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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00012208020154036113 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001220-80.2015.4.03.6113/SP
2015.61.13.001220-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : THAIS RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : SP158842 JORGE MIGUEL NADER NETO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012208020154036113 3 Vr FRANCA/SP

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.
- Impertinente a alegação de que a inicial acusatória teria ofendido, maculado ou dificultado o exercício constitucional do direito de defesa (assegurado a todo e qualquer acusado sob o pálio do devido processo legal e de seus corolários - ampla defesa e contraditório), pois de sua simples análise verifica-se quais imputações são impingidas à ré, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém), adimplindo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial narra com clareza a prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, relatando que a acusada teria omitido ao Fisco rendimentos auferidos no exercício de sua profissão de dentista, declarando às autoridades fazendárias, nos anos-calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, por meio de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, valores inferiores aos efetivamente cobrados de seus pacientes. O fato culminou na sonegação de R$ 121.293,69 (cento e vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), e na lavratura do Auto de Infração cujo crédito tributário apurado foi de R$ 393.414,87 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos), já incluídos juros de mora e multa. Além disso, há suficiente qualificação da denunciada na peça acusatória.
- A perfectibilização do crime previsto no artigo , incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24.
- Não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.137/1990 considerando que a denúncia descreveu fato que efetivamente causou prejuízo ao erário, tendo havido inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
- A materialidade delitiva tratada nestes autos restou demonstrada por meio do Procedimento Administrativo Fiscal n.º 0812300-2012-00446-0 realizado pela Receita Federal e os documentos que o acompanham, sobretudo pelo Auto de Infração e constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24, documentos tais que são hábeis a comprovar a prática delitiva imputada na inicial.
- Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos.
- A autoria, igualmente, restou consolidada na ré. Com efeito, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a apuração do valor devido é obtida com base nas informações constantes da Declaração de Ajuste Anual, cuja responsabilidade é do contribuinte. E, no caso dos autos, as declarações anuais foram apresentadas pela acusada informando ao Fisco rendimentos inferiores aos efetivamente auferidos.
- Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta. Portanto, sendo a acusada a responsável pelas declarações de seu imposto de renda anual, agiu deliberadamente ao omitir informações ao Fisco, o que culminou na supressão de imposto de renda pessoa física.
- À míngua de recurso acerca do tema e tendo em vista a utilização dos critérios legais e a devida atenção ao princípio da individualização da pena, fica mantida a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, bem como o pagamento de 35 dias-multa no valor unitário de um décimo do salário.
- No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, em que pese a dissonância entre o que foi estabelecido pelo Juízo a quo e o entendimento desta E. Décima Primeira Turma, no sentido de que a aplicação de penas alternativas diversas melhor atenderia à substituição da pena corporal a que se propõem, sobretudo tendo em conta o princípio de individualização da pena, nada há a ser alterado ante o recurso exclusivo da Defesa.
- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO à Apelação da ré, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de janeiro de 2020.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001220-80.2015.4.03.6113/SP
2015.61.13.001220-1/SP
APELANTE : THAIS RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : SP158842 JORGE MIGUEL NADER NETO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012208020154036113 3 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

O feito foi relatado (fls. 339/340), e submetido ao revisor, que confirmou o relatório e pediu dia para sua inclusão em pauta para julgamento (fl. 342).


Contudo, foi proferido julgamento liminar no Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 1.055.941 e, considerando que a instauração do presente processo ocorreu com base no compartilhamento de informações bancárias e/ou fiscais diretamente do Fisco com o Ministério Público Federal foi proferida a decisão à fl. 343, reconhecendo que esta Ação Penal se enquadra na hipótese de sobrestamento determinada naquela decisão proferida pela Suprema Corte.


Todavia, em 28.11.2019, foi concluído o julgamento do referido Recurso Extraordinário, oportunidade em que foi revogada a tutela provisória anteriormente concedida, razão pela qual o feito e o curso prescricional retomaram seu curso normal, conforme decisão proferida à fl. 350.


É o Relatório Complementar.


À revisão.



