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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014738620174036343 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301000888/2020

PROCESSO Nr: 0001473-86.2017.4.03.6343 AUTUADO EM 06/06/2017

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FRANCISCO ANIBAL DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP236873 - MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/08/2018 12:12:09

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Termo final de vínculos empregatícios divergente entre a CTPS e o CNIS. Sentença que prestigia as informações originais da CTPS, sobre as quais não há indício de adulteração. Posição em consonância com a jurisprudência da TNU. Recurso do INSS a que se nega provimento.

0001473-86.2017.4.03.6343

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para retificar o termo final de vínculos empregatícios e condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em síntese, que a CTPS não possui absoluto valor probatório e que no caso dos autos há apenas início de prova material, que precisaria ser reforçado com outros elementos contemporâneos aos fatos, o quer não ocorreu. Assim, requer a improcedência do pedido inicial.

Em contrarrazões requer a parte autora a integral manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

II – VOTO

Conforme comumente aduzido pela autarquia previdenciária, os dados constantes da CTPS gozam de presunção relativa. Vale dizer, somente pode ser elidida a fé de que goza esse documento público em face de dúvida fundada e séria a respeito da autenticidade de suas inscrições.

Não é o que se verifica no caso vertente, uma vez que a carteira de trabalho apresentada pelo requerente não contém rasuras, sendo que os vínculos empregatícios em discussão (Maquesan Instalações e Montagens Industriais Ltda, entre 28/04/1987 e 05/07/1987), e Lajes Engenharia Ltda, entre 29/11/1988 a 08/03/1989), foram registrados em ordem cronológica à data de sua expedição – 18/06/1985 (fl. 06 do evento nº 01).

Além do mais, tais registros não contêm qualquer indício de adulteração, em especial quanto às datas de saída – matéria controvertida nos autos. Há que se prestigiar, portanto, as informações contidas originariamente na CTSP do autor, em detrimento daquelas constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme a sentença recorrida, e nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), aplicável ao caso por analogia:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ademais, quanto à prova do recolhimento das respectivas contribuições, vige o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. da Emenda Constitucional nº 20/98: ‘Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, com a consequente manutenção da decisão de origem em sua integralidade.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.