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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00135156620164036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013515-66.2016.4.03.6000/MS
2016.60.00.013515-5/MS
RELATORA : Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : MARCIA BISPO FONTOURA reu/ré preso (a)
: ALFREDO SILVA DE JESUS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS015999 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO e outro (a)
APELANTE : JHONATAN BATISTA DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : THIAGO DE MATOS LOPES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS011817 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIA BISPO FONTOURA reu/ré preso (a)
: ALFREDO SILVA DE JESUS
ADVOGADO : MS015999 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO
APELADO (A) : JHONATAN BATISTA DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : THIAGO DE MATOS LOPES
ADVOGADO : MS011817 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR
No. ORIG. : 00135156620164036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ABSOLVIÇÃO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO RESTANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE INALTERADA POR FEITOS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE POR CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIDERANÇA POR CORRÉU. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DOS ART. 14 DA LEI 9.807/99 E ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006. MINISTRAÇÃO CONCOMITANTE DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE: BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, III, DO CP. REPARAÇÃO E INVIABILIDADE DE DANOS MORAIS COLETIVOS. PRISÃO PREVENTIVA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Absolvição de corréus no que tange aos roubos ocorridos em Sidrolândia e Ribas do Rio Pardo/MS, dada a ausência de provas. Materialidade e autoria demonstradas no que concerne aos demais delitos.
2. Em virtude da presunção de inocência, não configuram demérito vetorial feitos em curso (Súmula nº 444 do STJ).
3. Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
4. A direção delitiva por parte da ré não importa automaticamente a de seu companheiro, de sorte que se afasta para este a agravante do art. 62, I, do Código Penal, relativamente ao assalto em Sidrolândia.
5. A incidência do art. 14 da Lei nº 9.807/1999 deve observar a cumulatividade temperada, i.e., a satisfação dos requisitos do artigo são os possíveis no contexto fático, de acordo com a natureza da infração.
6. Modificação parcial mínima da versão em sede judicial não inviabiliza a incidência do art. 14 da Lei nº 9.807/1999, máxime quando a delação premiada permaneceu sendo subsídio para a condenação. Intelecção símile à da Súmula nº 545 do STJ.
7. Preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.807/1999, sua aplicação é cogente.
8. O sistema de persuasão racional permite o afastamento de laudo contraditório produzido no feito em prol de exame pericial realizado na Justiça Estadual - contemporâneo aos fatos -, que assentou a semi-imputabilidade do corréu. Incidência do art. 46 da Lei nº 11.343/2006.
9. A confluência do acréscimo do concurso formal com o da continuidade delitiva, em casos de roubos sequenciais, configuraria bis in idem, de sorte que se aplica apenas o segundo.
10. O art. 92, III, do Código Penal não alcança situações em que o veículo é utilizado apenas para a fuga, após o cometimento do delito respectivo, porquanto o automóvel não teria sido utilizado como meio para a transgressão nessas situações, sendo vedada analogia in malam partem.
11. A fixação de valor mínimo para reparação de danos, em regra, exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação da importância e da instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao acusado o direito de defesa com a demonstração de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso.
12. Ressalvadas as infrações de colarinho branco, descabe condenação por danos morais coletivos no âmbito criminal. Qualquer delito tem como característica intrínseca o agravo a valores comunais, o que não pode transmudar a pretensão punitiva em ação civil pública. O art. 387, IV, do diploma repressor adjetivo usa a locução "prejuízos sofridos pelo ofendido" no sentido dogmático penal. Conquanto crime pluriofensivo, o roubo é primacialmente infração patrimonial.
13. Concessão da gratuidade da justiça (art. 3º do CPP c/c o art. 98, § 3º, do CPC).
14. Pelo princípio da homogeneidade, a prisão preventiva deve ser cumprida de maneira consonante com a alteração dos regimes .
15. Apelação ministerial desprovida. Recursos defensivos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação ministerial e dar parcial provimento aos recursos defensivos para fixar a pena definitiva de: (i) THIAGO DE MATOS LOPES em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa; (ii) de JHONATAN BATISTA DA SILVA, beneficiado pela gratuidade da justiça, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa; (iii) de ALFREDO SILVA DE JESUS em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa; (iv) de MARCIA BISPO FONTOURA em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Afasta-se o efeito secundário da pena quanto à inabilitação para dirigir.