FAUSTO DE SANCTIS
Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001220-80.2015.4.03.6113/SP
2015.61.13.001220-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : THAIS RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : SP158842 JORGE MIGUEL NADER NETO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012208020154036113 3 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:


Trata-se de Apelação Criminal interposta por THAIS RODRIGUES DE SOUZA, nascida aos 05.04.1975, em face da r. sentença acostada às fls. 275/280v., proferida pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Duarte da Silva (3ª Vara Federal de Franca/SP), a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR a ré pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, c.c. o artigo 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime ABERTO, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. Houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, sendo uma prestação pecuniária consistente na entrega de trinta e cinco cestas básicas do Modelo do Sindicato da Construção Civil (mínimo 35 kg) a entidades assistenciais idôneas definidas pelo Juízo das Execuções Penais, podendo essa entrega ser feita de uma só vez ou parceladamente, desde que dentro do prazo de trinta e cinco meses, bem como em outra prestação pecuniária consistente na entrega de trinta e cinco pacotes de fraldas geriátricas, tamanho G, com oito unidades cada, a asilos idôneos, definidos pelo Juízo das Execuções Penais, podendo tal entrega ser feita de uma só vez ou parceladamente, desde que dentro do prazo de trinta e cinco meses.


O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de THAIS RODRIGUES DE SOUZA, como incursa nas sanções do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (fls. 123/125).


Narra a exordial que a acusada teria reduzido tributo ao omitir da autoridade fazendária parte dos rendimentos auferidos no exercício de sua profissão de dentista nas declarações anuais de Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos anos-calendários 2007, 2008, 2009 e 2010, conforme teria sido identificado pela fiscalização da Receita Federal nas declarações anuais do IRPF prestadas por outros contribuintes e comprovado por meio da apresentação dos respectivos recibos de prestação de serviços odontológicos. O fato culminou na lavratura do Auto de Infração cujo crédito tributário apurado foi de R$ 393.414,87 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos), já incluídos juros de mora e multa (fl. 60 do Apenso I).


Nos termos do extrato acostado à fl. 106 do Apenso I, o crédito foi definitivamente constituído em 28 de novembro de 2012, ocasião em que expirou o prazo para a propositura de recurso administrativo. A respectiva inscrição de dívida ativa ocorreu em 18 de janeiro de 2013, não havendo notícia de pagamento tampouco de parcelamento (fls. 13/29 dos autos principais).


A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2015 (fl. 127).


Processado regularmente o feito, sobreveio a sentença, publicada em 30 de maio de 2016 (fl. 281).


Os Embargos de Declaração opostos pela Defesa às fls. 284/286 foram rejeitados às fls. 288/289.


Em sede de Apelação, a acusada alegou, preliminarmente, nulidade da ação penal por inépcia da denúncia, nos termos do artigo 564, inciso III, letra a, do Código de Processo Penal. No mérito, requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP, sob o argumento de ausência do dolo de lesar o Fisco. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação dos fatos narrados na denúncia para o crime previsto no artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, e o consequente reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (fls. 313/323).


Recebido o recurso e apresentadas contrarrazões pelo Parquet Federal (fls. 325/331), subiram os autos a esta E. Corte.


O Ministério Público Federal, nesta instância, ofertou parecer no qual opina pelo desprovimento do recurso interposto pela Defesa (fls. 333/337).


É o relatório.


À revisão, nos termos regimentais.



FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 23/07/2019 14:34:15



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001220-80.2015.4.03.6113/SP
2015.61.13.001220-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : THAIS RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : SP158842 JORGE MIGUEL NADER NETO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012208020154036113 3 Vr FRANCA/SP

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (recebida em 19.05.2015 - fl. 127) em face de THAIS RODRIGUES DE SOUZA, como incursa nas sanções do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, porquanto, no exercício de sua profissão de dentista, teria reduzido tributo ao omitir da autoridade fazendária parte dos rendimentos auferidos nas declarações anuais de Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos anos-calendários 2007, 2008, 2009 e 2010, conforme teria sido identificado pela fiscalização da Receita Federal nas declarações anuais do IRPF prestadas por outros contribuintes e comprovado por meio da apresentação dos respectivos recibos de prestação de serviços odontológicos. O fato culminou na sonegação de R$ 121.293,69 (cento e vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), e na lavratura do Auto de Infração cujo crédito tributário apurado foi de R$ 393.414,87 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos), já incluídos juros de mora e multa (fl. 60 do Apenso I).

Nos termos do extrato acostado à fl. 106 do Apenso I, o crédito foi definitivamente constituído em 28 de novembro de 2012, ocasião em que expirou o prazo para a propositura de recurso administrativo. A respectiva inscrição de dívida ativa ocorreu em 18 de janeiro de 2013, não havendo notícia de pagamento tampouco de parcelamento (fls. 13/29 dos autos principais).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença condenatória, contra a qual se insurge a Defesa por meio de recurso de Apelação.

