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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006174-71.2018.4.03.6338 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011278/2020

PROCESSO Nr: 0006174-71.2018.4.03.6338 AUTUADO EM 05/12/2018

ASSUNTO: 020911 - DESPESAS CONDOMINIAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RESIDENCIAL COSTA DO SOL IV

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP154862 - LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA N. COSTA JUNIOR

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP237917 - THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/11/2019 13:03:42

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de despesas condominiais vencidas e vincendas.

Contrarrazões apresentadas pela CEF.

É, no que basta, o relatório.

II. VOTO

A sentença (evento 034) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:

[...]

Resta incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por se tratar de obrigação propter rem, que acompanha a propriedade e transfere a responsabilidade ao seu adquirente; sendo assim, é irrelevante o fato do imóvel eventualmente estar ocupado pelo ex-mutuário ou por terceiros.

Ademais, o direito à imissão na posse é prerrogativa da ré, a qual, se dela não se valeu, assim o foi por incúria, não podendo, por isso, lançar mão desse argumento para querer eximir-se da obrigação de pagar os gastos com o condomínio.

Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM".

1. O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações "propter rem", de modo a acompanharem o imóvel.

2. Apelação improvida.

(AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924).

Do caso concreto.

A propriedade da ré sobre o imóvel em questão resta comprovada na respectiva escritura registrada no Oficial de Registro de Imóveis (fls. 03/08 do item 02).

Pleiteia a autora a condenação da ré no pagamento de despesas condominiais em atraso, bem como as vincendas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros de mora e multa incidentes.

A ré, em contestação, não se manifesta expressamente quanto às despesas condominiais, se insurgindo somente contra a aplicação de multa e juros moratórios, além de ressaltar que a correção monetária a partir da propositura da ação.

No caso, não somente a revelia, quanto às despesas condominiais, que por si só levaria à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como também os próprios fatos e documentos acostados aos presentes autos, demonstram os fundamentos da pretensão.

Observa-se, na documentação acostada aos autos, a existência de pendências da unidade condominial referida no período alegado, cabendo ressaltar que até mesmo após constituída a propriedade da ré, esta não vem pagando as respectivas parcelas, encontrando-se atualmente em débito, razão pela qual também são devidas as parcelas vincendas e enquanto durar a obrigação (na forma do art. 323 do CPC).

Sendo obrigação de trato sucessivo, é perfeitamente cabível a condenação das prestações vincendas.

Quanto aos encargos por inadimplência (juros e multa), resta claro que, uma vez que, em se tratando de acessórios da obrigação principal, devem segui-la, conforme o princípio do Accessio cedit principali , exegese do art. 92 do Código Civil.

Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais era regrado pela lei 4.591/64, a qual, em seu artigo 12, § 3º estabelecia juro moratório de 1% ao mês e multa de até 20% (grifo nosso):

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

(...) § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

A partir de 11/01/2003, o tema passou a ser regulado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.336, § 1º versa que são devidos juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% (grifo nosso):

Art. 1.336. São deveres do condômino:

(...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Note-se que os dispositivos legais, embora permitam arbitramento diverso quanto aos encargos na convenção condominial, agem como limitadores da disposição dos particulares, ou seja, não é permitido o arbitramento de encargos superiores ao regulado legalmente.

No caso dos autos, percebo que, aparentemente, o pedido da parte autora já está adequado à disposição legal pertinente.

Quanto ao argumento de que se encontraria livre da multa, não tem razão a ré, visto que teria sido constituída em mora, tão somente, por ocasião da citação, momento em que teria tido ciência do débito. A multa é devida por dois motivos: primeiro, porque já era vencida a obrigação quanto aos gastos verificados à época do antigo proprietário, assumindo a ré o débito quando já incorporada a penalidade; segundo, porque a obrigação, sendo de prazo certo de vencimento, prescinde de qualquer ato interpelatório para fazer incidir a multa, razão pela qual, mesmo quanto ao período a partir do qual a ré já era proprietária do imóvel, é também devida a multa.

