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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00032708420174036315 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011370/2020

PROCESSO Nr: 0003270-84.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 25/04/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: VALDECIR GALDINO

ADVOGADO (A): SP085958 - MARIA CECILIA MARQUES TAVARES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/11/2018 18:12:27

I- RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao INSS que averbe o tempo rural exceto para efeito de carência o períodos de 21/04/1984 a 01/01/1988 e averbe como atividade especial os períodos de 01/06/1994 a 21/09/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995, totalizando 29 anos, 10 meses e 22 dias.

Em resumo, a parte autora alega que: o tempo de serviço rural deve ser contado a partir de 01/01/1980; os vínculos do autor com a PEPSICO DO BRASIL LTDA. e EXTRABASE EXTRAÇÃO COM. E TRANSP. LTDA. foram lançados com erro na data de demissão, sendo correta as datas, respectivamente, de 22/01/2015 (e não 03/11/2014) e 28/06/2016 (e não 29/03/2016); e não constou o vínculo mantido entre o autor e a empregadora PBJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA., com admissão em 01/07/2016 até “atual”.

Contrarrazões apresentadas.

O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a remessa dos autos eletrônicos à Contadoria das Turmas Recursais, consoante seguinte despacho:

Retiro o processo da pauta de julgamento (sessão de 04/09/2019) em razão da necessidade de melhor avaliação do período contributivo do segurado.

No recurso a parte autora alega que tereia ocorrido erro no vínculo empregatício atinente à empregadora Extrabase Extração Com. e Transporte Ltda, alegando que a data de demissão a ser considerada deveria ser 28/06/ 2016, e não 29/03/2016.

Também questiona "que não constou o vínculo empregatício de PBJ Transportes e Cargas Ltda., com admissão em 01/07/2016 a atual".

Sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento Colegiado, por ora verifico que nos aspectos mencionados a Contadoria do JEF de origem parece ter procedido com acerto, haja vista que efetuou o cômputo do tempo de serviço/contribuição até a DER (29/03/2016), alías, conforme o pedido formulado expressamente na petição inicial, não sendo lícito, em recurso, inovar no pedido para que seja efetuada a "reafirmação da DER".

Resta avaliar se houve erro na apuração no período contributivo referente ao vínculo empregatício mantido entre o autor e a empregadora Pepsico do Brasil Ltda, em relação ao término (data de saída), visto que, segundo o recorrente, a última data, correta, seria 22/01/2015.

Posto isso, determino a remessa do autos à Contadoria das Turmas Recursais para que efetue a simulação do cálculo do período contributivo do autor levando em conta a anotação da CTPS constante na pág. 42 do evento 002 (Pepsico do Brasil Ltda), e excluindo o período especial de 01/06/1994 a 21/09/1994.

Com a manifestação da Contadoria das Turmas Recursais, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, o feito será incluído oportunamente em pauta de julgamento.

Int.

Em seguida, a Contadoria das Turmas Recursais elaborou a contagem do tempo de serviço/contribuição e apurou, até a DER (29/03/2016), 29 anos, 11 meses e 25 dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos no despacho anterior.

As partes não se pronunciaram, apesar de intimadas.

É, no que basta, o relatório.

II- VOTO

II.1. Enquadramento da atividade especial - Legislação aplicável e meios de prova (trabalho exercido antes da EC 103/2019)

O art. 201, § 1º, da Constituição Federal admite, excepcionalmente, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, ou a associação deles, prejudiciais à saúde do trabalhador.

E a Lei nº 8.213/91 assim disciplina a aposentadoria especial:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6ºO benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço – “tempus regit actum” (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003).

As regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, nos termos do § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003, e o fator de conversão respectivo observará o disposto na tabela constante do art. 70 do RPS:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33

DE 20 ANOS 1,50 1,75

DE 25 ANOS 1,20 1,40

Confira-se a esse respeito o entendimento do STJ e da TNU:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (Tema 422/STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. (Súmula 50 da TNU)

Até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032/95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e/ou categoria profissional). São meios de prova para a demonstração do trabalho sob condições especiais, para esse período: formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP) ou qualquer outro meio de prova documental idôneo. Não se exige laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT, à exceção dos agentes para cuja prova da especialidade é exigida medição técnica, por meio de laudo, dos níveis sonoros ou da temperatura (casos de ruído e calor, por exemplo). A apresentação do PPP dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de informação sobre a eficácia de EPI/EPC. O enquadramento em razão de agentes nocivos químicos pode ser realizado pela simples avaliação qualitativa (basta a prova da exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho).

De 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97), as atividades devem ser enquadradas com base no código 1 (agentes físicos, químicos e biológicos) do Decreto n.º 53.831/64 e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se admitindo o enquadramento por categoria profissional. São meios de prova para a demonstração do trabalho sob condições especiais, para esse período: formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP) ou qualquer outro meio de prova documental idôneo. Não se exige laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT, à exceção dos agentes para cuja prova da especialidade é exigida medição técnica, por meio de laudo, dos níveis sonoros ou da temperatura (casos de ruído e calor, por exemplo). A apresentação do PPP dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de informação sobre a eficácia de EPI/EPC. O enquadramento em razão de agentes nocivos químicos pode ser realizado pela simples avaliação qualitativa (basta a prova da exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho).

Obs.: Os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 elencam as atividades consideradas especiais e são aplicáveis, de forma simultânea ou complementar, conforme artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92, até o advento do Decreto 2.172/97, com a ressalva de que a Lei nº 9.032/95 (vigência a partir de 29/04/1995) acabou com o enquadramento pela categoria profissional (ocupação). Nesse sentido:

Cumpre ressaltar que quanto à atividade especial decorrente do nível de ruídos é necessária em qualquer período a apresentação de laudo técnico, embora seja admitido o nível de ruído de 80 dB (A) até 06/03/1997, uma vez que os Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, AREsp 434347, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 08/06/2018, Data da Publicação 02/08/2018).

De 06/03/1997 a 02/12/1998 (véspera da entrada em vigor da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98): as atividades devem ser enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. São meios de prova para a demonstração do trabalho sob condições especiais, para esse período: formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), obrigatoriamente acompanhados de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. A apresentação do PPP dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de informação sobre a eficácia de EPI/EPC. O enquadramento em razão de agentes nocivos químicos pode ser realizado pela simples avaliação qualitativa (basta a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho).

De 03/12/1998 a 06/05/1999 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 3.048/99): as atividades devem ser enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. São meios de prova para a demonstração do trabalho sob condições especiais, para esse período: formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), obrigatoriamente acompanhados de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. A apresentação do PPP dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Ressalvados os casos de ruído, de substâncias confirmadas como cancerígenas para humanos (LINACH) e, a depender da profissiografia, do exercício de atividade com permanente exposição a agentes biológicos, em que não há proteção eficaz, se o EPI/EPC neutralizar a nocividade não haverá direito à aposentadoria especial. O enquadramento em razão de agentes nocivos químicos pode ser realizado pela simples avaliação qualitativa (basta a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho).

