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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0040232-80.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011405/2020

PROCESSO Nr: 0040232-80.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 12/09/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANTONIA BEZERRA LOPES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP109729 - ALVARO PROIETE

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/12/2019 14:16:48

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Alega a recorrente que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado como carência. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício previdenciário.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Os períodos em que a parte autora recebeu benefícios de auxílio-doença, intercalados entre períodos contributivos, devem ser considerados para fins de carência, conforme dispõem os artigos 29, § 5º, e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, bem como o artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido, a Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Não se exige a manutenção da qualidade de segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, “desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício” [convém acrescentar: ou na data da implementação do requisito etário] (artigo , parágrafo 1º, da Lei 10.666/2003).

Confira-se também o disposto no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

(Realcei)

Em voto proferido no julgamento do AgRg no REsp 1271928/RS, o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente na hipótese de inexistência de retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada no período básico de cálculo é que se veda a utilização do tempo respectivo para fins de carência. Íntegra do voto disponível em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=39799117&num_registro=201101917601&data=20141103&tipo=91&formato=PDF).

Eis a ementa do referido acórdão do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES.

1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

Nessa linha, menciono também os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA E DA IDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Não há falar-se em erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência.

II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, estabelece que pode ser considerado como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização.

IV - A própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo

V - A r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC.

VI - É possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015)

VII - Considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

VIII - A perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

IX - Tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade.

X - Verificou-se a implantação do benefício em comento nos autos subjacentes no valor de um salário mínimo, sendo que nesse cálculo foram consideradas as 4 contribuições recolhidas no teto (de 08/2012 a 11/2012). Assim sendo, não obstante a discrepância entre os valores recolhidos pelo autor e seu histórico contributivo, cabe ponderar que tal fator não influiu o valor do benefício, razão pela qual deve a renda mensal ser estabelecida em um salário mínimo.

XI - Em se tratando de rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013). Insta acrescentar que malgrado o aludido pedido tenha sido pela concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpria ao INSS o dever de analisar eventual preenchimento de requisitos de outro benefício (no caso, aposentadoria por idade), o que não foi feito.

XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

XIII - Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. SEGURADOS OPTANTES POR RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 201, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. É possível o cômputo do auxílio-doença para fins de carência quando intercalado por períodos contributivos, ainda que de segurado facultativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Para que se considere período intercalado não é necessário que o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuiçes previdenciárias) seja imediato, bastando que ocorra antes do requerimento de benefício posterior.

3. Considerando o teor dos §§ 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal, que dispõem sobre o sistema especial de inclusão previdenciária que autoriza o recolhimento diferenciado previsto no artigo 21, § 2º da Lei 8.213/91, tendo o segurado recolhido contribuições nestas condições o benefício deve ser concedido no valor de um salário mínimo.

4. Recurso inominado da parte autora provido.

(RECURSO 5055647-24.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 05/07/2017)

[...] Entendo que a perda da qualidade de segurado não é óbice ao reconhecimento do período de gozo de benefício por incapacidade como intercalado, porquanto a vedação ao cômputo do referido período, para fins de carência, só ocorre se o segurado não retornar ao exercício de atividade remunerada e/ou não recolher contribuições dentro do período básico de cálculo.

Havendo retorno à atividade e/ou o recolhimento de contribuições dentro do PBC, deve ser reconhecido o período de gozo de benefício por incapacidade como intercalado e computado para efeito de carência, independentemente da perda da qualidade de segurado, havida anteriormente. [...]

(RECURSO INOMINADO/SP 0032047-87.2018.4.03.6301, Relator JUIZ FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO, Órgão Julgador 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 11/12/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/12/2018).

Verifica-se que a parte autora recebeu benefícios por incapacidade de forma intercalada com períodos de efetiva contribuição, de modo que tais períodos devem ser computados para efeito de carência.

Portanto, diante do conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que os períodos pleiteados devem integrar a contagem para efeitos de carência para concessão da aposentadoria pleiteada.

Sendo assim, a sentença deve ser reformada para que seja computado o tempo de serviço relativo aos períodos de 13/03/2001 a 21/09/2006; 29/09/2011 a 24/05/2017; 20/02/2018 a 18/07/2018.

Cumpriu o requisito idade para a concessão do benefício pleiteado, pois nascida em 26/09/1953, completou 60 anos de idade em 2013. Disso já decorre que ela deve comprovar a carência de 180 contribuições (15 anos).

Refazendo a contagem, conforme planilha que segue, verifico que a autora satisfazia, na DER, os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Idade (tempo total até a DER, 26/03/2019: 194 meses).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para que a sentença prolatada seja reformada e concedida à autora o benefício de Aposentadoria por Idade, desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/03/2019).

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e do art. da Lei 10.259/2001, máxime por se tratar de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA/MEDIDA CAUTELAR, para determinar ao INSS que implante o benefício reconhecido neste voto, no prazo de 30 (trinta) dias. Promovam-se as comunicações ou expeçam-se os ofícios necessários.

Os cálculos de execução do julgado serão realizados no Juizado Especial Federal de origem, de acordo com os seguintes critérios: a correção monetária observará o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, veiculado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, conforme CAPÍTULO 4– LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ITEM 4.3- BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; os juros de mora seguirão o regime do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Decisão do STF no RE 870947 - Tema 810, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico Dje-262 Divulg 17-11-2017 Public 20-11-2017, e decisão do STJ no REsp 1495146/MG – Tema 905, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810274908/recurso-inominado-ri-402328020194036301-sp/inteiro-teor-810275144