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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001863220184036318 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011210/2020

PROCESSO Nr: 0000186-32.2018.4.03.6318 AUTUADO EM 29/01/2018

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE RAFAEL MENDES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP172977 - TIAGO FAGGIONI BACHUR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/10/2019 13:39:02

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 045) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora.

Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (anexo 22), cujas principais impressões constam no excerto a seguir colacionadas:

“DISCUSSÃO:

No presente caso a parte autora refere problemas em mão direita quando teve fratura em 29/07/2017 e refere estar neste momento recuperado e trabalhando. Os documentos médicos anexos ao processo mostram que o autor sofreu fratura do 4º metacarpo da mão direita em 29/07/2017. O autor realizou tratamento conservador com imobilização gessada, com evolução para consolidação da fratura. No exame físico nesta data pericial o autor não apresenta sinais inflamatórios ou sequelas incapacitantes.”.

“CONCLUSÃO:

O autor apresenta fratura do 4º metacarpo da mão direita consolidada e sem sequelas incapacitantes.

O autor se encontra capaz para a realização de suas atividades de agricultor.” A parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 8/8/2017, data indeferimento do requerimento administrativo por ausência da qualidade de segurado (evento 2 – fl.6).

O perito asseverou que a parte autora está atualmente capaz para o exercício da atividade laborativa de agricultor.

No entanto, disse o perito no quesito 17 que a parte autora apresentou um período pregresso de incapacidade laborativa desde 29/07/2017 pelo período de 6 (seis) meses, em decorrência de fratura de mão direita.

Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão no que se refere ao benefício auxílio doença, uma vez que foi constada incapacidade total e temporária.

A parte autora assevera que sempre trabalhou no meio rural como agricultor, extraindo leite de vacas leiteiras.

Em consulta ao CNIS, verifico que não constam vínculos laborais ou mesmo recolhimentos (evento 30).

Com vistas a comprovar a qualidade de segurada da parte autora foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 36). Nela foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas 2 (duas) testemunhas; Sr. Edson e Sr. Célio.

A parte autora, em seu depoimento pessoal, disse que tem duas propriedades, sendo que uma se situa em Franca/SP e outra no meio rural situada em Cristais Paulista/SP. A propriedade rural foi herdada de seu pai. Disse que sua esposa e filhas moram em Franca e sua mãe, que já é idosa, mora no meio rural em Cristais Paulista. Asseverou que sua esposa trabalha como pespontadeira. A parte autora declarou que trabalha de segunda-feira a sexta-feira, sendo que sábado só no período da manhã. Ela disse que trabalha com gado leiteiro e que sua produção mensal é de 80 litros de leite em média por mês. Disse que pleiteia benefício por incapacidade retroativo em decorrência de fratura na mão direita que ensejou seu afastamento das atividades laborativas de trabalhador rural pelo período de 6 (seis) meses.

A primeira testemunha, Sr. Edson, disse que conhece a parte autora faz 4 (quatro) anos. Ele é vizinho do sítio de propriedade da parte autora situado em Cristais Paulistas, no Estado de São Paulo. Disse que sempre que vai ao sítio passar o fim de semana encontra a parte autora por lá.

A segunda testemunha, Sr. Célio, disse que conhece a parte autora há 18 anos. Ele é vizinho do sítio da parte autora que se situa em Cristais Paulista. A testemunha asseverou que cria gado de corte, enquanto que a parte autora cria gado leiteiro. Alegou que sempre que vai de fim de semana encontra a parte autora por lá e falou também que a parte autora não tem empregados.

Pois bem.

A parte autora pleiteia nestes autos além do reconhecimento do período trabalhado no meio rural a concessão de benefício por incapacidade.

Quanto ao período de atividade rural, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições, quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Não se admite, porém, que tal tempo seja considerado para efeitos de carência.

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal.

Não se exige prova material da atividade rurícola no período invocado pela parte autora. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

Aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos ” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Passo ao exame da prova material apresentada.

A prova acostada aos autos com vistas a demonstrar o período de atividade rural é bastante fraca por si só.

Senão vejamos.

Primeiramente, no que dos depoimentos colhidos que quem mora realmente no sítio é a mãe do autor.

A esposa do autor, conforme depoimento colhido com base em prova testemunhal, é pespontadeira e não mora no sítio.

Com efeito, verifico dos autos que a parte autora cingiu-se a acostar aos autos 2 cédulas de crédito hipotecário para fins de aquisição de gado para imóvel rural para a sua propriedade rural, Sítio São José, situada em Cristais Paulista/SP. Os documentos datam respectivamente de 29/11/2012 e 09/09/2014, com previsão de término de pagamento para o ano 10/12/2022 e 15/09/2023 (evento 2 – fls. 13 a 22).

A parte autora, com vistas a corroborar suas assertivas na petição inicial, juntou documentos aos autos (evento 39), os quais por si só não demonstram efetivamente que ela exercia atividade de agricultor.

Desta feita, entendo não ser possível o reconhecimento do tempo rural por ela pleiteado nestes autos.

Por outro lado, o perito fixou a data da incapacidade laborativa em 29/07/2017.

No entanto, não constam do CNIS a existência de vínculos laborativos, razão pela qual o pedido não merece acolhimento já que a parte autora quando da eclosão da incapacidade laborativa não apresentava qualidade de segurada.

Assim, não preenchido o requisito para a concessão do benefício pleiteado, pela ausência de qualidade de segurada, a parte autora não tem direito ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 048), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).