A partir de 07/05/1999 (vigência do Decreto nº 3.048/99), as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, agora com base no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. São meios de prova para a demonstração do trabalho sob condições especiais, para esse período: formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), obrigatoriamente acompanhados de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. A apresentação do PPP, exigível a partir de 1º de janeiro de 2004, dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Ressalvados os casos de ruído, de substâncias confirmadas como cancerígenas para humanos (LINACH) e, a depender da profissiografia, do exercício de atividade com permanente exposição a agentes biológicos, em que não há proteção eficaz, se o EPI/EPC neutralizar a nocividade não haverá direito à aposentadoria especial. Passa a ser exigida a avaliação quantitativa dos agentes nocivos químicos (verificação se o nível de concentração do agente nocivo ultrapassa os limites legais de tolerância - Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15), à exceção das substâncias elencadas nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15 e de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Poder Executivo Federal – LINACH. Assim, na vigência do Decreto 3.048/99, o que determina o direito ao benefício, no caso de agentes químicos, com as ressalvas anteriores, é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa (norma constante do código 1.0.0 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 3.265/99). No sentido de que o reconhecimento da exposição nociva a agentes químicos exige concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos nas NRs, a partir de 07/05/1999 (Decreto 3.048/99): RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU / SP 0006710-03.2012.4.03.6303, Relatora JUIZA FEDERAL FABÍOLA QUEIROZ, Órgão Julgador 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 11/01/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 16/01/2018.

As Normas Regulamentadoras (NRs) do então Ministério do Trabalho, este atualmente com as atribuições englobadas pelo Ministério da Economia, em especial a NR-15 que disciplina as atividades e operações insalubres, não servem por si sós como critério jurídico para o enquadramento de atividade especial para fins previdenciários, não existindo por força legal plena identidade entre a legislação trabalhista e previdenciária. O art. 58 da Lei 8.213/91 delega ao Poder Executivo estabelecer a relação de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, para fins de concessão da aposentadoria especial, e o Regulamento da Previdência Social – RPS traz o rol desses agentes nocivos (atualmente, o Anexo IV do Decreto 3.048/99, conforme art. 68 deste). Ou seja, a legislação previdenciária (RPS) utiliza-se dos anexos da NR-15 como complemento, apenas para definição de eventual limite de tolerância, não como analogia para alargar o rol dos agentes nocivos.

Aliás, o pagamento de adicional de insalubridade não implica, por si só, a contagem especial de tempo de serviço/contribuição, “porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social” (STJ, REsp 1.810.794, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 15/08/2019).

As avaliações ambientais deverão considerar, além do disposto no Anexo IV do Decreto 3.048/99 (que em alguns casos faz remissão a limites de tolerância previstos na legislação trabalhista – NRs), a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, conforme Decreto 4.882/2003.

Finalizando este tópico, e com base nas premissas acima, apresento a sinopse legislativa, na forma do quadro a seguir, dos Decretos que preveem as hipóteses de enquadramento da atividade especial e as respectivas formas de comprovação:

Período Trabalhado Enquadramento

Comprovação do exercício da atividade especial

Até 28/04/1995

(Lei 9.032/95)

AGENTES NOCIVOS E CATEGORIA PROFISSIONAL. Quadro Anexo ao HYPERLINK "http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1964/53831.htm" Decreto nº 53.831, de 1964 - Códigos 1 (agentes físicos, químicos e biológicos) e 2 (ocupações); Anexos I (classificação das atividades segundo os agentes nocivos) e II (classificação das atividades profissionais segundo os grupos profissionais) do HYPERLINK "http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1979/83080.htm" Decreto nº 83.080, de 1979.

Formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) ou outro meio de prova em direito admitido, exceto agentes físicos calor e ruído que obrigatoriamente exigem LTCAT.

De 29/04/1995 a 05/03/1997 SOMENTE AGENTES NOCIVOS. ANÁLISE QUALITATIVA. Quadro Anexo ao HYPERLINK "http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1964/53831.htm" Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1 - agentes físicos, químicos e biológicos); Anexo I (classificação das atividades segundo os agentes nocivos).

Formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) ou outro meio de prova em direito admitido, exceto agentes físicos calor e ruído que obrigatoriamente exigem LTCAT.

De 06/03/1997 a 06/05/1999 SOMENTE AGENTES NOCIVOS. ANÁLISE QUALITATIVA. Anexo IV do RBPS, aprovado pelo HYPERLINK "http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1997/2172.htm" Decreto nº 2.172, de 1997.

Formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) mais LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos.

De 07/05/1999 a 31/12/2003 SOMENTE AGENTES NOCIVOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. Anexo IV do RPS, aprovado pelo HYPERLINK "http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm" Decreto nº 3.048, de 1999.

Formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) mais LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos.

A partir de 01/01/2004 SOMENTE AGENTES NOCIVOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. Anexo IV do RPS, aprovado pelo HYPERLINK "http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm" Decreto nº 3.048, de 1999.

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Observações - Anexos 6, 13 e 14 da NR-15/MTE e agentes reconhecidamente cancerígenos: Avaliação meramente qualitativa, ou seja, independe de limites de tolerância ou doses.

- EPI eficaz: Descaracteriza a atividade especial somente a partir de 03/12/1998. Exceção aos casos de exposição a ruído, a agentes reconhecidamente cancerígenos, a agentes biológicos e a atividades perigosas (ex.: eletricidade em alta tensão), situações excepcionais em que o EPI é ineficaz para neutralizar a nocividade/periculosidade do trabalho.

II.2. Regularidade formal do PPP

Não tendo sido apresentados pelo INSS argumentos idôneos ou elementos de prova que desqualifiquem as informações contidas nos formulários previdenciários, tal documentação é suficiente para a prova das condições especiais do trabalho (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017), não sendo necessária, como regra, a apresentação conjunta do PPP e de laudo técnico (LTACT).

Com efeito, como regra não se deve desconsiderar o PPP, pura e simplesmente, por não ter sido acompanhado por procuração ou declaração da empresa ou documento equivalente, comprovando que o subscritor era o representante legal ou preposto da empresa. Digo em regra porque se verificadas efetivas inconsistências nos dados contidos no formulário previdenciário, que levem à dúvida sobre sua legitimidade ou veracidade, poderá o juiz, de forma motivada, exigir a complementação da instrução ou mesmo desconsiderar o documento, conforme o caso.

Em suma, o PPP, na ausência de prova de irregularidades, é suficiente para a demonstração da nocividade do labor. Nesse sentido, não cabe, como regra geral - reafirme-se -, por ausência de previsão legal específica, a exigência de procuração ou de declaração da empresa adicionais ao PPP:

[...] Saliente-se que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais do documento, pois ele não é responsável pela sua elaboração. Nesse sentido, não retira a idoneidade do PPP a falta de apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, ou a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou ainda a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014).

No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU proclama que “não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto” (PEDILEF 05003986520134058306, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 13/09/2016.). [...]

(RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU/SP 0003043-61.2017.4.03.6326, Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 12/02/2019, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 18/02/2019)

Deveras, as únicas exigências legais em relação ao PPP são as de observar o modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, contenha o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.732/1998, e art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013).

