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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00233689820184036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301001106/2020

PROCESSO Nr: 0023368-98.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 01/06/2018

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JOSE SEVERO NETO

ADVOGADO (A): SP283542 - JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/07/2018 09:49:39

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Não conhece do recurso adesivo apresentado pelo autor. Ausência de previsão legal para a interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Federais. No mérito, ausentes elementos que infirmem as anotações na CTPS do autor. Desnecessidade de apresentação de documento original de CTPS ou cópias autenticadas. Ausência de séria dúvida quanto a sua autenticidade. Averbação mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido e recurso do INSS não provido.

0023368-98.2018.4.03.6301

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS no qual pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a averbar o período de 04.11.2006 a 03.11.2007 (EVOLU SERVIÇ AMBIENTAL LTDA.), independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em suas razões recursais sustenta o INSS, em síntese, que o autor não apresentou a CTPS original ou cópias autenticadas, conforme requerido durante o processo administrativo, e também não o fez nestes autos. Aduz que o autor tampouco apresentou testemunhas e que a sentença reconheceu o tempo de serviço com fundamento em cópia simples da CTPS do autor. Requer assim a improcedência do pedido inicial.

Apresentou a parte autora recurso adesivo, pugnando pelo reconhecimento de períodos de atividade especial e a consequente concessão do benefício de aposentadoria.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Preliminar:

Não conheço do recurso adesivo apresentado pelo autor.

Os recursos e as respectivas hipóteses de interposição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001.

Nesse contexto, a Lei nº 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere medidas cautelares (art. 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (art. 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (art. 14); e d) o recurso extraordinário (art. 15).

Além desses tipos e, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei nº 10.259/2001 (art. 1º), admite-se a interposição de embargos de declaração.

A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado em virtude do princípio da taxatividade, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador.

Não há previsão legal da interposição de recurso inominado adesivo no âmbito dos Juizados Federais, o qual não deve ser conhecido, pois incabível.

Esse entendimento, aliás, restou consolidado por meio do Enunciado nº 88 do Fonajef: “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal”.

Assim, deixo de conhecer o recurso apresentado pelo autor.

b) Mérito

A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito à averbação de período de atividade comum, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Sem razão o INSS quando alega a ausência de comprovação do labor no período de 04.11.2006 a 03.11.2007, na empresa EVOLU SERVIÇ AMBIENTAL LTDA.

Conforme comumente aduzido pela autarquia previdenciária, os dados constantes da CTPS gozam de presunção relativa. Vale dizer, somente pode ser elidida a fé de que goza esse documento público em face de dúvida fundada e séria a respeito da autenticidade de suas inscrições. Não é o que se verifica no caso vertente, uma vez que a carteira de trabalho apresentada pelo requerente não contém rasuras, sendo que o vínculo empregatício em discussão foi registrado em ordem cronológica à data de sua expedição – 06/03/1989 - e entre os contratos de trabalho firmados com a empresa Construtora Marquise S/A, de 13/04/2002 a 03/11/2006 e a empresa Delta Construções S/A, de 05/11/2007 em diante (fls. 17 e 18 do evento nº 11).

Em tal documento há, ainda, anotação sobre alteração de salário, inscrição do autor junto ao FGTS, bem como anotações gerais (fls. 20, 22 e 26 do evento nº 11).

Chama a atenção, ainda, o fato de que da CTPS do autor consta, praticamente sem solução de continuidade, cinco registros consecutivos, sempre na função de varredor, no período entre 01/10/1996 e 16/12/2011. Entre a maioria desses registros não há espaço maior que um dia, o que ocorre, especificamente quanto ao registro contestado nestes autos (04.11.2006 a 03.11.2007), em que o autor teve o vínculo anterior encerrado em 03.12.2006 e iniciou novo vínculo em 05.11.2007.

Essa evolução laboral é típica de empresas prestadoras de serviço ao Poder Público, sob o regime de licitação ou semelhante, no qual há uma espécie de “apropriação” da mão-de-obra da empresa anterior em favor daquela que passa a prestar o serviço estatal. Assim, tal constatação reforça sobremaneira a idoneidade do registro contestado pelo INSS em razões recursais.

Sendo assim, e ao contrário do que alega o recorrente, não há, no caso concreto, razões para que seja exigido o documento original da CTPS ou cópias autenticadas. Tal condição poderia ser exigida nas hipóteses em que há séria dúvida quanto a sua autenticidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Dessa forma, ausentes outros elementos que infirmassem a idoneidade das informações constantes nas carteiras de trabalho do autor, não há motivo para desconsiderar o período impugnado pelo recorrente, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ademais, quanto à prova do recolhimento das respectivas contribuições, vige o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. da Emenda Constitucional nº 20/98: ‘Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença tal como proferida.

Deixo de condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de contrarrazões aos recursos.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo apresentado pela parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.