São Paulo, 20 de janeiro de 2020.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013515-66.2016.4.03.6000/MS
2016.60.00.013515-5/MS
RELATORA : Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : MARCIA BISPO FONTOURA reu/ré preso (a)
: ALFREDO SILVA DE JESUS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS015999 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO e outro (a)
APELANTE : JHONATAN BATISTA DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : THIAGO DE MATOS LOPES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS011817 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIA BISPO FONTOURA reu/ré preso (a)
: ALFREDO SILVA DE JESUS
ADVOGADO : MS015999 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO
APELADO (A) : JHONATAN BATISTA DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : THIAGO DE MATOS LOPES
ADVOGADO : MS011817 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR
No. ORIG. : 00135156620164036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas contra sentença (fls. 624/653) que:

(i) absolveu MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS da imputação da prática do crime do art.1577, caput, e§ 2ºº, I e II, doCódigo Penall, em relação ao 3º fato ocorrido em 06.05.2016, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal;

(ii) condenou THIAGO DE MATOS LOPES como incurso nas sanções do art. 157, caput, e § 2º, I e II, do Estatuto Repressor, em continuidade delitiva, à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com cumprimento inicial em regime fechado;

(iii) condenou MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS, como incursos nas reprimendas do art.1577, caput, e§ 2ºº, I e II, doCódigo Penall, à pena, para cada um, de 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado;

(iv) condenou JHONATAN BATISTA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 157, caput, e § 2º, I e II, do Estatuto Repressor, em continuidade delitiva, à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com cumprimento inicial em regime fechado;

Declarou a inabilitação dos acusados para dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta.

Fixou o valor da reparação em R$ 190.000,00.

O Parquet, em razões recursais, alega, em síntese (fls. 706/710): (a) restou comprovado que MARCIA e ALFREDO atuaram na condição de mandantes e forneceram auxílio material ao crime ocorrido em 06.05.2016 em Miranda/MS; (b) o juízo a quo não valorou na primeira fase os maus antecedentes dos réus, pois estão sendo processados em outro feito e possuem extensa ficha criminal; (c) devem, ainda, ser consideradas as circunstâncias do delito, tendo em vista que as vítimas - dentre elas uma criança, ameaçada de morte - foram amarradas e trancadas durante o roubo; (d) magistrado de piso considerou as consequências negativas apenas com relação ao segundo fato (roubo em Ribas do Rio Pardo/MS); (e) as consequências são negativas pela instabilidade social gerada nas quatro cidades interioranas por onde o grupo passou; (f) não deve ser aplicada a atenuante relativa à confissão nos casos em que esta nada contribuiu para o esclarecimento da autoria; (g) o pedido de reparação de danos foi em montante mínimo, de sorte que o prejuízo maior deve ser considerado; (h) requer a condenação dos réus por dano moral coletivo estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, com fundamento na lesão aos habitantes das cidades atingidas, diante do temor causado pelos assaltos.

Por sua vez, JHONATAN BATISTA DA SILVA, representado pela DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO, sustenta, em suma (fls. 721/724): (1) o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (2) os acusados utilizaram-se de veículo apenas para evadir-se do local, e não como meio para a realização do delito, de maneira que indevida a aplicação do art. 92, III, do Código Penal.

Também apresenta contrarrazões (fls. 725/728).

Outrossim, a defesa de MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS assevera, em resumo (fls. 731/740): (I) que os réus devem ser absolvidos, já que as testemunhas indicavam que os assaltantes estavam de capacete e que não divisaram qualquer mulher; (II) o magistrado de piso se valeu apenas na oitiva de THIAGO, em sede investigativa, e que, além do mais, o mesmo relatou em juízo que teria sido torturado por policiais; (III) as supostas mensagens apresentadas em sentença em momento algum fazem menção à agência dos Correios em TERENOS/MS; (IV) as gravações em vídeo apresentadas indicam, de maneira pouco nítida, duas motocicletas, e não o suposto veículo de MARCIA; (V) o juízo a quo exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) alegando suposta organização criminosa e, posteriormente, aumentou a pena pelos mesmos fundamentos; (VI) o nervosismo das supostas vítimas enseja falta de atenção, não sendo válido fiar-se em depoimentos e reconhecimentos realizados em delegacia.

Por seu turno, a defesa de THIAGO DE MATOS LOPES afirma, em compêndio (fls. 741/750): (i) cerceamento de defesa por indeferimento de laudo complementar, principalmente pela contradição do originário; (ii) devem ser reconhecidos os benefícios da delação premiada; (iii) pela detração, deve ser alterado o regime de cumprimento para um menos gravoso; (iv) com relação ao roubo ocorrido em SIDROLÂNDIA, em 31.05.2016, o recorrente nega autoria, não havendo reconhecimento por parte das vítimas e os próprios codenunciados refutam sua participação.

Contrarrazões de THIAGO DE MATOS LOPES (fls. 754/757).

Contrarrazões de ALFREDO SILVA DE JESUS e MARCIA BISPO FONTOURA (fls. 760/763).

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 764/765).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento da apelação acusatória e desprovimento dos recursos defensivos, bem como requer a expedição de guia para a execução provisória das penas (fls. 769/782).

