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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006221220194036332 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301004885/2020

PROCESSO Nr: 0000622-12.2019.4.03.6332 AUTUADO EM 06/02/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA LUCIMAR DE ALBUQUERQUE BARROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP220420 - MARCOS CARDOSO BUENO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/10/2019 18:36:12

JUIZ (A) FEDERAL: OMAR CHAMON

I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta em face do INSS em que a parte autora pretende, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade mediante o cômputo para efeitos de carência de todas as contribuições vertidas ao RGPS.

Sentença de improcedência do pedido, conforme excertos abaixo transcritos:

MARIA LUCIMAR DE ALBUQUERQUE BARROS contava com 60 anos de idade na data de entrada do requerimento no. 188.973.777-9, de maneira que o requisito etário para gozo da aposentadoria por idade resta comprovado.

O INSS já reconheceu, no processo administrativo, 157 (cento e cinquenta e sete) contribuições e, levando-se em conta a data de nascimento da parte autora, conclui-se que 180 (cento e oitenta) contribuições são necessárias para o cumprimento da carência no caso concreto.

Pois bem.

Tendo presente que os intervalos de contribuição já reconhecidos no processo administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos nos autos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial.

Analisada a documentação constante no Processo Administrativo no. 188.973.777-9 (cópia – evento 16), e presente o entendimento jurídico exposto nos itens acima, firmamse as seguintes conclusões sobre os pontos controvertidos na ação:

Conforme se verifica, não há demonstração nos autos de que o INSS tenha se equivocado na decisão proferida no processo administrativo no. 188.973.777-9 e, nesse passo, nada resta ao Juízo senão o julgamento de improcedência da ação.

Diante do exposto, declaro a inexistência de ilegalidade no processo administrativo no. 188.973.777-9 (objeto da ação) e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Recurso da parte autora.

É o relatório.

II – VOTO

A questão relativa à necessidade do prévio cumprimento de obrigação acessória relativa à inscrição no CadÚnico para fazer jus à alíquota de 5% prevista no art. 21, § 2º ess. e § 4º e ss., da lei n.º 8.212/91, foi recentemente analisada pela TNU, tema n.º 181, com fixação da seguinte tese: a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.

Transcrevo a ementa de referido julgado (PEDILEF/TNU n.º 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ):

EMENTA

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, ANTES DA DATA DO REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA ALÍQUOTA DE 5%, É AQUELE QUE SE DEDICA AO TRABALHO DOMÉSTICO EM SUA RESIDÊNCIA, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, § 2, II B, E § 4º, DA LEI Nº 8.212/91.

3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS, QUE INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E, DE CONSEQUÊNCIA, NO DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES COM O PASSAR DO TEMPO, RAZÃO POR QUE O CADASTRO REPRESENTA UM CRITÉRIO SEGURO PARA SUA AFERIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE É FEITO.

4. DAÍ PORQUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCREVER-SE PREVIAMENTE NO CADASTRO ÚNICO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA MERA EXIGÊNCIA DE ORDEM BUROCRÁTICA. E MAIS, NÃO PODE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS.

5. FIXADA TESE JURÍDICA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181): "A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO, PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA B, E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS EFEITOS DESSA INSCRIÇÃO NÃO ALCANÇAM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE".

6. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Portanto, em que pese o prévio cadastramento da autora no CadÚnico, seu cadastro encontrava-se em situação irregular. Considerando que o cumprimento da obrigação acessória não trata de mera exigência de ordem burocrática, uma vez que representa critério para a aferição das condições socioeconômicas do (a) segurado (a) beneficiado pela alíquota diferenciada, entendo que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade, nos termos do art. 46, da lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Omar Chamon, Rodrigo Zacharias e Ricardo Mendonça Cardoso.

São Paulo – SP, 29 de janeiro de 2020 (data do julgamento).