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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00151071320194036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301008341/2020

PROCESSO Nr: 0015107-13.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 12/04/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP315308 - IRENE BUENO RAMIA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/09/2019 13:55:18

Processo nº 0015107-13.2019.4.03.6301

AUTOR (A): ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

RÉU: INSS

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.

De acordo com as razões expostas pela parte recorrente (arquivo n. 29), pretende a reforma da sentença ora recorrida.

Foram oferecidas contrarrazões (arquivo n. 35)

É o relatório.

II – VOTO

O Recurso foi ofertado tempestivamente.

Entendo que não assiste razão ao Recorrente.

No mérito.

A sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Vejamos seu conteúdo quanto a análise do mérito pertinente ao objeto do recurso:

“ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/ 189.533.028-6), com o pagamento das prestações em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/09/2018).

Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito, alegando preliminares de incompetência e falta de interesse. Arguiu as prejudiciais de decadência e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

De proêmio, afasto a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é fixada levando-se em conta a soma das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício, o que, no caso em tela, não há provas de que exceda o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos (evento 25).

Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que restou devidamente comprovado o indeferimento administrativo do pedido de concessão da aposentadoria.

De outra parte, passo a analisar, de ofício, com base no § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), as condições da ação.

As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. A doutrina classifica esses requisitos em interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado.

Ocorre que, consoante se extrai da contagem de tempo de contribuição perpetrada pelo réu (fls. 9 do evento 10), reproduzida pela Contadoria Judicial (evento 22), verifica-se que o período contributivo de 17/08/1978 a 06/10/1981 (Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.), foi considerado como carência pela Autarquia. Assim, referido intervalo não é objeto de controvérsia entre as partes, tornando-se forçoso reconhecer que o demandante é carecedor da ação em relação ao pedido em destaque.

Remanesce, contudo, o interesse no cômputo do período em que prestou serviço militar (de 15/05/1966 a 30/03/1967), os períodos de tempo comum urbano de 02/10/ 1967 a 05/12/1968 (Futura S.A.), 05/11/1969 a 01/12/1969 (Transatlantic Indústria e Comércio Ltda.), 02/12/1969 a 28/01/1970 (Rosset & Cia Ltda.), 03/02/1970 a 25/10/ 1971 (Indústria e Comércio de Artefatos de Jersey e Nylon Jerseygin LTda.), 14/10/1972 a 22/07/1978 (Cia Docas do Estados de São Paulo) e os recolhimentos vertidos como contribuinte facultativo de 01/10/2017 a 30/08/2018).

Rejeito, ainda, as prejudiciais de decadência e prescrição, tendo em vista que, entre a data em que proferida a decisão administrativa indeferitória e a data em que ajuizada a presente ação, não transcorreram os prazos legais previstos no art. 103, caput e § 1º, Lei nº. 8.213/91.

Passo ao exame do mérito.

O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios.

Ocorre que, na legislação anterior (Lei n. 3.807/60), a qual foi revogada, o benefício equivalente à aposentadoria por idade, que visava tutelar o segurado com idade avançada, era então denominado “aposentadoria por velhice” e exigia, além do preenchimento do requisito etário (60 anos), a carência de 60 (sessenta) meses.

Neste sentido, somente existe direito adquirido à concessão do benefício nos moldes da legislação anterior, caso o segurado, até 24/07/1991, data da publicação da Lei n. 8.213/91, tivesse preenchido, simultaneamente, os requisitos idade e carência.

Para assegurar o direito à concessão deste benefício aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana antes 24 de julho de 1991, que ainda não haviam preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, o art. 142 da Lei n. 8.213/91 trouxe regra de transição aplicável.

No caso dos autos, a parte autora preencheu 65 (sessenta) anos de idade em 31/10/ 2012 (eis que nascido aos 31/10/1947, fl. 2 do evento 2), ou seja, já na vigência da Lei n. 8.213/91. Assim, para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, deverá cumprir o período de carência desta regra de transição, previsto no art. 142 da Lei de Benefícios.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/1991. CARÊNCIA. AFERIÇÃO NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/ 1991. 2- Muito embora o art. , § 1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 3- Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade. 4 - A autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 10.11.2003, na vigência do art. 48 da Lei nº. 8.213/91, motivo pelo qual seriam necessários 132 meses de contribuições até essa data, sendo que a autora comprovou somente 93 contribuições mensais. 5 - Não há que se falar em direito adquirido ao anterior regime, uma vez que o requisito etário foi implementado na vigência da Lei nº. 8.213/1991. 6 - Agravo a que se nega provimento. (AC 00100777320104036119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/ 2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Portanto, conforme se depreende da tabela progressiva do art. 142, no caso dos autos, a carência para 2013, ano em que a demandante implementou o requisito etário, corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Quanto à carência, consoante se extrai da contagem de fls. 9 do evento 10, a qual embasou a carta de indeferimento (fl. 14/15, idem), a Autarquia apurou 56 (cinquenta e seis) meses de carência.

