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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00447609420184036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010632/2020

PROCESSO Nr: 0044760-94.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 08/10/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP329972 - DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/05/2019 14:58:02

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CUSTEIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO GFIP NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DA MORA DEVIDOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO CJF 267/2013, CUJOS CRITÉRIOS ESTÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO STF NO RE 870947. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta não ter a parte autora comprovado de forma satisfatória os requisitos exigidos para o reconhecimento de período de atividade especial. Aponta ainda a ausência de custeio para a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, a autarquia previdenciária requer a reforma do julgado para que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no cálculo dos juros e da correção monetária.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No essencial a r. sentença recorrida está assim fundamentada:

(...) Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/185.190.784-7), com o pagamento das prestações em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 09/11/2017), mediante reconhecimento dos períodos de tempo especial alegadamente trabalhados de 12/05/1988 a 13/09/2001 (empregador Hospital Público do Servidor Municipal) e de 27/11/2001 a 30/04/2008 (empregador Hospital Público do Servidor Municipal).

Para comprovar a alegada especialidade das atividades exercidas, a parte autora apresentou nos autos cópias de sua CTPS n. 00730, série 00003-PI (fls. 54/63 do evento 02), e do PPP emitido em 16/01/2018 (fls. 49/51 do evento 02), devidamente preenchido e subscrito, dos quais se extrai a informação de que o segurado laborou como "auxiliar de serviços hospitalar" e foi exposto a agentes biológicos (bactérias, vírus, bacilos, parasitas, sangue e secreções humanas), em decorrência do contato habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a materiais contaminados.

As atividades estão assim descritas: "Desenvolver as atividades de separação das roupas sujas que chegam das Enfermarias dos andares, centro cirúrgico, centra obstétrico. pronto socorro, preparar as roupas para os diversos processos (lavar, centrifugar, passar/calandras e secagem/máquinas). Organizar e preparar roupas para distribuição nas enfermarias e outros locais. Mantém contato habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com o manuseio de materiais contaminados".

Assim, houve prova de que a parte autora esteve exposta a agentes agressivos biológicos, o que se enquadra como atividade especial, nos termos do item 1.3.2, do Decreto 53.831/64, item 1.3.4, anexo I, do Decreto 83.080/79, e item 3.0.1, do Decreto 2.172/97 e do Decreto nº. 3.048/99.

A propósito, consoante jurisprudência, uma vez comprovada a exposição a agentes biológicos daqueles que trabalharam em estabelecimentos de saúde, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE LIMPEZA. CAMAREIRA EM HOSPITAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (FUNGOS, BACTÉRIAS, VÍRUS), DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. COMPROVAÇÃO. CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. USO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. RENDA MENSAL INICIAL REVISTA. TERMO INICIAL CONDENATÓRIO DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO.

(...)

4. Comprovado o exercício das atividades especiais, as quais devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço contribuição, desde o requerimento administrativo, com condenação ao pagamento das parcelas a partir da citação, conforme pedido.

(...)

(TRF-4 , Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 16/12/2010) (Grifo meu)

Assim, é possível a declaração dos períodos especiais conforme reclamados pela parte autora.

Do tempo de contribuição

Em face disto, a contadoria do Juízo reproduziu a contagem do tempo considerada pelo INSS para o indeferimento do benefício, encontrando um total de 30 (trinta) anos e 17 (dezessete) dias.

Realizada nova contagem, agora considerando-se os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, a Contadoria apurou 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, na data do requerimento administrativo, fazendo a parte autora jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral (...) – destaques conforme original.

3.1. Quanto à alegação do réu no sentido de que não há prévia fonte de custeio total para eventual concessão do benefício, saliento que a norma constitucional regente (art. 195, § 5.º, CF) tem por destinatário o legislador, pois o que a Constituição Federal veda não é o deferimento de benefício ou serviço já instituído, mas sim sua criação, majoração ou extensão, o que deve ser feito “nos termos da lei” (art. 201, CF).

3.2. Além disso, há fonte de custeio total (não confundir com custeio efetivamente ocorrido no mundo fenomênico): existe dispositivo que impõe o financiamento ao prever que os recursos respectivos são os “provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991” (art. 57, § 6.º, Lei n.º 8.213/91), ou seja, da “contribuição a cargo da empresa” (art. 22, Lei n.º 8.212/91), não podendo, por isso, o segurado a seu serviço sofrer as consequências do inadimplemento – sequer poderia a contribuição ser arrecadada e descontada da respectiva remuneração (art. 30, I, a, Lei n.º 8.212/91) na medida em que se trata de débito por obrigação própria da empresa, não decorrente de mera responsabilidade tributária (art. 163, I, CTN).

4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante” (HC 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8. Atualização monetária e juros de mora segundo os critérios regulados no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/2010 do CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013) e eventuais subsequentes alterações por ocasião da execução. A aplicação da Resolução 267/2013 do CJF está em consonância com a jurisprudência do STF (tema 810) e do STJ (tema 905).

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida.

10. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo , caput, Lei 10.259/2001).

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).