É o relatório.

À revisão, na forma regimental.





LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 12/11/2019 19:09:23



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013515-66.2016.4.03.6000/MS
2016.60.00.013515-5/MS
RELATORA : Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : MARCIA BISPO FONTOURA reu/ré preso (a)
: ALFREDO SILVA DE JESUS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS015999 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO e outro (a)
APELANTE : JHONATAN BATISTA DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : THIAGO DE MATOS LOPES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS011817 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIA BISPO FONTOURA reu/ré preso (a)
: ALFREDO SILVA DE JESUS
ADVOGADO : MS015999 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO
APELADO (A) : JHONATAN BATISTA DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : THIAGO DE MATOS LOPES
ADVOGADO : MS011817 ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR
No. ORIG. : 00135156620164036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

1. DO CASO DOS AUTOS

MARCIA BISPO FONTOURA, ALFREDO SILVA DE JESUS, JHONATAN BATISTA DA SILVA e THIAGO DE MATOS LOPES foram denunciados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/2018).

Narra a denúncia (fls. 132/143), em resumo, o que se segue:

"(...) o primeiro delito de roubo à agência dos Correios executado pela associação criminosa ocorreu em TERENOS/MS, em 08.03.2016 (fls. 04/07, IPL 152/2016 (...) De fato (...) por volta das 11h30min, o denunciado THIAGO DE MATOS e um comparsa de alcunha 'Macaco' anunciaram o roubo (...) ameaçando com um revólver calibre 38 as pessoas que ali se encontravam (fls. 04/07 e 13 IPL 152/2016). Ato contínuo, ameaçaram o gerente substituo da agência Dwagner Ranulfo Alves de Souza, para que abrisse o cofre existente (....)
Nesta ocasião, além dos R$ 31.857,76 (trinta e um mil reais oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos - fl. 11, IPL 152/2016) roubados da empresa pública federal, os criminosos também subtraíram R$ 1.000,00 (mil reais) e 01 (um) aparelho celular de Aparecida Maciel Pereira; 01 (um) aparelho celular de Renato Macedo Amaral e 01 (um) aparelho celular de Dwagner Ranulfo Alves de Souza (04/14, IPL 152/2016)
(...) Posteriormente, a associação criminosa realizou novo roubo na agência dos Correios de RIBAS DO RIO PARDO/MS, na data de 31.03.2016 (...), por volta das 11h.03, indivíduos não identificados entraram na agência dos Correios em Ribas do Rio Pardo/MS e anunciaram um assalto (fls. 05/07, IPL 231/2016). Os criminosos, utilizando ameaça de ao menos 02 armas de fogo, renderam o gerente da agência e o obrigaram a abrir o cofre. (...) Nesta ocasião, além dos R$ 131.632,49 (cento e trinta e um mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos - mídia à fl. 26, IPL 231/2016), roubados da empresa federal, os criminosos também subtraíram o veículo Voyage, placas NRY-0795, de propriedade do gerente da agência, José Marcos Alves de Arruda (fls. 05/, IPL 231/2016).
(...) Após quase dois meses, a associação criminosa roubou a agência dos Correios em MIRANDA/MS, na data de 06.05.2016 (IPL 238/2016) (...) Por volta das 11h. os denunciados THIAGO DE MATOS e JHONATAN BATISTA anunciaram o roubo na agência dos Correios de Miranda/MS, ameaçando com um revólver calibre 38 as pessoas que ali se encontravam (...) Os criminosos não conseguiram abrir o cofre porque o gerente da agência não se encontrava no local. (...)
Posteriormente, a associação criminosa praticou o delito de roubo na agência dos Correios de Sidrolândia/MS, na data de 31.05.2016 (...) Deveras, por volta das 11h, JHONATAN BATISTA THIAGO DE MATOS e um comparsa de alcunha 'Polaco' entraram na agência (...) e anunciaram o roubo, ameaçando com um revólver calibre 38 as pessoas que ali se encontravam (fls. 04/05, IPL 294/2016).
Nesta ocasião, além dos R$ 18.558,98 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos - R$ 14.303,98 em espécie e equipamentos no valor de R$ 4.225,00) roubados em prejuízo da empresa pública federal, os criminosos também subtraíram 01 (um) aparelho celular de Romilson da Silva Menezes (fl. 39, IPL 294/2016).
(...) Em interrogatório policial (fls. 65/67, IPL 294/2016) THIAGO DE MATOS afirmou que MARCIA BISPO e ALFREDO SILVA planejaram também este roubo aos Correios.
Expostos os fatos, tem-se a classificação legal.
Os denunciados MARCIA BISPO, ALFREDO SILVA, JHONATAN BATISTA e THIAGO DE MATOS associaram-se para o fim específico de cometer crimes de roubo a agências dos Correios, em Mato Grosso do Sul, utilizando armas de fogo para tal fim".

