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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0044366-87.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010692/2020

PROCESSO Nr: 0044366-87.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 04/10/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDMILSON PORFIRIO DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP228119 - LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 12/07/2019 11:34:21

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

EMENTA- VOTO

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Ação proposta para revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento e da conversão do tempo de serviço em condição especial. O pedido foi julgado parcialmente procedente.

2. Recurso do INSS em que aponta indevido reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, diante da utilização de técnica de medição inadequada. Alega, em síntese, que para o período em análise há de se observar as regras impostas pelo Decreto nº 3.048/99, segundo as quais a metodologia de medição do ruído deve ser estabelecida pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

3. Os períodos de tempo especial suscetíveis de conversão para comum são regulados, nos termos da IN/INSS 78, de 16/07/2002 e IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 (data a partir da qual não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico, mas apenas PPP), a saber:

1) até 28/04/1995 - Decreto nº 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevada = acima de 80 decibéis);

2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto nº 53.831/64, com apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis);

3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis).

4) a partir de 19/11/2003 - art. 2º do Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 85 decibéis).

4. O uso de EPI, ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis:

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

4.1. O Colendo STF, em repercussão geral reconhecida sobre o assunto (ARE 664335/SC), decidiu no mesmo sentido.

4.2. Cabe observar que o uso de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 3/12/1998, data da publicação da MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998.

5. Firmadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto.

6. Entendo que a decisão recorrida não divergiu das orientações acima expostas. Por sua vez, verifico que o INSS alega que a técnica utilizada para aferição da intensidade do agente ruído é inadequada e sustenta que há de se observar as regras impostas pelo Decreto nº 3.048/99, segundo as quais a metodologia de medição do ruído deve ser estabelecida pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

6.1. Contudo, destaco que referida matéria de ordem fática não foi suscitada pelo INSS até o proferimento da sentença, razão pela qual o tema não pode ser apreciado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

6.2. Nos termos do “caput” e parágrafo 1º do artigo art. 1.013 do Código de Processo Civil, a apelação devolverá ao tribunal apenas o conhecimento das matérias impugnadas em grau de recurso e que tenham sido suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas, o que veda a análise de questões não alegadas em primeiro grau, salvo aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo.

6.3 Portanto, houve inovação recursal e a questão não pode ser conhecida em grau de recurso.

7. Observo que o incorreto preenchimento da GFIP, por si, não leva à conclusão de ausência de insalubridade, já que esta se verifica, nos termos da lei, por documento técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não se pode restringir o direito do segurado devido a um erro do empregador.

8. No mais, faço remissão aos fundamentos da sentença quanto ao reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído. Nos períodos reconhecidos, houve exposição a ruído em intensidade superior aos limites de tolerância, devidamente comprovada por PPPs.

9. Ante o exposto, nego conhecimento em parte ao recurso do INSS quanto ao reconhecimento de atividade especial, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

10. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo , caput, Lei 10.259/2001).

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar conhecimento em parte ao recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810273822/recurso-inominado-ri-443668720184036301-sp/inteiro-teor-810273960