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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0054085-98.2015.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/02/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301002048/2020

PROCESSO Nr: 0054085-98.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 08/10/2015

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO (A): SP228119 - LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/06/2017 15:41:24

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Anotações em CTPS. Cópias ilegíveis da CTPS quanto a sua data de expedição. CTPS extraviada. Ausência de comprovação da cronologia das anotações – elemento essencial à avaliação da autenticidade das inscrições. Afastado reconhecimento de vínculo sem outros elementos de prova. Juntada aos autos de extrato de depósito de FGTS que corrobora inscrição constante em CTPS. Mantido o reconhecimento do período. Recurso do INSS parcialmente provido.

0054085-98.2015.4.03.6301

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS no qual pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a averbar períodos de atividade especial e os períodos de atividade comum de 01.11.1965 a 30.03.1966 (METALÚRGICA JOLIAR LTDA.) e de 09.10.1968 a 21.11.1970 (TEXTIL TABACOW INDÚSTRIA DE TAPETES E PASSADEIRAS), independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em suas razões recursais sustenta o INSS, em síntese, que quanto ao reconhecimento de atividade urbana comum, não é possível o cômputo de período sem a apresentação de prova documental contemporânea. Aduz que é vedada a prova exclusivamente testemunhal. Argumenta ainda que o período de trabalho somente pode ser reconhecido mediante a indenização das contribuições devidas, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, argumenta que a anotação em CTPS não faz prova absoluta do vínculo empregatício. Requer, assim, a improcedência do pedido, com a exclusão de tais períodos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O acórdão do evento nº 69 determinou a conversão do julgamento em diligência para determinar ao autor a juntada aos autos de cópias legíveis de sua primeira CTPS, inicialmente apresentada a folhas 16 a 21 do evento nº 2.

Sobreveio petição do autor informando o extravio de sua primeira CTPS e apresentando extrato de FGTS referente ao empregador TEXTIL TABACOW INDÚSTRIA DE TAPETES E PASSADEIRAS em que há a indicação de vínculo entre 09.10.1968 a 12.11.1970.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar.

É o relatório.

II – VOTO

A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito à averbação de períodos de atividade comum, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

A sentença impugnada reconheceu tempo de atividade comum do autor nos períodos de 01.11.1965 a 30.03.1966 (METALÚRGICA JOLIAR LTDA.) e de 09.10.1968 a 21.11.1970 (TEXTIL TABACOW INDÚSTRIA DE TAPETES E PASSADEIRAS), tendo em vista as anotações em CTPS.

Sustenta o recorrente que não é possível o cômputo de período sem a apresentação de prova documental contemporânea, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Argumenta ainda que não houve a indenização das contribuições devidas, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 e que a anotação em CTPS não faz prova absoluta do vínculo empregatício.

Conforme comumente aduzido pela autarquia previdenciária, os dados constantes da CTPS gozam de presunção relativa. Vale dizer, somente pode ser elidida a fé de que goza esse documento público em face de dúvida fundada e séria a respeito da autenticidade de suas inscrições. Assim, a CTPS que não contenha rasuras, em que o vínculo empregatício em discussão seja registrado em ordem cronológica à data de sua expedição, e, em especial, entre registros outros cuja autenticidade não se questione, ostenta presunção de veracidade.

Quanto à prova do recolhimento das respectivas contribuições, vige o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. da Emenda Constitucional nº 20/98: ‘Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’.

No caso dos autos, apresentou o autor cópias de sua primeira CTPS, em que há anotações referentes aos períodos em questão (fl. 16 do evento nº 2 e fl. 4 do evento nº 13). Entretanto, como observado no acórdão do evento nº 69, a data de sua expedição está ilegível, o que inviabilizaria, num primeiro momento, a comprovação de que as anotações estão em ordem cronológica – elemento essencial à avaliação da autenticidade das inscrições, nos termos acima destacados

Ante essa constatação, permitiu-se ao autor a complementação da documentação acostada aos autos.

Em atenção à decisão anterior, informou o autor o extravio de sua CTPS, apresentando extrato de FGTS referente ao empregador TEXTIL TABACOW INDÚSTRIA DE TAPETES E PASSADEIRAS em que há a indicação de vínculo entre 09.10.1968 a 12.11.1970.

Dessa forma, restou fragilizado o reconhecimento do período de 01.11.1965 a 30.03.1966 (METALÚRGICA JOLIAR LTDA.), feito pelo juízo de origem exclusivamente ante a apresentação da CTPS do autor, a partir da qual não é possível se aferir se o registro foi ou não feito de forma extemporânea. Afastada a presunção de veracidade desse registro, e ausente qualquer outro elemento que comprove o vínculo empregatício, também deve ser afastado o reconhecimento do período em questão.

Por outro lado, o novo documento apresentado pelo autor corrobora as inscrições constantes da CTPS do autor quanto ao interregno de 09.10.1968 a 21.11.1970 (TEXTIL TABACOW INDÚSTRIA DE TAPETES E PASSADEIRAS), configurando conjunto probatório mais seguro, suficiente ao reconhecimento do período.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para afastar o reconhecimento do tempo de serviço comum no período de 01.11.1965 a 30.03.1966 (METALÚRGICA JOLIAR LTDA.), mantendo, no mais, a sentença tal como proferida.

Sem condenação em honorários, por ausência de recorrente integralmente vencido.

Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.

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