Denúncia recebida em 27.04.2017 (fl. 146).
Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a peça acusatória, absolvendo MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS com relação ao roubo ocorrido em MIRANDA/MS, decisao publicada em 19.11.2018 (fl. 654).
Passo à análise dos recursos.

2. PRELIMINAR

Preliminarmente, a defesa de THIAGO DE MATOS LOPES alega cerceamento de defesa por indeferimento de laudo complementar referente à dependência química. Deixo de acolher tal arguição em virtude do previsto no art. 282, § 2º, do CPC - aplicável ao processo repressivo por força do art. do CPP - que dispõe que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com efeito - como se demonstrará em tópico específico da aplicação da pena -, entendo presente a semi-imputabilidade.

Afastada, assim, a preliminar, passo ao exame de mérito.

3. MÉRITO

3.1 MATERIALIDADE

A materialidade de nenhum dos delitos foi objeto de recurso, bem como restou suficientemente demonstrada nos autos.

Com efeito, os documentos produzidos, aliados à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos, tanto que incontrovertida no presente caso.

3.2. AUTORIA

3.2.1 Agência dos Correios de Terenos/MS

3.2.1.1 Márcia Bispo Fontoura e Alfredo Silva de Jesus

No que tange à autoria, a sentença recorrida condenou THIAGO DE MATOS LOPES - como executor - e MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS - como autores intelectuais - pelo roubo ocorrido na agência dos Correios de TERENOS/MS.

A defesa de THIAGO não apelou dessa condenação, ressaltando-se que sua autoria resta devidamente comprovada, notadamente por sua confissão.

Por seu turno, a defesa de MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS sustenta que não restou demonstrada a autoria dos réus no que tange à subtração ocorrida em TERENOS/MS, pois, em suma: (i) há contradição entre as testemunhas, porque uma dizia que ambos os assaltantes estavam de capacete e a outra, só um; (ii) THIAGO confessou, isentando MARCIA e ALFREDO; (iii) os testigos dizem que não havia mulher entre os infratores; (iv) o juiz se valeu somente do interrogatório de THIAGO em sede policial.

Com relação à arguição de suposta incongruência entre as testemunhas, trata-se de alegação inútil, dado que a defesa se utiliza dos próprios depoimentos respectivos para assentar a ausência de menção a MARCIA ou a ALFREDO.

No entanto, anoto que não haveria como as pessoas que estavam presentes na agência no momento dos fatos terem visto os autores intelectuais da empreitada.

A despeito de THIAGO ter alterado sua versão em sede judicial, no inquérito policial declarou o seguinte (fl. 54):

"QUE confessa que participou dos roubos ocorridos nas agências dos CORREIOS de Terenos/MS em 08/03/2016 e de Miranda/MS, em 06/05/2016; QUE referente ao roubo de Terenos, o interrogado participou com mais outro indivíduo que não sabe qualificar, o qual o chamava pela alcunha de MACACO; QUE referido indivíduo foi contratado por MARCIA e seu marido ALFREDO; QUE, na data do roubo da agência de TERENOS/MS, o interrogado e MACACO saíram desta urbe de Campo Grande/MS com destino a TERENOS/MS, no veículo CITROEN/C4 Pallas, de cor escura, de propriedade de MARCIA, o qual foi conduzido por ALFREDO, tanto na ida como na volta. QUE MACACO portava um revólver calibre 38; QUE não sabe informar como MACACO conseguiu referida arma de fogo; QUE na agência havia apenas uma cliente com sua filha; QUE todos foram conduzidos para a sala do cofre, local onde o interrogado amarrou a cliente e os funcionários dos CORREIOS, enquanto MACACO fez a gerente digitar a senha para a abertura do cofre; QUE o interrogado ficou responsável por pegar o dinheiro dos caixas, o que foi feito; QUE o CPU que grava as imagens de segurança também foi levado; QUE o cofre foi aberto e todo o numerário também foi levado; QUE, salvo engano, foi roubado da agência de TERENOS/MS a quantia de R$ 21.000,00, sendo que R$ 3.000,00 ficou com o interrogado, R$ 3.000,00 com MACACO, R$ 12.000,00 com MARCIA o restante para pagar o aluguel do revólver que era emprestado e para a pessoa que 'passou a fita'".

Anoto que THIAGO estava acompanhado de seu advogado quando da declaração e afirmou que não foi coagido no âmbito da Delegacia da Polícia Federal.