Cumpre consignar que nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.055.941 foi proferida decisão liminar, em 15 de julho de 2019, determinando, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais, inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC"s), que foram instaurados em razão de dados compartilhados diretamente pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN) com os Ministérios Públicos Federal e estaduais, contendo informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, que não se limitaram à identificação dos titulares e dos montantes globais, sendo este o caso destes autos.

Contudo, o julgamento desse Recurso Extraordinário foi concluído em 28.11.2019, oportunidade em foi revogada a tutela provisória anteriormente concedida, que determinou o sobrestamento dos feitos e a suspensão do prazo prescricional dos processos, que foram instaurados em razão de dados compartilhados diretamente pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN) com os Ministérios Públicos Federal e estaduais, contendo informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, que não se limitaram à identificação dos titulares e dos montantes globais.

De outro giro, na sessão realizada em 05.12.2019, o Plenário do Supremo Tribunal estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Desta feita, houve a suspensão do prazo prescricional no lapso compreendido entre 15.07. 2019 e 28.11.2019, após a qual o presente feito e o curso da prescrição retomaram seu regular prosseguimento.

Passa-se, assim, à análise das razões recursais.

Da alegada inépcia da denúncia

A defesa sustenta a nulidade da ação penal sob o argumento de que a denúncia não teria sido clara e precisa quanto à exposição dos fatos e à conduta da Apelante, o que dificultaria o contraditório e ensejaria o reconhecimento de sua inépcia.

Acerca do tema, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo (s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária) - a propósito: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Cumpre salientar que a consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 do mesmo Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição (A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal).

A jurisprudência de nossos C. Tribunais Superiores mostra-se pacífica no sentido de que, tendo os ditames insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal sido respeitados pela denúncia ou pela queixa, impossível o reconhecimento da inépcia - a propósito:

HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, 'CAPUT', NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM' - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (STF, HC 140629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017) - destaque nosso.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SURSIS PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se verifica supressão de instância na análise, pelo Tribunal do Estado, de matéria já abordada pelo juízo de primeiro grau. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. As disposições veiculadas na Lei nº 10.259/01 não alteraram o patamar do sursis processual, que continua sendo disciplinado pelos preceitos inscritos no art. 89 da Lei nº 9.099. 4. Recurso ordinário improvido
(STJ, RHC 28.236/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015) (grifei).

Em que pese a argumentação tecida pela Defesa acerca da necessidade de reconhecimento de nulidade deste feito (desde seu nascedouro) sob a alegação de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal padeceria de vício insanável, verifica-se sua inconsistência na medida em que a peça acusatória ofertada nesta relação processual (fls. 123/125) permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas à ré, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém), adimplindo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a exordial narra com clareza a prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, relatando que a acusada teria omitido ao Fisco rendimentos auferidos no exercício de sua profissão de dentista, declarando às autoridades fazendárias, nos anos-calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, por meio de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, valores inferiores aos efetivamente cobrados de seus pacientes, fato apurado por meio de procedimento administrativo fiscal realizado pela Receita Federal. A denúncia ainda esclareceu que referidas condutas omissivas geraram a redução de tributo federal, implicando no crédito tributário de R$ 393.414,87 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos).

Acerca da imputação, há suficiente qualificação da denunciada THAIS RODRIGUES DE SOUZA na peça acusatória, na qual se esclareceu, ainda, que todo o trabalho fiscal foi corroborado pelas pessoas físicas que efetuaram o pagamento para a acusada, na condição de dentista, mediante apresentação dos respectivos recibos dos valores ilicitamente omitidos pela ré.

Sem prejuízo do exposto, importante ser dito que a ré apresentou Resposta à Acusação às fls. 137/156 (nos termos preconizados pelos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal), e, embora tenha feito alusão à inépcia da exordial, insurgiu-se quanto à imputação sustentando que a conduta descrita melhor se enquadraria no tipo previsto no artigo 2º da mesma legislação, fato que revela conhecimento acerca dos fatos a ela atribuídos. Além disso, combateu referidas imputações ao longo do processo, demonstrando, uma vez mais, perfeita compreensão do crime perpetrado.

