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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001796820184036341 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301003687/2020

PROCESSO Nr: 0000179-68.2018.4.03.6341 AUTUADO EM 22/02/2018

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VICTOR FERREIRA RODRIGUES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP232246 - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/11/2019 11:55:06

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

“Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência antecipatória, manejada por Victor Ferreira Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia ao restabelecimento, até que complete 24 anos de idade ou conclua o curso universitário, da pensão por morte NB 162.700.939-3 que recebia em razão do falecimento de seu pai, extinta em 06/03/2016.

Alega o autor, em síntese, que necessita da almejada pensão por morte, para custear seus estudos e prover despesas pessoais, afirmando que não tem outro rendimento que lhe garanta a sobrevivência.

Juntou procuração e documentos (evento nº 02).

Pede gratuidade de justiça, que lhe foi deferida pelo despacho nº 07.

Citado (eventos 07 e 09/10), o réu apresentou contestação pugnando, apenas no mérito, pela improcedência do pedido (doc. nº 11).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Não havendo preliminares arguidas em contestação nem necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Mérito

A pensão por morte tem previsão no art. 201, V, da

Constituição Federal, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

[...]

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Como se vê, a Constituição Federal outorgou à lei ordinária a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte.

O art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispondo sobre os requisitos do benefício pretendido estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Assim, para a concessão do benefício da pensão por morte, a lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber:

a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. , § 1º, da Lei nº 10.666/03; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Aplica-se, ainda, para a sua concessão, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula nº 340 do STJ).

Não há necessidade de comprovação de carência para obtenção do benefício em comento, a teor do quanto reza o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estabelece que tal regime possui caráter contributivo e que, na hipótese da pensão previdenciária, esta será devida em razão da “[...] morte do segurado” (inc. V, destacado). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional, estipula que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]” (grifado).

É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418),

[...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada.

A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado “período de graça”, como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário.

O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

De se esclarecer que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica, todavia, o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do citado § 1º, do art. 102, da Lei 8.213/91.

Inclusive, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado pelo enunciado da Súmula nº 416, corrobora que “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

O rol de dependentes está nos incisos I a III, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Assunte-se:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Cada inciso corresponde a uma classe distinta. Entre tais classes há uma hierarquia, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes da (s) classe (s) (incisos) seguinte (s) (art. 16, § 1º). Os dependentes da primeira classe (inciso I) têm, em seu favor, presunção de dependência econômica em relação ao segurado falecido; os das demais, por outro lado, devem comprová-la (art. 16, § 4º).

A respeito da presunção de dependência, há interessante questão, no que atine ao filho inválido.

É que a invalidez do filho pode ocorrer antes ou depois dos 21 anos de idade.

Quando a invalidez ocorre antes de completados os 21 anos de idade, não há dúvida de que a dependência é presumida em absoluto.

Entretanto, quando a invalidez sobrevém ao emancipado ou maior de 21 anos, as interpretações se dividem.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o filho inválido e dependente do falecido tem direito à pensão por morte, independentemente da idade em que a invalidez tenha se manifestado, desde que seja comprovado que ela ocorreu anteriormente ao óbito do instituidor (AgRg no Ag 1.427.186/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2012; REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no REsp 1.420.928/RS 2013/0389748 -4, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento em 14/10/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, publicação: DJe de 20/10/2014; REsp 1.497.570/PR 2014/0300517 -0, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação: DJ de 09/03/2015).

Por outro lado, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU é no sentido de que a presunção de dependência econômica, prevista no § 4º do art. 16, da Lei nº 8.213/91, do filho maior inválido com relação ao segurado instituidor da pensão, é relativa, já que não qualificada pela lei (cf. Pedilef 50118757220114047201, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, julgamento em 12/11/2014, publicação: 05/12/2014).

Parece, todavia, mais acertada a interpretação da TNU, mercê da aplicação analógica do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Deveras, a interpretação contrario sensu do quanto ali previsto para o cônjuge divorciado ou separado judicialmente leva à inferência de que não tem direito à pensão por morte o cônjuge que não recebia pensão alimentícia do falecido.

Isso quer significar que, uma vez rompido o vínculo jurídico que unia o casal, a dependência econômica deixa de ser presumida.

Esse fenômeno em tudo se iguala ao do filho que, ao completar 21 anos ou se emancipar, rompe o vínculo jurídico de dependência com seus pais.

Pode ocorrer, entretanto, que, sobrevindo a invalidez, o filho volte, em razão disso, e não mais de ser menor de 21 anos, a depender dos pais, ainda que seja casado.

Em caso que tal, todavia, o filho deverá comprovar a invalidez e a dependência econômica por ocasião do óbito do genitor.

Companheiro ou companheira. Segundo o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.

O art. 226 da Constituição da República, em seu caput e parágrafo 3º, dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que, para este efeito, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Reitere-se que a dependência econômica das figuras do companheiro ou companheira é presumida e, nos demais casos, como já aludido, diferentemente do que ocorre com os dependentes de primeira classe, a dependência econômica deve ser provada, pela interpretação, contrario sensu, do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91.

Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste ou do requerimento, se postulada após o prazo previsto no inciso anterior, nos casos em que o falecimento tenha ocorrido após a data de início de vigência da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (cf. art. 8º, III).

Se o óbito, contudo, for precedente à entrada em vigor da Lei nº 13.183/15 (05/11/2015), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou do requerimento, caso postulada após o prazo previsto no inciso anterior.

Ainda, caso o falecimento tenha se dado após 18/01/2019, início de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/19 (cf. art. 34 da MP nº 871/19), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após a morte, para os filhos menores de 16 anos, ou em até noventa dias após o falecimento, para os demais dependentes.

Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei nº 13.146/15, que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.

Ora, é cediço que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal porque, contra si, não se cogita do transcurso de qualquer prazo prescricional ou decadencial, em virtude do quanto dispõem os arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, situação essa que só desaparece com o advento da maioridade civil, nos termos do art. 5º do CC.

Assim é que o dependente menor de 16 anos do segurado

falecido, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.405.909/AL, T1 – Primeira Turma, DJe 09/09/2014; REsp 1.354.689/PB, T2 – Segunda Turma, DJe 11/03/2014), tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bastando que postule administrativamente o benefício até 180 dias (ou 90, ou, ainda, 30 dias, conforme o caso) após completar seus 16 anos de idade (cf. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13.183/15 e 13.846/19).

No caso dos autos, deseja o autor seja restabelecida a pensão por morte de era anteriormente titular (ref. NB 162.700.939-3), cessada em 06/03/2016, quando atingiu 21 anos de idade, ao argumento de que persiste sua dependência econômica em razão dos custos que possui com a realização de curso do ensino superior.

O benefício de pensão por óbito traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente de segurado falecido. Fundado no art. 201, II, da Constituição da República, o art. 74 da Lei n. 8.213/91 prevê que a pensão será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Conforme se verifica do texto legal (art. 16 da Lei nº 8.213/91), o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, faz jus à pensão por morte; contudo, perde a condição de dependente ao completar a idade limite de 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos temos como preconizados pelo art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.183, de 2015 – o que, como se pode observar, não é o caso dos autos.

Com efeito, o rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo e se exaure no texto legal.

Não se pode confundir os critérios de dependência para fins de previdência social com as disposições da legislação tributária (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), ao considerar como dependentes para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF os filhos até os 24 anos de idade, desde que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (cf. art. 35, III, V e seu § 1º).

É que, em matéria previdenciária, há proibição expressa nesse sentido constante, inclusive, do texto da Carta Magna, segundo o qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (art. 195, § 5º, da CF/88).

Por idêntico motivo é que também não cabe invocar ao caso vertente a regulamentação do Direito de Família e/ou o da Infância e da Juventude, naquilo que atine ao instituto da pensão alimentícia, que é concedida em virtude do dever de sustento, via de regra, ao filho apenas até os seus 18 anos de idade (época na qual cessa o poder familiar, nos termos do art. 229 da Constituição Federal de 1988; art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.568 e arts. 1.694 e ss., do Código Civil).

Muito embora o Novo Código Civil de 2002 tenha reduzido a maioridade justamente de 21 para 18 anos, a legislação previdenciária permaneceu inalterada, assegurando a pensão por óbito aos dependentes até os 21 anos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, assim decidiu (destacado):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. 4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Recurso Especial nº 1.369.832-SP – 2013/0063165 -9 – Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – julgado em 12/06/2013 – DJE de 08/08/2013)

No mesmo sentido, fartas são as decisões da Turma Recursal de São Paulo e também deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v.g.: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE APÓS O FILHO DEPENDENTE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. I Do cotejo do voto vencedor com o voto vencido, verifica-se que a divergência cinge-se à questão acerca da possibilidade ou não da prorrogação do benefício de pensão por morte após os 21 (vinte e um) anos de idade para o filho do segurado instituidor que esteja cursando ensino universitário. II São dependentes do segurado os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos, nos termos do art. 16, inciso I da Lei n.

8.213/91. III A princípio, o tema em comento mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava, no sentido de que o filho universitário do segurado instituidor faz jus à prorrogação do benefício de pensão por morte até que este conclua o curso superior ou complete 24 anos de idade, o evento que ocorrer primeiro. IV Todavia, o E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543C do CPC/1973, assentou o entendimento de que descabe o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, a qual admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. V Há que prevalecer o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se reconhece a impossibilidade de prorrogação do benefício de pensão por morte após o filho dependente/beneficiário completar 21 (vinte e um), impondo-se, assim, a decretação da improcedência do pedido. VI Embargos Infringentes do INSS a que se dá provimento. (TRF3 – Embargos Infringentes nº 002428409.2012.4.03.9999/SP – 2012.03.99.0242845/SP – Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO – julgado em 09/06/2016 – DJE de 20/06/2016)

Valendo ressaltar, ainda, a Súmula nº 37 editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU sobre a questão, com o enunciado a saber:

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

De sorte que, em razão da absoluta ausência de amparo constitucional e legal, por não mais se enquadrar no rol dos dependentes para fins de recebimento de pensão por morte, previsto na normatização previdenciária, à vista de todo o exposto, a tese como tecida pela parte litigante não merece guarida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.”

/////

É o relatório.

II – VOTO

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator