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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-26.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.002697-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : IRAN PEREIRA MACEDO
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00026972620184036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ART. 157, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1- Réu absolvido da prática do crime descrito no art. 157 do Código Penal.
2- Materialidade delitiva demonstrada pelas provas produzidas nos autos, especialmente, documental e testemunhal.
3-Insuficiência de provas para embasar o édito condenatório. Se durante a fase inquisitorial vige o princípio do in dubio pro societate, para a imposição de juízo condenatório, é imprescindível a certeza da autoria do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas robustas.
4- Reconhecimento policial sem as formalidades legais. Em juízo, a testemunha não foi capaz de fazer o reconhecimento do réu, tampouco conseguiu descrever suas características físicas. Decorridos mais de sete anos entre a data dos fatos e a audiência de instrução e tendo a vítima sofrido vários assaltos (quatro ou cinco segundo seu depoimento), o reconhecimento judicial do réu, portanto, restou infrutífero.
5- Acusação que não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo provas inequívocas que demonstrem a autoria delitiva imputada ao réu.
6- Apelação da acusação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da acusação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de janeiro de 2020.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/02/2020 15:35:12



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-26.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.002697-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : IRAN PEREIRA MACEDO
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00026972620184036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que absolveu o réu IRAN PEREIRA MACEDO da prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal.

Narrou a denúncia de fls. 38/40 que:


"No dia 27 de maio de 2011, na Rua Leonardlo de Piza, n. 42, nesta capital, por volta das 12h25min, Iran Pereira Macedo subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de arma de fogo, um pacote de correspondências contendo cartas registradas, que estavam na posse do funcionário dos Correios."

A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2018 (fls. 255/256).

Sobreveio a r. sentença de fls. 390/394, publicada em 10/06/2019, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido contido na denúncia para absolver o réu da prática do crime do art. 157, caput do Código Penal, com fundamento no art. 368, VII do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais (fls. 396/401) o Ministério Público Federal requer a condenação do réu, sob o argumento de que existem provas suficientes para comprovar sua autoria.

Com contrarrazões (Fls. 403/409), os autos subiram a esta Corte.

Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, por meio do parecer de fls. 412/414, opinou pelo provimento do recurso da acusação.

É o relatório.

Sujeito à revisão, na forma regimental.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-26.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.002697-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : IRAN PEREIRA MACEDO
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00026972620184036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Consoante relatado anteriormente, o acusado IRAN PEREIRA MACEDO foi absolvido na sentença, com fundamento no art. 368, VII do Código de Processo Penal.

Materialidade

A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelos elementos constantes do feito, dos quais destaco: Boletim de Ocorrência (fls. 08/10), Termo de Declarações da vítima (fl. 17) e depoimentos testemunhais (mídia fl. 333).

Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos depreende-se que, em 27 de maio de 2011, na Rua Leonardo de Piza, n. 42, em São Paulo (SP), por volta das 12h25min, o funcionário dos Correios A. realizava entrega de correspondências quando foi abordado por um agente que desembarcou de um veículo Fiat Uno preto e, mediante grave ameaça simulando porte de arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu os objetos postais que o carteiro trazia consigo.


Autoria

A controvérsia dos autos cinge-se à autoria dos fatos.

O réu nega a prática delitiva e postula a manutenção da sentença absolutória.

Observo que a identificação do acusado e a vinculação de sua identidade ao roubo investigado nestes autos ocorreram após sua prisão em 20/08/2011, efetuada em razão de roubos a carteiros, usando um veículo Fiat Uno Preto e o mesmo modus operandi do caso investigado nesses autos (fl. 11).

No dia 08/09/2011, portanto mais de três meses após a data dos fatos, a vítima do crime em espeque, o carteiro A., foi chamado à Delegacia e teria apontado o réu como autor do crime praticado no dia 27 de maio de 2011, razão pela qual ele foi indiciado e deu-se início a esta ação penal.

Na ocasião, a vítima descreveu o acusado como "de cor preta, compleição mediana, com 1,74m aluta, cabelos curtos" e "reconheceu sem sombra de dúvidas e com cem por cento de certeza através de foto o indiciado Iran Pereira de Macedo, como o indivíduo que o roubou na data de 27/05/2011" (fl. 17). Assim, foi lavrado o auto de reconhecimento fotográfico positivo (fl. 18).

Na sequência, o feito tramitou perante a Justiça Estadual, onde a vítima teria reconhecido o réu. No entanto, o feito foi anulado em razão da incompetência do juízo.

Processado na Justiça Federal, a vítima não reconheceu o réu como autor dos fatos, afirmando que os fatos ocorreram há muito tempo e fora vítima de outros assaltos no exercício do seu trabalho.