Cabe ressaltar, por fim, que, nos termos do entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorre a preclusão da tese de inépcia da denúncia quando ocorre a sobrevinda de sentença penal condenatória que apreciou preliminar de inépcia e a refutou (exatamente o caso destes autos - fls. 339/339v.), conforme é possível ser aferido do julgado que segue:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA TESE DE DEFESA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - resta superada a alegação de inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. II. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a análise da alegação de insuficiência de provas, para a condenação dos pacientes, não pode ser feita na via estreita do writ, eis que demanda reexame minucioso de matéria fático-probatória, insuscetível de ser realizado, em sede de habeas corpus. III. Agravo Regimental desprovido
(AgRg no HC 190.234/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 06.05.2014) (grifei)

Portanto, completamente impertinente a alegação de que a inicial acusatória teria ofendido, maculado ou dificultado o exercício constitucional do direito de defesa (assegurado a todo e qualquer acusado sob o pálio do devido processo legal e de seus corolários - ampla defesa e contraditório), motivo pelo qual, de rigor, o rechaçamento da preliminar em comento.

Da impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.137/1990

A acusada foi denunciada e condenada em primeiro grau pela prática do delito previsto no artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, in verbis:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
(...)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

A Defesa sustenta que os fatos descritos na denúncia melhor se enquadrariam na descrição do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, sendo imperiosa a desclassificação para esse delito e, por consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal face a nova pena cominada em abstrato.

Não é isso o que se verifica nos autos.

No que tange ao crime previsto no artigo 1º da Lei n. 8.137/1990, ora imputado à acusada, a supressão do tributo ocorre pelo não pagamento e a redução se dá quando o agente recolhe a menor o valor devido, sempre mediante fraude. As condutas constantes dos incisos do referido dispositivo têm, pois, o escopo de estabelecer os modos pelos quais o resultado (supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório) será alcançado.

Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a Ordem Tributária estatuído no artigo , incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, cuidando-se, portanto, de crime material.

Para que o delito previsto no artigo 1º da legislação em comento reste perfectibilizado, não bastaria a simples omissão ou prestação de declaração falsa. Há a necessidade da efetiva supressão ou redução do tributo, exigindo-se, portanto, conduta com eficácia de ofensa ao bem jurídico, com prejuízo patrimonial ao erário público.

É dizer, a consumação do crime delineado no artigo 1º da referida lei somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, inclusive, a partir daí, a prescrição penal (STF, HC n.º 85051/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 07.06.2005).

De outra parte, o artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, apesar da semelhança com a redação do artigo , diferencia-se deste na medida em que se trata de crime formal, não dependendo sua consumação do resultado, qual seja, a efetiva supressão ou redução do tributo.

Portanto, no caso em concreto, tendo em vista que o fato descrito na peça acusatória se refere a crédito tributário sonegado em razão da omissão, definitivamente constituído, resta configurado o aludido prejuízo, constatando-se a imputação à ré de crime de natureza material, com efetiva lesão ao erário, atestada pelo Fisco mediante o lançamento do crédito tributário.

Assim, a conduta descrita na exordial e imputada à acusada THAIS RODRIGUES DE SOUZA necessariamente subsome-se ao artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo , inciso I, da mesma legislação.

Tratando-se, portanto, de crime material contra a ordem tributária, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião, aliás, em que efetivamente consumado o delito e a partir do qual se mostra preenchida a condição objetiva de punibilidade consagrada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24.

No caso em análise houve trânsito em julgado para a acusação, de maneira que a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto (art. 110 do CP), qual seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, já descontado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula n.º 497 do STF). Sob esse aspecto, a prescrição ocorrerá em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Dessa forma, não se verifica decurso de lapso superior a 08 (oito) anos entre a data dos fatos (28.11.2012 - fl. 106 do Apenso I) e o recebimento da denúncia (19.05.2015 - fl. 127), ou entre este marco interruptivo e a publicação da sentença (30.05.2016 - fl. 281), tampouco entre essa publicação e a presente data.

Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pela fluência da prescrição da pretensão punitiva estatal, subsistindo, em favor do Estado, o integral direito de punir em relação a todas as competências descritas na denúncia.

