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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001016-92.2018.4.03.6319 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011396/2020

PROCESSO Nr: 0001016-92.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 02/10/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: HILDA JACINTO DA SILVA

ADVOGADO (A): SP393188 - CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/11/2019 11:47:50

I. RELATÓRIO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em que requer a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, com reconhecimento do tempo de labor urbano de 01/11/1998 a 31/08/2000.

Em seu recurso, o INSS alega não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, por ausência de início de prova material quanto ao período em que a parte autora alega ter trabalhado como empregada doméstica e requer a improcedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

II. VOTO.

A insurgência autárquica não prospera.

A sentença (evento 053) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

Em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço urbano indicado na exordial digo o seguinte:

O conjunto de elementos materiais indiciários de trabalho urbano como empregada doméstica (boletim de ocorrência lavrado no ano de 2006 no qual a parte autora se declara empregada doméstica e a escritura pública de união estável, lavrada em 12/98, na qual a parte autora também se declara empregada doméstica) e a prova oral, harmônica e convincente, permitem concluir que a parte autora desenvolveu atividade urbana na residência de Heloisa Ramanzotti, nesta cidade, no período de 01/01/1998 a 31/08/2000.

A prova oral produzida, especialmente os testemunhos de Aparecida e de Bruno, são suficientes para, em conjunto com a prova material indiciária, autorizar o reconhecimento desse intervalo de labor.

Embora haja uma certa discrepância de datas e locais entre os testemunhos e o depoimento pessoal da parte autora (que afirmou categoricamente que somente não foi registrada no período em que laborou para Heloisa Ramanzotti em um apartamento localizado no bairro Xingu desta cidade), entendo que não há dúvidas de que houve a prestação da atividade laboral, sem anotação em CTPS, no período de 01/01/1998 a 31/08/2000.

Em relação ao período de 01/11/2005 a 31/01/2010, observo que o próprio depoimento pessoal da parte autora permite repelir a pretensão de reconhecimento, porque a autora afirmou que somente não houve registro no primeiro período de labor, hiato que se findou logo após a morte de sua mãe, fato que ocorreu em 30/08/2000 conforme prova acostada ao feito. Também a prova testemunhal é confusa e inexata em relação a tal período de labor. Não reconheço, portanto, tal período de labor.

Declaro, portanto, como tempo de labor para fins previdenciários, independentemente de indenização e com validade para fins de carência, o período de 01/01/1998 a 31/08/2000.

Outrossim, o requisito etário restou atendido na data do requerimento administrativo.

A parte autora atingiu a idade mínima em conforme cópia de cédula de identidade acostada ao feito.

Demonstrado, portanto, o requisito etário.

Vê-se que, in casu, conforme o marco de atingimento do piso etário, a carência exigível é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição/serviço para a aposentação.

Conforme parecer contábil anexado aos autos, houve o cumprimento da carência exigível de modo que a concessão da aposentadoria por idade (urbana) é medida de rigor.

Cumprido, pois, o requisito atinente à carência na data da postulação administrativa.

Concluo que estão reunidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo.

Do cálculo do valor do benefício A Renda Mensal Inicial deverá ser calculada de acordo com o sistema normativo em vigor no instante de preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício, marco de aquisição do direito.

Em se tratando de aposentadoria por idade a incidência do fator previdenciário somente ocorre na hipótese de favorecer o segurado, conforme artigo 7º da Lei 9.876/99.

Alerto, porque oportuno, que o artigo 28, § 9º, alínea a, da Lei n. 8.212/91 é categórico ao rechaçar a possibilidade de ser considerado o valor de benefício previdenciário como salário de contribuição, para fins de definição do salário de benefício e, por conseguinte, cálculo de renda mensal inicial de prestação previdenciária. Só há exceção quando se trata de benefício devido em virtude de incapacidade, e, ainda assim, mediante a condição de retorno ao labor com efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias. Interpretação sistemática do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigos 55, inciso II, e 29, § 5º, ambos da Lei 8.213/91.

(...)

Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue:

i) Acolho em parte o pedido formulado por HILDA JACINTO DA SILVA em face do INSS, reconhecendo como tempo de labor urbano para fins previdenciários (inclusive carência) o período de 01/11/1998 a 31/08/2000, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; ii) Acolho o pedido formulado por HILDA JACINTO DA SILVA em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação do hiato supramencionado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; iii) Acolho o pedido formulado por HILDA JACINTO DA SILVA em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, desde a data de 13/03/2018, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; iv) Acolho o pedido formulado por HILDA JACINTO DA SILVA em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores em atraso decorrentes da prestação previdenciária acima indicada, desde a data do requerimento administrativo (13/03/2018), resolvendo o feito com exame do seu mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil;

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 058), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Destaco o depoimento da testemunha BRUNO ROMANZOTTI GUSMAO MORAES, filho da ex-empregadora da autora, que declara lembrar o fato de a autora ter trabalhado em sua residência (de segunda à sexta-feira), há cerca de 20 anos atrás, inclusive com citação dos endereços em que trabalhou. Informa também, que em 2007, quando se mudou para outro país (EUA), a autora trabalhava na casa de seus pais (Rua Osni Pinto da Costa).

Verificando o CNIS (evento 51), denota-se que a parte autora trabalhou para LUIZ ANTONIO GUSMAO MORAES no período de 02/2004 a 11/2004.

Desse modo, analisando as provas dos autos, verifico que houve início de prova material que, corroborado com a prova oral produzida nos autos, o meu entendimento é o mesmo adotado pelo juízo de origem, que inclusive, teve contato direto com a prova.

Ademais, anoto que não se pode transportar ao segurado o ônus decorrente da inadimplência de seu empregador, sendo dever deste proceder tempestivamente aos recolhimentos previdenciários, bem como dever do INSS proceder à arrecadação, fiscalização, e lançamento dos recolhimentos das contribuições sociais.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados, empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamente, nos incisos II, V, VII do artigo 11 e no artigo 13. Todavia, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por irregularidades por aquele praticadas. II - Mesmo tendo sido vertidas em atraso as contribuições relativas ao período em que a impetrante trabalhou como empregada doméstica, é de se afastar o disposto no art. 27, inc. II, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se, in casu, o art. 36 do mesmo diploma legal, o qual autoriza a concessão do benefício de valor mínimo ao empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas. III - Tendo a impetrante completado 60 anos em 08.03.2006, bem como cumprido número de contribuições superior ao legalmente estabelecido (180 contribuições), é de se conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48, 142 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC). (TRF-3 - AMS: 8598 SP 0008598-47.2010.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/02/2014, DÉCIMA TURMA) Destaquei.

Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, a observância do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal está em harmonia com os julgamentos do STF (RE 870947 – Tema 810) e do STJ (REsp 1495146/MG - Tema 905).

E o Supremo Tribunal Federal, na data de 03/10/2019, concluiu o julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. No julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que não cabe a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais acresço os deste voto, e nego provimento ao recurso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810275962/recurso-inominado-ri-10169220184036319-sp/inteiro-teor-810276142