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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00073770520174036338 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011188/2020

PROCESSO Nr: 0007377-05.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 11/12/2017

ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FRANCISCO TEMOTEO DE SOUSA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP223924 - AUREO ARNALDO AMSTALDEN

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2019 21:12:14

I- RELATÓRIO

Trata-se de pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor, a título de contribuinte facultativo (competências de 08/2014 a 01/2016), após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/163.474.714-0, DIB 11/08/2014).

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prova de requerimento administrativo indeferido.

A parte autora apresentou recurso inominado e afirmou que no curso da demanda comprovou o requerimento administrativo. No mérito, pediu o acolhimento do pleito de restituição, nos termos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É, no que basta, o relatório.

II- VOTO

A presente ação foi ajuizada em 11/12/2017.

E a parte autora somente comprovou o pedido de restituição, formulado perante a Receita Federal do Brasil, em 14/06/2019 (evento 21).

O art. 89 da Lei 8.212/91 dispõe que:

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Assim, há viabilidade, em tese, do acolhimento administrativo do pedido de restituição, não se tratando de matéria notória e reiteradamente indeferida pela Administração.

Por outro lado, considerando a data do protocolo administrativo do PER/DCOMP (pedido de restituição), ocorrido em 14/06/2019, não foi extrapolado o prazo legal para a Administração proferir decisão administrativa, nos termos da Lei 11.457/2007:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Dessa maneira, e adotando a mesma linha interpretativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 (Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), Rel. MIN. ROBERTO BARROSO, RE 631240, reputo presente a falta de interesse de agir na espécie.

Entendimento contrário poderia levar à formação de duas filas de espera de pedidos de restituição: aqueles que fazem a postulação administrativa e aqueles que ingressam diretamente em juízo sem a devida necessidade, criando-se uma situação anti-isonômica entre contribuintes.

O interesse processual, ou interesse de agir, surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial, vale dizer, a existência do primeiro (interesse de agir) pressupõe a necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535).

Sentença de extinção mantida.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada, no entanto, a suspensão da verba sucumbencial, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei.

É o voto.

III- ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).