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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0044675-11.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010628/2020

PROCESSO Nr: 0044675-11.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 06/10/2018

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ENZO JULIO POLETTO FILHO

ADVOGADO (A): SP186568 - LEIVAIR ZAMPERLINE

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/01/2019 11:24:58

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

I – VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPROVADO. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.352/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Ação proposta para averbação de tempo de serviço referente ao reconhecimento de atividade exercida sem registro em CTPS, na qualidade de aluno-aprendiz. O pedido foi julgado procedente.

2. Em suas razões, a autarquia previdenciária requer a reforma do julgado por entender pela impossibilidade de contagem do período de trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins previdenciários. Subsidiariamente, requer que a averbação de período de trabalho prestado pelo recorrido, na qualidade de aluno aprendiz junto ao Instituto Técnico de Aeronáutica, tenha, como termo inicial, período posterior àquele em que esteve vinculado à regime próprio de previdência junto ao Comando da Aeronáutica.

3. No essencial, a r. sentença está assim fundamentada:

(...) Pretende o autor a averbação de tempo como aluno-aprendiz, exibindo, para esse fim, certidão expedida pelo INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA – ITA (fl. 4 do anexo 2) e informação nº 41/IG-RCA/18 (fl. 5 do anexo 2), expedida pelo mesmo Instituto, atestando o recebimento pelo autor de “bolsa de estudos que compreendia ensino, hospedagem, alimentação e serviço médico-dentário”.

Vale transcrever o que determinava o art. 58, XXI, do Decreto nº 611/92, a respeito do tema:

“Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

(...)

XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942:

a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;

b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino

industrial; (...)”.

Deste modo, pelo que dispunha o Decreto 4073/42, era permitida a contagem do tempo em que o aluno-aprendiz estivesse vinculado às escolas técnicas ou industriais privadas, mantidas por empresas. Os aprendizes eram equiparados aos empregados, razão pela qual era aceitável a contagem desse tempo de serviço para fins previdenciários.

O Decreto nº 2.172/97, outrossim, pretendeu limitar essa averbação exclusivamente ao período compreendido entre 09 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959.

Por outro lado, há entendimento de que, após a edição da Lei 3.552/59, ainda vigente, o aluno-aprendiz não poderia mais ser considerado como trabalhador, pois somente existe um mero vínculo educacional. Mas, não há dúvidas de que, somente poderá haver a respectiva averbação, caso haja comprovação de recebimento de remuneração por parte do aluno.

Conforme será analisado, nos termos da legislação pertinente, bem como de acordo com a maioria da Jurisprudência, o período em que o requerente frequentou escola técnica deve ser reconhecido e averbado ao seu tempo de contribuição. Vejamos.

Com efeito, é direito de o cidadão ter o reconhecimento do tempo em que exerceu atividade abrangida pela Previdência Social com a sua consequente averbação junto ao INSS, para fim de recebimento de aposentadoria.

Destarte, comprovada a atividade do requerente na condição de aluno aprendiz em escola técnica, bem como o recebimento de remuneração, é seu direito computá-lo como tempo de serviço, uma vez que se trata de verdadeira relação de emprego.

Outrossim, para haver a caracterização do efetivo tempo de serviço e possibilitar o seu reconhecimento pela Previdência Social, é necessária a comprovação de uma relação de vínculo empregatício ou, então, de vínculo espontâneo da parte, como é o caso dos contribuintes autônomos.

O período de frequência a cursos de formação técnica e profissional pode ser caracterizado como forma de relação de emprego, pois, trata-se de situação em que o aluno está à disposição da referida instituição e recebe remuneração, ainda que de maneira indireta, à conta de dotação destinada à Instituição de ensino.

Neste sentido:

STJ, Resp 202578/PR, Min. Fernando Gonçalves, DJU 10.04.2000, p. 135: “PREVIDENCIÁRIO. ESTUDANTE DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO. APRENDIZ REMUNERADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1.O tempo de aprendizado em Escola Técnica Profissional, remunerada à conta de dotações da União mediante auxílios financeiros que se revertiam em forma de alimentação, fardamento e material escolar computado, para fins previdenciários, como tempo de serviço público, na esteira do enunciado da Súmula nº 96 – TCU. 2. “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública rofissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.”

