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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003848320194036302 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011384/2020

PROCESSO Nr: 0000384-83.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 21/01/2019

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FLORISVALDO VALERIANO DE BRITO

ADVOGADO (A): SP200476 - MARLEI MAZOTI RUFINE

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/09/2019 12:29:54

VOTO - EMENTA

- A sentença (evento 28) julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nestes termos:

[...]

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por FLORISVALDO VALERIANO DE BRITO em face do INSS.

Para tanto, indica como controvertido o reconhecimento do trabalho sem registro em CTPS no período de 01/04/1978 a 20/01/1982, como lavrador, na Fazenda Lageado, de propriedade do Sr. Roberto Franco, na cidade de Sales de Oliveira/SP.

Além disso, requer o reconhecimento da atividade especial, com posterior conversão em tempo comum, nos seguintes lapsos temporais:

? de 02/06/1982 a 03/11/1982, na Seara Alimentos Ltda, como ajudante de expedição frigorífica;

? de 01/07/1977 a 28/03/1978 e de 15/04/1986 a 12/08/1986, como lavrador/rurícola;

? de 19/07/1988 a 13/10/1988, de 04/05/1989 a 30/11/1989, de 01/02/1990 a 27/01/1993, de 01/ 06/1994 a 13/12/1994, de 01/06/1995 a 18/07/1995, de 01/12/1995 a 07/03/1997, como motorista no transporte de cargas

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Decido.

Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do juízo, vez que o INSS sequer logrou demonstrar que o valor da condenação supera o valor da alçada deste JEF.

Em seguida, observo que nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213-91 estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Acrescento, no caso dos autos, que considerando pretendida data de início do benefício em 23/04/2018 (DER), não há parcelas prescritas.

1. Período comum não averbado pelo INSS.

Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU.

No caso dos autos, quanto ao período rural, foram trazidos como início de prova apto à prova os seguintes documentos: a) Título eleitoral do autor, constando a profissão de trabalhador braçal, datado em 24/ 06/1981 (fls. 30, anexo 02), b) sua certidão de casamento, celebrado em 11/09/1982, indicada a profissão de lavrador (fls. 33, anexo 02).

Realizada a audiência, a testemunha ouvida foi colega de trabalho do autor na Fazenda Lageado, onde ambos trabalharam como rurícolas, razão pela qual, da junção da prova material com a testemunhal, reconheço o trabalho rural do autor entre 01/04/1978 a 20/01/1982.

Além disso, observo que o contrato de trabalho entre 25/01/1982 a 12/05/1982, foi considerado extemporâneo pela autarquia, devido ao fato de ter sido anotado em uma CTPS emitida em 19/05/1985 (ver fls. 12/13 do evento 15). Ora, referida anotação não contém qualquer rasura e contém uma anotação de alteração salarial (fls. 33 do evento 15) razão pela qual impõe-se seu reconhecimento, a teor da Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que o empregado seria penalizado por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode o segurado sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

2. Atividade especial.

Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), até 05/03/1997, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831- 64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira).

A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96.

Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão.

A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral.

Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem.

Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários.

Feitas tais considerações, passo a analisar os períodos requeridos pelo autor, discriminadamente, conforme segue:

Quanto aos períodos de trabalho rural, requeridos por enquadramento, anoto que a TNU, no julgamento do PEDILEF 05001801420114058013, uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, engloba também os trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.

Sendo assim, reconheço apenas a natureza especial das atividades desempenhadas na empresa Agropecuária Santa Catarina S/A, entre 15/04/1986 a 12/08/1986, uma vez que a empresa Prestel – recrutadora de mão de obra (contrato de 01/07/1977 a 28/03/1978, CTPS, fls. 21 do evento 15) não se enquadra como estabelecimento agroindustrial No que se refere aos períodos de 19/07/1988 a 13/10/1988, de 04/05/1989 a 30/11/1989, de 01/ 02/1990 a 27/01/1993, de 01/06/1994 a 13/12/1994, de 01/06/1995 a 18/07/1995, de 01/12/1995 a 07/03/1997, para os quais constam anotações na CTPS como motorista ou motorista carreteiro (fls. 19/21 e 25 do evento 02) anoto que referida função, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, gerava o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. No entanto, a data limite para tal consideração é a edição do Decreto nº 2.172-97, 05/03/1997, motivo pelo qual limito o reconhecimento do último período a esta data.

Por fim, quanto à função de ajudante de expedição frigorífica, não expressamente prevista na legislação de regência como caracterizadora de atividade nociva por mero enquadramento, o PPP trazido a fls. 34/35 do evento 02 dá conta de que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes físicos ruído, em níveis médios de 83 a 86 dB, e frio de 3ºC.

Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis.

Com relação a eventual utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Desse modo, a exposição ao agente ruído no período de 02/06/1982 a 03/11/1982 autoriza o reconhecimento da atividade especial.

Portanto, considero especiais os períodos de 02/06/1982 a 03/11/1982, como ajudante de expedição frigorífica; de 15/04/1986 a 12/08/1986 como rurícola; e de 19/07/1988 a 13/10/1988, de 04/05/1989 a 30/11/1989, de 01/02/1990 a 27/01/1993, de 01/06/1994 a 13/12/1994, de 01/06/1995 a 18/07/1995, de 01/12/ 1995 a 05/03/1997 como motorista.

3. Direito à conversão.

Observo que é possível a aplicação das regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais, em tempo de atividade comum, ao trabalho prestado em qualquer período, ante a revogação da Súmula nº 16, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual, após a data de 28/05/1998, não mais era possível a conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais para tempo de atividade comum, a teor do art. 28 da Lei nº 9.711/98. De fato, com o cancelamento da Súmula nº 16 da TNU, pacificou-se o entendimento jurisprudencial de que é possível a conversão de tempo de serviço a qualquer tempo.

4. Direito à concessão da aposentadoria.

Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, o autor conta com 35 anos, 11 meses e 12 dias de contribuição, até 23/04/2018 (DER); data em que preenche a parte autora o direito à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício.

5. Da antecipação de tutela.

O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, que visa a assegurar a subsistência digna do segurado, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, assegurando a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão definitiva.

6. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe em favor da parte autora os períodos de 01/04/1978 a 201/01/1982, como rurícola sem registro em CTPS e de 25/01/1982 a 12/05/1982, anotado em CTPS, exceto para fins de carência; (2) considere que o autor, nos períodos de 02/06/1982 a 03/11/1982, de 15/04/1986 a 12/08/1986, de 19/07/1988 a 13/10/1988, de 04/05/1989 a 30/11/1989, de 01/02/1990 a 27/01/1993, de 01/06/1994 a 13/12/1994, de 01/06/1995 a 18/07/ 1995 e de 01/12/1995 a 05/03/1997 exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048-99, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando que o autor conta 35 anos, 11 meses e 12 dias de contribuição, até 23/04/2018 (DER); (4) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (23/04/2018), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em 30 (trinta) dias, implante o benefício.

Observo que o pagamento judicial das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 23/04/2018, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013, sendo os juros de mora contados a partir da citação.

[...]

- Apenas o INSS apresentou recurso (evento 34), de forma genérica.

- Verifico que tal recurso faz uma abordagem histórico-legislativa da aposentadoria por idade rural e da aposentadoria especial, sem conexão com o caso concreto. O recurso não especifica os pontos da sentença que estão sendo impugnados. Ou seja: o recurso do INSS é genérico e impreciso. Vale registrar que o INSS não se referiu especificamente aos documentos ou testemunhas utilizados como provas para o reconhecimento da atividade ruríciola; por outro lado, quanto à aposentadoria especial, vários são os períodos tratados na sentença e diversos são os fundamentos para o enquadramento da atividade especial, mas o INSS não se ateve aos pontos controvertidos julgados.

- Então, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença, o que enseja o seu não conhecimento, porque não observado o ônus da dialeticidade recursal (princípio da congruência recursal): a parte recorrente deve impugnar especificamente as razões da decisão atacada, devendo ser considerada deficiente a insurgência cujas razões estejam dissociadas do conteúdo do ato jurisdicional impugnado.

- As razões e o pedido são partes essenciais do recurso (art. 42, “caput”, da Lei 9.099/95), e tais razões devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2915, art. 932, III, e 1.010, III).

- Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“... não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ...” (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

- Inadmitindo recursos genéricos do INSS, convém mencionar os seguintes trechos de julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo:

Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise.

Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade.

(...)

No caso em tela, verifica-se que o recorrente ao apresentar suas razões, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal.

(RECURSO INOMINADO 0001313-44.2014.4.03.6318, Relator JUIZ FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 25/05/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018)

O recurso apresentado pelo INSS não deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.010, III, do Código de Processo Civil (CPC), ser dever da parte recorrente expor as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da sentença. Como consequência, determina o art. 932, III, do CPC, que não será conhecido o recurso que não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Para se desincumbir desse ônus, deve a parte recorrente, nas razões recursais, apontar especificamente os pontos que pretende sejam revistos em grau de recurso, bem como os fundamentos que sustentem sua irresignação com a sentença. Não se desincumbe desse ônus a parte que se limita a apresentar razões recursais genéricas, que possam ser utilizadas em face de qualquer sentença que trate de matéria correlata. Somente mediante a impugnação específica de questões de fato ou de direito é que se opera a devolução, para a instância recursal, do conhecimento do mérito da causa. Pensar o contrário, ou seja, que razões recursais genéricas são suficientes para o conhecimento do recurso, seria instituir o reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais, vetusto e ultrapassado instituto jurídico em tão boa hora rejeitado pelo legislador. No caso dos autos, temos um recurso genérico. As razões recursais do INSS limitam-se a discorrer, em caráter hipotético, sobre diversas questões de direito comumente controvertidas em ações que tratam de concessão de benefício previdenciário com o reconhecimento de especialidade de atividade profissional. Não há qualquer menção específica ao caso concretamente discutido nos autos; ao revés, há nas razões recursais referência a diversas questões que não são objeto desta ação.

(RECURSO INOMINADO 0003739-17.2014.4.03.6322, Relator JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 18/05/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2018).

[...] analisando detidamente as razões recursais do INSS, verifico que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente pleiteia, em síntese, tão somente a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de “error in judicando” ou “error in procedendo”. O recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teorias sobre os requisitos para reconhecimento de tempo de contribuição e sobre as aposentadorias especiais em geral, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença. Outrossim, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Destaque-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001). Dessa forma, não havendo impugnação específica das questões decididas na sentença, reputam-se tacitamente aceitas as decisões. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0001000-23.2014.4.03.6338, Relator JUIZ FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 26/10/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 07/11/2018)

- Confiram-se também os seguintes julgados, que não conhecem de razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença: RECURSO INOMINADO/SP 0003442-34.2018.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 29/05/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0001248-81.2016.4.03.6317, Relator JUIZA FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 09/01/2017; RECURSO INOMINADO/SP 0021515-88.2017.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/04/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0008191-59.2016.4.03.6303, Relator JUIZ (A) FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA, Órgão Julgador 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/05/2018.

- Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pelo INSS, em razão de sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).

- Condeno o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

- Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei.

É o voto.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).