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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00232343720194036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301002019/2020

PROCESSO Nr: 0023234-37.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 31/05/2019

ASSUNTO: 031101 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NELSON DO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO (A): SP229720 - WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/11/2019 11:51:55

PROCESSO N.º 0023234-37.2019.4.03.6301

VOTO-EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM FILHA MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL. A LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DESPESAS COM FILHOS COMO DEPENDENTES MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, SE AINDA ESTIVEREM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OU ESCOLA TÉCNICA DE SEGUNDO GRAU, SOMENTE SE APLICA AO VALOR MENSAL DA DEDUÇÃO DE R$ 189,59 POR DEPENDENTE, PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 4º DA LEI 9.250/1995. JÁ AS DESPESAS COM FILHOS, PAGAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, QUANDO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO ESTÃO SUJEITAS A TAL LIMITAÇÃO (ESTAR CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OU ESCOLA TÉCNICA DE SEGUNDO GRAU), CONFORME SE EXTRAI DA LITERALIDADE DO ARTIGO 35, INCISO III, E SEU § 1º, DA MESMA LEI, QUE ALUDE SÓ AOS DEPENDENTES DESCRITOS NO ARTIGO 4º, INCISO III, E NÃO AOS CASOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO INCISO II DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO DESPROVIDO.

- Recorre a UNIÃO da sentença, cujo dispositivo é este: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de anular parcialmente a Notificação Fiscal n. 2015/963885074174695 (Processo Administrativo de n. 14191-720.162/2017-29), devendo a autoridade Fiscal proceder à nova apuração da DIRF 2015 (AnoCalendário 2014), para o fim de constar o valor de R$ 23.259,63, pago pelo autor a título de pensão alimentícia, procedendo-se à adequação da referida Notificação aos termos da presente sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça”.

- No caso concreto, a sentença resolveu o seguinte: “Trata-se de ação ajuizada por NELSON DO NASCIMENTO FILHO em face da UNIÃO, visando a provimento que determine a anulação do crédito tributário vinculado ao processo administrativo n. 14191-720.162/2017-29. Narra que "[...] é pessoa física contribuinte do Imposto de renda, e sofreu autuação pela glosa de suposta dedução indevida de despesas com pensão alimentícia, referente ao ano calendário 2014, exercício 2015. Desta forma, após o transcurso do processo administrativo n. 14191-720.162/2017- 29, em meados de setembro de 2018, foi intimado a recolher a quantia de R$ 17.889,09 (dezessete mil oitocentos e oitenta e nove reais e nove centavos). Ocorre que as deduções contestadas pelo Fisco federal decorrem de valores pagos a título de pensão alimentícia, devidos em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 39980/04, que tramitou perante a Segunda Vara da Família e Sucessões do foro regional I em Santana na Comarca de São Paulo. Referida ordem determinou que o Governo do Estado de São Paulo, ora empregador, efetuasse desconto automático em folha de pagamento do correspondente a 28,5% (vinte e oito e meio por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, a ser pago a título de alimentos para Jessica Maria do Nascimento. O requerente apenas se desobrigou da responsabilidade de prestar alimentos em março do ano de 2018, quando por sentença proferida nos autos do processo 1004100-51.2018.8.26.0001, foi oficiado o órgão administrativo responsável pela realização da folha de salário da Polícia Militar, a fim de que deixasse de efetuar descontos referentes a pensão alimentícia. Não obstante, ter apresentado defesa e documentos perante a autoridade administrativa, o requerente não alcançou êxito, crédito tributário foi constituído, e seu nome levado a protesto perante o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Tatuí/SP". O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 15). A União, em sua contestação, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido (evento 21). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de mérito Não ha que se falar em prescrição, na medida em que a parte autora busca provimento declarativo. Ainda que assim não fosse, a decisão administrativa foi proferida em 20/12/2017 (f ls. 34 – evento 002), sendo que a presente demanda foi ajuizada em 05/2019. Mérito Registro inicialmente que a Notificação de Lançamento de n. 2015/963885074174695 abarcou tanto a glosa atinente a despesas com pensão alimentícia quanto à omissão de rendimentos recebidos por sua dependente (esposa). Nada obstante, a parte autora somente questiona o lançamento concernente à verba alimentícia. Logo, a questão será enfrentada apenas em relação à referida glosa em observância ao princípio da congruência. Vejamos. Com efeito, a autoridade fiscal procedeu à revisão da DIRPF, relativa ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014), em razão da qual realizou a lavratura da Notificação de Lançamento devido a "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica" e "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública". A decisão adminstrativa foi lançada nestes termos (fls. 77 – evento 22): "2.1. Os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual foram confrontados com os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativos ao contribuinte titular ou seus dependentes. Desta forma, constatou-se a: -" Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ": 2.399,02; 2.2. As seguintes deduções foram glosadas: -" Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública ": 26.555,14; 3. O contribuinte apresentou sua Impugnação. 3.1. Junto com a impugnação foram apresentados determinados documentos. 4. O contribuinte admite no item 4 (fls. 6) do texto da Impugnação que sua dependente efetivamente recebeu o rendimento de 2.399,02. 4.1. O valor da infração" Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica "deve ser mantido. 5. O contribuinte contesta a glosa da dedução de pensão alimentícia. 5.1. Todavia, não juntou novos elementos para justificar suas alegações. 5.2. Afirma na Impugnação que sua filha Jessica cursava ensino superior em 2014. Todavia, juntou apenas um documento (fls. 11 e 12) que indica uma pré matricula na Unip, sem que conste neste documento qualquer indicativo sobre a data em que isto ocorreu. 5.3. Causa estranheza que o único documento que o contribuinte possa encontrar para comprovar o ensino superior seja este. A pré matricula não comprova que o curso foi frequentado. 5.4. Apresentou 2 folhas (fls. 8 e 9) ilegíveis onde não é possível saber exatamente a que se referem. 5.5. Não apresentou sentença ou acordo homologado judicialmente determinando a obrigação de pensão alimentícia, como já descrito na Notificação de Lançamento. 5.6. Juntou um holerite de 2017. 5.7. A glosa da dedução deve ser mantida”. Diante deste quadro, e ao analisar as provas juntadas, verifica-se que o autor cometeu equívoco no momento em que formalizou a sua Declaração do Imposto de Renda (Ano calendário- 2014). Isso porque declarou o valor de R$ 26.555,14, a título de pensão alimentícia (fls. 23 – evento 002), porém o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda” demonstra que houve retenção no valor de R$ 23.259,63 (fls. 28 – evento 002). Todavia, na esfera adminstrativa a parte autora limitou-se a juntar apenas um holerite e por cuja razão a Autoridade Fiscal manteve a glosa fiscal por ausência de maiores provas, ao contrário do que ocorreu nestes autos (evento 007), onde acostou todos os holerites do ano de 2014. Entretanto, não se pode olvidar que o Processo Administrativo Tributário é regido pelos princípios da oficialidade e da verdade material, em função dos quais a Administração deve analisar a veracidade dos fatos que lhe foram submetidos à apreciação, evitando-se a judicialização de questões as quais poderiam ser enfrentadas na esfera administrativa. Isso porque “[...] As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e seu resultado. deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do processo administrativo. O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. [...]. Isto não significa que a verdade formal não possa conter a verdade material, mas apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse tributário (diligências administrativas como a fiscalização in loco) e as faculdades procedimentais e processuais conferidas à Administração, se apresentam como instrumentos mais apropriados para a aproximação com a verdade material do que aquelas que são usualmente disponíveis no processo judicial" [...] (James Marins, Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial), São Paulo, Dialética, 2002, 2ª ed., p. 178-179). Logo, com fulcro no princípio da verdade material, não se pode desconsiderar que a parte autora juntou nestes autos todos os holerites do ano de 2014 e nos quais constam o desconto da pensão alimentícia. Ademais, juntou sentença proferida pela Justiça Estadual, datada de 2018, em que o autor é exonerado da obrigação alimentar relativa à filha Jéssica Maria do Nascimento. Ou seja, presume-se que o autor ficou jungido à obrigação alimentar até 2018 (fls. 53-54 – evento 002). Vale dizer, houve deveras o desconto nos proventos do demandante e, portanto, a pretensão deve ser acolhida parcialmente, uma vez que não se questiona a omissão de rendimentos no valor de R$ 2.399,02, tal como apontada na notificação fiscal. Consectariamente, impõe-se a declaração parcial de nulidade da Notificação Fiscal n. 2015/963885074174695, devendo a autoridade fiscal realizar nova apuração do Imposto de Renda (DIRF 2015 – Ano-Calendário 2014), fazendo constar o valor de R$ 23.259,63 como despesa alimentar para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda”.