Materialidade e autoria

A despeito de não devolvido ao conhecimento deste E. Tribunal Regional tema afeto à materialidade e à autoria delitiva (à míngua de recurso da defesa versando sobre tais pontos), consigne-se que restaram sobejamente comprovados, como bem fundamentou a r. sentença às fls. 276/278v.:

(...)
Superadas as questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.
Ao cabo da instrução probatória, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito de sonegação fiscal de tributos federais, mais especificamente o Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, conforme descrito na denúncia.
Com efeito, a Receita Federal iniciou sua fiscalização em 05/03/2012, com o registro de procedimento fiscal para fiscalização das contribuições previdenciárias, sendo posteriormente convertido no mandado de procedimento fiscal n. 0812300-2012-00446-0, emitido em 14/06/2012, para incluir a fiscalização do IRPF.
Durante a fiscalização foram identificados diversos contribuintes que deduziram em suas respectivas declarações despesas com a dentista ora acusada, totalizando valores bem superiores aos que foram espontaneamente declarados pela ré em suas declarações anuais no mesmo período.
A acusada foi intimada das verificações efetuadas pela Receita Federal e a ela foram asseguradas algumas oportunidades para esclarecer os fatos e apresentar os respectivos documentos comprobatórios, sendo que a contribuinte não apresentou qualquer prova contrária às conclusões do Fisco.
Foi, assim, lavrado auto de infração e, diante do não pagamento ou parcelamento do débito, o mesmo foi inscrito em dívida ativa da União e o Ministério Público Federal foi representado para tomar as medidas cabíveis, o que redundou na requisição de abertura de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia.
Todos esses atos estão documentados na mídia digital que contém a íntegra do procedimento fiscal e se encontram reproduzidos nos autos do inquérito policial apenso.
Assim, há farta prova da materialidade do delito.
Com efeito, até mesmo pela insistência da defesa em querer enquadrar o fato no delito previsto no artigo 2º da Lei n. 8.137/90, cuja pena é mais branda, cabe distingui-lo do crime do art. 1º:
'Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;'
'Art. 2º. Constitui crime da mesma natureza:I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens, ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo'.
A mera leitura dos tipos penais é suficiente para extrair as suas diferenças: o crime do artigo 1º é material e, portanto, se consuma com a efetiva supressão ou redução do tributo. A omissão ou a prestação de declaração falsa é apenas o meio para se alcançar a supressão ou redução.
Já o delito tipificado no artigo 2º é formal, independe do resultado. Para sua configuração, basta a comprovação do meio fraudulento empregado com a intenção de ver reduzido ou suprimido o tributo. Incrimina-se, portanto, a mera ação empregada para o alcance da redução ou supressão do tributo.
Tal diferença resta obviada, também, pelas penas cominadas, sendo que a efetiva obtenção da vantagem indevida - redução ou supressão do tributo - é fato mais grave porque traz consequência mais grave à sociedade e, nada mais natural que seja apenado com mais intensidade.
No presente caso, a acusada logrou reduzir em muito o imposto de renda devido, pois suas declarações dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 foram processadas e acolhidas pela Receita Federal até o ano de 2012, quando a fiscalização apurou as inconsistências. Ressalte-se que não houve entrega de declaração do ano-calendário de 2007.
Não fosse a fiscalização posterior, os tributos apurados decairiam e o respectivo crédito tributário seria definitivamente extinto, sendo o prejuízo da sociedade irrecuperável.
Portanto, não cabe a desclassificação sustentada pela ré, pois logrou-se a efetiva supressão do tributo de 2007 e a redução dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010.
(...)
A autoria também é induvidosa, porquanto a declaração de informações à tributação do imposto sobre a renda e o respectivo recolhimento são obrigações pessoais e intransferíveis do contribuinte, sendo inadmissível acreditar que a acusada ganhasse em média R$ 14.340,00 e achasse normal declarar somente R$ 1.873,00 (por exemplo no ano-calendário de 2010).
Aliás, foram 4 anos seguidos. Ora, no primeiro ano a acusada nada declarou, mesmo tendo sido apurados ganhos médios mensais de R$ 12.624,16. No ano seguinte declarou ganhos médios mensais de R$ 1.350,00, quando foram apurados rendimentos da ordem de R$ 8.241,66. E assim por diante.
Será que a acusada nunca notou diferenças tão grandes e nunca procurou, de fato, corrigir uma situação que tenta, agora, jogar nos ombros do suposto contador?
Ora, como já mencionado, a obrigação é pessoal da ré, sendo que a mesma não infirmou nenhum dos recibos apresentados por seus pacientes, comprovando-se que os serviços foram prestados e os respectivos valores foram recebidos.
Assim, foi ela quem recebeu o dinheiro e não declarou ou declarou pequena parte do que recebeu. Logo, a autoria é inarredável.
Concluo, portanto, que a acusada Thaís Rodrigues de Souza praticou fato considerado crime pela lei, em desacordo com os mandamentos da ordem jurídica, sendo culpável, pois que era maior de idade, tinha completa consciência da ilicitude de seu ato e dela se poderia exigir conduta diversa.
(...)

Além do acima exposto, vale ressaltar que, em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos e não foram refutados de nenhuma forma pela Defesa.

A autoria, igualmente, restou consolidada na ré. Com efeito, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a apuração do valor devido é obtida com base nas informações constantes da Declaração de Ajuste Anual, cuja responsabilidade é do contribuinte. E, no caso dos autos, as declarações anuais foram apresentadas pela acusada informando ao Fisco rendimentos inferiores aos efetivamente auferidos.

Elemento Subjetivo

A Defesa pleiteia a absolvição da acusada, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não se teria comprovado seu dolo de lesar o Fisco.

Referido argumento não merece guarida.

De início, importante frisar que o tipo penal descrito no artigo 1º e seus incisos, da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de dolo específico, ou seja, de um especial estado de ânimo dirigido à sonegação fiscal. Basta o dolo genérico à sua configuração, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas elencadas no dispositivo legal. Não importa o motivo pelo qual o agente foi levado à prática do crime, sendo suficiente que sua conduta se amolde ao comportamento descrito na norma.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. IMPROCEDÊNCIA. RELEVANTE VALOR SONEGADO E GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DESTINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A UNIÃO. APELO DESPROVIDO.
1- Imputa-se ao apelante, na qualidade de responsável pela empresa, a prática do crime descrito no artigo , inciso I, da Lei nº. 8.137 /90, por suprimir o pagamento de tributos no total de R$1.793.949,40, mediante declaração falsa e inexata, na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica no ano-calendário 2002.
2- Materialidade demonstrada pela prova documental coligida (extratos bancários, livro caixa, livro de saída de mercadorias, etc.) que aponta que o réu realizou as vendas escrituradas em seu livro caixa, omitindo, no entanto, tais rendimentos de sua declaração à Receita Federal. Em razão de tais omissões (declarações falsas e inexatas) foi suprimido tributo no montante de R$1.793.949,40 (um milhão setecentos e noventa e três mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).
3 - A autoria restou inconteste: o conjunto probatório demonstra que o réu era o titular da empresa e único responsável pelas declarações falsas e inexatas prestadas à Receita Federal.
4 - A alegação de ausência de dolo não convence. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito.
5 - A incidência de tributos é inerente ao exercício da atividade mercantil. Além disso, o réu laborava no ramo habitualmente desde 1995, não se tratando, desse modo, de pessoa ignorante. Ademais, o art. 21, 1ª parte, do Código Penal, é expresso:"O desconhecimento da lei é inescusável."
6 - Afastada a alegação de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade em razão de dificuldades financeiras.
7 - Para que caracterizem a excludente, as adversidades devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio, sendo certo que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. No caso dos autos, no entanto, os meses nos quais houve omissão de receita foram justamente aqueles nos quais a empresa auferiu maior rendimento.
8 - Não há demonstração da impossibilidade financeira alegada no período dos ilícitos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de provar o quanto alegado, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal.
9 - A dosimetria da pena não comporta reparos. A pena base foi fixada no mínimo legal, inexistindo atenuantes ou agravantes.
10 - A sonegação de vultosa quantia (R$ 1.793.949,40) não é ínsita ao tipo penal, vale dizer, não consubstancia elementar da figura típica e justifica a incidência da majorante específica em comento (art. 12, I, da Lei nº 8.137/90), na terceira fase do sistema trifásico, disso não resultando bis in idem ou ofensa à taxatividade.
11- Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, eis que presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.
12 - Alterada, de ofício, a destinação da pena pecuniária em favor da União. 13 - Apelo desprovido.
(ACR 00126649020084036102, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2014) (grifei).