Embora a defesa sustente que o juízo se valeu isoladamente dessa declaração para a condenação de MARCIA e ALFREDO, observo que também se utilizou de dados obtidos por perícia realizada no celular da ré (Laudo Pericial nº 548/2016), no qual consta diálogo, ocorrido no dia seguinte aos fatos, pelo qual se negocia com sujeito cognominado MACACO o pagamento pelo delito (fls. 130/136 do IPL 231/2016).

Apesar de a defesa alegar que não há menção a TERENOS no diálogo, é evidente que, pela data e teor da conversa - e o envolvimento do alcunhado MACACO, que, dentre os crimes aqui analisados, só atuou nesse - trata-se do assalto a agência dos Correios dessa localidade.

Adicionalmente, o magistrado de piso também se valeu de imagens apresentadas pelo Laudo nº 414/2016-SETEC/SR/DPF/MS (fls. 19/28 do IPL 152/2016), obtidas pelo sistema CFTV (circuito fechado de televisão) do Supermercado Pantanal, localizado do outro lado da avenida na qual se situa a agência dos Correios.

Dessume-se dessas que, às 11:22 do dia do roubo, ipsis litteris:

"(...) uma motocicleta com duas pessoas chega pela faixa de rolamento à região próxima do local em exame.
No horário aproximado de 12:06, portanto cerca de 44 minutos depois, foi registrado pela câmera que capta imagens no sentido oposto da rua (CAM 01), que uma motocicleta, também com duas pessoas, e com características semelhantes, sai da região próxima do local de exame (Figura 17)" .

A defesa sustenta que, nessas imagens, não foi captado o carro de MARCIA, que, supostamente, teria sido empregado para as transgressões. Não obstante, essas imagens apenas atuam como elemento adicional a indicar, em harmonia com o conjunto probatório, a presença de dois outros indivíduos como autores. Ademais, não é imprescindível que o casal, em todos os momentos, empregue veículo próprio para os delitos, até porque este estava sendo então utilizado por THIAGO e MACACO, que não iriam estacionar ao lado do local do crime para serem posteriormente rastreados pela placa do automóvel.

Pelo exposto, confirmo a condenação de MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS pelo roubo ocorrido nas agências dos Correios localizadas em TERENOS/MS.

3.2.2 Agência dos Correios de Ribas do Rio Pardo/MS

3.2.2.1 Márcia Bispo Fontoura e Alfredo Silva de Jesus

Por sua vez, a sentença condenou MARCIA e ALFREDO como mandantes do roubo ocorrido na agência dos Correios de em RIBAS DO RIO PARDO/MS. Não houve nem imputação específica na denúncia nem condenação dos demais corréus quanto a esse fato.

A defesa do casal novamente sustenta: (i) ausência de reconhecimento de MARCIA e ALFREDO; (ii) o juiz somente se valeu das declarações de THIAGO em sua confissão quanto a outro crime; (iii) não há menção nos diálogos à cidade supracitada, nem existe informação da presença dos réus nessa municipalidade.

Quanto às duas primeiras arguições, afasto-a pelos mesmos motivos apresentados anteriormente.

Anoto que o juízo a quo, além da declaração de THIAGO, dessumiu a autoria casal de diálogo encontrado no celular de MARCIA (fl. 636), no qual consta, dois dias antes do assalto a RIBAS DO RIO PARDO, mensagem da ré de que já teria percorrido (sic) "186 km para ver afita".

Tal distância é, basicamente, equivalente a uma viagem de ida e volta de Campo Grande/MS - onde MARCIA reside - a RIBAS DO RIO PARDO/MS.

Outrossim, dessume-se dos diálogos, que a infração estava originalmente planejada para 30.03.2016, mas os cognominados NEGUINHO E KENEDI estariam sem recursos para custear a gasolina.

No dia dos fatos, MARCIA disse (sic) "8 hrs tô chegando aí pd me espera aí na praça".

No entanto, reparo que não há qualquer prova que ligue ALFREDO diretamente à RIBAS DO RIO PARDO, havendo simplesmente uma imputação automática do juízo a quo de que, como o roubo envolveu sua companheira, necessariamente, também o implica.

Todavia, tal pressuposição destoa do estado de inocência, corolário do sistema acusatório que impõe ao autor da ação penal a demonstração cabal da autoria.

Assim, confirmo a condenação de MARCIA BISPO FONTOURA pelo roubo ocorrido na agência dos Correios de RIBAS DO RIO PARDO/MS, mas absolvo ALFREDO SILVA DE JESUS quanto a tal fato, com fulcro no art. 386, V, do CPP.

3.2.3 Agência dos Correios de Sidrolândia/MS

3.2.3.1 Márcia Bispo Fontoura, Alfredo Silva de Jesus e Thiago de Matos Lopes

Outrossim, a sentença condenou THIAGO, JHONATAN e ALFREDO - como executores - e MARCIA - como autora intelectual -, pela subtração ocorrida na agência dos Correios em SIDROLANDIA/MS.

