jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00063722520184036301 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301010697/2020

PROCESSO Nr: 0006372-25.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 22/02/2018

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA GONCALA SAMPAIO SOBRINHA

ADVOGADO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/11/2018 18:15:28

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

EMENTA- VOTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 82 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Ação proposta para obtenção de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. O pedido foi julgado parcialmente procedente.

2. Recurso do INSS no qual alega, em síntese, indevido o reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos para a atividade de auxiliar de enfermagem no período reconhecido. Sustenta que os documentos apresentados não comprovam a exposição habitual a agentes biológicos nocivos, bem como pelo fato de que o uso de EPI eficaz afastaria a nocividade. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) para o cálculo dos juros e da correção monetária.

3. Não assiste razão à parte recorrente.

4. No ponto controvertido a r. sentença está assim fundamentada:

(...) Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos.

A autora, nascida em 14/07/1958, é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/163.283.275 -2, tempo de serviço de 30 anos, 10 meses e 24 dias e coeficiente de cálculo de 100%. Apresenta pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados no Instituto do Câncer de 01/06/1985 a 07/01/1987 e na Secretaria do Estado da Saúde de 09/01/1987 a 15/03/2013. Pleiteia, em consequência, a condenação da autarquia à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem.

No período de 01/06/1985 a 07/01/1987 laborados no Instituto do Cancer onde a autora exerceu a função de atendente de enfermagem, conforme PPP de fls. 14/16 da pet. de provas, e declaração de fl. 24 da pet. de provas, exposto a agentes biológicos, verifico que este período já foi reconhecido pelo INSS conforme contagem de tempo de fls. 69/70 da pet. de provas.

No tocante ao período de Secretaria do Estado da Saúde 09/01/1987 a 15/03/2013, laborado como auxiliar de enfermagem conforme PPP de fls. 08/12 da pet. de provas, microbiológicos, vírus, bactérias, fungos,etc, verifico que, outrossim, o reconhecimento pelo INSS dos períodos de 09/01/1987 a 31/12/1995 e de 01/01/1996 a 05/03/1997, restando, assim, a falta do interesse de agir.

Entretanto, deve ser reconhecido o período de 06/03/1997 a 15/03/2013. Como se sabe, os Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, respectivamente nos itens 1.3.2, 1.3.4, 3.0.1 e 3.0.1, sempre previram a especialidade dos trabalhos com exposição permanente ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, agentes biológicos, microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas 3.0.1 (atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar e afins).

No que toca ao reconhecimento da especialidade com base no enquadramento por categoria profissional, entendo que as atividades de atendente, técnico e auxiliar de enfermagem devem ser equiparadas à atividade de enfermeiro, prevista no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Entendo, finalmente, que não há limitação do reconhecimento da especialidade a partir de 06/03/1997 em ambientes de trabalho específicos, bastando que fique comprovada a exposição aos agentes biológicos que constituem fator de risco (o que ocorreu no caso dos autos com a juntada do formulário acima mencionado). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. I – Devem ser considerados especiais os períodos mencionados, porquanto os Perfis Profissiográficos Previdenciários demonstram a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. II - Cumpre ao INSS considerar insalubres os períodos e, desde que preenchidos os requisitos necessários, implantar o benefício de aposentadoria, a ser calculado nos termos da Lei nº 8.213/91. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 00021251020094036109, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA 23/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. (...) Reconhecimento do caráter especial do período de 11.06.1986 a 15.12.1998. As funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem equivalem à de enfermeira, considerada insalubre pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979. O contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes enseja o enquadramento nos Códigos 1.3.2 e 1.3.4, Anexo I, daqueles diplomas, respectivamente. (APELREEX 00005681020044036126, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 10/05/2013)

Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. O INSS reconheceu que a parte autora possuía 30 anos, 10meses e 24 dias de contribuição até a data do requerimento e concedeu-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados de 06/03/1997 a 15/03/2013, computando 34 anos, 01 mês e 06 dias até a DER. (...) (d.n)

5. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou entendimento segundo o qual as funções de servente, atendente e auxiliar de enfermagem em ambientes hospitalares são consideradas especiais. De fato, tais atividades, assim como a atividade de enfermeira, ensejam exposição de forma habitual e permanente a vírus e bactérias que configuram fator de risco previsto no item 1.3.2, do Decreto 53.831/64, sendo equiparadas a atividade de enfermeiro, relacionada como especial no Anexo II, do Decreto 83.080/79, Código 2.1.3. (PEDILEF 200772950094524, TNU - Processo 2008.71.58.010314-9, PEDILEF 200672950176317). Assim, até 28/4/1995, as atividades prestadas em hospital pela parte autora devem ser consideradas especiais. Após referida data, passou-se a exigir prova da exposição.

5.1. Referido entendimento foi consolidado na súmula 82 da TNU: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”.

6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

6.1 No que tange à eficácia dos EPIs, o Colendo STF, em repercussão geral reconhecida recentemente sobre o assunto (ARE 664335/SC, PUBLIC 12/02/2015), assim decidiu:

(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (...).

6.2. Cabe observar que o uso de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 3/12/1998, data da publicação da MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998.

7. Interpretando referida decisão, especificamente para exposição a agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendido que a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim ao risco de contaminação. Confira-se:

Acresce-se a isso, o fato de que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Esta tese é a que melhor agasalha a situação descrita nestes autos, inobstante o respeitável entendimento (‘ex vi’ STF, ARE 664.335/SC) de que o equipamento de proteção individual seja apto a afastar a insalubridade do labor. Ou seja, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei n.º 9.032/1995, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (PEDILEF 5003861-75.2011.4.04.7209, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/12/2013).

7.1. Nesse sentido, entendo que o uso de EPI não afasta a nocividade no caso de exposição a agentes biológicos.

8. Tecidas tais premissas, entendo que o PPP trazido aos autos (fls. 38/39 do arquivo n. 02) comprova a exposição de forma habitual e permanente a agentes biológicos no vínculo de trabalho exercido pela parte autora na UBS “Dr. Walter Elias” Casa Verde, como auxiliar de enfermagem. Com efeito, a decisão recorrida não merece qualquer reparo.

9. Observo que eventual preenchimento incorreto da GFIP, por si, não leva à conclusão de ausência de insalubridade, já que esta se verifica, nos termos da lei, por documento técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não se pode restringir o direito do segurado devido a um erro da empresa. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial.

10. Inocorrência de error in judicando que autorize a reforma do julgado.

11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

12. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo , caput, Lei 10.259/2001).

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).