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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009994-89.2015.4.03.6181 SP

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMANTE CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Processo
ApCrim 0009994-89.2015.4.03.6181 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2020
Julgamento
20 de Janeiro de 2020
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMANTE CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. A renúncia de poderes pelos anteriores advogados constituídos não diz respeito ao presente feito. Ademais, o instrumento de mandato apontado como válido confere igual poderes, além dos signatários, a advogado devidamente intimado da sessão de julgamento.
2. A revelia foi decretada de forma fundamentada na sua ausência injustificada na audiência de instrução. É pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes brasileiras de que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso, de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). Não há que se falar em nulidade.
3. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios.
4. Competência da Justiça Federal, pois trata-se de infrações penais praticadas em detrimento de interesses da União, visto que, ainda que os prejuízos tenham sido suportados por empresa privada, houve o abalo da credibilidade de atividade administrativa desempenhada por órgãos públicos federais.
5. Trata-se de crime de uso de documentos públicos falsos consistente em Termos de parcelamento de débitos tributários e documentos afins, cuja expedição foi atribuída à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e cujas assinaturas foram atribuídas a servidores públicos federais.
6. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela defesa do embargante.
7. Embargos desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.