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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000918-10.2018.4.03.6319 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/02/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301003574/2020

PROCESSO Nr: 0000918-10.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 05/09/2018

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: THAMIRES NATALIA LORETO

ADVOGADO (A): SP334533 - EMERSON MARTINS REGIOLLI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/03/2019 14:51:15

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ré a conceder em favor da parte autora o benefício de salário-maternidade.

Insurge-se o Recorrente alegando que benefício deve ser pago pelo empregador, uma vez que o contrato de trabalho estava ativo à época de gestação, sendo o pagamento dos valores correspondentes ao salário-maternidade de responsabilidade do empregador. Ademais, requer que o recebimento do auxílio-doença seja suspenso, uma vez que não é permitido e acumulação de dois benefícios previdenciários. Subsidiariamente, requer o INSS a aplicação do disposto no artigo 1-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009.

É o breve relatório.

II – VOTO

A sentença combatida julgou a ação procedente, nos seguintes termos:

“[...]

Conforme tela no CNIS anexada aos autos no evento n. 16, pelo INSS, a requerente possuía qualidade de segurada, visto que esteve empregada na JBS S/A, no período de 09/10/2014 a 03/10/2016.

O nascimento da prole em 12/06/2017 restou provado pela certidão de nascimento colacionada aos autos (fl. 05 das provas).

Questão que foi alegada pelo INSS e permeia os Tribunais é a atinente ao pagamento pelo empregador quando se trata de desempregada demitida sem justa causa. O INSS sustenta, com base em ato normativo infralegal (Decreto 6.122/2007, que alterou o Decreto 3.048/99 em seu art. 97), que durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

No caso concreto, não houve demissão por justa causa ou a pedido, já que, conforme documento anexado no evento n. 12, fl. 17, a requerente recebeu seguro desemprego logo após seu desligamento da JBS S/A.

De qualquer forma, o STJ, de modo pacífico, tem decidido amiúde no sentido de que o dever do pagamento é, ao final, sempre do INSS, porque nos casos em que o empregador arca com tais custos, depois há compensação com contribuições previdenciárias, e que por isso deve arcar com o pagamento.

Importante realçar que a Lei 8.213/91 reza que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, sem distinguir entre demitida com ou sem justa causa.

Logo, o Decreto exorbita de seu caráter meramente regulamentar e não pode ser invocado, neste ponto.

Assim, a não ser que o empregador já tenha feito o pagamento diretamente à parte, o INSS tem o dever de pagar o salário-maternidade. No caso dos autos, não há nenhum indício de que tenha havido pagamento de verba a título de salário-maternidade, o quê, caso alegado, deveria ser provado pela ré.

Assim, todos os requisitos para recebimento do benefício foram cumpridos. ” (grifos não originais)

No tocante ao alegado pelo INSS quanto ao recebimento do benefício de auxílio-doença, ressalto que o mesmo já foi cessado antes do parto, uma vez que a última parcela paga a autora foi em 19/02/2016, conforme CNIS (evento 2, fl. 9).

Dos juros e correção monetária.

Recorre ainda o INSS, subsidiariamente, quanto à aplicação da Lei n. 11.960/09 no que tange aos juros moratórios e à correção monetária.

No tocante aos juros e à correção monetária, recentemente decidiu o E. STF, nos autos do RE 870947 (tema 810 em regime de repercussão geral) pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme segue:

“Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”

Ressalto ademais que recentemente o STF julgou os embargos de declaração pendentes, mantendo integralmente a decisão anterior, sem modulação dos efeitos.

Quanto à correção monetária, como visto, o STF entendeu que a aplicação dos índices da poupança impõe desproporcional restrição ao direito de propriedade, uma vez que sequer repõe a inflação do período.

Em relação aos juros, a Resolução 267/13, adotada pela sentença já prevê que os juros moratórios sejam os previstos pelo artigo 1o-F da Lei 9.494/97.

Por estes fundamentos deve ser reconhecida a aplicação do artigo 1o-F, da Lei 9494/97 exclusivamente aos juros moratórios, afastando-se tal índice em relação à correção monetária.

Estando referido entendimento em consonância com a Resolução 267/13 do CJF, cuja aplicação foi determinada em sentença, não merece prosperar o recurso da parte ré nesse tocante.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte ré e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel e Gabriela Azevedo Campos Sales.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020 (data da sessão de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806419182/recurso-inominado-ri-9181020184036319-sp/inteiro-teor-806419202