II.3. Ruído

No caso do agente físico RUÍDO, de acordo com a legislação previdenciária e a tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 694, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014), são consideradas atividades insalubres aquelas exercidas acima dos seguintes limites de tolerância:

- 80 decibéis, até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64);

- 90 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 (anexo IV, código 2.0.1, do Decreto nº 2.172/97);

- 85 decibéis, a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - código 2.0.1)

Nos termos da legislação previdenciária citada e da jurisprudência do STJ, que adoto, somente a exposição a ruído em intensidade superior (e não igual) ao limite de tolerância previsto em norma previdenciária enseja o enquadramento da atividade como especial. Confira-se:

[...] No caso, a variação atestada abrange 90 dB (A), não considerada nociva, afastando, consequentemente, a habitualidade e a permanência exigidas para o enquadramento do período. [...] É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis. [...]

(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.854 – SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 09/12/2016).

A TNU segue idêntica interpretação:

“[...] para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis. [...]

(PEDILEF 50030036820114047201, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358; PEDILEF 05264364020104058300, Relator JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data da Decisao 11/12/2015, Fonte/Data da Publicação DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339)

Em caso de multiplicidade dos níveis de ruído, sem especificação da média ponderada, o nível de ruído a ser considerado, para fins de eventual enquadramento como atividade especial, será o resultado da média aritmética simples dos valores apresentados (isso até 18/11/2003 – ver parágrafo adiante), conforme jurisprudência da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 32 TNU. PERÍODO ENTRE 05/03/1997 E 18/11/2003. LIMITE LEGAL A SER CONSIDERADO É DE 90dB. DECRETO 2.172/97. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO–SE A ADEQUAÇÃO DO JULGADO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco que, reformando parcialmente a sentença, reconheceu como especial a atividade exercida no período de 05.03.1997 a 17.11.2003, bem como determinou ao INSS que implante em favor do autor a aposentadoria especial, desde a DER, garantindo o pagamento das parcelas atrasadas. O intervalo de tempo retromencionado teve a especialidade reconhecida em face da exposição a ruído acima de 89dB. A Turma Recursal de origem, com suporte na Súmula nº 32, desta Corte, sufragou o entendimento de que, a contar de 5 de março de 1997, o limite legal de exposição àquele agente nocivo é de 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882/03. No presente Incidente, o INSS juntou paradigmas do e. STJ no sentido diametralmente oposto ao da Turma Recursal de Pernambuco. Os precedentes invocados, aplicando o princípio do tempus regit actum, orientam–se pela impossibilidade de retroação do Decreto n. 4.882/2003 para fins de concessão de aposentadoria especial. Sendo assim, entre as edições do Decreto 2.172/97 e 4.882/03 o limite legal de exposição a ruído a ser considerado deve ser o de 90dB. Relatei. Passo a proferir o VOTO. Inicialmente, observo a existência de similitude fática entre o aresto combatido e os paradigmas do STJ trazidos à baila, havendo divergência de teses de direito material, tal como acima já relatado. A presente divergência é singela, assistindo razão ao Instituto. Com efeito, a Turma Recursal de origem se valeu, à época, da então vigente Súmula nº 32, desta Casa, no sentido de permitir eficácia retroativa ao Decreto n. 4.882/03. Ocorre, porém, que a evolução jurisprudencial desta Turma Uniformizadora, seguindo o posicionamento da E. Corte Cidadã (PET Nº 9.059 - RS – 2012/0046729-7/STJ), cancelou aquele entendimento sumular na oitava sessão ordinária ocorrida em 09 de outubro de 2013. A orientação pacífica na TNU, agora, segue os seguintes critérios: o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº. 2.172, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, tudo em homenagem a princípio tempus regit actum. Nesse sentido, os recentes julgados: "[...] Por outro lado, considerando que parte do período de trabalho discutido ocorreu após 05.03.1997 e antes de 18.11.2003, a apuração da especialidade deve observar neste intervalo temporal o limite tolerável de ruído era de 90 dB, conforme decidido pela TNU no retrocitrado PEDILEF nº 5001184-50025438120114047201" (PEDILEF 50030036820114047201, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358). "[...] Incidente conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU" (PEDILEF 50056521820114047003, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Neste caso em concreto, a Turma Recursal de Pernambuco determinou a concessão da aposentadoria especial, reconhecendo como especial a atividade exercida no período de 05.03.1997 a 17.11.2003 pela exposição a ruído superior a 89dB (e não a 90dB), razão pela qual impõe–se a adequação do julgado de acordo com o atual posicionamento da TNU. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente, para os seguintes fins: 1º) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas de 06/03/1997 a 18/11/2003, a intensidade de ruído deve ser acima de 90 decibéis; e acima de 85 decibéis somente a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); 2º) anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para promover a adequação do julgado de acordo com a premissa jurídica retro fixada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

(PEDILEF 05264364020104058300, Relator JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data da Decisao 11/12/2015, Fonte/Data da Publicação DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339. G.N.)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. FALTA DE INDICAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. ADMISSIBILIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. ADOÇÃO DO PICO DE RUÍDO. INADMISSIBILIDADE 1. A Turma Recursal reconheceu condição especial de trabalho porque ficou comprovada exposição a níveis de ruído que ultrapassavam o limite de tolerância (89 a 96 dB (A)). O acórdão recorrido considerou que, havendo absoluta impossibilidade de apuração da média aritmética ponderada, o segurado tem direito ao reconhecimento da especialidade sempre que haja indicação da exposição a nível de ruído em patamar superior ao limite de tolerância, ainda que oscilando a patamares inferiores. 2. Interpôs o INSS pedido de uniformização de jurisprudência alegando divergência jurisprudencial em face de acórdão paradigma da 3ªTurma Recursal de Minas Gerais, segundo o qual a condição especial de trabalho por exposição ao ruído não pode ser aferida com base na média aritmética simples entre o índice de ruído máximo e o mínimo, pois deve ser considerado o tempo da jornada de trabalho em que o segurado fica exposto à média do ruído. Na falta de indicação do nível equivalente de ruído, o acórdão paradigma reconheceu condição especial de trabalho apenas quando o ruído mínimo constatado no laudo técnico é superior ao limite de tolerância. 3. O acórdão recorrido adotou por critério o pico de ruído. O acórdão paradigma rejeitou o critério de média aritmética simples de ruído e considerou que, na falta de aferição da média ponderada baseada na correlação entre níveis instantâneos de ruído e tempo de exposição, a condição especial de trabalho só pode ser reconhecida se o nível mínimo de ruído superar o limite de tolerância. Implicitamente, o acórdão paradigma rejeitou o critério do pico de ruído, entrando em antagonismo com o acórdão recorrido. Portanto, a divergência jurisprudencial ficou demonstrada. O incidente deve ser conhecido. 4. A respeito dessa matéria, a TNU já decidiu que o nível máximo (pico) de ruído não constitui critério adequado para aferir condição especial de trabalho. O Colegiado deliberou também por uniformizar o entendimento de que, para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser levada em consideração a média ponderada; e, na ausência de adoção dessa técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições levantadas pelo laudo (Processo nº 2010.72.55.003655-6, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 17/08/2012). 5. O acórdão recorrido contraria o entendimento da TNU ao se basear apenas no pico de 96 dB (A) para reconhecer condição especial de trabalho. É possível que mesmo adotando os critérios aqui expostos, no caso concreto, reste configurada a condição especial de trabalho. Entretanto, descabe a este Colegiado empreender tal análise, posto que isso configuraria o reexame de provas, inviável nesta TNU. 6. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para reafirmar o entendimento uniformizado pela TNU (item 4) e, assim, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para readequação do julgado, com base nas premissas ora fixadas.

