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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0050155-80.2011.4.03.6182 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2020
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.82.050155-3 ApCiv 1994775

D.J. -:- 11/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050155-80.2011.4.03.6182/SP

2011.61.82.050155-3/SP

APELANTE : BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO : SP109717 LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e outros (as)

: SP088368 EDUARDO CARVALHO CAIUBY

: SP269799 FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 00501558020114036182 1F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos de atos normativos federais, além da existência de dissídio jurisprudencial.

Decido.

Esta Corte afastou a alegação de decadência ao fundamento de que o lançamento dos valores ora cobrados foi realizado com base em Declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF apresentada pelo contribuinte quando informou que sua exigibilidade encontra-se suspensa por liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.009936-0.

A matéria encontra-se sumulada na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula nº 436, STJ).

Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a inadmissão do recurso excepcional.

A alteração do julgamento, como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, que encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFERIÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. A alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de prescrição dos débitos da CDA nº 80206091756-00 e, conseqüente condenação da Fazenda em honorários advocatícios, trata de inovação em sede de recurso especial, eis que ele não consta do bojo dos embargos declaratórios de fls. 195-201. Assim, por se tratar de inovação, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento da questão e a ocorrência da preclusão consumativa.

2. Em relação à questão da decadência dos créditos constantes da CDA nº 80608019889-90, o acórdão recorrido se manifestou de forma cristalina no sentido de que o contribuinte teria sido notificado do auto de infração em 16.05.2005. Confira-se: "In casu, os fatos geradores da cobrança de CPMF ocorreram no período de fevereiro/2001 a dezembro de 2003, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial 01.01.2002 (fatos geradores ocorridos em 2001), 01.01.2003 (fatos geradores ocorridos em 2002) e 01.01.2004 (fatos geradores ocorridos em 2003). A constituição do crédito tributário deu-se com a lavratura de auto de infração em 16.05.2005, momento em que se deu a regular notificação ao contribuinte (fls. 264/268 dos autos em apenso)." Uma vez afirmada a notificação no prazo pelo acórdão recorrido, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar tal conclusão, eis que tal desiderato somente seria possível através do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1459315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014)

Ademais, o acórdão recorrido refutou a possibilidade de realização de lançamento de ofício de eventuais diferenças de valores existentes, na medida em que não foi apurada divergência entre o montante declarado e o devido, conforme se verifica na fundamentação do voto à fl. 1.028: "Tais valores foram inscritos em dívida ativa nas exatas quantias declaradas em DCTF, sem que se faça necessário o lançamento de ofício".

Desta forma, a modificação do julgamento, nos termos pleiteados nas razões recursais, também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por demandar reanálise de fatos e provas dos autos (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido, confira-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO.

1. Entendendo o Tribunal local, com base nos elementos fáticos da causa, que "neste caso concreto e específico" era inviável a revisão de ofício do lançamento, revela-se irrealizável a reforma do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 737.704/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p. 197)

Por fim, esta Corte julgou regular a revisão de ofício do lançamento, pois "... considerando o erro de fato consistente na falsa declaração de suspensão da exigibilidade prestada pelo embargante, não há que se falar na extinção dos débitos pelo despacho proferido no Processo Administrativo nº 12861.00068/2008-01 com base na Súmula Vinculante nº 08, porquanto à autoridade administrativa compete rever de ofício seus atos, a teor do que lhe autoriza os arts. 150, § 4º e 149, IV, do CTN." (voto às fls. 946 e verso), entendimento que se alinha à jurisprudência do Eg. STJ:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 145, INCISO III, C/C 149, INCISO IV, DO CTN.

1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessário apenas um ajuste em seu valor final.

2. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). Precedentes.

3. No presente caso, o sujeito passivo, ao elaborar sua folha de pagamento, não discriminou os valores referentes ao salário-maternidade, ao salário-família, ao terço de férias proporcionais indenizadas e aos adiantamentos salariais, o que resultou na base de cálculo da contribuição maior do que a efetivamente devida, o que é confirmado pela recorrente e pelo INSS.

4. Assim, como constatado pelo próprio INSS o erro de fato cometido em razão do contribuinte ter realizado declarações inexatas, ou seja, não ter discriminado os valores pagos aos trabalhadores na folha de pagamento para a incidência da contribuição, o lançamento foi ajustado de ofício, após a notificação do sujeito passivo, o que é perfeitamente possível, uma vez que o ente tributante tem a prerrogativa de rever de ofícios seus atos (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN), não sendo necessária, dessa forma, a nulidade do lançamento em questão.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 676.378/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009)

Constata-se, portanto, que o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Em decorrência da prolação desta, revogo a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (fls. 1194/1195), tornando prejudicado o agravo de fls. 1197/1199.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2020.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808483655/501558020114036182/inteiro-teor-808483675