A defesa de JHONATAN não apelou da condenação, ressaltando-se que sua autoria resta devidamente comprovada.

A defesa de THIAGO nega a autoria, afirmando não haver reconhecimento por parte das vítimas e que os próprios codenunciados refutam sua participação.

A defesa do casal assevera: (i) apenas ALFREDO foi supostamente reconhecido e, em razão do nervosismo sofrido pelas vítimas, é notória a falta de atenção clara, não sendo totalmente viável confiar em reconhecimentos realizados em delegacia; (ii) não existe qualquer gravação da ação dos apelantes ou informação que ambos estariam na cidade na data dos fatos.

Contudo, o reconhecimento de ALFREDO se mostra consonante com o restante do acervo probatório.

Ressalte-se que a recognição seguiu o rito do art. 226 do CPP, com ROMILSON DA SILVA MENEZES (fl. 35 do IPL 294/2016) e LUIS ANDES CARVALHO FLORES (fl. 37) descrevendo previamente os assaltantes e sendo colocados perante cinco indivíduos símiles.

Ainda, o reconhecimento foi confirmado em juízo (mídias de fls. 296 e 476), com descrição minuciosa do delito.

Por seu turno, a condenação de MARCIA BISPO FONTOURA baseou-se no fato de que ROMILSON DA SILVA MENEZES disse que um dos assaltantes fez uma ligação para uma pessoa, que parecia ser uma mulher, que aparentemente deu um 'ok' e eles saíram.

Tal fato, em conjunto com a declaração extrajudicial de THIAGO de que MARCIA seria a mandante da empreitada, bem como com as perícias realizadas em seu celular, que mostram que esta organizava os ilícitos, são suficientes para a demonstração de autoria.

Por outro lado, a autoria de THIAGO DE MATOS LOPES foi fundamentada pela declaração de JHONATAN em sede de inquérito, não confirmada em juízo e que não é suficiente isoladamente para ensejar um édito condenatório.

Apesar de o Parquet alegar que a retratação de JHONATAN não gozaria de coerência, tampouco seria concordante sua manifestação extrajudicial, visto que não admitia o envolvimento de ALFREDO.

Observo que o juízo a quo se utilizou da narrativa de LUIS ANDES CARVALHO FLORES, que disse que um dos assaltantes seria obeso, e o apelido de THIAGO é GORDO.

Ocorre que tal atributo genérico não demonstra a autoria acima de qualquer dúvida razoável.

Dessume-se das mensagens trocadas entre ALFREDO e MARIA que THIAGO nem sempre se mostrava disposto a participar dos crimes (fls. 14/15 do IPL 231/2016):

ALFREDO: o ke o Tiago keria
MARIA: fala q vai da um tempo
ALFREDO: tempo de ke
MARIA: de k
ALFREDO: Affs
Pq?
MARIA: disq por causa do pai dele
ALFREDO: Affs
E o k vc falo?
MARIA: blz
aí falei q tem uma de 800 aí ele falou nossa eu vou
ALFREDO: Vai porra nenhuma
Vamos da um jeito de arrumar gente ke não fika nessa babaquisse
E deixa ele de lado qua
Só ker ir na hora ke ele ker
MARIA: é vdd
ALFREDO: Vamos leva o nene e o madinboo
tem gente q se acha mesmo
Então
MARIA: é
ALFREDO: Vamos deixa ele de lado
E vamos fazer as nossas coisas
MARIA: é
ALFREDO: Pq fika dependendo dos outros não dah

Adicionalmente, consta que um dos infratores amiúde contatados era cognominado de MAJIN BUU, o que seria uma referência a personagem de animação japonesa que, ao menos em sua forma original, seria obeso, de forma que tal atributo físico, desacompanhado de outra descrição detalhada, não é apto a comprovar a autoria.

Posto isso, confirmo a condenação de MARCIA BISPO FONTOURA e ALFREDO SILVA DE JESUS pela subtração ocorrida na agência dos Correios de SIDROLANDIA/MS, mas absolvo THIAGO DE MATOS LOPES, quanto à mesma, com fulcro no art. 386, V, do CPP.

3.2.4 Agência dos Correios de Miranda/MS

3.2.4.1 Márcia Bispo Fontoura e Alfredo Silva de Jesus

Em seguida, a sentença condenou THIAGO e JHONATAN como executores do roubo ocorrido na agência dos Correios de MIRANDA/MS, absolvendo MARCIA e ALFREDO de tal imputação.

O Ministério Público Federal sustenta que restou comprovado que MARCIA E ALFREDO atuaram na condição de mandantes e forneceram auxílio material ao crime ocorrido em 06.05.2016, de sorte que indevida sua absolvição.

O juízo a quo, por seu turno, asseverou, in verbis:

"Contudo a autoria delitiva imputada aos acusados Márcia e Alfredo é, no mínimo duvidosa. Não se olvida que ambos os acusados estiveram envolvidos em outros fatos juntamente com os demais corréus. Ademais, é notório pelos diálogos encontrados no celular de Márcia que a acusada, em comunhão de esforços com seu convivente Alfredo, estava envolvida em diversas atividades ilícitas. Todavia, este juízo não pode partir de meras presunções para fundamentar a condenação dos denunciados.
A verdade é que as provas produzidas nos autos são insuficientes para afirmar de modo incontestável a participação de Márcia e Alfredo especificamente no roubo praticado na agência dos Correios de Miranda/MS. A acusação, pois, não se desincumbiu do ônus de provar a autoria do delito pelos acusados, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal".

Realmente, o casal jamais confessou e os corréus tampouco afirmaram sua participação em juízo. Nenhuma testemunha reconheceu MARCIA ou ALFREDO e não foi encontrada menção ao assalto nas mensagens dos celulares apreendidos.

O Ministério Público Federal se limita a afirmar que "Não faria sentido nenhum que o mesmo modus operandi ora contasse com a participação de todos os acusados, ora contasse apenas com alguns" (fl. 773 v.o.).

Ocorre que inexiste presunção de culpabilidade, i.e., demonstrada a autoria de uma infração, não se comprova a de todos as outras. A autoria deve ser verificada individualmente e, caso ausente prova, ou que esta não elimine dúvida razoável sobre o sujeito ativo do crime, pela presunção da inocência e pelo paradigma hermenêutico in dubio pro reo, de rigor a absolvição, razão pela qual a mantenho.

Passo à aplicação das penas respectivas.

4. DA APLICAÇÃO DA PENA

4.1 THIAGO DE MATOS LOPES

4.1.1 Agência dos Correios de Terenos/MS

4.1.1.1 Primeira fase

Com relação ao fato ocorrido a agência de TERENOS/MS, o juízo a quo fixou a pena de THIAGO no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, qual seja 04 (quatro) anos de reclusão de 10 (dez) dias-multa.

O MPF alega que a sanção deve ser exasperada pelos seguintes motivos: (i) maus antecedentes dos recorridos, processados na Justiça Estadual; (ii) a personalidade deve ser valorada negativamente, pela vida voltada ao crime; (iii) as circunstâncias do crime indicam que as vítimas foram amarradas e houve ameaça a criança, tanto que pena-base foi exasperada quanto a Ribas do Rio Pardo; (iv) as consequências do delito geraram instabilidade social.

Todavia, os feitos referidos não possuem condenações com trânsito em julgado, de sorte que, em função da presunção de inocência, não configuram antecedentes, nos termos da Súmula nº 444 do STJ.

As circunstâncias dos assaltos também não destoam do que é inerente ao tipo.

Observo que, consoante depoimento de MAX JONATHAN DOS SANTOS ALVES (fl. 12 e mídia à fl. 478), in verbis:

"QUE, então, o autor 2 chegou ao banheiro e colocou R$ 100,00 (cem reais) no bolso de cada um que estava amarrado e disse 'isso é por vocês terem colaborado' (...) QUE, após a saída dos autores, o Depoente e os demais começaram a se soltar das amarras (eles não tinham apertado muito) (...) ninguém foi agredido fisicamente"

No mesmo sentido, DALTON IGOR KITA CONRADO e JOSE MARCOS ALVES DE ARRUDA (mídia à fl. 478) afirmaram que os assaltantes não ameaçaram e não foram agressivos (mídia à fl. 476)

A circunstância negativa em RIBAS DO RIO PARDO/MS, que se analisará posteriormente, não se comunica com as das outras localidades.

No que tange ao alegado desvalor da personalidade dos agentes por suposta vida voltada ao crime, ressalto que, nos termos da Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base:

"Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ".
(HC 532.902/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)

No mesmo sentido se situa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assenta que mesmo condenações transitadas em julgado não são aptas a negativar a circunstância pertinente à personalidade:

"A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada".
(HC 529.428/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

"A simples condição de estrangeiro do réu e o fato de ele haver perpetrado o delito - deixando, com isso, de observar a legislação penal brasileira - não evidenciam, de per si, especial agressividade e/ou perversidade do agente, tampouco menor sensibilidade ético-moral, motivo pelo qual não há como subsistir a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à personalidade".
(AgRg no HC 514.555/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019)

"Segundo o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp n. 1.311.636/MS, eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente".
(AgRg no HC 500.419/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 15/08/2019)

Outrossim, considerando-se que as transgressões se restringiram ao âmbito das agências dos Correios, não havendo disparos ou perseguições policiais, não vislumbro o dano moral invocado. Ausente prova nesse sentido, ônus da acusação. Adicionalmente, é inerente aos crimes repercussão na estabilidade social - principalmente ao roubo majorado, já sendo tal fato computado no aumento em abstrato da sanção.