(PEDILEF 200972550075870, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 03/05/2013. G.N.)

No mesmo sentido:

[...] 8. No caso em tela, no período de 28/01/1986 a 05/03/1997, conforme o PPP anexado às fls. 41 do arquivo “DOCS E PROCESSO ADM - OFICIAL.pdf”, o autor estava exposto a agente nocivo ruído variável de 80 a 94 decibéis, com média aritmética acima de 80 decibéis (PEDILEF n. 5002543-81.2011.4.04.7201), não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0001886-51.2016.4.03.6338, Relatora JUIZA FEDERAL KYU SOON LEE, Órgão Julgador 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 25/06/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 06/07/2018).

Registre-se, no entanto, que tal entendimento, de adoção da média aritmética simples dos valores variáveis de ruído, somente pode ser aplicado até 18/11/2003, porque a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, é obrigatório realizar o cálculo da dose do ruído quando não utilizado o aparelho dosímetro de ruído. E utilizando-se a fórmula matemática para o cálculo da dose de ruído não é possível conceber-se resultados variáveis (cf. Tema 174 da TNU e Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-5.2018.4.03.9300/TRU 3ª Região).

II.4. Calor

No caso do agente físico CALOR, para o trabalho desempenhado anteriormente a 05/03/1997, a exposição do segurado a temperatura elevada (calor) acima de 28º caracteriza a nocividade do labor (código 1.1.1 do Anexo do Decreto 53.831/64). Após 06/03/1997, para fins de aferição da nocividade do trabalho desempenhado como exposição a calor, a legislação previdenciária socorre-se da NR-15, Anexo III, do MTE. A referida norma dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG e estabelece, no Quadro nº 1 os limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço:

REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO

NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA

Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0

45 minutos trabalho

15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9

30 minutos trabalho

30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9

15 minutos trabalho

45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0

Não é permitido o trabalho, sem a adoção de

medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0

Nesse sentido, julgado da 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (RECURSO INOMINADO/SP 0003526-97.2016.4.03.6303, Relator JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Data do Julgamento 27/07/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 06/08/2018):

[...] O agente físico calor está previsto nos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99.

O nível de tolerância é o fixado em termos do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” ou “IBUTG” no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministro de Estado do Trabalho, que aprovou “as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho”.

O índice aplicável ao trabalhador é determinado de acordo com o tipo de atividade e o regime de trabalho, conforme segue:

a) trabalho contínuo: 30,0 (leve), 26,7 (moderada) e 25,0 (pesada);

b) regime de 45 minutos de trabalho por 15 de descanso: 30,1 a 30,6 (leve), 26,8 a 28,0 (moderada) e 25,1 a 25,9 (pesada);

c) regime de 30 minutos de trabalho por 30 de descanso: 30,7 a 31,4 (leve), 28,1 a 29,4 (moderada) e 26,0 a 27,9 (pesada);

d) regime de 15 minutos de trabalho por 45 de descanso: 31,5 a 32,2 (leve), 29,5 a 31,1 (moderada) e 28,0 a 30,0 (pesada);

e) adoção obrigatória de medidas de controle: acima de 32,2 (leve) e acima de 31,1 (moderada).

A atividade é classificada segundo a taxa de metabolismo a ela associada.

Exemplos de trabalhos leves seriam os exercidos na posição sentada, com movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia) ou com braços e pernas (ex.: dirigir), ou na posição em pé, em máquina ou bancada, principalmente com os braços.

Trabalhos moderados seriam da espécie em que, na posição sentada, exigem-se do trabalhador movimentos vigorosos com braços e pernas, ou, na posição em pé, o trabalhador desempenha trabalho leve ou moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. A portaria também considera exemplo de trabalho moderado aquele realizado em movimento, com intensidade moderada, de levantar e empurrar.

Por fim, como exemplos de trabalho pesado, a portaria menciona a atividade intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e o trabalho fatigante. [...]

II.5. Frio

Considera-se insalubre, até 05/03/1997, com base no código 1.1.2 do Anexo do Decreto 53.831/64 ou código 1.1.2 do Anexo I do Decreto 83.080/79, o trabalho comprovadamente exercido em locais com temperatura inferior a 12º centígrados (operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais; atividades em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo).

Após 06/03/1997 permanece a possibilidade do reconhecimento da especialidade do labor em razão da prova da exposição efetiva do segurado ao agente nocivo frio em temperaturas anormais ou extremas. Segundo o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO. DECRETOS 2.172/1997 E 3.048/1999. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O TRABALHADOR ESTAVA SUBMETIDO DE MANEIRA PERMANENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

2. De fato, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem determinados agentes nocivos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e saúde do trabalhador.

3. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo frio, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(REsp 1429611/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018)

II.6. Avaliações ambientais - Metodologia

O Decreto 4.882, de 18/11/2003 (vigência a partir de 19/11/2003), regulamentando o disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, passou a exigir que as avaliações ambientais deverão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Desde então, no caso de ruído, considera-se atividade especial a exposição ocupacional do segurado a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A) – código 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99).

Quanto aos procedimentos técnicos de levantamento ambiental, as modificações trazidas pelo Decreto 4.882/2003 não geram efeitos retroativos em relação às alterações conceituais por ele introduzidas (§ 1º do art. 293 da IN INSS/PRES 77/2015).

Ademais, deverá ser observada a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento dos embargos de declaração referentes ao Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), com a seguinte redação:

(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

II.7. Eficácia do EPI/EPC

Na hipótese de exposição do trabalhador a RUÍDO acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335 - Tema 555).

Para agentes nocivos outros que não o ruído, o entendimento sobre a eficácia do EPI aplica-se somente para trabalho prestado a partir de 03/12/1998, data da publicação e vigência da MP nº 1.729/98, que originou a Lei nº 9.732/98 (deu nova redação ao § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91).

No relativo à exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, o uso do EPI não neutraliza de maneira absoluta os fatores de risco. O próprio INSS afasta a exigência de EPI eficaz, conforme pode ser verificado no Manual da Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 600/2017:

[...] De acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que podem ser chamados de patógenos.

[...]

O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.

A avaliação da habitualidade e permanência ao agente biológico, até 5 de março de 1997, baseia-se na presunção de exposição ao agente nocivo, por meio da descrição do ambiente de trabalho e das atividades realizadas, independentemente dessa atividade ser realizada em área hospitalar ou não.