Para contagem da carência, remanesce o interesse no reconhecimento do período em que prestou serviço militar (de 15/05/1966 a 30/03/1967), os períodos de tempo comum urbano de 02/10/1967 a 05/12/1968 (Futura S.A.), 05/11/1969 a 01/12/1969 (Transatlantic Indústria e Comércio Ltda.), 02/12/1969 a 28/01/1970 (Rosset & Cia Ltda.), 03/02/1970 a 25/10/1971 (Indústria e Comércio de Artefatos de Jersey e Nylon Jerseygin Ltda.), 14/10/1972 a 22/07/1978 (Cia Docas do Estados de São Paulo) e os recolhimentos vertidos como contribuinte facultativo de 01/10/2017 a 30/08/2018).

Para comprovação dos referidos vínculos, a parte autora trouxe aos autos cópia da CTPS n.º 68.920, série 194, emitida em 29/10/1968 (fls. 4/10 do evento 2), na qual estão anotados os vínculos controvertidos (fls. 6/8 do evento 2). Colacionou, ainda, Certificado de Reservista de Primeira Categoria n.º 595.503, série C, emitido pelo Segundo Batalhão de Caçadores, em que serviu como soldado durante o período de 15/05/1966 a 30/03/ 1967 (fls. 24/25 do evento 2), e as Guias da Previdência Social - GPS (fls. 18/23 do evento 2), dos recolhimentos vertidos na qualidade de segurado facultativo.

Quanto ao primeiro período (de 15/05/1966 a 30/03/1967), nos termos do art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, deve ser considerado como tempo de serviço, inclusive para efeito de carência.

No que tange aos períodos de trabalho comum urbano (02/10/1967 a 05/12/1968 - Futura S.A., 05/11/1969 a 01/12/1969 - Transatlantic Indústria e Comércio Ltda., 02/12/ 1969 a 28/01/1970 - Rosset & Cia Ltda., 03/02/1970 a 25/10/1971 - Indústria e Comércio de Artefatos de Jersey e Nylon Jerseygin Ltda., 14/10/1972 a 22/07/1978 (Cia Docas do Estados de São Paulo), verifico que estão corretamente anotados na CTPS encartada aos autos, de modo que todos os interregnos ficaram demonstrados, sendo possível seus reconhecimentos.

Ressalte-se não ser a hipótese de exigir do segurado a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, submetido a ruído superior a 85 dB, fazendo jus à conversão. 3. Para efetuar a conversão do referido período, deve ser utilizado o coeficiente de 1,4, vigente à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. A fim de comprovar os períodos laborados na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (de 09/05/1968 a 07/11/1969) e na empresa Persianas Columbia S/A (de 20/10/1970 a 14/01/1974), o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a anotação dos vínculos. Na forma do artigo 19 do Decreto nº 3048/99, o documento é apto a comprovar o vínculo laboral e não foi devidamente contraditado pelo INSS, ônus de sua incumbência, como determina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 6. Não procede a alegação da autarquia no sentido de que não foram efetuados os recolhimentos devidos, na medida em que no caso do segurado empregado, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS tomar as medidas necessárias para recebimento dos valores. O que não se pode é transferir a transferência ao empregado, que não tem qualquer responsabilidade no pagamento, e obstar a concessão de benefício previdenciário no valor efetivamente devido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 8. Remessa oficial parcialmente provida, Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00067370220054036183, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA:20/08/ 2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por fim, no que tange aos recolhimentos vertidos como contribuinte facultativo, verifico que foram realizados de forma temporânea e na alíquota correta (fls. 18/23 do evento 2). Assim reconheço como tempo de carência.

Em suma, reconheço os períodos compreendidos entre 15/05/1966 a 30/03/1967 (serviço militar), 02/10/1967 a 05/12/1968 (Futura S.A.), 05/11/1969 a 01/12/1969 (Transatlantic Indústria e Comércio Ltda.), 02/12/1969 a 28/01/1970 (Rosset & Cia Ltda.), 03/02/1970 a 25/10/1971 (Indústria e Comércio de Artefatos de Jersey e Nylon Jerseygin LTda.), 14/10/1972 a 22/07/1978 (Cia Docas do Estados de São Paulo) e 01/ 10/2017 a 30/08/2018 (contribuinte facultativo)., como tempo de carência, excluídos os períodos concomitantes.

Por consequência, na data do requerimento administrativo (19/09/2018), acrescendo as contribuições ora reconhecidas como carência às computadas no processo administrativo, verifica-se que a parte autora passa a contar com apenas 186 (cento e oitenta e seis) meses de carência, o que é suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto:

1- Em razão da ausência de interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido o período de 17/08/1978 a 06/10/1981 (Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.);

2- Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS a:

2.1- Implantar e pagar o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/189.533.028- 6), devido a partir da data do requerimento administrativo (19/09/2018), com renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo; e

2.2- Após o trânsito em julgado, pagar as parcelas atrasadas, inclusive o abono anual, compensando-se com os valores porventura pagos a título de benefício cuja cumulação seja vedada por lei, em valor por ora estimado em R$ 9.662,29 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), atualizados até junho de 2019, consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 25).

Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias.

Oficie-se.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/ 95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei federal nº. 1.060/1950.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).”

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de 10% sobre o valor da condenação. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É como voto.

ACÓRDÃO

A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel. Participaram do julgamento as Juízas Federais MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA e GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020 (data do julgamento).