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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008316-62.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/02/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301003869/2020

PROCESSO Nr: 0008316-62.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 06/03/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: SAMUEL SOLA SANTIAGO

ADVOGADO (A): SP242801 - JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/09/2018 12:57:14

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à parte autora.

A parte recorrente alega que o período de serviço militar não pode ser utilizado para fins de carência. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2006 quanto à forma de atualização monetária e a taxa de juros.

II – VOTO

A sentença apreciou o pedido inicial da seguinte forma, especialmente quanto ao ponto controvertido:

“Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 65 anos em 2016 (vide documento pessoal à fl. 4 do arquivo 2). Assim, deve comprovar a carência de 180 contribuições.

Administrativamente foi reconhecido que a parte autora possuiria 151 contribuições (fl. 38 do arquivo 22).

A parte autora pretende, porém, que seja computado como carência o período de 16/01/1970 a 06/08/1974, durante o qual serviu ao exército como cabo.

Pretende, em consequência, a condenação da autarquia a conceder -lhe o benefício de aposentadoria por idade.

E, nesse ponto, é de rigor a averbação do período pleiteado (16/01/1970 a 06/08/1974), tendo em vista a existência de certificado de reservista à fl. 4 do arquivo 22, expedido pelo Ministério do Exército, atestando o serviço militar. Faço referência, nesse ponto, ao artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) XIV - Cumpre esclarecer que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, será contado como tempo de serviço, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/91. XV - Neste caso, o certificado de reservista de 2ª categoria, expedido em 13.12.1970, indica que o requerente matriculou-se em 14 Jul 70 e licenciou-se em 13 Dez 70, tendo cumprido tempo de serviço de "1 (um) mês e 5 (cinco) dias", período que deverá integrar o cômputo de seu tempo de serviço, sendo considerado como de 14.07.1970 a 18.08.1970, apenas para efeito de cálculo do tempo de serviço. (APELREEX 00059070720034036183, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2013)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CARÊNCIA CUMPRIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) III - Certificado de Reservista de 1ª Categoria, expedido pelo Ministério da Guerra, em 15.02.1965, atestando o serviço militar, de 14.01.1964 a 15.02.1965, computando tempo de efetivo serviço de 01 ano, 01 mês e 02 dias. IV - Tempo de serviço militar, inclusive voluntário, contado como tempo de serviço. Artigo 55, inciso I, Lei nº 8.213/91. (AC 00435935520084039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012)

TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CERTIFICADO DE RESERVISTA. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço militar, comprovado por certificado de reservista emitido pelo Ministério do Exército. (AC 200071000064018, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 02/07/2007.)

Veja-se que não há óbice algum na legislação a que se considere o período militar como carência (além de tempo de serviço, como previsto no artigo 55 da Lei de Benefícios). Afinal, a prestação do serviço militar não é faculdade atribuída ao cidadão, mas sim obrigação prevista no ordenamento jurídico. Os julgados acima transcritos, alguns proferidos em ações de aposentadoria por idade, confirmam tal raciocínio” (destaquei)

A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência apreciou a questão, e possui entendimento favorável à pretensão da parte autora:

“Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito à aposentadoria por idade urbana, mediante reconhecimento de tempo de serviço militar obrigatório como período de carência.

Sustenta o requerente, em síntese, divergência com julgado proferido por turma recursal de outra região, no sentido de que "o tempo de serviço militar não pode ser computado como carência para fins de concessão de aposentadoria pelo RGPS". É o relatório. O pedido de uniformização não comporta provimento. No PEDILEF n. 05270597820174058100, a TNU concluiu não haver motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU. (PEDILEF n. 05270597820174058100, Rel. JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO, julgado em 27/6/2019) (grifo nosso) Não é difícil notar, assim, que o acórdão recorrido está conforme o que decide esta TNU. Dessa forma, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, nego seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002202-71.2018.4.01.4100, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)” (destaquei)

No tocante aos juros e à correção monetária, recentemente decidiu o E. STF, nos autos do RE 870947 (tema 810 em regime de repercussão geral) pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme segue:

“Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”

Embora tenham sido opostos embargos de declaração de referida decisão, com concessão de efeito suspensivo, não houve, por outro lado, qualquer menção ao sobrestamento dos feitos, de modo que não está vedado se prosseguir no julgamento das demais ações em trâmite, nem tampouco que se aplique o entendimento sedimentado, embora sujeito ao julgamento dos embargos de declaração.

Assim sendo, por outro lado, entendo que não assiste razão ao INSS.

Quanto à correção monetária, como visto, o STF entendeu que a aplicação dos índices da poupança impõe desproporcional restrição ao direito de propriedade, uma vez que sequer repõe a inflação do período.

Em relação aos juros, a Resolução 267/13, adotada pela sentença já prevê que os juros moratórios sejam os previstos pelo artigo 1o-F da Lei 9.494/97.

Por estes fundamentos deve ser reconhecida a aplicação do artigo 1o-F, da Lei 9494/97 exclusivamente aos juros moratórios, afastando-se tal índice em relação à correção monetária.

Estando referido entendimento em consonância com a Resolução 267/13 do CJF, cuja aplicação foi determinada em sentença, não merece prosperar o recurso da parte ré nesse tocante.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel e Gabriela Azevedo Campos Sales.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020. (data da sessão de julgamento)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806415291/recurso-inominado-ri-83166220184036301-sp/inteiro-teor-806415301