Para o período de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, é exigido que o trabalho seja habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), conforme os Decretos nº 2.172, de 1997, e 3.048/99, e, a partir de 19 de novembro de 2003, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99, se definiu trabalho permanente como aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Assim, pode-se resumir que a exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização da atividade exercida em condições especiais:

1. até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, o enquadramento poderá ser caracterizado para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde; e

2. a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, tratando-se de estabelecimentos de saúde somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RPBS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997, e nº 3.048, de 1999, respectivamente.

A IN nº 77/PRES/INSS, publicada em 22 de janeiro de 2015, suprimiu o parágrafo que restringia a aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos ao trabalho permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. Assim, ao analisar o agente biológico a partir de 6 de março de 1997, há que se considerar os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, independente de serem de áreas segregadas específicas.

[...]

3.1.5 Tecnologia de Proteção

[...]

No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.

[...]

A corroborar, confiram-se julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo:

[...] No entanto, a própria Resolução nº 600 de 2017, prevê que como não há como se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, de modo que se deve reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas as demais exigências.

Outrossim, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa e ao manuseio de materiais contaminados. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0003636-36.2015.4.03.6302, Relatora JUIZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 12/06/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2018).

[...] Quanto à tese relativa ao uso de EPI eficaz, cumpre observar que, na espécie, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, o PPP não aponta o uso de equipamento de proteção individual/coletiva (vide pág. 12 do evento 3).

Ademais, ainda que assim não fosse, entendo que, à semelhança do que ocorre na exposição ao agente ruído, o uso do EPI não tem o condão de neutralizar, de forma absoluta, o risco de danos à saúde dos profissionais que exercem a sua atividade com exposição ao agente biológico, dadas as peculiaridades das condições de ambiente de trabalho em tal hipótese.

Com efeito, os agentes biológicos se encontram presentes em todo o ambiente hospitalar, potencializando-se a presença nos locais onde é exercida a sua atividade-fim. Assim, não há como executar um controle absoluto capaz de afastar o risco proveniente do exercício da atividade que é executada com evidente exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

A propósito, tal exegese é corroborada, na esfera administrativa, pelo próprio recorrente que, em data recente, editou a Resolução nº 600, DOU de 14.08.2017 (Manual de Aposentadoria Especial do INSS).

Nessa senda, em relação ao agente biológico, consta expressamente a orientação para que seja reconhecida a natureza especial da atividade, ainda que conste a informação quanto à eficácia do uso do EPI, conforme se depreende das disposições a seguir transcritas:

“3.1.5. Tecnologia de Proteção

Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária.

No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.

Em relação ao EPC, deve-se analisar se confere a proteção adequada que elimine a presença de agente biológico, tal como cabine de segurança biológica, segregação de materiais e resíduos, enclausuramento, entre outros.” (pág. 112) - Sem negrito e grifo no original -

Por fim, é de bom alvitre ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1151363/MG (3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/04/2011), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Recurso Especial Representativo da Controvérsia), assentou a diretriz de que “descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada”.

[...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0008407-28.2013.4.03.6302, Relator JUIZ FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA, Órgão Julgador 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 19/04/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/05/2018)

Nesse sentido decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região:

[...] O entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, cristalizado no PEDILEF 5011137- 72.2011.4.04.7205, foi no sentido de que, no que tange à habitualidade e permanência, no caso de agentes biológicos, "o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes".

Nesse passo, a TNU sedimentou o entendimento de que não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo os requisitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto.

[...]

In casu, é importante frisar que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelos auxiliares de limpeza em ambiente hospitalar, demonstram a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, visto que o contato com o mesmo ambiente onde estão localizados pacientes portadores de doenças e o manuseio de materiais contaminados (em lixo hospitalar, por exemplo) são atividades inerentes às suas atribuições, fazendo-se presumir a habitualidade e não intermitência da exposição.

De todo modo, em se tratando de agentes biológicos, para caracterização da especialidade do labor, a TNU sedimentou entendimento no sentido de que a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato efetivo com agentes biológicos, para que haja risco de se contrair doenças, conforme demonstrado acima.

Assim, comprovado o contato durante a jornada de trabalho com agentes biológicos, presumem-se satisfeitos os conceitos de habitualidade e permanência, sendo que eventual fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de se contrair doenças infecto contagiosas permanece.

Portanto, no caso em concreto, tenho que não restou devidamente comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) oferecidos, a fim de descaracterizar completamente a nocividade dos agentes biológicos, fazendo jus a parte recorrente ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 09/01/1995 a 21/02/2011, quando exerceu a função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, de acordo com o entendimento do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014) e das decisões da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução nº 600, de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial).

[...]

(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI/SP 0000167-04.2018.4.03.9300, Relatora JUIZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento 26/09/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2018)

No caso de AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS previstos no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1, o uso do EPI não descaracteriza a atividade especial, devendo ser aplicado o disposto no § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013:

A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.

Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 170:

A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.

Outrossim, a eficácia do EPI indicada em formulário previdenciário não elimina a especialidade da ATIVIDADE PERIGOSA prevista na legislação, haja vista o risco potencial de acidente inerente a tal labor, como ocorre, por exemplo, no caso de atividades desempenhadas com exposição a eletricidade em alta tensão (cf. TNU, PEDIDO 200872570037997, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, j. 25/04/2012, DOU 08/06/2012).

II.8. Exigência de contemporaneidade da prova documental - Laudo extemporâneo

Seguindo entendimento desta 3ª Turma Recursal, passo a considerar que a indicação de responsável por registros ambientais a partir de determinada data no PPP configura a situação de extemporaneidade do laudo quanto a período anterior, sendo desnecessária como regra a apresentação de LTCAT. Tal situação não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, pois o laudo pericial não contemporâ neo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU).

A propósito:

[...] 10. Sobre o tema, a TNU definiu: SÚMULA 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. 11. Analisando a súmula concluo que, não obstante a não menção expressa pelo enunciado da TNU à situação ora controversa, extrai-se dali o entendimento quanto à prevalência de laudo técnico superveniente ao período trabalhado mesmo em face da não comprovação da manutenção do ambiente físico de trabalho, conclusão que reputo intuitiva. 12. Isto porque, ao se admitir a extemporaneidade do laudo técnico, se releva eventuais modificações estruturais no ambiente de trabalho, sob pena de, assim não se entendendo, na prática se restringir quase ao ponto da inviabilização a aplicação do enunciado. 13. Primeiro, porque exigir-se para a validade do laudo extemporâneo que o ambiente de trabalho permaneça inalterado cria uma condição dificilmente alcançável, uma vez que a atividade empresarial é dinâmica, sujeita sempre a inovações técnicas, de maquinário e de ergometria que se intensificam à medida que se afasta o período de trabalho da época da prestação de serviço. 14. Haveria claro prejuízo ao trabalhador/segurado caso prevaleça tal interpretação. 15. Depois, apontando o laudo que as condições atuais são nocivas, é razoável concluir-se que o eram também à época da prestação do serviço, uma vez que é da praxe empresarial e, mesmo humana, a busca pela evolução, no sentido de ser aprimorar procedimentos e condições de trabalho e de vida, e não o contrário, no sentido de que se vive e trabalha de forma degenerativa, em retrocesso. 16. Aponte-se, neste sentido, o que restou consignado no PEDILEF nº 2004.83.0000881-4, relator Juíza Federal Maria Divina Vitória, um dos precedentes que deram origem à Súmula 68 da TNU (e aqui utilizado pela parte-requerente como paradigma): “Além disso, entendo que fere os princípios da razoabilidade, da primazia da realidade da dignidade da pessoa humana presumir de forma pura e simples a inocorrência das condições especiais de trabalho alegadas tão-somente pelo fato dos documentos que possui não serem contemporâneos aos períodos vindicados. Admitir o contrário implica em ignorar as precárias condições de labor a que se encontram submetidos os trabalhadores no Brasil e também a deficiente fiscalização trabalhista e previdenciária das empresas empregadoras pelos órgãos competentes”. 17. De fato, rejeitar-se laudo técnico que aponta que hodiernamente há exposição nociva a ruído junto à atividade/empresa a que se vinculava o trabalhador é desconhecer que a sociedade brasileira, nela incluída o mercado de trabalho, precisa ainda de aprimoramentos, estando imersa em processo social de busca do melhoramento das condições de segurança, trabalho e educação, etc. 18. No caso, se está diante de uma revaloração da prova que “pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, como ocorre, verbi gratia, em relação à qualificação jurídica de um documento” (STJ, REsp. 37072/RJ, 4ª T, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 05.12.1994, pg. 33.563), porquanto o julgado recorrido negou validade jurídica a documentos apresentados pela parte-autora, não os acolhendo por serem extemporâneos ao período de carência, uma vez que o julgado ao exigir que o “laudo reflita as condições da época da prestação do serviço, ou assegure que as condições atualmente encontradas são as mesmas daquela época”, na prática, exigiu laudo contemporâneo. 19. Tanto assim o é que o precedente jurisprudencial citado na sentença como reforço de fundamentação rejeitou o laudo apenas por ser extemporâneo, nada falando sobre modificação no ambiente de trabalho. [...] (PEDILEF 00036395320094036317, TNU, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 13/11/2015, págs. 182/326. G.N.)

II.9. Habitualidade e permanência

Convém frisar inicialmente, sobre esse tema, que o PPP não possui campo próprio para o preenchimento de informação sobre habitualidade e permanência da exposição, não se podendo atribuir ao segurado o ônus em relação a tal omissão normativa. Nesse sentido:

[...] Ressalto que o formulário PPP é padronizado pela própria autarquia, de forma que competiria a esta facilitar ao máximo seu preenchimento pelas empresas, adotando medidas redacionais capazes de reduzir omissões ou imprecisões. Da leitura do formulário PPP, verifica-se a ausência de um campo específico e claro para a aposição da informação acerca da habitualidade e permanência. Parece-me desproporcional e irrazoável punir o segurado pela deficiência da própria autarquia. Situação diversa se teria caso constasse, no PPP, informação expressa quanto à falta de habitualidade e permanência, caso em que a atividade deveria ser considerada como comum. [...]

(RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU/SP 0033903-91.2015.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 30/05/2019)

Prosseguindo, a exposição que dá ensejo ao reconhecimento do tempo especial é a habitual e permanente. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções (TNU, PEDILEF 05012181320154058307, Relator JUIZ FEDERAL MÁRCIO RACHED MILLANI, Relator para Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data 30/08/2017, Data da publicação 30/10/2017).

Sobre os requisitos da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, deve ser adotado o seguinte entendimento: para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU); quanto a período igual ou posterior a 29/04/1995 (Lei 9.032/95), é suficiente, para caracterizar a habitualidade e a permanência, que a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço:

[...] Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. [...]

(AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

No concernente aos agentes biológicos, não se exige que a exposição a tais elementos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, para a configuração dos requisitos da habitualidade e permanência da exposição ao fator nocivo, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, a ser avaliado conforme as especificidades do caso concreto.

II.10. Fonte de custeio da aposentadoria especial

Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial/informação de código GFIP, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária pertinente não pode, em nenhuma hipótese, suprimir o evidente direito do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335 (Tema 555), decidiu que a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial (cf. RECURSO INOMINADO/SP 0011287-32.2009.4.03.6302, Relator JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA Órgão Julgador 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 29/08/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/09/2018).

Veja-se o mencionado julgado do STF (ARE 664335, Tema 555):

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

(ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

II.11. Período em gozo de auxílio-doença, de qualquer espécie, concedido no intervalo de exercício de atividade especial – Contagem diferenciada

O período em que o autor recebeu auxílio-doença, acidentário (B-91) ou previdenciário (B-31), também deve ser computado como atividade especial, consoante a seguinte tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 998 (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019):

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

II.12. Período posterior à data da emissão do PPP

Inviável reconhecer período especial em data posterior à data de emissão do PPP, pois não se pode presumir, à falta de prova idônea, que as condições ambientais do trabalho permaneceram as mesmas após essa data.

Nesse sentido, menciono tese contida em precedente da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região:

a) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, não possui força probatória para comprovar a especialidade do trabalho desempenhado pelo segurado em período posterior à data de sua emissão. b) O enquadramento de tempo de serviço especial para além da data da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende da apresentação de outros meios de prova da continuidade da exposição do segurado a condições nocivas de trabalho. (Pedido de Uniformização Regional nº 0000653-86.2018.403.9300, Relator Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, Data do julgamento 03/04/2019).

A corroborar: RECURSO INOMINADO/SP 0001981-83.2017.4.03.6326, Relatora JUIZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 05/07/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 16/07/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0002217-04.2017.4.03.6304, Relator JUIZ FEDERAL FELIPE RAUL BORGES BENALI, Órgão Julgador 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 23/11/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0003408-79.2016.4.03.6317, Relatora JUIZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 07/12/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/12/2018.

II.13. Do caso concreto

II.13.1. Tempo de serviço rural

No atinente ao labor rurícola, a sentença julgou a lide nestes termos:

ATIVIDADE RURAL

A parte autora requer o reconhecimento do período de atividade rural de 01/01/1980 a 01/01/1988.

O tempo de trabalho rural pode ser comprovado por prova testemunhal, desde que exista início de prova documental que corrobore aquela prova, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.

A comprovação do tempo de atividade rural deve ser feita mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149).

Saliento que somente é possível a averbação de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, porquanto a Constituição Federal de 1967, no art. 158, inciso X, passou a admitir que o menor, com 12 (doze) anos completos, possuía aptidão física para o trabalho.

