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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00037333320164036324 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010793/2020

PROCESSO Nr: 0003733-33.2016.4.03.6324 AUTUADO EM 07/10/2016

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA

RCDO/RCT: NELSON RIBEIRO

ADVOGADO (A): SP174203 - MAIRA BROGIN

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/10/2019 11:31:02

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo INSS em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia previdenciária a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 31/08/2016 (DIB - data do início da incapacidade) até 23/01/2017 (DCB – data imediatamente anterior ao início do vínculo empregatício da filha do autor, Sra. Carla Perpétua Ribeiro com o Município da Estância Turística de Olímpia em 24/01/2017).

É o relatório.

II – VOTO

Primeiramente, passo análise do recurso do INSS.

Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: a) deficiência incapacitante para o trabalho ou pessoa idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei nº 10.741/03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover a subsistência da pessoa deficiente/idosa.

O § 2o de referido dispositivo legal define que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

No que tange a incapacidade temporária, fixou a Turma Nacional de Uniformização (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.”

Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, estampado no PEDILEF 00037469520124014200, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU.”

É pacifica a possibilidade de concessão de benefício assistencial em favor de criança e adolescente com deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).

Conforme orientação jurisprudencial, a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício assistencial também às crianças e adolescentes, devendo os fatores de ordem pessoal do requerente nessa condição, como a necessidade de cuidados especiais, a imprescindibilidade do benefício para obter um tratamento adequado, o tempo demandado para o aprendizado, entre outros, serem considerados. Neste sentido: ” PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial também às crianças e adolescentes, devendo os fatores de ordem pessoal do requerente nessa condição, como a necessidade de cuidados especiais, a imprescindibilidade do benefício para obter um tratamento adequado, o tempo demandado para o aprendizado, etc, serem ponderados segundo as peculiaridades do caso. 2. Pedido de Uniformização conhecido e provido para o efeito de devolver o processo à Turma Recursal de origem para devida adequação. (Incidente de Uniformização: 5006499-83.2012.404.7100, rel. Juíza Federal Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, j. decisao de 20/04/2012).

No caso dos autos, a deficiência não é objeto de discussão recursal, pressupondo-se o preenchimento do primeiro requisito necessário à concessão do benefício.

Passo a analisar a existência de hipossuficiência econômica da parte autora.

O artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/03 estabeleceu o parâmetro de ¼ do salário mínimo da renda per capita para aferição da hipossuficiência.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo terceiro do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993 (Lei do LOAS) e do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não sendo alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015, conforme ementa a seguir:

“Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição.

A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.

Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que:

“considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.

Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.

Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos.

Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.

Omissão parcial inconstitucional.

5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”

O Supremo Tribunal Federal fundamentou a inconstitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993 (Lei do LOAS) em razão da ocorrência de um processo de inconstitucionalização do texto legal.

O Supremo Tribunal Federal fundamentou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão da violação do princípio da isonomia, pela “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistencial social em relação aos idosos titulares de benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo”.

Também foi proclamado o entendimento de que, até edição de norma que venha regular o tema, os dispositivos legais declarados inconstitucionais permanecerão vigentes, conforme se extrai dos trechos a seguir do acórdão:

“Eu ressalto, então, todos esses aspectos e digo mesmo: o fato é que hoje o Supremo, muito provavelmente, não tomaria a mesma decisão que foi proferida em 1998 na ADI 1.232, a partir desses robustos indícios que estão aí. A jurisprudência atual supera, em diversos aspectos, os entendimentos naquela época adotados pelo Tribunal quanto ao tratamento da omissão inconstitucional, inclusive quanto à possibilidade, por exemplo, de, em caso de omissão parcial, nós valermos da modulação de efeitos, por exemplo, de aplicarmos o artigo 27, deixarmos a lei em vigor, mas não declararmos a sua nulidade, que é um ponto importante para o qual chama a atenção o Ministro Marco Aurélio, declarar a nulidade aqui é agravar o estado de inconstitucionalidade, distanciar-se ainda mais. Mas, hoje, já dispomos, então, dessa alternativa.

omissis

Entendo que, nesse caso específico, se o Tribunal está afirmando que a lei vai continuar em vigor e que o legislador terá que suprir omissões, não vejo razão nenhuma para estabelecer prazo de modulação. Decorre da própria natureza da decisão que o legislador terá que legislar. Só teria sentido fixar um prazo se houvesse uma consequência pelo seu descumprimento.”

