jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00410316020184036301 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010626/2020

PROCESSO Nr: 0041031-60.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 17/09/2018

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: SERGIO NUNES

ADVOGADO (A): SP157131 - ORLANDO GUARIZI JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/02/2019 13:54:00

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DA MORA DEVIDOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO CJF 267/2013, CUJOS CRITÉRIOS ESTÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO STF NO RE 870947. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta não ter a parte autora comprovado de forma satisfatória os requisitos exigidos para o reconhecimento de período de atividade especial. Subsidiariamente, a autarquia previdenciária requer a reforma do julgado para que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no cálculo dos juros e da correção monetária.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No essencial a r. sentença recorrida está assim fundamentada:

(...) Passo a analisar os períodos controversos.

- 09/04/1987 a 01/03/1996

Quanto ao período de 09/04/1987 a 01/03/1996, é viável o reconhecimento da especialidade apenas em parte.

Os Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, respectivamente nos itens 1.3.2, 1.3.4, 3.0.1 e 3.0.1, sempre previram a especialidade dos trabalhos com exposição permanente ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar e afins).

No que toca ao reconhecimento da especialidade com base no enquadramento por categoria profissional, entendo que as atividades de atendente, técnico e auxiliar de enfermagem devem ser equiparadas à atividade de enfermeiro, prevista no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

A parte autora ocupou o cargo de “atendente de enfermagem”, conforme demonstra a anotação do vínculo em carteira de trabalho (fl. 12 do arquivo 29), sendo possível o enquadramento por categoria profissional apenas até 28/04/1995.

Posteriormente a 28/04/1995 (quando deixou de haver enquadramento por categoria profissional), o reconhecimento da especialidade demanda apresentação de PPP, requisito não cumprido pela parte autora.

Com efeito, quanto ao período de 29/04/1995 a 01/03/1996, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem contato efetivo com agentes químicos, físicos ou biológicos de risco previstos na legislação previdenciária de regência (anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto 3.048/99).

- 01/03/1996 a 27/09/1997, 01/10/1997 a 27/04/2001, 02/12/1997 a 01/03/1998, 21/05/1998 a 29/11/2000

Quanto aos períodos de 01/03/1996 a 27/09/1997, 01/10/1997 a 27/04/2001, 02/12/1997 a 01/03/1998, 21/05/1998 a 29/11/2000, é inviável o reconhecimento da especialidade.

Isto porque a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem contato efetivo com agentes químicos, físicos ou biológicos de risco previstos na legislação previdenciária de regência (anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto 3.048/99).

- 07/05/2001 a 23/06/2017

Com relação ao período de 07/05/2001 a 23/06/2017, é viável o reconhecimento apenas em parte.

Os PPPs anexados às fls. 29-30 e 34-35 do arquivo 29 demonstram que a parte autora exerceu o cargo de “técnico de enfermagem” e “técnico de enfermagem pleno” com perigo de contaminação por agentes biológicos infecciosos “vírus e bactérias”. Assim, é mesmo de rigor o reconhecimento da especialidade, limitada a 25/10/2016 (data de emissão dos PPPs). Veja-se que o primeiro PPP informa submissão a agentes biológicos no interregno de 07/05/2001 a 30/06/2016 e o segundo, de 01/07/2016 a 25/10/2016 (data de emissão).

Observo, finalmente, que não há limitação do reconhecimento da especialidade a partir de 06/

03/1997 a ambientes de trabalho específicos (como entende a Administração), bastando que fique comprovada a exposição aos agentes biológicos que constituem fator de risco. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. I – Devem ser considerados especiais os períodos mencionados, porquanto os Perfis Profissiográficos Previdenciários demonstram a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. II - Cumpre ao INSS considerar insalubres os períodos e, desde que preenchidos os requisitos necessários, implantar o benefício de aposentadoria, a ser calculado nos termos da Lei nº 8.213/91. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 00021251020094036109, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 23/10/2013)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. (...) Reconhecimento do caráter especial do período de 11.06.1986 a 15.12.1998. As funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem equivalem à de enfermeira, considerada insalubre pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979. O contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes enseja o enquadramento nos Códigos 1.3.2 e 1.3.4, Anexo I, daqueles diplomas, respectivamente. (APELREEX 00005681020044036126, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 10/05/2013)

Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/1987 a 28/04/1995 e 07/05/2001 a 25/10/2016 (...) – destaques conforme original.

4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante” (HC 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8. Atualização monetária e juros de mora segundo os critérios regulados no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/2010 do CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013) e eventuais subsequentes alterações por ocasião da execução. A aplicação da Resolução 267/2013 do CJF está em consonância com a jurisprudência do STF (tema 810) e do STJ (tema 905).

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida.

10. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo , caput, Lei 10.259/2001).

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).