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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00043681920124036109 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.09.004368-9 ApCrim 75931

D.J. -:- 14/02/2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004368-19.2012.4.03.6109/SP

2012.61.09.004368-9/SP

APELANTE : CLAYTON FAUSTINO ROSA

ADVOGADO : SP064237B JOAO BATISTA BARBOSA e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00043681920124036109 1 Vr AMERICANA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Clayton Faustino Rosa com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste TRF que decidiu "por maioria, dar parcial provimento à apelação da defesa, para declarar a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime do art. 241-B ECA, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 241-A do ECA c. c. o art. 71 do Código Penal, reduzir a fração fixada para a continuidade delitiva para 1/3 (um terço), do que resulta a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, substituídas as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade". Embargos de declaração rejeitados.

Sustenta-se, em suma:

a) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal também em relação ao crime do art. 241-A do ECA;

b) ausência de provas da autoria e materialidade, sendo de rigor a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, IV e VI do CPP;

c) negativa de vigência ao art. 458 do CPC, ante a ausência de fundamentação, vez que "limitou-se o magistrado a transcrever a sua opinião, sem, contudo examinar o conteúdo dos autos";

d) dissídio jurisprudencial e contrariedade ao art. , XLVI da CF e às Súmulas 718 e 719, ambas do STF, haja vista "a presença de elementos pessoais (primariedade, falta de maus antecedentes, confissão) e a quantia de pena imposta garantem ao acusado um regime mais brando".

Em contrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso ou seu desprovimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

O recurso não comporta trânsito à instância superior.

Com efeito, quanto à suposta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, observa-se que o preceito normativo não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto.

De acordo com o teor da súmula nº 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira-se o enunciado do verbete:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Quanto à pretensa vulneração do art. , XLVI da CF, cumpre assinalar a inviabilidade da pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional, visto exigir análise manifestamente incabível em sede de recurso especial, porquanto a discussão de preceitos constitucionais cabe ao Supremo Tribunal Federal.

No que concerne à alegada violação das Súmulas 718 e 719 do STF, cabe consignar que a hipótese não se amolda às previsões que ensejam a interposição de recurso especial descritas no art. 105, III, da CF. Nesse sentido o enunciado sumular nº 518 do Superior Tribunal de Justiça:

"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

A interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por seu turno, exige, além da indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, o devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, além da similitude fática dos casos em discussão.

Para a comprovação da alegada divergência, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua demonstração, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (in: REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007)". (grifei).

Na espécie, o recorrente sequer aponta os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, providência imprescindível para que se evidenciasse, de forma induvidosa, o alegado dissídio jurisprudencial.

Nessa esteira, trago ao lume precedentes do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de indenização por danos materiais.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

4. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1391965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019)

"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973.

4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1383055/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019)

No que se refere à pretensa ocorrência da prescrição em relação ao delito do art. 241-A do ECA, melhor sorte não socorre ao recorrente.

Com efeito, verifica-se que os fatos imputados ao réu são anteriores a 28/06/2012. Dessa forma, nos termos do art. 110, § 1º, CP, é defesa, in casu, considerar como termo inicial da prescrição data anterior à da denúncia.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 23/10/2015 (fl. 259) e a sentença condenatória foi publicada em 15/05/2018 (fl. 464).

A pena cominada ao réu, desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva - que não deve ser computado para fins de cálculo da prescrição em concreto, a teor da Súmula nº 497 do STF -, alcança o patamar de 03 (três) anos de reclusão.

Incide, outrossim, o disposto no art. 115 do CP, haja vista que o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos. Logo, a prescrição opera-se em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV e 115 do CP.

Dessa forma, verifica-se que entre os marcos prescricionais, - quais sejam: recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória e a presente data -, não transcorreu prazo superior a quatro anos.

Noutro giro, verifica-se que o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para o fim de condenar o acusado pela prática do delito do 241-A da Lei n. 8.069/90. Dessa forma, a pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido pela alegada ausência de provas de autoria e materialidade delitivas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MINORANTE DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CONCEDIDO REGIME SEMIABERTO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. INADMISSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Concluindo o Tribunal de origem pela autoria delitiva, com base nas provas do autos, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.

2. (...)

5. Agravo regimental provido parcialmente apenas para fixar o regime semiaberto.

(AgRg no REsp 1758560/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 63 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

2. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos (AgRg no REsp n. 1750717/RS, MINHA RELATORIA, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 18/2/2019).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1462348/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 10/06/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes.

2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que" os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos " (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1123098/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente