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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00121993320114036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012199-33.2011.4.03.6181/SP
2011.61.81.012199-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : J P
APELANTE : J A D S
ADVOGADO : SP105712 JAFE BATISTA DA SILVA
: SP105712 JAFE BATISTA DA SILVA
APELANTE : R M D C
ADVOGADO : SP114029 MARCO ANTONIO FARES
: SP114029 MARCO ANTONIO FARES
APELANTE : K C S S
ADVOGADO : SP250287 RUBENS FERREIRA GALVÃO
: SP250287 RUBENS FERREIRA GALVÃO
APELANTE : I C F
ADVOGADO : SP187842 MARCELO MARTINS FERREIRA
: SP187842 MARCELO MARTINS FERREIRA
APELANTE : O M
: J P
APELANTE : J A D S
ADVOGADO : SP105712 JAFE BATISTA DA SILVA
: SP105712 JAFE BATISTA DA SILVA
APELANTE : R M D C
ADVOGADO : SP114029 MARCO ANTONIO FARES
: SP114029 MARCO ANTONIO FARES
APELANTE : K C S S
ADVOGADO : SP250287 RUBENS FERREIRA GALVÃO
: SP250287 RUBENS FERREIRA GALVÃO
APELANTE : I C F
ADVOGADO : SP187842 MARCELO MARTINS FERREIRA
: SP187842 MARCELO MARTINS FERREIRA
APELADO (A) : G G S
No. ORIG. : 00121993320114036181 7P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PÓS HABILITADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASES MANTIDAS. QUANTIDADE E VALORES DO DIA MULTA REDUZIDOS DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AGRAVADO PARA DOIS RÉUS. RECURSOS DOS REÚS DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Réus denunciados como incurso nas sanções do artigo 155, § 4, II c.c artigos 71 e 29, todos do Código Penal, em razão da realização de operações bancárias fraudulentas, após a captura de trilhas e clonagem de cartões de diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, entre 09/02/2009 a 24/04/2011.
2. Desclassificação para o delito do artigo 171 do Código Penal. Impossibilidade. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, seguido por esta Corte, no sentido de que a utilização de cartões clonados para compras e saques fraudulentos configura o delito de furto qualificado e não o de estelionato (RHC 36.653/RJ; RHC 21.412/SP; REsp 1412971/PE).
3. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. O conjunto probatório coligido mostrou que os réus utilizaram dados constantes das trilhas de cartões e cartões clonados para realização de compras consubstanciadas em centenas de transações fraudulentas gerando prejuízo às instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (art. 29 do CP).
4. Decreto condenatório mantido.
5. Dosimetria da pena. Mantidas as penas-bases, as frações de aumento decorrentes da continuidade delitiva. Redimensionadas as quantidades de dia multa com aplicação de critério de cálculo idêntico ao das respectivas penas privativas de liberdade. Valor unitário da pena de multa reduzido, em conformidade com precedentes da C. Turma.
6. Regimes iniciais de cumprimento de pena agravados para dois dos corréus, nos termos do artigo 33, § 3º, do CP.
7. Ressalvado entendimento pessoal, arredada a condenação em reparação dos danos, prevista no artigo 387, IV, do Código Penal para todos os corréus, ante a ausência de contraditório.
8. Apelação dos réus desprovidas. Recurso da acusação provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso em relação aos acusados IURI DE CARVALHO FALCON e JOSÉ AUGUSTANIR DA SILVA; b) negar provimento ao recurso de IURI DE CARVALHO FALCON e, de ofício, reduzir a quantidade e o valor unitário de dias- multa, o que resultou na pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa no valor unitário do dia multa 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; c) negar provimento ao recurso de JOSÉ AUGUSTANIR DA SILVA e, de ofício, reduzir a quantidade e o valor unitário dos dias multa, o que resultou na pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multas, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; d) negar provimento ao recurso de KARINA CARVALHO SILVA SAKELLIOU e, de ofício, reduzir a quantidade e o valor unitário de dias-multa, o que resultou na pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e) negar provimento ao recurso de RICARDO MACHADO DA CONCEIÇÃO e, de ofício, reduzir a quantidade de dias-multa, o que resultou na pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de novembro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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