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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013674420184036326 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301001564/2020

PROCESSO Nr: 0001367-44.2018.4.03.6326 AUTUADO EM 23/04/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP175138 - GLAUCIA MUNIZ PRADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/08/2018 12:07:48

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Ausência de registro no CNIS de tempo de serviço relativo a contrato de trabalho constante em CTPS. Registro idôneo. Presunção relativa de veracidade não infirmada nos autos. Tempo computado como carência. Excluída parcela do período, devido à anotação extemporânea da data de saída do vínculo. Afastado o pedido de fixação da DIB na data da citação ou na juntada de documento comprobatório. Afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo dos valores em atraso. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento.

0001367-44.2018.4.03.6326

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade desde 30.01.2018, data do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais sustenta o INSS, em síntese, que não há prova de exercício de atividade por todo o período equivalente à carência. Aduz que a anotação em CTPS não constitui prova plena em relação à Previdência Social, bem como que não foram apresentados outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia. Requer assim a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requer (i) a fixação do início do benefício na data da citação ou da juntada de documento que se utilize para aferir a procedência do pedido; (ii) a integral aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou, ainda, de IPCA-E a partir de 25.03.2015, no cálculo dos valores em atraso.

É o relatório.

II – VOTO

A controvérsia principal estabelecida nos autos nesta fase recursal diz respeito ao reconhecimento, em favor da parte autora, dos períodos de 09.06.1970 a 25.03.1971, de 02.04.1971 a 05.06.1971 e de 09.08.1971 a 06.10.1973 como tempo de contribuição e carência para fins de concessão de aposentadoria por idade.

Consta da CTPS da parte autora o registro do contrato de trabalho nos períodos de 09.06.1970 a 25.03.1971 e de 02.04.1971 a 05.06.1971, em que ela teria laborado, respectivamente, para ERON – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S/A e LADEIRA PLÁSTICOS E CORTINAS LTDA., nas funções de aprendiz arquivista e auxiliar de escritório (folhas 8 e 9 do evento nº 2).

Conforme comumente aduzido pela autarquia previdenciária, os dados constantes da CTPS gozam de presunção relativa. Vale dizer, somente pode ser elidida a fé de que goza esse documento público em face de dúvida fundada e séria a respeito da autenticidade de suas inscrições.

Não é o que se verifica no caso vertente, uma vez que a CTPS apresentada pela parte autora não contém rasuras, sendo que os vínculos empregatícios em discussão foram registrados em ordem cronológica à data de sua expedição – 05.06.1970 (folhas 8 e 9 do evento nº 2).

Em tal documento há, ainda, anotações sobre opções de regime e contribuições sindicais (folhas 11 a 16 do evento nº 02).

Assim, trata-se de registro de contrato de trabalho, cuja presunção relativa de veracidade não foi abalada por nenhuma prova produzida nos autos.

Ausentes elementos que infirmem a idoneidade das informações constantes nas carteiras de trabalho do autor, não há motivo para desconsiderar o período impugnado pelo recorrente, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ademais, quanto à prova do recolhimento das respectivas contribuições, vige o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. da Emenda Constitucional nº 20/98: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”.

Com relação ao período de 09.08.1971 a 06.10.1973, verifico que não há, na primeira CTPS da autora – emitida em 05.06.1970, anotação de saída para o vínculo iniciado em 09.08.1971 (fl. 10 do evento nº 2).

A data final consta apenas de nova anotação feita na segunda CTPS da autora, emitida somente em 20.08.1975 (folhas 18 e 19 do evento nº 2). Isto é, a anotação do vínculo na segunda CTPS foi realizada de maneira extemporânea.

Entretanto, verifico que o primeiro documento comprova a manutenção do vínculo com a empregadora MADEIREIRA PLANALTO LTDA., na função de auxiliar de escritório, ao menos até 01.08.1973, data da última anotação referente a alteração salarial (fl. 16 do evento nº 2).

Assim, nos termos da fundamentação exposta, é possível o reconhecimento do vínculo no período de 09.08.1971 a 01.08.1973.

Quanto aos demais períodos que perfazem a carência da parte autora, constam todos do CNIS, não tendo o INSS se insurgido quanto ao seu cômputo.

Afastado o reconhecimento do vínculo entre 02.08.1973 e 06.10.1973, devem ser excluídos 2 (dois) meses do cálculo de carência da autora (setembro e outubro de 1973).

Nos termos da sentença recorrida, a autora totalizou aproximadamente 194 (cento e noventa e quatro) meses de carência, isto é, número muito superior aos 180 (cento e oitenta meses) exigidos.

Dessa forma, deve ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Afasto ainda o pedido subsidiário de fixação do início do benefício na data da citação ou da juntada de documento que se utilize para aferir a procedência do pedido.

Isto porque o documento que comprovou a existência dos vínculos empregatícios (CTPS) foi devidamente apresentado em sede administrativa, não havendo qualquer prejuízo na análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por parte da autarquia.

Deve ser negado provimento ao recurso do INSS, ainda, no que diz respeito à incidência dos consectários legais.

Pretende o INSS a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e à correção monetária, de forma que as prestações vencidas sejam atualizadas mediante incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Quanto aos juros de mora, o item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/267, de 02.12.2013, já prevê que serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nada havendo que ser provido nesse sentido.

Com relação à parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, no julgamento do RE 870.947 (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 262 de 17/11/2017), com repercussão geral reconhecida, julgou-a inconstitucional, nos termos da segunda tese então aprovada:

O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Quanto à modulação dos efeitos da decisão tomada no referido recurso extraordinário, foi ela expressamente rejeitada pelo STF no julgamento de todos os embargos de declaração com essa finalidade, conforme se observa do extrato da decisão do julgamento, que tem o seguinte teor:

“O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.”

Assim, a pretensão recursal de se aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para atualização monetária de dívidas previdenciárias deve ser afastada, pois inconstitucional, conforme decidido pelo STF.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para afastar o reconhecimento do tempo serviço da autora entre 02.08.1973 e 06.10.1973.

Mantenho, no mais, a sentença tal como proferida.

Havendo o provimento parcial do recurso inominado, não há que se falar em recorrente vencido, pelo que ausente a condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.