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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00074805620174036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007480-56.2017.4.03.6000/MS
2017.60.00.007480-8/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JODASCIL DA SILVA LOPES
ADVOGADO : MS006973 REJANE ALVES DE ARRUDA e outro (a)
: SP163657 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
: SP173163 IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
No. ORIG. : 00074805620174036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios.
2. Foi declinado, de forma límpida, que o objetivo da medida constritiva é a reparação de dano ao erário, sendo irrelevante o momento em que os bens foram adquiridos.
3. O Decreto-Lei 3.2040/41 não foi revogado pelo CPP, continuando em pleno vigor em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ.
4. Havendo indícios suficientes da prática de crime de lavagem de capitais, as medidas assecuratórias poderão recair sobre todo o patrimônio dos acusados e até compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave, sendo dispensada a indicação individualizada de bens para a efetiva constrição. Julgados do STJ.
5. No tocante ao excesso de prazo na constrição de bens e valores, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, diante da complexidade do feito e do número de investigados, é possível ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias previsto no Decreto-Lei nº 3.240/41.
6. O Tribunal não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. É desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas.
7. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.
8. Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de janeiro de 2020.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007480-56.2017.4.03.6000/MS
2017.60.00.007480-8/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JODASCIL DA SILVA LOPES
ADVOGADO : MS006973 REJANE ALVES DE ARRUDA e outro (a)
: SP163657 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
: SP173163 IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
No. ORIG. : 00074805620174036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 543/552) opostos por JODASCIL DA SILVA LOPES, contra o v. acórdão proferido pela E. 5ª Turma que, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.

A ementa do referido acórdão (fls. 542/542vº) restou assim consignada:

APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA.
1. Infere-se dos autos que a ampla investigação criminal apurou indícios da prática de desvios de recursos públicos, mediante a realização de fraudes em procedimentos licitatórios e na execução dos respectivos contratos administrativos, e de atos posteriores destinados a ocultar o patrimônio ilícito.
2. A decretação do bloqueio dos bens foi baseado na existência de indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem e ocultação de bens e valores, bem como na presença do periculum in mora, consistente no risco de dilapidação patrimonial, em prejuízo de eventual necessidade de reparação de dano ao erário.
3. A decisão constritiva fundamentou-se no Decreto-Lei nº 3.240/41, o qual prevê a hipótese de sequestro de bens ou valores que não tenham, necessariamente, vinculação a quaisquer ilícitos penais, ressalvando-se que a medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública. Não se confunde com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal que pertinem a bens adquiridos pelos indiciados com os proveitos da infração. Precedentes do STJ.
4. De acordo a decisão de constrição, os indícios apontam para um prejuízo ao erário público de grande monta, sendo que o montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) encontra amparo nas provas até então amealhadas.
5. O excesso de prazo na constrição de bens e valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade.
6. No que tange aos fundamentos adotados, que a decisão ora recorrida encontra-se devidamente justificada diante do elevado acervo probatório amealhado aos autos e está em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando a ocorrência das ilegalidades apontadas, razão pela qual a mesma deve ser mantida.
7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Alega o embargante que houve vícios no v. acórdão, aduzindo, em síntese, que

i) ocorreu omissão quanto a legalidade da aplicação do Decreto-Lei 3.2040/1941, em razão da ab-rogação por legislação posterior, qual seja o Código de Processo Penal e posterior Lei de Lavagem de Dinheiro que, ao tratar das medidas patrimoniais assecuratórias, fez referência aos artigos 125 a 144 do CPP e é silente quanto ao Decreto-Lei;

ii) omissão quanto a legalidade da medida constritiva, confirmada mediante a citação dos dispositivos legais aplicáveis a espécie, sem fundamentar as razões pelas quais tais dispositivos são cabíveis ao caso concreto;

iii) omissão quanto a falta de individualização das medidas cautelares que atingiram de forma desproporcional e indistinta investigados por fatos que não guardam relação de conexão entre si;

iv) obscuridade quanto à análise do excesso de prazo da medida constritiva, pela inobservância do art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 3.240/41, ao afirmar a razoabilidade na extensão dos prazos sem indicar os fatos concretos relacionados ao embargante que a justificariam.

Requer sejam sanados os vícios apontados, reformando-se o v. acordão embargado, pugnando sejam as matérias expressamente registradas para fins de prequestionamento.

Intimada, a Procuradoria Regional da República nada requereu, manifestando desinteresse na interposição de qualquer recurso (fls. 554).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que o acórdão utilizou fundamentação suficiente para solucionar toda a controvérsia, não havendo qualquer vício no decisum.

Verifica-se que, sob argumento de suposta omissão e obscuridade na apreciação da questão levada a julgamento, o embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se admite.

