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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0048593-23.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010635/2020

PROCESSO Nr: 0048593-23.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 30/10/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO (A): SP272269 - DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 12/06/2019 15:12:13

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CUSTEIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO GFIP NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta não ter a parte autora comprovado de forma satisfatória os requisitos exigidos para o reconhecimento de período de atividade especial. Aponta ainda a ausência de custeio para a concessão do benefício ora pleiteado.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No essencial a r. sentença recorrida está assim fundamentada:

(...) No processo em análise, a parte autora pleiteia o reconhecimento como especial dos períodos descritos na inicial.

Analisando-se o conteúdo dos autos, verifico que os períodos descritos na petição inicial não podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, uma vez que os documentos apresentados, com exceção do PPP referente ao período de 13/06/1994 a 19/01/1995 (empresa Alamo Engenharia S.A.), não comprovam a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts.

Cumpre salientar, por oportuno, que a categoria profissional dos eletricistas não foi prevista nos Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979 ou 2.172/1997, sendo objeto de previsão na legislação previdenciária de regência o agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts.

Por outro lado, o período trabalhado na empresa Àlamo (13/06/1994 a 19/01/1995) pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, tendo em vista que o PPP menciona que a parte autora, no período em questão, estava exposta a tensão de 220V/380V (fls. 187/188 do evento 02), o que equivale à exposição superior a 250V.

Desta forma, apurou-se até 21/05/2018 (DER) = 30 anos, 04 meses e 19 dias, o que não atinge o pedágio de 40% do lapso que restaria para completar o tempo mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo proporcional, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 13/06/1994 a 19/01/1995 (Alamo Engenharia S.A.). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria (...) – destaques conforme original.

3.1. Quanto à alegação do réu no sentido de que não há prévia fonte de custeio total para eventual concessão do benefício, saliento que a norma constitucional regente (art. 195, § 5.º, CF) tem por destinatário o legislador, pois o que a Constituição Federal veda não é o deferimento de benefício ou serviço já instituído, mas sim sua criação, majoração ou extensão, o que deve ser feito “nos termos da lei” (art. 201, CF).

3.2. Além disso, há fonte de custeio total (não confundir com custeio efetivamente ocorrido no mundo fenomênico): existe dispositivo que impõe o financiamento ao prever que os recursos respectivos são os “provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991” (art. 57, § 6.º, Lei n.º 8.213/91), ou seja, da “contribuição a cargo da empresa” (art. 22, Lei n.º 8.212/91), não podendo, por isso, o segurado a seu serviço sofrer as consequências do inadimplemento – sequer poderia a contribuição ser arrecadada e descontada da respectiva remuneração (art. 30, I, a, Lei n.º 8.212/91) na medida em que se trata de débito por obrigação própria da empresa, não decorrente de mera responsabilidade tributária (art. 163, I, CTN).

4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante” (HC 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida.

9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810273838/recurso-inominado-ri-485932320184036301-sp/inteiro-teor-810273976