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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0026412-91.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301008346/2020

PROCESSO Nr: 0026412-91.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 19/06/2019

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ALINE CARLOS DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTRO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/10/2019 12:45:57

Processo nº 0026412-91.2019.4.03.6301

AUTOR (A): ALINE CARLOS DA SILVA

RÉU: INSS e UNIÃO FEDERAL

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA, ora recorrente, contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de extensão de 60 dias do salário maternidade.

De acordo com as razões expostas pela parte recorrente (arquivo n. 26), pretende a reforma da sentença ora recorrida.

Foram oferecidas contrarrazões pela União Federal (arquivo n. 29)

É o relatório.

II – VOTO

O Recurso foi ofertado tempestivamente.

Entendo que não assiste razão ao Recorrente.

No mérito.

A sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Vejamos seu conteúdo quanto a análise do mérito pertinente ao objeto do recurso:

“Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 1.060/50.

Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pelo INSS, tendo em vista que a autarquia integra a relação de direito material, cuja existência ora se pretende reconhecer, sendo parte do mérito, que com ele será analisado.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Os efeitos de uma eventual condenação devem ser suportados integralmente pelo INSS. Com efeito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 5.513/2005, ao INSS, criado nos termos do art. 17 da Lei nº 8.209, de 12 de abril de 1990, foi atribuída personalidade jurídica de direito público para o fim de promover o reconhecimento, pela Previdência Social, do direito ao recebimento de benefícios por ela administrados.

Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Mérito

O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71 -C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) https:// HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm" www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)”

Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do benefício independe de carência, a teor do que dispõe o art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

Já, para a segurada contribuinte individual, segurada especial (art. 11, incisos V e VII) e facultativa (art. 13), a carência é de dez (10) contribuições mensais, sendo reduzida, em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado, em caso de parto antecipado (art. 25, III, e parágrafo único da Lei 8.213/91).

Assim, referido beneficio, devido a todas as seguradas da Previdência Social, possui duração de 120 dias, iniciando-se desde 28 dias antes do parto e protraindo-se até 91 dias após a data deste, conforme determinação médica.

De acordo com o art. 97 do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/91), a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, verbis:

“Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário -maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)”

A lei, em verdade, na hipótese de demissão, não exclui a segurada da proteção direta da Previdência Social. A propósito do tema, prelecionam Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

“Desde que trabalhadora ostente a qualidade de segurada, não é relevante a forma como ocorreu a extinção da relação empregatícia. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS. Se o pagamento for efetuado pela empresa, ela terá o direito a efetuar a compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos.” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 12ª edição, 2014) G.N.

De ver-se que o INSS é sempre o sujeito passivo onerado, apenas variando a forma de pagamento do benefício, de acordo com a espécie de segurada. Nesse passo, não se pode dizer que o sobredito art. 97 do Regulamento é amparado pelo disposto no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 (conforme redação dada pela Lei 10.710/2003), já que, neste, apenas há a previsão de pagamento pela empresa, a qual, por sua vez, poderá compensar quando do recolhimento de contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviços. Depreende-se, destarte, que o ônus continua a ser do INSS. E, no caso em apreço, em se tratando de segurada que está desempregada, deflui-se do próprio dispositivo, e a teor do acima já expendido, que o INSS não pode se escusar ao pagamento.

A jurisprudência, em consonância, não faz qualquer distinção, bastando, para a percepção do benefício, a presença dos requisitos legais, qualidade de segurado e, em algumas hipóteses, a carência:

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PERDA DE TAL CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. - O direito ao salário-maternidade está previsto na CF/88, regulamentado na Lei 8.213/91. - Não se prorroga a condição de segurada com base apenas na ausência de anotação em CTPS, por existir possibilidade de trabalho informal. Necessidade de comprovação da situação de desemprego por registro no órgão próprio do MTPS. - A filha da autora nasceu em 23/09/2015. Término do último vínculo empregatício da autora em CTPS em 01/04/2014. - Perda da qualidade de segurada em 16/06/2015, nos termos do art. 15, II, c/c 4º da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de prorrogação do período de graça. - Apelação improvida. (AC 00143618020174039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” G.N.

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade.

2. O benefício é devido à segurada durante o período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, sendo que para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício do salário-maternidade independe de carência.

3. O registro constante na CTPS goza de presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca.

4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando - se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

5. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2265845 - 0028733-34.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017)” G.N.

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, II, DA LEI Nº 8.213/91. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento.

(TRF 4ª Região, AC 200672990016672, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)” G.N.

No caso dos autos, a controvérsia e o pedido se restringem ao pagamento do benefício de salário-maternidade pelo prazo adicional de 60 dias, nos termos da Lei 11.770/2008.

Contudo, não procede a pretensão da autora.

Isso porque, a Lei 11.770/2008 cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

Com efeito, a Lei nº 11.770/2008 assim dispõe:

“Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art.

7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

(...)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)” G.N.

Dessa forma, somente a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa possui direito à prorrogação, o que não é o caso dos autos, não cabendo ao Judiciário estender a benesse para além da previsão legal. Logo, a pretensão autoral quanto à prorrogação do pagamento do benefício contraria o disposto na Lei, sendo, portanto, improcedente.

A alegação de ofensa ao princípio da isonomia não pode prosperar, uma vez que o acréscimo de 60 (sessenta) dias no pagamento do benefício, para além dos 120 (cento e vinte) dias previstos na lei, pressupõe a utilização de recursos da empresa, em contrapartida ao incentivo de isenção fiscal proporcional.

Além da falta de previsão legal, postular a extensão do período fora do Programa Empresa Cidadã viola o princípio constitucional de previsão de custeio respectivo.

Em suma, o pedido de dilação do prazo para 180 dias não pode ser acolhido, tampouco seus efeitos em relação às demais verbas trabalhistas.

Assim, não deferida a extensão de 60 (sessenta) dias, prejudicado o pedido do respectivo 13º proporcional formulado na inicial.

Dispositivo

Posto isto, julgo:

1) EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União Federal.

2) IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação ao INSS.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.”

Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).”

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno a recorrente Autora vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

ACÓRDÃO

A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel. Participaram do julgamento as Juízas Federais MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA e GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806414337/recurso-inominado-ri-264129120194036301-sp/inteiro-teor-806414350