Vale mencionar que a matéria já foi devidamente analisada no v. acórdão, conforme a seguir:

"(...)
A decretação do bloqueio dos bens foi baseada na existência de indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem e ocultação de bens e valores, bem como na presença do periculum in mora, consistente no risco de dilapidação patrimonial, em prejuízo de eventual necessidade de reparação de dano ao erário.
Desse modo, diante da prática de supostos ilícitos, razoável que se imponha medidas assecuratórias, sob pena de frustrar eventual ressarcimento ao erário pelos danos causados.
Importante ressaltar que a decisão constritiva fundamentou-se no Decreto-Lei nº 3.240/41, o qual prevê a hipótese de sequestro de bens ou valores que não tenham, necessariamente, vinculação a quaisquer ilícitos penais, ressalvando-se que a medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública.
Decreto-Lei nº 3.240/41:

Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.

(...).

Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

Para essa medida de constrição, desnecessário que os bens, inclusive ativos financeiros, tenham qualquer ligação com os ilícitos penais investigados. Destina-se ao ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública, para tanto podendo incidir sobre quaisquer bens do indiciado, mesmo os adquiridos licitamente, sem vinculação com o crime. Não se confunde com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal que pertinem a bens adquiridos pelos indiciados com os proveitos da infração.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também declara a vigência do Decreto-Lei nº 3.240/1941.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei nº 3.240/41 não foi revogado pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)

Ademais, o próprio Código Penal, no seu art. 91, II, parágrafo 2º, é assente no sentido de que"as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda", não se vislumbrando, portanto, qualquer ilicitude na decretação do sequestro dos bens imóveis.
Ressalte-se, por oportuno, que de acordo a decisão de constrição (fls. 29/113), os indícios apontam para um prejuízo ao erário público de grande monta, sendo que o montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) encontra amparo nas provas até então amealhadas. Ademais, verificou-se que havia imóveis em nome de Jodascil da Silva Lopes que ainda não tinham sido objeto de sequestro, não logrando os bloqueios judiciais já realizados atingir o limite fixado no decisum.
O excesso de prazo na constrição de bens e valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade.
Por fim, cumpre salientar, no que tange aos fundamentos adotados, que a decisão ora recorrida encontra-se devidamente justificada diante do elevado acervo probatório amealhado aos autos e está em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando a ocorrência das ilegalidades apontadas, razão pela qual a mesma deve ser mantida. (...).

Nota-se, pois, que foi declinado, de forma límpida, que o objetivo da medida constritiva é a reparação de dano ao erário, sendo irrelevante o momento em que os bens foram adquiridos.

Quanto à ab-rogação do Decreto-Lei 3.2040/41, o v. acordão expressamente mencionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no mencionado ato normativo tem sistemática própria e não foi revogado pelo CPP, continuando em pleno vigor em face do princípio da especialidade.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também declara a vigência do Decreto-lei nº 3.240 /1941 (REsp 132.539/SC, Rel. Ministro William Patterson, 6ª turma, julgado em 01.12.1997, DJ de 09.02.1998, p. 48; RMS 4.161/, rel. Ministro Adhemar Maciel, 6ª turma, julgado em 20.09.1994, DJ de 05.08.1996, p. 26416; REsp 149.516/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª turma, julgado em 21.05.2002, DJ de 17.06.2002, p. 287).

Ademais, a medida assecuratória decretada fundamentou-se na Lei 9.613/98, no Código de Processo Penal e também no Decreto-Lei 3.240/41.

Portanto, havendo indícios suficientes da prática de crime de lavagem de capitais, as medidas assecuratórias poderão recair sobre todo o patrimônio dos acusados e até compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave, sendo dispensada a indicação individualizada de bens para a efetiva constrição (EDcl no RMS 29.943/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, DJe 01/07/2014).

No tocante ao excesso de prazo na constrição de bens e valores, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, diante da complexidade do feito e do número de investigados, é possível ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias previsto no Decreto-Lei nº 3.240/41:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO PENAL.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.
1. O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública, buscando indenizar os cofres públicos dos danos causados pelos delito.
2. Embora a teor do art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias contados da decretação do medida, segundo já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, o atraso no encerramento das diligências deve ser analisado conforme as peculiaridades de cada procedimento. Não há violação à direito líquido e certo se o atraso foi justificado as peculiaridades da causa, como no caso, que se revela complexa e com pluralidade de autores.
3. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória resta superada após o início da ação penal.
4. Recurso desprovido.
(RMS 29.253/DF, Quinta Turma, v.u., Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 23.10.2012, DJe 30.10.2012).

Acresça-se, por oportuno, que o Tribunal não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma, é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas (AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018).

Ademais, tranquila a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nessa senda, confiram-se os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça (EDHC 62751 - 5a. T. - Rel. Desembargadora Conv. Jane Silva - DJ 24.09.07; EDRESP 761354 - 5a. T - Rel. Min. Félix Fisher - DJ 12.02.07)

Assim, na verdade, verifica-se que o inconformismo do embargante tem como real escopo a pretensão de reformar o acórdão. Sob o argumento de suposta contradição na apreciação da questão levada a julgamento, o embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que é não é admitido.

Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

É o voto.


LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS BORER:10201
Nº de Série do Certificado: 11A217031741F5F3
Data e Hora: 21/01/2020 15:47:54