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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005019-13.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010908/2020

PROCESSO Nr: 0005019-13.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 11/02/2019

ASSUNTO: 010404 - SAÚDE - SERVIÇOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/09/2019 12:27:51

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I – VOTO-EMENTA

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – SENTENÇA PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO UNIÃO– SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Trata-se de recurso interposto pela RECURSO UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito de medicamento.

Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir:

“Afasto a preliminar de carência de interesse de agir suscitada pelas três rés, na medida em que, intimado da r. decisão constante do arquivo 51 para informar a este juízo se a parte autora estaria ainda cadastrada no programa de fornecimento do medicamento requerido e se foi constatada a interrupção no seu fornecimento (arquivo 81), o Estado de São Paulo se quedou inerte. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal, ressalto que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os três entes federativos, conforme se pode depreender da fixação do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, precedente de observância obrigatória por força do disposto no art. 927 do mesmo Diploma, in verbis (grifei): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF. Plenário. RE n. 855.178 RG/SE. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe data 16/03/2015) Dessa forma, é de rigor que se rejeite tal preliminar. Passo ao exame do mérito da causa. A doutrina aponta que o direito à saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas, consoante artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal. E, nos termos do art. 5º - § 1º da Constituição Federal, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Necessário, ainda, observar que, nos termos do art. 197 da Constituição Federal, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e dos serviços de saúde. Embora seja do Executivo e do Legislativo, precipuamente, a atribuição de formular e implantar as políticas públicas na área, buscando a redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, também é certo que não pode o Judiciário, em nome do princípio da separação dos poderes ou do princípio da isonomia, permitir a afronta e a aniquilação, no caso concreto, do citado direito, o qual está intrinsecamente relacionado com o direito à vida e com o princípio da dignidade da pessoa humana, os quais têm inquestionável relevância, tanto que protegidos pela Constituição Federal. A alegação de que a eficácia imediata da decisão viola o regime constitucional de orçamento público, regime de precatórios e apresenta risco de grave lesão não prospera. Os bens ponderados no presente caso não possuem o mesmo peso, pois no conflito entre interesses de ordem econômica e o próprio direito à vida, a toda evidência, este deve prevalecer, pois a determinação de fornecimento de todos os medicamentos necessários ao tratamento de determinada doença, em tempo e modo oportuno, constituiu em muitas vezes o único meio capaz de salvar a vida ou garantir sua dignidade. Firmada essa premissa, o administrador tem a obrigação da proteção do direito à saúde em relação às regras orçamentárias. Assim, a ausência de previsão orçamentária não prevalece diante do valor constitucional do direito à saúde, visto que os princípios fundamentais do direito vida e à saúde das pessoas se sobrepõe à regra de previsão orçamentária. Nesse sentido merece registro o despacho da lavra do E. Ministro CELSO DE MELLO, na Medida Cautelar PETMC-1246/SC: “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo — uma vez configurado esse dilema — que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” O entendimento exposto na decisão tampouco impede a continuidade das disposições do Poder Público na direção de sua política de garante da saúde universal, ou vai de encontro à chamada "reserva do possível". Sobre a aplicabilidade da teoria da reserva do possível, importada do Direito alemão, ressaltou o STJ no REsp nº. 1.041.197 - MS de 25/08/2009 já citado, sobre a necessidade de se atentar para as peculiaridades jurídicas e sociais de cada país, visto que a Alemanha já conseguiu a efetivação de seus direitos sociais de forma satisfatória, sendo que as prestações materiais naquele campo já asseguram uma existência digna ao cidadão daquele país, não podendo este exigir que a sociedade arque com prestações supérfluas, extrapolando o limite do razoável. Reputo desnecessário dizer que as condições de uma existência digna ainda não foram implementadas no Estado brasileiro, de forma que o princípio da reserva do possível não pode ser contraposto ao princípio do mínimo existencial, mas somente após atingir tal meta é que caberá a avaliação da aplicação dos recursos remanescentes. No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação postulando a condenação dos réus a arcarem com o fornecimento de medicamento para tratamento de esclerose múltipla, qual seja, Cloridrato de Fingolimode (0,5 mg). A fim de avaliar a necessidade da medicação pleiteada pela parte autora, nesta sede judicial foi realizada perícia médica, a qual apresentou conclusão, conforme o laudo pericial constante do arquivo 55 e os esclarecimentos constantes do arquivo 75, no sentido de que: a) a autora sofre de esclerose múltipla; b) a autora foi submetida a tratamento, tendo sido medicada com betainterferon e, diante de sua ineficácia, com fingolimode, cujo fornecimento foi interrompido; c) o uso de beta-interfenon, teriflunomida e galatiramer não são eficazes no combate à doença que aflige a parte autora, de modo que o cloridrato de fingolimode, que é ordinariamente fornecido pela rede pública, é o único medicamento indicado para o caso concreto. Ficou, assim, comprovada a necessidade de medicação para o tratamento da parte autora e, frente à negativa do Poder Público em fornecer a medicação, entendo que estão presentes os requisitos necessários ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora. Em face de todo o exposto, concedo a tutela nesta oportunidade e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito do processo nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o réu a lhe garantir o

fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE FINGOLIMODE (0,5 mg). Os medicamentos fornecidos poderão ser “genéricos” ou similares, com as mesmas propriedades dos produtos pleiteados, mas não necessariamente da mesma marca.”

Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos.

O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810277145/recurso-inominado-ri-50191320194036301-sp/inteiro-teor-810277492