Nesse sentido ainda a Súmula 5 da TNU:

“A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”

Para provar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos que considero mais relevantes: Fls. 3: documentos pessoais do autor – nascimento em 21/04/1972 – filho de Pedro Galdino e de Rita da Silva Galdino; Fls. 6: Carteira de beneficiário do INAMPS do autor, cadastrado como Trabalhador Rural; validade até 09/1986; Fls. 7: certidão de casamento dos pais do autor, constando a profissão do pai como lavrador; assento em 02/10/1948; Fls. 8-9: ficha de filiação do pai do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Quedas - MS, constando profissão lavrador; doc. de 03/05/1985; no verso constam pagamentos de contribuições de 05-08/1985; Fls. 10-26: Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas emitidas/recebidas pelo pai do autor em 1970, 1972, 1973, 1979, 1980, 1992, 1995.

Em depoimento pessoal a parte autora disse que no período pleiteado morava no Mato Grosso, no município de Sete Quedas, seu pai tinha uma propriedade onde a família produzia milho, arroz, feijão e algodão. Narrou que o sítio media aproximadamente quatro alqueires. Disse que seu pai vendia a produção para a cerealista da cidade.

A testemunha Maria Aparecida Dalboni Prado declarou que conheceu o autor na roça, trabalharam Sete Quedas. A família possuía uma propriedade, onde cultivavam algodão.

Disse que trabalhou para o pai do autor em época de colheita. Por fim questionada, afirmou que conheceu o autor no ano de 1984.

A testemunha Anivaldo Marques da Silva informou que conheceu o autor no Mato Grosso, em Sete Quedas, desde aproximadamente 1980. Disse que o pai do autor tinha um sítio; trabalhava próximo a propriedade do autor. Afirmou, ainda que o autor também trabalhava na roça. A família do autor produzia algodão, soja, milho, etc.

Verifico dos autos que o autor juntou documento em nome do pai (certidão de casamento, notas fiscais, inscrição no sindicado dos trabalhadores rurais).

Assim, tenho como comprovado o período de 21/04/1984 a (doze anos da parte autora) a 01/01/1988, que poderá ser utilizado para fins previdenciários exceto carência.

Reputo acertada a sentença no aspecto ora em exame.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91).

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU).

O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 939.191/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008).

É certo que a jurisprudência do STJ e da TNU permite a flexibilização do início de prova material, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, entendendo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGRA TRANSITÓRIA DO ARTIGO , § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. Nos termos do art. 485, VII, do CPC a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ.

2. No presente caso, o documento novo trazido pelo autor, correspondente à matrícula escolar, extraída do livro tombo do Grupo Escolar Rural de Vila Negri, se mostra apto a comprovar a atividade rural do autor, para os anos de 1964 a 1972.

3. Pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

(AR 4.987/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 12/11/2018)

No mencionado julgado, verificando a íntegra do acórdão, o STJ considerou aptas, como início de prova material, as cópias das matrículas do segurado em grupo escolar, mas é preciso ressaltar que os referidos documentos faziam referência à natureza do trabalho desenvolvido pelo pai do segurado, isto é, a profissão de lavrador do pai, bem como os respectivos períodos (STJ, AR 4.987/SP), o que confirma o entendimento de que os documentos para a prova da atividade campesina devem ser contemporâneos dos fatos probandos e também especificar o período e a função desempenhada pelo trabalhador (AgRg no REsp 939.191/SC).

Convém, nessa linha, invocar a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 18 (PEDILEF 2009.71.95.000509-1/RS):

A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.

Na mesma direção:

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. (Súmula 6/TNU)

Ainda, segundo o STJ, início de prova material não se confunde com prova plena: deve ser interpretado como meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais.

Nessa linha de entendimento do STJ, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória.

A propósito, a Súmula nº 14 da TNU:

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

A matéria foi decidida pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 638), firmando-se a seguinte tese: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

Ou seja, não é necessária a apresentação, ano a ano, de documentos para a prova do labor campesino, bastando que a prova testemunhal, de forma coerente e segura, ampare o início de prova material apresentado, ampliando sua eficácia temporal, tudo devidamente fundamentado em decisão judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da TNU.

Quanto ao tema de contagem do trabalho rural por menor de idade, aplica-se ao caso a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

A Súmula 5 da TNU está em consonância com a jurisprudência do STJ (cf. AgRg no REsp 1150829/SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010), no sentido de ser possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (cf. PEDILEF 00021182320064036303, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 10/06/2016).

Outrossim, no relativo ao cômputo de atividade rural, devem ser lembradas as seguintes Súmulas da TNU:

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. (Súmula 10/TNU)

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (Súmula 24/TNU)

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. (Súmula 30/TNU)

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. (Súmula 41/TNU)

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. (Súmula 46/TNU)

Quanto à questão da necessidade de indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período campesino, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º da Lei 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 24 da TNU, acima transcrita.

No mesmo sentido, conferir: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09/12/2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07/05/2013. Seguem as ementas dos citados julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS.

Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos.

2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1568296/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.

1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional.

2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

3. Ação rescisória procedente.

(AR 3.902/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 07/05/2013)

Registre-se que a Lei 8.213/91 foi publicada em 25/07/1991, e, assim, por força do disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal e no art. 60, X, do Decreto 3.048/99 (RPS), a necessidade de indenização (recolhimento de contribuições previdenciárias) para o cômputo do período de atividade rural, na hipótese de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se somente para a competência de novembro/1991 em diante.

A propósito, a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”.

Em resumo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição dentro do RGPS:

- O tempo de trabalho rural anterior a 31/10/1991 pode ser aproveitado, exceto para o efeito de carência, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias;

- O aproveitamento de período posterior a 31/10/1991 sempre implica indenização.

Também nessa linha, destaco os seguintes precedentes das Turmas Recursais de São Paulo:

[...] Verifico ainda, que com a vigência da Lei 8.213/91, foi permitida a contagem do tempo de serviço rural até outubro de 1991. A atividade rurícola posterior a 31/10/1991 apenas pode ser reconhecida mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 cumulada com o disposto no caput do artigo 161 do Decreto 356 de 07/12/1991 (DOU 09.12.1991), o que não restou comprovado nos autos.

A partir da edição desse diploma legislativo, somente é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido na condição de empregado rural, sendo certo que nestas hipóteses é necessário que o conjunto probatório seja convergente neste sentido, hipótese inocorrente na espécie. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0001900-03.2013.4.03.6318, Relator JUIZ FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 19/10/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2018)

[...] Dispõe o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 que:

“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento.”

O Decreto 3.048/99 regulamenta a regra e dispõe:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

X – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao mês de novembro de 1991.

Assim, conforme a aplicação conjunta dos mencionados dispositivos, somente até 30/11/1991 [correto: 31/10/1991] o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. Quanto ao período posterior, há necessidade de indenização da respectiva contribuição a fim de que seja reconhecido o período para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que, embora a contribuição obrigatória do segurado especial incida sobre a receita bruta da comercialização da produção e não seja necessária nenhuma contribuição além desta para que faça jus aos benefícios previstos no artigo 39 da Lei 8.213/91, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, para o aproveitamento do período de atividade rural posterior à vigência dessa mesma lei, é indispensável que o segurado contribua facultativamente, como os contribuintes individuais, nos termos do artigo 200, § 2º, do Decreto n 3.048/99.

Tal entendimento está consolidado na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.”

