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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00081798620134036000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.60.00.008179-0 ApelRemNec 2235788

D.J. -:- 14/02/2020

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008179-86.2013.4.03.6000/MS

2013.60.00.008179-0/MS

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SINDSEP MS

ADVOGADO : MS008713 SILVANA GOLDONI SABIO e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

No. ORIG. : 00081798620134036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL - SINDSEP/MS. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO CRECHE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRELIMINAR ACOLHIDA. IDADE MÍNIMA. ILEGITIMIDADE INSS. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A Jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de afirmar que o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria que representa, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou de relação nominal dos seus substituídos, bastando para isso a existência de cláusula específica no respectivo estatuto de constituição, como ocorre no caso presente (fls. 26/62) e, o registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho encontra-se juntado à fl. 55.

2. Cabe reconhecer, a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da ação, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência da parte Autora, cumpre condená-lo ao pagamento das custas e da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa = R$ 10.000,00).

3. No tocante à prescrição o colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Destarte, resta pacificada a questão acerca do prazo prescricional e, na esteira do entendimento fixado, considerando que a presente ação foi ajuizada em 12.08.2013, patenteia-se a prescrição das parcelas anteriores à 12.08.2008.

4. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de outros proventos de qualquer natureza.

5. Tal aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica resta de fato caracterizada quando há um acréscimo efetivo no patrimônio do contribuinte.

6. Nesse prisma, alguns valores, embora sejam somados ao patrimônio do indivíduo, possuem verdadeiro caráter compensatório ou indenizatório, não constituindo efetivamente renda e, portanto, não são sujeitos à incidência do imposto.

7. De outro lado, não merece guarida o argumento de que a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar deve ocorrer até o limite de cinco anos de idade dos filhos e dependentes dos autores. Com efeito, o precedente colacionado no recurso de apelação indica apenas o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as crianças de até 5 anos de idade têm direito a atendimento em creche e em pré-escola, em consonância com o disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição. Veja-se que essa questão diz respeito à interpretação dada pela Suprema Corte no tocante ao direito à educação infantil assegurado pela Constituição e não tem relação com a incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escola, matéria de natureza tributária, que remete a critérios de tributação eleitos pelo legislador.

8. Destaco que o simples fato de o auxílio creche ser pago até seis anos de idade da criança, em razão de acordo trabalhista, não retira o caráter de reembolso oferecido pelo empregador. Assim, a limitação de idade, é irrelevante para o desfecho da ação onde sempre que o auxílio tiver sido pago, o IRPF descontado sobre ele será indevido.

9. Matéria preliminar de ilegitimidade passiva do INSS acolhida. No mérito, dou provimento à apelação. Em consequência da sucumbência da parte Autora, cumpre condená-lo ao pagamento da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa = R$ 10.000,00). Apelação da União e Remessa Oficial parcialmente providas.

Em seu recurso extraordinário, pugna a parte recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação de dispositivos constitucionais.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, anulo a decisão de não admissão de recurso especial e prejudico os embargos de declaração.

O presente recurso extraordinário deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC).

Alega o recorrente, que o e. STF ainda não fixou entendimento sobre a matéria: "incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar/auxílio creche após os cinco anos de idade".

Saliente-se que, "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)" (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª ed. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214).

Dessa forma, de rigor o encaminhamento do recuso interposto ao STF para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.

Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do STF, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente