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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003354220194036302 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301001776/2020

PROCESSO Nr: 0000335-42.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 18/01/2019

ASSUNTO: 011201 - REGIME - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JANDER MOREIRA MONTEIRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP302621 - ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

RECDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/07/2019 18:36:37

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de recebimento da compensação pecuniária, prevista no artigo 1º da Lei nº 7.963/89, para os militares temporários licenciados ex officio.

Sustenta a recorrente, em síntese, que prestou serviços ao Exército Brasileiro, em SALVADOR/BA, relacionado como 2º TENENTE MÉDICO TEMPORÁRIO, no período de 01/02/2015 a 31/01/2016, sendo que, ao final do aludido período, foi LICENCIADO sem receber a COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA a que faz jus, conforme estatuído no artigo 1º da Lei 7.963/89.

A União Federal apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

No mérito, a sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo:

“A compensação pecuniária pretendida pelo autor está prevista na Lei nº 7.963, de 21/12/1989:

Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.

§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.

§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.

Ora, da análise do dispositivo supra mencionado depreende-se que a compensação pecuniária será devida ao oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não se aplicando, porém, à hipótese de serviço militar obrigatório.

No caso dos autos, conforme informado pela União Federal em contestação, o autor prestou serviço militar obrigatório no período de 01/02/2015 a 31/01/2016, já que convocado para o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.292/69, com redação dada pela Lei nº 12.336/2010.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência de nossos tribunais:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO.LICENCIAMENTO EX OFICIO.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO OCORRIDO NO PERIODO DO SERVIÇO MILITAR.

ART. , DA LEI Nº. 7.963/89. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a reintegração ao serviço ativo do Exercito, bem como o pagamento dos valores remuneratórios devidos em razão de prejuízos de grave e de dificil reparação e o pagamento de indenização por danos materiais e morais 2. "Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, a, da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço." (AGTR 94238, Quarta Turma, Relatora: Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, julg. 31/03/2009, publ. DJ: 17/04/2009, pág. 488, decisão unânime). 3. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais em face do licenciamento de oficio não merece prosperar. 4. Na verdade, o

que é devido ao militar temporário ou praça quando licenciado de oficio por termino da prorrogação do tempo de serviço, é a compensação pecuniaria de que trata o art. , da Lei nº. 7.963/89, a qual corresponde ao pagamento de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado. 5. Para a concessão da compensação pecuniária vindicada, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, guardar a condição de militar temporário e ter sido licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. 6. Vale evidenciar que o diploma legal acima transcrito apenas proibe o pagamento da compensação pecuniária ao oficial ou à praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado, bem como restinge sua aplicação ao período do serviço militar obrigatório. 7. Observa-se que o autor ingressou no Exercito em 28 de fevereiro de fevereiro de 1998 sendo licenciado em 27 de fevereiro de 1999. 8. Atente-se ainda, que o serviço militar obrigatório, tem duração de 12 (doze) meses, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.375/64. 9. Neste caso, não faz jus o autor à compensação pecuniária de que trata o art. , da Lei nº. 7963/89, considerando que foi licenciado ainda, no final do período do serviço militar, ou seja, em 27 de fevereiro de 1999. 10. Apelação improvida. (grifo nosso)

(AC - Apelação Civel - 387354 2006.05.00.024833-6, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::28/10/2009 - Página::475.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/89. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado." (AgRg no AREsp 33.281/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/ 2013) 2. Estando comprovado nos autos que o pagamento da compensação pecuniária, prevista na Lei 7.963/89, no período de serviço militar obrigatório prestado pelo recorrido, se deu por equívoco da própria Administração e, ainda, o caráter alimentar da verba recebida, não há que se falar em desconto de valores recebidos de boa-fé pelo militar temporário. 3. Apelação da União desprovida. (grifo nosso)

(AC 0008120-36.2002.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 PAG.)

ANTE O EXPOSTO, face à fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.”

Analisando os autos, verifico que a matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a complexidade do tema, observada a Súmula 111 do STJ. Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020 (data do julgamento).