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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00080861220174036315 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011197/2020

PROCESSO Nr: 0008086-12.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 20/09/2017

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: CELSO DA SILVA

ADVOGADO (A): SP069183 - ARGEMIRO SERENI PEREIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/09/2019 12:55:01

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo autor e INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural e especial.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 057) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

ATIVIDADE RURAL

(...)

A comprovação do tempo de atividade rural deve ser feita mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149).

Para provar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Fls. 3: documentos pessoais do autor – nascimento em 18/03/1959 – filho de Gentil da Silva e de Dulce das Neves Silva; Fls. 9: comprovante de interposição de requerimento administrativo (DER: 04/08/2014); Fls. 21: certidão de casamento do autor - assento em 07/1979 - anotada sua profissão como lavrador; Fls. 24-47: CTPS emitida em 05/1979 – constando primeiro vínculo como motorista, de 07/1979 a 02/1980; Evento 04 Fls. 3-4: declaração de exercício de atividade rural (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itararé)– referente ao período de 07/1976 a 06/1979, como componente em Regime de Economia Familiar, no Sítio Angico, de propriedade de Luiz André da Silva– data: 03/2012; Fls. 5-7: declarações de terceiros a respeito da atividade rural; Fls. 8-13: matrículas imobiliárias em nome de Luiz André da Silva, do CRI de Itararé, referente a um imóvel rural denominado Sítio Angico, com área de 66 alqueires totais (11 alqueires de Luiz), constando aquisição 07/1976 e venda em 05/1978; *Em 12/1978, através de partilha, Luiz André ficou com mais ou menos 10 alqueires da área rural Sítio Angico; Fls. 14: título eleitoral – emissão 05/1977 – profissão lavrador; Fls. 15: certificado de dispensa de incorporação – dispensa em 12/1977, profissão *ilegível, emitido em 04/1978.

Em depoimento pessoal a parte autora declarou que trabalhou no sítio do tio desde os 14 anos; o pai trabalhava em outros locais; trabalhava para o tio como meeiro; produzia essencialmente feijão carioquinha; vendia a sobra para atravessadores; ficou lá até uns 19 anos.

O informante, ouvido por carta precatória, sr. José Valter, declarou ser amigo bem próximo do autor. Conhece o autor desde 1970, pois moravam no mesmo bairro (Santa Cruz dos Lopes). O autor trabalhava na lavoura do sítio do tio. O que colhiam era para sustento próprio e o resto vendiam.

O informante, ouvido por carta precatória, sr. Aparício, declarou que conhece o autor do bairro Santa Cruz dos Lopes, desde quando o autor tinha uns 14 anos. O autor trabalhava no sítio e estudava. Plantava feijão e milho com a família. O depoente não se lembra em que data se mudou da região.

Verifico que o INSS já reconheceu quase a totalidade do período pleiteado, restando controverso apenas os períodos de 05.07.76 a 31.12.76.

Considerando a prova produzida, entendo que é possível estender o período para o qual constam documentos em nome do autor com a qualificação de lavrador para o período pleiteado, por ser muito próximo.

Tempo Especial

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento das atividades especiais exercidas de:

a) 29/04/1995 a 10/12/1997 – Transportadora TCS – TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA; e b) 01/12/2009 a 27/11/2011 - trabalhado na empresa AUTO ONIBUS SÃO JOÃO LTDA.

Para o período laborado na TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA, houve a juntada de PPP da empresa especificando que nos períodos abaixo mencionados, a parte autora exerceu suas funções de motorista de 29/04/1995 a 10/12/1997, submetido a ruído em níveis superiores a 83 dB (A).

Com efeito, após 29/04/95 não há de se falar em enquadramento pela função, razão pela qual, necessário que se demonstre a efetiva exposição aos agentes nocivos, situação esta comprovada de 29/04/1995 a 05/03/1997, sendo que a partir de 06/03/1997 o limite de tolerância previsto passou para 90dB (A) (Decreto 2.172/97), portanto sendo possível reconhecer de 29/04/1995 a 05/03/1997.

Em relação ao período de 01/12/2009 a 27/11/2011, restou demonstrado que o autor exerceu suas funções de motorista de ônibus, submetido a ruído medido em 88dB (anexo 04 - fl. 120).

Os PPP’s encontram-se devidamente preenchidos com as indicações de responsáveis pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa.

Assim, possível o reconhecimento dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e 01/12/2009 a 27/11/2011, por exposição ao agente nocivo ruído.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CELSO DA SILVA, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria titularizada pela parte autora mediante averbação do tempo rural de 05/07/1976 a 31/12/1976, exceto para efeito de carência; e reconhecer e averbar os períodos especiais de 29/04/1995 a 05/03/1997 e 01/12/2009 a 27/11/2011.

Os atrasados serão devidos desde a data da revisão administrativa até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença, descontados os valores já recebidos, já considerada a renúncia aos valores que excediam o teto dos Juizados Especiais Federais.

Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

[...]

Não obstante a força argumentativa dos recursos (eventos 060 e 064), todas as questões trazidas pelas recorrentes foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, a observância do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal está em harmonia com os julgamentos do STF (RE 870947 – Tema 810) e do STJ (REsp 1495146/MG - Tema 905).

E o Supremo Tribunal Federal, na data de 03/10/2019, concluiu o julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. No julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que não cabe a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento aos recursos interpostos.

Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).