Assim, tem-se que somente até 30/11/1991 [correto: 31/10/1991] o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0001343-35.2017.4.03.6331, Relator JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Órgão Julgador 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 27/08/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/09/2018)

No caso concreto, sem razão o INSS ao alegar em seu recurso (evento 30) a ausência de início de prova material no período de 21/04/84 a 01/01/1988, visto que os elementos documentais utilizados na decisão recorrida foram explicitamente elencados, conforme excerto da sentença acima colacionado. Não é necessário, como visto, a apresentação, ano a ano, de documentos para provar o exercício de atividade rural, devendo ser analisado o conjunto probatório como um todo.

O recurso da parte autora (evento 34) também não merece guarida quanto ao serviço rural afirmado. Há diferenciação essencial no depoimento das testemunhas (eventos 23 e 24), uma delas afirmando conhecer o autor apenas a partir de 1984, a outra, desde 1980, motivo pelo qual, sendo apenas duas as testemunhas inquiridas, deve prevalecer o ponto comum dos depoimentos, qual seja, o de que o autor certamente, 01/01/1984, estava laborando no meio rural juntamente com a família, em regime de dependência e mútua colaboração.

Assim, não vislumbro robustez e harmonia no conjunto probatório de maneira a permitir a contagem regressiva do trabalho rural, anterior a 01/01/1984, conforme bem fundamentado pelo Juízo sentenciante.

Deve ser prestigiado no caso concreto, em atenção ao princípio da imediação pessoal, o exame do conjunto probatório feito pelo Juízo de primeiro grau, que teve o contato direto com a prova, avaliando circunstâncias cujas nuances - segurança das afirmações, ausência de contradições, conhecimento da faina rural e características pessoais dos depoentes – são melhores captadas ou percebidas com a proximidade das partes e testemunhas.

II.13.2. Atividade comum

Questiona o recurso a aferição do tempo de serviço pelo Juízo sentenciante, em relação aos vínculos empregatícios (atividade comum) mantidos pelo segurado com as sociedades empresárias PEPSICO DO BRASIL LTDA. e EXTRABASE EXTRAÇÃO COM. E TRANSP. LTDA., notadamente em relação à data da saída (demissão).

Consta da pág. 42 do evento 02 a anotação, na CTPS do autor, da data de saída em 22 de janeiro de 2015 (PEPSICO DO BRASIL LTDA). O CNIS corrobora tal fato, haja vista a informação de última remuneração no mês 02/2015 (págs. 3/7 do evento 17).

Assim, em relação ao vínculo em análise (PEPSICO), deverá ser acatado o recurso da parte autora para que conste como data de saída/demissão o dia 22/01/2015, como requerido no recurso, e conforme foi feito pela Contadoria das Turmas Recursais (evento 58).

No relativo ao vínculo empregatício do autor com a empresa EXTRABASE EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, não há erro no proceder da Contadoria do JEF de origem (eventos 20 e 27), fato corroborado pela Contadoria das Turmas Recursais (evento 58), uma vez que, embora a data de saída/demissão seja a de 28/06/2016 (como afirmado no recurso e segundo consta na CTPS – pág. 42 do evento 02 e do CNIS – pág. 8 do evento 17), a data de entrada do requerimento (DER) é 29/03/2016 e a parte autora, na petição inicial, requereu expressamente a concessão de aposentadoria desde a DER. Concluo, dessa forma, que agiu com acerto o Juízo sentenciante ao apurar o tempo de serviço/contribuição até a DER, atendo-se à causa de pedir e pedidos da parte, consoante princípio da adstrição, correlação ou congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015).

Explicito que nem na petição inicial (evento 1), nem no recurso (evento 34), a parte autora postulou a providência intitulada de reafirmação da DER, de maneira que não se aplica a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 995, porquanto condicionada, a referida tese, à observância da causa de pedir.

Pela mesma razão, não há de se admitir a contagem do vínculo com a empregadora PBJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA., porquanto posterior à causa de pedir/pedido.

Os cômputos posteriores à DER deverão, se assim desejar a parte autora, ser objeto de nova formulação perante o INSS e, caso negados pela Autarquia, ou extrapolado prazo razoável para a aferição do pleito (Tema 350/STF), poderá nova ação ser ajuizada para a respectiva discussão.

De mais a mais, não houve insurgência das partes em relação ao tempo de serviço comum apurado pela Contadoria das Turmas Recusais (cf. eventos 55/64), de maneira que entendo preclusa a matéria.

II.13.3. Atividade especial – períodos de 01/06/1994 a 21/09/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995

Insurge-se o INSS contra o reconhecimento da atividade especial nesses intervalos, alegando a falta de prova de que o autor conduzia ônibus ou caminhões de carga.

Consta da sentença:

A função de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial. Isso porque os itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 estabeleciam que a atividade de motorista de ônibus e caminhões de carga era considerada como atividade especial.

No caso dos autos, de acordo com a CTPS juntada aos autos é possível o reconhecimento como especial dos períodos de 01/06/1994 a 21/09/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995 vez que é possível concluir que o autor conduzia caminhão de grande porte.

Parcial razão assiste ao réu.

A CTPS do autor menciona que ele, no período de 03/04/1989 a 21/09/1994 exerceu o cargo de “Ajudante Geral” em prol da empregadora BÉRGAMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. O campo “Esp. do estabelecimento”, contido na CTPS (pág. 42 do evento 02), refere-se ao ramo de atividade do empregador, não provando que o empregado, necessariamente, ocupe a mesma atividade-fim informada no documento. Ademais, o cargo de “Ajudante Geral” engloba atividades as mais variadas possíveis, de maneira que, inexistente campo específico na CTPS para a demonstração das efetivas atividades exercidas (note-se que a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações está em branco no intervalo em questão), não há como proceder ao enquadramento efetivado pela sentença, a qual deve ser reformada para a exclusão da especialidade do período de 01/06/1994 a 21/09/1994, o qual deverá ser computado como tempo de serviço comum.

Diversamente, deverá ser mantida a sentença no aspecto que determinou a averbação da atividade especial no período de 01/04/1995 a 28/04/1995 (TRANSPORTADORA J.B. LTDA.), porque consta expressamente da CTPS (pág. 42 do evento 2) o cargo de “Motorista de Caminhão”, CBO 98560 (Motorista de Caminhão).

II.13.4. Tempo de serviço/contribuição do autor

O autor contava, até a DER (29/03/2016), com 29 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de serviço/contribuição, de maneira que não tem direito ao benefício de aposentadoria, como consta da planilha e respectiva informação da Contadoria das Turmas Recursais (eventos 58 e 59).

II.14. Conclusão

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar que o INSS averbe em sua base de dados o dia 22/01/2015 (e não 03/11/2014) como a data final (término) do vínculo empregatício do segurado VALDECIR GALDINO, CPF 157.369.458-43, com a empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA, e dou parcial provimento ao recurso do INSS para EXCLUIR o reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1994 a 21/09/1994. Mantida, no mais, a sentença.

Sem condenação em honorários, por ausência de parte vencida integralmente (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei.

É o voto.

III- ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).