A União afirma que “somente é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, dentro dos limites fixados no respectivo ato judicial, sendo certo que, a pensão alimentícia para alimentanda é dedutível, para fins de imposto de renda, até completar 21 anos. Após 21 anos até 24 anos de idade seria dedutível se estivesse cursando curso universitário (...)” e que “Aparte autora não comprovou que a alimentanda estava cursando Universidade, de forma que pela legislação do Imposto de Renda, após completar 21 anos, não seria possível a dedução da referida despesa. Dessa forma, dos R$ 23.259,63, apenas o valor de R$ 19.229,23, pagos a título de pensão alimentícia, foi efetuado antes da alimentanda completar 21 anos. Ocorre que a r. sentença recorrida autorizou a dedução da totalidade do valor pago a título de pensão alimentícia em 2014, sem enfrentar essa importante questão”.

O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, com os seguintes acréscimos. A limitação da dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas com filhos como dependentes maiores de 21 anos de idade até os 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, somente se aplica ao valor mensal da dedução de R$ 189,59 por dependente, prevista no inciso III do artigo 4º da Lei 9.250/1995. Já as despesas com filhos, pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, não estão sujeitas a tal limitação (estar cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), conforme se extrai da literalidade do artigo 35, inciso III, e seu § 1º, da mesma lei, a qual alude só aos dependentes descritos no artigo 4º, inciso III, e não aos casos de pensão alimentícia descrita no inciso II do mesmo artigo.

Trata-se de observar a legalidade e a literalidade da norma. A Lei 9.250/1995 estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil” (artigo 4º, II). Estabelece também que “Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (...). § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Transcrevo os textos legais:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - a quantia, por dependente, de:

(...)

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

- Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do dia do ajuizamento na forma da Resolução CJF 267/2013 (em razão de o STF não ter modulado os efeitos do julgamento no RE 870.947), cuja execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Clécio Braschi e Fernando Moreira Gonçalves.

São Paulo, 21 de janeiro de 2020 (data de julgamento).