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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00078197420164036315 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011160/2020

PROCESSO Nr: 0007819-74.2016.4.03.6315 AUTUADO EM 15/09/2016

ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFÍCIOS EM ESPECIE

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: CLAUDIA SIRTORI DE SOUZA

ADVOGADO (A): SP327058 - CHRISTIAN JORGE MARTINS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/10/2019 13:48:24

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora e INSS, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial.

Contrarrazões apresentadas pela autora.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 011) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

A controvérsia colocada à apreciação refere-se à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais.

Para tal fim, a parte autora apresenta documentos em relação aos seguintes períodos:

Ø de 03/11/1993 a 23/02/2009, trabalhados na empresa PRIMO SCHINCARIOL (BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.), nos cargos de assistente químico, analista de laboratório e técnico químico, em setores de laboratório. Foram juntados aos autos sua CTPS e PPP que consta do processo administrativo de requerimento do benefício (Arquivo 002 – fls. 15 e 37/40).

As anotações constantes em CTPS, corroboradas pela profissiografia anotada no PPP, são suficientes para ensejar o reconhecimento da especialidade de 03/11/1993 a 28/04/1995, em razão das atividades exercidas, previstas nos itens 2.1.2 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

Consta do PPP que a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos ruído, em intensidades menores que 75 dB, em intensidades inferiores aos limites de tolerância então previstos, e calor em “temperatura ambiente”.

Quanto aos agentes nocivos químicos anotados, estes não ensejam o reconhecimento de atividade especial, haja vista que não se encontram arrolados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, e que não sobressai do PPP apresentado hipótese de enquadramento por agentes químicos ou exposição acima dos limites de tolerância constantes do Anexo nº 11 da NR-15.

Assim, restou demonstrado o direito à conversão apenas do período de tempo de serviço especial de 03/11/1993 a 28/04/1995.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como tempo de atividade especial o período em que a parte autora desempenhou atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos (de 03/11/1993 a 28/04/1995), a ser convertido para tempo de serviço comum, condenando o INSS a revisar o pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), pleiteado em 23/05/2016, de acordo com a legislação vigente à época da DIB, averbando-se os períodos ora reconhecidos e considerados especiais, e concedendo a aposentadoria, caso o tempo apurado atinja o exigido pelo ordenamento, no prazo de 60 dias, contados da ciência desta sentença, antecipando, assim, os efeitos da tutela, conforme requerido, haja vista o caráter alimentar do benefício..

Com relação ao pagamento dos valores em atraso, devidos em decorrência da revisão, determino que a Contadoria Judicial elabore o cálculo dos mesmos, atendose, estritamente, ao valor da RMI apurada pela Autarquia Previdenciária, sendo desnecessário novo cálculo de benefício.

Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução.

[...]

Não obstante a força argumentativa dos recursos (eventos 016 e 019), todas as questões trazidas pelas recorrentes foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

O hidróxido de sódio não está previsto nos decretos regulamentadores das atividades especiais, não assistindo razão à parte autora.

Também não assiste razão ao INSS.

A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98 (Súmula 87 da TNU).

Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, a observância do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal está em harmonia com os julgamentos do STF (RE 870947 – Tema 810) e do STJ (REsp 1495146/MG - Tema 905).

E o Supremo Tribunal Federal, na data de 03/10/2019, concluiu o julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. No julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que não cabe a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais acresço os deste voto, e nego provimento aos recursos interpostos.

Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).