De qualquer forma, verifica-se no caso em apreço que, ao contrário do alegado pela Defesa em suas razões recursais, o Juízo a quo fundamentou as razões de seu convencimento, não tendo havido mera presunção acerca do dolo, conforme se infere de simples leitura do trecho a seguir (fls. 277/278):

(...)
O intuito de sonegar é evidente, porquanto a acusada apresentou regularmente suas declarações de ajuste anual do imposto de renda (com exceção do ano-calendário 2007), declarando módicos rendimentos mensais de R$ 1.350,00 (ano-calendário 2008 - fls. 46/48); entre R$ 1.400,00 e R$ 1.500,00 (ano-calendário 2009 - fls. 51/55) e entre R$ 1.864,00 e R$ 1.873,00 (ano-calendário 2010 - fls. 57/59).
Vê-se que não foram informados os rendimentos do ano-calendário 2007 (fls. 93).
No entanto, a Receita Federal apurou rendimentos médios mensais de R$ 12.624,16 (ano-calendário 2007); R$ 8.241,66 (ano-calendário 2008); R$ 11.315,83 (ano-calendário 2009) e R$ 14.340,00 (ano-calendário 2010), conforme bem explicado na planilha de fls. 94, que acompanha o relatório fiscal de fls. 89/101.
No apenso II do inquérito policial, verificou-se que a grande maioria dos contribuintes envolvidos apresentou os respectivos recibos assinados pela ré e outros tantos declararam tê-los destruído face ao transcurso de mais de 5 anos.
No ano-calendário de 2007 a acusada sonegou todos os rendimentos. Nos demais anos-calendário a ré declarou de 13% a 16% dos efetivos ganhos.
Logo, inimaginável que o seu contador errasse de 84% a 100% na hora de informar os rendimentos nas declarações da acusada.
Fosse um ou outro rendimento, por extravio de documentos, desatenção da secretária ou da própria acusada, até seria plausível, mas omissões de 84% a 100% não podem ser creditadas a erro do contador.
Aliás, em seu interrogatório a acusada apenas citou o prenome de seu contador, não trazendo nenhuma informação quanto a providências que tenha tomado em relação a esse profissional.
Recorde-se que a fiscalização começou em 14/06/2012 e a acusada foi citada para este processo 25/06/2015, ou seja, teve três anos para correr atrás de seu suposto contador, mas nada fez - ou pelo menos não comprovou ter feito.
Ademais, a obrigação de prestar as informações ao Fisco é pessoal, sendo que a simplicidade das declarações constantes dos autos não se coaduna com o discurso da acusada de que era complexo para uma leiga e, por isso, deixava tudo a cargo de seu contador.
Também não enxergo plausibilidade na alegação de que os documentos teriam sido extraviados em um assalto que sofrera em sua residência. Não há sequer um boletim de ocorrência policial para o resguardo de direitos, o que é extremamente comum e não demanda conhecimentos jurídicos. Não houve sequer um depoimento a respeito.
Ademais, a partir do momento em que a Receita Federal apurou os valores exatos e notificou a contribuinte, esta teve inclusive a oportunidade de recolher ou parcelar o crédito tributário com significativa redução das multas aplicadas, mas não o fez, sempre sob a alegação de um valor exorbitante.
Ora, o valor era proporcional aos ganhos sonegados e a multa aplicável pela omissão dolosa. Juros e correção monetária incidem por força de lei. Acaso tivesse pago mês a mês o tributo devido, a situação não chegaria a esse ponto.
Portanto, o dolo de sonegar é inquestionável.
(...)

Ademais, ainda que se admita que a ré tenha confiado integralmente a terceiros a confecção de suas declarações de imposto de renda pessoa física - fato não comprovado pela Defesa -, pesa em seu desfavor não ter se ocupado do descompasso entre as receitas auferidas e as declaradas ao Fisco, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual.

Portanto, sendo a acusada a responsável pelas declarações de seu imposto de renda anual, agiu deliberadamente ao omitir informações ao Fisco, o que culminou na supressão de imposto de renda pessoa física.

Nesta toada, ficam refutadas as teses defensivas, pois estão devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo, restando caracterizado o delito previsto no art. , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, devendo ser mantida a condenação da Apelante nos termos aludidos em primeiro grau.

Da Dosimetria da Pena

O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais.

Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal.

Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena.

