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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006185720184036316 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301005566/2020

PROCESSO Nr: 0000618-57.2018.4.03.6316 AUTUADO EM 04/05/2018

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: IZOLINA ROSA PINTO DE MATTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP261674 - KLEBER MARIM LOSSAVARO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/11/2019 13:00:17

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Entendo, no presente caso, ser possível o afastamento do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) uma vez que a meu ver as provas produzidas nos autos não demonstram a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, que reside em casa própria que, embora simples, está em boas condições de habitabilidade, conforme trecho do laudo socioeconômico:

(...)

IV – INFRA ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITALIDADE E MORADIA

Casa própria, reside aproximadamente há dezesseis anos na casa, alvenaria, piso cerâmica, telha romana, forro pvc, composta por cinco cômodos:

Sala é composta por dois racks, um jogo de sofá de três e dois lugares, uma cadeira de aço, uma televisão de 32 polegadas de tubo.

Primeiro quarto possui um guarda-roupa solteiro, um estante de aço, um guarda roupa casal, um ventilador de teto, dois criados mudos.

Segundo quarto possui uma cama casal, um guarda roupa de madeira de solteiro.

Cozinha possui uma mesa de mármore de quatro cadeiras, uma fruteira de aço, uma geladeira, um armário de aço, um balcão de madeira, um fogão de quatro bocas, uma pia, um armário de madeira de três portas.

Área de Serviço possui uma mesa de mármore, duas cadeiras de madeira, uma cadeira de aço, uma cadeira de área, uma pia com balcão de aço, uma mesa de madeira, um tanque de lavar roupa, uma lavadora.

Condições satisfatórias de assepsia e móveis que guarnecem a casa estão em bom estado de conservação.

A casa fica localizada em um bairro periférico, possui rua asfaltada, dispõe da rede de agua e energia elétrica.

(...)

A família da parte autora possui o dever legal de ampará-la materialmente e o faz satisfatoriamente, como demonstrado pelo laudo socioeconômico e demais documentação anexada aos autos virtuais, não sendo necessária a assistência estatal, subsidiária em relação à assistência familiar.

Inteligência do enunciado nº 23 da súmula da Turma Regional de Uniformização da Terceira Região:

SÚMULA Nº 23 - "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil."

Colaciono excertos do r. julgado recorrido, que bem elucidam a questão:

“(...)

Registradas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

A parte autora nasceu em 15/03/1948, completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 15/03/2013. Dessa forma, verifica-se o preenchimento do requisito etário.

Isto posto, passo à análise do requisito da renda per capita familiar, assim previsto artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo:

“§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”

A mesma limitação da renda per capita para a definição de hipossuficiência já constava da redação original da Lei Nº 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93.

Entretanto, no julgamento da Reclamação n. 4.374, proferido pelo STF em 18/04/ 2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93.

Portanto, em conformidade com a atual interpretação do Excelso Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93.

Avançando para o requisito socioeconômico, verifico que, na perícia social realizada em 20/08/2018 (evento n. 022), a assistente social constatou que autora mora com o cônjuge, Sr. Francisco Vianna de Mattos, nascido em 02/04/1937, aposentado por idade recebendo um valor de R$ 713,00 devido a desconto por empréstimo, cuja renda bruta corresponde a R$ 1.144,77 (evento 30); a autora não recebe nenhum benefício; tem três filhos, um residindo em Andradina, outra em Pereira Barreto e a terceira na Bélgica; tem residência própria adquirida há dezesseis anos.

Constata-se que a renda mensal per capta, correspondente a R$ 572,385, é superior a meio salário mínimo, não sendo considerada nos termos da lei e da jurisprudência como de baixa-renda. Assim, apenas a situação fática que claramente demonstre penúria da parte autora poderá justificar a concessão do benefício.

No caso em tela, tais circunstâncias inexistem. A residência é própria. Os registros fotográficos (evento n. 023) dão conta de uma moradia de alvenaria, arejada, bem iluminada, espaçosa, bem conservada, com bom acabamento em todos os cômodos, suficientemente mobiliada para garantia de condição digna, retratando situação completamente incompatível com o escopo de atuação da assistência social, que é reservada pelo constituinte para a reversão de quadros de miserabilidade.

Os documentos constantes nos autos demonstram que a parte autora mantém um padrão de vida com pouco luxo, porém, razoável, com acesso a condições satisfatórias de alimentação e higiene. Franquear o acesso da parte autora ao benefício assistencial almejado seria ignorar o princípio da supletividade (ou subsidiariedade) da atuação estatal no âmbito da Assistência Social, bem como da seletividade na prestação dos benefícios e serviços (art. , c da Lei 8.212/91).

(...)”

É de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida, pelos fundamentos ora expostos.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Jairo da Silva Pinto. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Claudia Mantovani Arruga, Jairo da Silva Pinto e Rafael Andrade de Margalho.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020. (data do julgamento).