A resistência ao pedido de incidência de correção monetária a partir do vencimento das parcelas não encontra o amparo legal alegado na lei 6.899/81 § 2º. A correção monetária, assim como os juros moratórios, incide a partir da data de vencimento de cada cota inadimplida, conforme art. 397 caput do Código Civil:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Neste sentido, inclusive, o débito aqui discutido se enquadra na hipótese do § 1º da lei 6.899/81 e não no § 2º como alega a parte ré.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Procedente o pedido quanto às cotas condominiais vencidas.

Das parcelas vincendas.

Consistindo as cotas condominiais em prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido expresso do autor, conforme o art. 323 do CPC:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Neste sentido, já se pacificou a jurisprudência (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF.PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(AGRESP 201301968498 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1390367 / Relator (a) - RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / STJ - TERCEIRA TURMA / Data da Decisao - 18/06/2015 / Data da Publicação - 06/08/2015) AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS PERIÓDICAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO 'ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO'. CPC, ART. 290. A regra contida no Art. 290, do CPC, em homenagem à economia processual, incide em relação às cotas de condomínio. (AGRESP 200400376738 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 647367 / Relator (a) - HUMBERTO GOMES DE BARROS / STJ - TERCEIRA TURMA / Data da Decisao - 20/09/2007 / Data da Publicação - 15/10/2007)

Procedente o pedido quanto às cotas condominiais vincendas.

Das despesas adicionais.

Todavia, quanto à eventual cobrança contra a parte ré do valor referente às despesas com a contratação de advogados (honorários) ou outras taxas de natureza judiciária ou cartorária ou indenizatória (perdas e danos), entendo tratar-se de cobrança incabível.

Note-se que o contrato entre a parte e o seu advogado não pode obrigar a terceiros, visto que esta ré não figura daquele instrumento ou do acordo de ambos; ademais, nos JEFs (jurisdição de 1º grau), honorários não são devidos na primeira instância, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Quanto às despesas para se ingressar com ação judicial (cópias, emissão de documentos etc.), resta evidente que não há nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos materiais pretendidos, visto que tais ressarcimentos restariam abarcados em eventual verba honorária, a qual, como já mencionado, não é devida nesta instância.

Em suma, tais cobranças adicionais não possuem a natureza de taxas condominiais, sendo incabível a sua inclusão junto às mesmas nesta ação de cobrança. Sem prejuízo de sua cobrança por outro meio ou em outra ação.

Ressalto que mesmo que tais cobranças não constem expressamente do pedido da parte autora na peça inicial, uma vez que requer apenas as taxas condominiais, porém, se faz cabível o esclarecimento, uma vez que tais valores constam da tabela de cobrança apresentada.

Desta forma, improcedente o pedido no tocante a estas despesas adicionais (perdas e danos).

No tocante à ré CEF, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a:

1. PAGAR TODAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO (na forma do art. 323 do CPC).

Desde que não superior aos índices expressos no artigo 1.336, § 1º do Código Civil, tal quantia deverá ser calculada na forma e índices previstos na Convenção Condominial, inclusive quanto ao termo inicial para a incidência dos juros, correção monetária e multa de mora, desde o vencimento de cada prestação.

Nos pontos em que a Convenção Condominial extravasar os índices expressos no artigo 1.336, § 1º do Código Civil, deverá ser aplicado o disposto no ditame legal.

Após o trânsito em julgado, a ré deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas diretamente à parte autora, em foro extrajudicial. Cabe à parte autora provocar este juízo quanto ao eventual inadimplemento de parcelas vincendas durante a execução.

No caso de nova inadimplência, resta facultado à parte autora promover a execução judicial nestes autos, se ainda em curso.

[...]

Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 036), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.

Não cabe a condenação em honorários contratuais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, uma vez que nesse procedimento é facultativo o ajuizamento de ação através de advogado, nos termos das Leis 9.099/95 c.c. Lei 10.259/2001. Ademais, a jurisprudência do STJ rejeita a pretensão da parte recorrente, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 389, 395 E 404, TODOS DO CC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1539014 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201501747363, HERMAN BENJAMIN, segunda turma, DJE DATA:19/11/2015).

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. , “caput”, da Lei 10.259/2001).

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III. ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810271118/recurso-inominado-ri-61747120184036338-sp/inteiro-teor-810271430