Atento a estes elementos dispostos no artigo 59 do Código Penal, a magistrada fixou a pena nos seguintes termos (fls. 279/280):

(...)
Pena de Thaís Rodrigues de Souza
Com fundamento no art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90, aplico a pena privativa de liberdade na modalidade reclusão mais a pena de multa.
Passo, pois, a estabelecer a quantidade das penas aplicadas.
No tocante à pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tenho que a acusada não faz jus à pena mínima.
É bem verdade que é primária e não tem maus antecedentes (fls. 271/273). No entanto, observo que o valor sonegado de R$ 121.293,69 é significativo, trazendo conseqüências mais graves aos interesses tutelados pelo Estado, pelo que seria desproporcional a pena mínima.
Assim, entre 2 e 5 anos, fixo a pena-base em 2 anos e seis meses de reclusão.
Não vislumbro a incidência de qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do Código Penal ou no artigo 12 da Lei n. 8.137/90.
Não reconheço nenhuma das circunstâncias atenuantes do art. 65 do CP, nem mesmo aquela prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
Deixo de reconhecer a atenuante da alínea b, do mesmo inciso, porquanto o apenado não comprovou ter efetuado algum pagamento após o início da ação fiscal, ou mesmo da presente ação penal.
Portanto, a pena-base é mantida em 2 anos e seis meses de reclusão.
Não há causas de diminuição da reprimenda.
Porém, reconheço a causa de aumento proveniente da continuidade delitiva, eis que a condenada praticou, mediante quatro omissões (uma a cada ano), quatro crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, merecendo o aumento de um sexto na pena, como previsto no caput do art. 71 do Código Penal.
Assim, fixo a pena de reclusão definitivamente em dois anos e onze meses, cujo cumprimento deverá iniciar-se no regime aberto, pois a condenada não é reincidente e sua pena é inferior a quatro anos, consoante estabelece o art. 33, , letra c, do Código Penal.
Resta, portanto, prejudicada a alegação de prescrição, seja pela pena máxima em abstrato (prescreveria em 12 anos), seja pela pena concreta (prescreveria em 8 anos), conforme artigo 109 do Código Penal.
Substituo a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, considerando que tal substituição é medida suficiente para reeducar a condenada.
Fixo como primeira pena restritiva de direitos a prestação pecuniária, devendo a corré entregar 35 (trinta e cinco) cestas básicas do Modelo do Sindicato da Construção Civil (mínimo 35kg) a entidades assistenciais idôneas definidas pelo MM. Juízo das Execuções Penais, podendo tal entrega ser feita de uma só vez ou parceladamente, desde que dentro do prazo de 35 (trinta e cinco) meses. Fixo como segunda pena restritiva de direitos a prestação pecuniária, devendo a ré entregar 35 (trinta e cinco) pacotes de fraldas geriátricas, tamanho G, com 8 unidades cada, a asilos idôneos definidos pelo MM. Juízo das Execuções Penais, podendo tal entrega ser feita de uma só vez ou parceladamente, desde que dentro do prazo de 35 (trinta e cinco) meses.
No tocante à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais minuciosamente analisadas, fixo-a em 35 dias-multa. Cada dia-multa é fixado em 1/10 do salário mínimo, tendo em vista a situação econômica presumida da condenada, tudo sem olvidar do caráter punitivo dessa pena. Deverá ser considerado o salário mínimo vigente ao tempo da última competência que integra o débito (dezembro de 2010), momento em que cessou a consumação do delito, com a devida atualização monetária.
(...)

À míngua de recurso acerca da dosimetria e tendo em vista que os critérios utilizados pelo Juízo a quo na fixação da reprimenda corporal da acusada coadunam-se ao previsto em lei e atentaram à individualização da pena, nada há a ser modificado.

Consigne-se, por oportuno, que este Relator adota o entendimento de que o concurso de crimes não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência ocorrer após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. Contudo, no caso em apreço, a aplicação desse critério não implicaria em alteração da reprimenda imposta à acusada, devendo ser mantida a pena tal qual fixada em primeiro grau.

No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, em que pese a dissonância entre o que foi estabelecido pelo Juízo a quo e o entendimento desta E. Décima Primeira Turma, no sentido de que a aplicação de penas alternativas diversas melhor atenderia à substituição da pena corporal a que se propõem, sobretudo tendo em conta o princípio de individualização da pena (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 66296 - 0004925-58.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, julgado em 12/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016), nada há a ser alterado ante o recurso exclusivo da Defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO à Apelação da ré, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida.

É o voto.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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