Portanto, o real estado de miserabilidade deve ser aferido em cada caso concreto.

Levando em conta tais considerações, verifica-se que a autora também preenche o segundo requisito necessário: a incapacidade de se prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa pela sua família.

Segundo o laudo socioeconômico, a parte autora (54 anos de idade, ensino fundamental incompleto) reside com sua filha.

No tocante a renda familiar, da análise dos elementos dos autos, verifica-se que na data da elaboração do laudo (01/12/2016), o núcleo familiar não possuía renda recebendo a ajuda de terceiros. Conforme CNIS anexado aos autos em 13/02/2019, a filha do autor passou a ter vínculo empregatício em 24/01/2017 com o Município da Estancia Turística de Olímpia, e, atualmente, possui vínculo empregatício com o Município de Severínia, auferindo vencimentos, relativo ao mês de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.002,80.

O núcleo familiar reside em um imóvel próprio em precário estado de conservação guarnecido apenas com o mínimo necessário para o convívio familiar, conforme consta do laudo: “Não possui forro, a pintura é velha, os moveis quebrados, e o guarda roupas sem portas. O imóvel é composto por; 2 quartos, 1 sala, e 1 cozinha. No quarto possui; 1 cama de casal e 1 guarda roupas. No segundo quarto; 1 cama de solteiro. Na sala; 1 jogo de sofás. Na cozinha; 1 fogão de 4 bocas e 1 geladeira. ... 1. Caso a autora alegue ser portadora de deficiência, indique a perita, nos termos do código CIF, os fatores e/ou elementos que influenciam externamente a funcionalidade e/ou a incapacidade alegada e qual o grau de comprometimento laboral (fatores ambientais, sociais e de atitude R: O requerente vive em uma casa de extrema vulnerabilidade (sem forro, abafada ,úmida , e sem claridade). Queixa-se de depressão, é portador de esquizofrenia paranoide períodos de intensa agitação (CID F200).”

Em que pese o INSS alegar em suas razões recursais omissão de renda da filha do autor antes do início do seu vínculo empregatício no Município de Olímpia o conjunto probatório dos autos condizem com a alegada miserabilidade sem indícios que atestem o contrário e ainda que a filha do autor tenha auferido algum tipo de rendimento de maneira informal antes de janeiro de 2017 tal renda mostrou-se insuficiente para suprir as necessidades existentes.

Assim, verifica-se que as necessidades básicas da parte autora não estão sendo atendidas, sendo constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Os juros moratórios e correção monetária foram aplicados corretamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores).

Passo a análise do recurso da parte autora.

A parte autora alega em suas razões recursais, em síntese, que faz jus a concessão do benefício almejado desde a DER (04/07/2016) – fl. 03 do anexo 03.

De acordo com a perícia médica judicial realizada, o autor apresenta quadro de esquizofrenia paranoide e possui incapacidade laborativa total e permanente e incapaz para a vida independente. Em resposta aos quesitos, o perito fixou a data de início da doença (DID) desde os 16 (dezesseis) anos de idade do autor e a data de início da incapacidade laborativa (DII) em 31/08/2016. No relatório médico de esclarecimentos, o expert concluiu que é possível que o autor apresente comprometimento laboral desde o início da doença, ou seja, desde os dezesseis anos de idade (anexo 30).

Assim, a valoração da prova, com base nos artigos 371 e 479 do CPC, permite-se concluir que o autor encontrava-se incapaz desde a data do requerimento administrativo.

Tratando-se a parte autora de pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil afasto a incidência de eventual prescrição, nos termos do artigo 79 combinado com o artigo 103 da Lei 8.213/91 (ver também art. 169, I, CC antigo e 198 CC atual).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para determinar que o benefício assistencial seja devido desde a DER, e a pagar os atrasados, mediante ofício requisitório ou precatório, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente, afastada eventual prescrição quinquenal. Condeno o INSS a pagar os valores em atraso. Os valores devidos deverão ser apresentados na fase de execução.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

Dispensada a elaboração da ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).