como especiais os intervalos de 04.04.1994 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 24.07.2004 apenas (de 06.03.1997 a 18.11.2003 a exposição a ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância para à época).

Relativamente a trabalho realizado entre 24.07.2006 e 03.02.2016, PPP expedido em 16.02.2016 (corroborado por laudo técnico, de 2005, feito por médico do trabalho), assinala submissão do autor aos agentes biológicos nocivos vírus e bactérias (provenientes de “sangue dos suínos, fezes, urina no piso da pocilga”), sem previsão de eficácia de EPI.

Destarte, também deve ser tido por nocivo o lapso de 24.07.2006 a 03.02.2016.

E não há que se falar em exclusão do cômputo como especial do lapso em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.48/99 e tese firmada pelo STJ, em sistema de recurso repetitivo, tema 998).

SOMA DOS INTERVALOS

Convém apurar, com base no que até aqui exposto, o tempo de serviço do autor, a fim de se verificar se faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição reivindicada.

Como se vê, até a data do indeferimento administrativo (05.12.2017), observada a carência legal, possuía o autor 37 (trinta e sete) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço, suficientes à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço integral, sendo o requisito etário desconsiderado na regra constitucional permanente (art. 201, § 7º, da CF).

O valor do benefício deverá ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa.

(...)

Por fim, não se verifica a presença dos requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, uma vez que o autor encontra-se trabalhando, com sua subsistência assegurada, o que afasta o perigo de dano.

Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a pagar ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar de 05.12.2017, em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 031), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810287757/recurso-inominado-ri-15050620174036339-sp/inteiro-teor-810287952