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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00068566620164036315 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011159/2020

PROCESSO Nr: 0006856-66.2016.4.03.6315 AUTUADO EM 21/08/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: APARECIDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP351450 - BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/05/2019 14:27:15

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural e especial.

O autor interpôs recurso adesivo.

Contrarrazões apresentadas.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 069) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

I - DO TEMPO RURAL

(...)

Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento de tempo trabalhado em atividade rural compreendido no período de 11/04/1977 a 30/07/1989.

Para tanto anexou, com a inicial, prova contemporânea ao tempo que pretende ver reconhecido, das quais destaco os seguintes documentos, em nome de seu genitor, a evidenciar sua condição de lavrador: certidões de cadastro no INCRA de 1977 a 1987; certidão negativa de ações cíveis de 1981; escritura de compra de imóvel rural em 1981; notas fiscais de produtor rural em Abatiá/PR, de 1982 a 1989 (Arquivo 009 – PA - fls. 10/31).

A prova oral, por sua vez, colhida sob o crivo do contraditório, cujos áudios encontram anexados (Arquivos 17, 36 e 37), é consentânea com a prova documental, a ensejar o reconhecimento de todo o período laborado na lavoura: a parte autora declarou que foi criado e morou no campo até 1989, que sua esposa também era da roça, e que continuou morando e trabalhando na propriedade de seus pais, em fazenda em Abatiá/PR. Respondeu que desde criança ajudava os pais na lavoura, onde somente a família trabalhava, e que seu pai vendia parte da produção; a testemunha José Benedito narrou que conhece o autor desde antes de 1980, e que passou a ser vizinho de sítios no bairro, onde ficou de 1981 a 2001, que chegou a trocar dias de serviço com a família do autor, e que o autor ficou na localidade até casar, em 1989; a testemunha Antonio Aparecido afirmou que conhece o autor desde criança, criados juntos no mesmo bairro de São José, na zona rural de Abatiá/PR, e que a família do autor trabalhava com algodão, milho e feijão, e que vendiam um pouco da produção. Respondeu que o autor trabalhava no sítio e que saiu da localidade em 1989.

II - DA ATIVIDADE ESPECIAL

(...)

Para tal fim, a parte autora apresenta documentos em relação aos seguintes períodos:

Ø de 23/03/1992 A 01/07/1995, trabalhado na empresa CIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÈTRICA, estabelecimento industrial têxtil, nos cargos de ajudante, e oficial de rede. Foi juntado aos autos PPP que consta do processo administrativo de requerimento do benefício (Arquivo 009 – fls. 33/36), o qual demonstra que a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes nocivos: ruído, em intensidades de até 80 dB; “radiação solar”; “acidentes”; e eletricidade, em tensões superiores a 250 Voltz (reparos em linhas de alta tensão). Assim, a parte autora comprovou a periculosidade da função exercida, pois restou caracterizada sua vulnerabilidade a intensos choques elétricos, com potencial risco de morte ao trabalhador por mínima exposição.

Nesta situação, entendo que eventual declaração de eficácia dos EPIs deve ser afastada, pois estes são insuficientes para neutralizar os efeitos da periculosidade do labor.

Portanto, é possível o reconhecimento da atividade especial exercida no período pleiteado, ainda que o Decreto nº 2172/97 não tenha previsto o agente agressivo eletricidade como causa para reconhecer período de atividade especial, pois isso não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2012), Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e Turmas Recursais de São Paulo, uma vez comprovada a exposição conforme os documentos anexados aos autos.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

Assim, restou demonstrado o direito à conversão do período de tempo de serviço especial requerido na inicial.

DA CONTAGEM FINAL

Somando o tempo de atividade rural e o tempo de serviço prestado em condições especiais, devidamente convertido, ao comum já reconhecido administrativamente e comprovado nos autos, a Contadoria do Juízo apurou menos de 25 anos de atividade especial e 34 anos, 04 meses e 05 dias de tempo total, como segue:

Entretanto, a parte autora contava com apenas 50 anos de idade na DER de 30/04/2015, pelo que não atendia ao requisito de idade mínima de 53 anos, exigido nos termos do Art. 9º, Inciso I e § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, motivo pelo qual não fazia jus à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição naquela DER.

Verifico, ainda, que a parte autora deixou de verter contribuições ao RGPS após a DER e que contava com apenas 51 anos de idade na data da citação desta demanda.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar ao INSS que AVERBE, como tempo rural, o período de 11/04/1977 a 30/07/1989, a ser utilizado para fins previdenciários, exceto como carência; e Averbe, como atividade especial, o período de 23/03/1992 A 01/07/1995 , no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 074), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Não conheço, por outro lado, do recurso adesivo da parte autora. Acompanho o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é inadmissível a interposição de recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal e incompatibilidade com o procedimento estatuído pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001 (PEDILEF 200232007009060, JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJAM 08/10/2002).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, não conheço do recurso adesivo da parte autora e nego provimento ao recurso do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).