Extrai-se do seu depoimento judicial (mídia fl. 333):

"foi assaltado cerca de quatro vezes e que não se lembra da aparência do acusado, não o reconhecendo em Juízo; que, na data dos fatos, uma pessoa o abordou enquanto entregava encomendas; que mencionou estar armado; que fez o registro na delegacia, como de praxe; que, em agosto do mesmo ano, reconheceu o assaltante na polícia; que havia um Fiat Uno por perto, mas não viu o acusado sair ou entrar do veículo; que, quando prestou depoimentos pelos mesmos fatos na Justiça Estadual, o reconhecimento foi feito apenas com o réu, ocasião na qual o reconheceu; que acredita que a abordagem fora a pé; que só foram levadas cartas registradas; que ocorriam vários roubos parecidos na região, naquela época; que nenhum dos carteiros roubados comentou sobre o veículo preto; que reconheceu o acusado na delegacia por fotografia, escolhendo a do acusado entre as várias apresentadas; que não viu mais o acusado depois de ser assaltado, mesmo trabalhando na mesma área." (transcrição extraída da sentença)

Os policiais que participaram das investigações, por sua vez, declararam em juízo:


"se lembra apenas vagamente do acusado. Afirmou que testemunhou muitas ocorrências de roubo a carteiro e que os reconhecimentos normalmente eram feitos por fotografia. Disse não se recordar sobre a utilização de carro preto. Destacou que o procedimento utilizado pela polícia era realizar primeiro o reconhecimento fotográfico para, caso positivo, ser providenciado o reconhecimento pessoal. Na hipótese, não se lembra de ter sido realizado o reconhecimento pessoal e o fotográfico era comumente feito exibindo apenas a foto do suspeito (Marco Antônio Alves Quaranta - mídia de fl. 333 - transcrição extraída da sentença).
"não se lembra exatamente como se deu a prisão do acusado, mas se lembra que fizeram seu reconhecimento fotográfico. Destacou que havia cerca de quinze ocorrências do acusado na delegacia e que, no reconhecimento fotográfico, era apresentada apenas a foto do suspeito à vítima (Antônio Carlos Oliveira Cardoso - mídia de fl. 333 - transcrição extraída da sentença).

Essas são, portanto, as provas dos autos que, a meu ver, não são suficientes para comprovar que o réu é o autor do roubo investigado nesses autos.

Observo que o reconhecimento realizado na fase policial não pode, isoladamente, ser usado para a condenação do réu ante a falta de provas judiciais que o corroborem. Relevante notar ainda que, consoante depoimentos testemunhais dos policiais que participaram das investigações, apenas a foto do réu foi mostrada à vítima, o que enseja a conclusão de que o reconhecimento não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.

Outrossim, o reconhecimento do réu realizado perante a Justiça Estadual (fls. 186/191), não pode ser usado em seu desfavor tendo em vista a incompetência daquele juízo e a anulação do feito (fls. 233/239). Além disso, a testemunha afirmou que, por ocasião do reconhecimento na esfera estadual, somente o réu foi mostrado para que ele confirmasse ser ou não o autor dos fatos. Ou seja, o procedimento também foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal.

Neste aspecto, saliento que eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico, devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. No caso em tela, tendo em vista que o reconhecimento feito na fase policial, sem a observância do art. 226 do CPP, não foi confirmado em juízo, tenho que não constitui elemento suficiente para a condenação.

Em juízo, a testemunha não foi capaz de fazer o reconhecimento do réu, tampouco conseguiu descrever suas características físicas. Decorridos mais de sete anos entre a data dos fatos e a audiência de instrução e tendo a vítima sofrido vários assaltos (quatro ou cinco segundo seu depoimento), o reconhecimento judicial do réu, portanto, restou infrutífero.

Nem mesmo a versão de que o acusado saiu do veículo Fiat Uno preto foi ratificada em juízo. A testemunha apenas afirmou que viu um veículo com essas características próximo ao local dos fatos. No entanto, não soube dizer se o réu entrou e/ou saiu dele.

Diante disso, de se concluir, como bem pontuado pelo magistrado a quo, que "não há prova judicial da autoria delitiva sendo insuficiente para a condenação pretendida o reconhecimento isolado pela vítima, na fase policial e sem a observância do rito processual adequado".

Pelo exposto, analisadas as provas, reputo que são inaptas a demonstrar a autoria do delito, embora não ocorra dúvida quanto a materialidade da empreitada criminosa.

Verifica-se, portanto, que não existem provas suficientes, que comprovem os fatos narrados como narrados na denúncia.

Nesse sentido, a jurisprudência:


"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte, a prova idônea para arrimar sentença condenatória deverá ser produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que se mostra impossível invocar para a condenação, somente elementos colhidos no inquérito, se estes não forem confirmados durante o curso da instrução criminal. 2. Não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição do recorrente. 3. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação aos artigos 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, absolver o recorrente."
(STJ, 6ª Turma, REsp 1.253.537, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/10/2011, p. 127);

Ausente prova inequívoca da autoria, deve ser mantida a sentença absolutória.

Consigno que, se durante a fase inquisitorial vige o princípio do in dubio pro societate, para a imposição de juízo condenatório, é imprescindível a certeza da autoria do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas robustas. Aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da acusação

É como voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 11DE1812176AF96B
Data e Hora: 05/02/2020 15:35:15



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809398248/apelacao-criminal-apcrim-26972620184036181-sp/inteiro-teor-809398258