Além disso, no que se refere especificamente à contagem de tempo para fins estatutários, o Tribunal de Contas da União editou sua Súmula nº 96, que estabeleceu:

“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento”.

Ademais, o próprio antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), por meio da Circular nº 72/82, aceitou a contagem do tempo de serviço também dos alunos aprendizes em escolas técnicas federais, impondo, entretanto, à percepção de remuneração por conta do orçamento da União.

Com efeito, o autor juntou aos autos certidão emitida pelo INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA – ITA, a qual dá conta de que o requerente teria frequentado aludido centro educacional de 04 de março de 1985 a 16 de dezembro de 1989 (fl. 4 do anexo 2).

Anexou, ainda, aos autos, documento denominado “Informação nº 41/IGRCA/18” (fl. 5 do anexo 2), o qual certifica que, no período em que o requerente foi aluno do ITA, teria recebido “bolsa de estudos que compreendia ensino, hospedagem, alimentação e serviço médico-dentário” conforme Portaria 119/GM3, de 17 de novembro de 1975, publicada no DOU nº 17, de 12.01.1976 e Portaria 194/GM3, de 29 de março de 1989, publicada no D.O.U. do dia 31 de março de 1989.

Referido documento, além de atestar o tempo em que o aluno aprendiz, ENZO JULIO POLETTO FILHO, ora autor, esteve vinculado ao Instituto Tecnológico, também assevera que este auferia contraprestação à conta do Orçamento da União.

De fato, os documentos juntados à inicial são hábeis a comprovar o vínculo do aluno-aprendiz com a respectiva instituição, eis que, além de permanecer à disposição da referida instituição de ensino, do mesmo modo, recebia bolsa de estudos paga pelo Ministério da Aeronáutica, já que o Instituto Tecnológico da Aeronáutica pertence aos quadros orçamentários da União.

Destarte, o tempo prestado como aluno-aprendiz de escola técnica deve ser considerado para efeito de aposentadoria, pois o curso ministrado pelas escolas técnicas era custeado por verbas públicas do Orçamento da União Federal.

Neste sentido há precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNOAPRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA.

1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que evidenciada retribuição pecuniária na forma de auxílio à educação. Precedentes da 3ª Seção.

2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.’ (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).

3. Agravo regimental improvido” (grifei - STJ, AGRESP 278411, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 15.12.2003, p. 411).

Especificamente com relação ao aluno aprendiz egresso do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, da mesma forma, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ITA. ART. 58, INCISO XXI, DO DECRETO Nº 611/92. O período como estudante do ITA – instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica -, nos termos do art. 58, inciso XXI do Decreto nº 611/92 e Decreto-Lei nº 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio -educando, ao aluno-aprendiz.

Recurso não conhecido.

(grifei - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 398018, Processo: 200101951913 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 13/03/2002 Documento: STJ000427399 FELIX FISCHER)

O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ DO INSTITUTO TECNOLÓGICO AERONÁUTICO - ITA. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATENDIDOS. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - O reconhecimento do tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica pública condiciona-se à prova de existência de contraprestação pecuniária a expensas do Orçamento, em dinheiro ou in natura. Súmula 96 do TCU. - Pacífica jurisprudência do STJ equipara os alunos matriculados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica aos alunosaprendizes de escola técnica profissionalizante, diante da natureza da instituição que se destina à profissionalização para a indústria aeronáutica.” (APELAÇÃO 00016818720124036103, REL. DESEMBARGADORA THEREZINHA CAZERTA, OITAVA TURMA, Data da decisão: 17/11/2014, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 28/11/2014)

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido , para condenar o réu a averbar como efetivo tempo de serviço o período de 04 de março de 1985 a 16 de dezembro de 1989, em que o autor esteve vinculado ao INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA – ITA, na condição de alunoaprendiz (...) – destaques conforme original.

4. Entendo pela possibilidade de contagem. Diante disso, irretocável a fundamentação da sentença, motivo pelo qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida.

9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810273265/recurso-inominado-ri-446751120184036301-sp/inteiro-teor-810273384