Mantenho a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, portanto.

4.1.1.2 Segunda fase

Na segunda fase, o magistrado de piso reconheceu a incidência da atenuante por confissão, mantendo, no entanto, a pena no mesmo patamar em função da Súmula nº 231 do STJ.

O MPF sustenta que não deve ser aplicada a atenuante relativa à confissão nos casos em que esta nada contribuiu para o esclarecimento da autoria, sobretudo diante da prisão em flagrante.

Sem embargo, não há interesse de agir aqui, pois o reconhecimento da confissão não influiu no quantitativo da sanção.

4.1.1.3 Terceira fase

4.1.1.3.1 Causas de aumento

Na terceira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Considerou que a existência de duas majorantes - in verbis, "quatro agentes que se valeram de arma de fogo para causar temor às vítimas" - justificaria a causa de aumento em 3/8 (três oitavos), com base no seguinte precedente do STJ:

Na hipótese de existir concurso de causas de aumento da pena prevista para o crime de roubo, para evitar tratamento igual para situações diferentes, em princípio, a menor fração de aumento previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser destinada ao caso de apenas uma qualificadora; havendo duas, a majoração deve ser de 3/8; existindo três, eleva-se em 5/12; em se tratando de quatro, o aumento deve ser de 11/24; e, por fim, verificada a concorrência das cinco causas de aumento previstas, o acréscimo deve alcançar o patamar máximo, ou seja, a metade. (STJ-HC 200500404806 -(42459 SP) -5ª T.-Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima -DJU 10.10.2005-p. 00403)

Como ressaltado na mesma decisão citada, o critério não deve ser rigidamente aplicado, mas representa um norte útil e isonômico para o tratamento de situações iguais e discriminação de situações díspares. Entendo razoável a fração da majoração, para o caso concreto, dado que cada circunstância não desborda do normal à espécie. A sentença indicou especificamente os fatos que se subsomem às causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do Código Penal (redação vigente na data dos fatos), quais sejam, a prática do delito mediante o uso de arma de fogo pelos agentes e coautoria por mais de duas pessoas, declinando concretamente sua motivação, na esteira da súmula 443 do STJ, razão pela qual a mantenho.

4.1.1.3.2 Delação premiada

Por seu turno, o juízo a quo afastou a aplicação do art. 14 da Lei nº 9.807/1999, sob o argumento de que, apesar de THIAGO ter indicado a participação de MARCIA e ALFREDO, não houve efetiva contribuição deste para a localização dos demais acusados.

No entanto, a norma indigitada somente exige que o acusado identifique os coautores, e não que os localize. O ato de localizar se restringe à "vítima com vida", o que não se aplica ao crime em tela, obviamente.

Nessa senda, consoante explanação de Renato Brasileiro de Lima, aplica-se ao caso a cumulatividade temperada, i.e., a satisfação dos requisitos do artigo são os possíveis no contexto fático, de acordo com a natureza da infração (Manual de Processo Penal. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 816).

No caso, THIAGO informou voluntariamente sobre os demais membros da empreitada criminosa. Haja vista que é incontroverso que permaneceu com parcela diminuta do proveito do assalto, e que era dependente químico, a identificação dos mandantes - que, de outra forma, não seriam descobertos, conforme reconhecido pela autoridade policial (fl. 76 do IPL 294/2016) -, preenche os pressupostos legais dentro da viabilidade do caso concreto.

Deveras, deve aqui ser aplicado o mesmo raciocínio sumulado da incidência da atenuante por confissão: uma vez que a declaração foi utilizada para embasar toda a investigação dos demais membros da empreitada delitiva -inclusive servindo como fundamento para a condenação em sede judicial -, não pode tal auxílio simplesmente ser desconsiderado:

Atente-se que é despicienda a formalização prévia de instrumento negocial para fim dos benefícios previstos no Capítulo II da Lei nº 9.807/1999, tanto que se permite sua concessão de ofício (art. 13, caput).

Nesse sentido, cito precedente do STJ, que assenta que, preenchidos os requisitos legais, a incidência do art. 14 da Lei 9.807/99 é obrigatória, podendo a causa de diminuição, inclusive, ser cumulada com a atenuante pela confissão:

"Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2.ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3.ª etapa, por se revestir, no caso do art. 14 da Lei 9.807/99, de causa de diminuição de pena. 2. Também ao contrário do que afirma o acórdão ora objurgado, preenchidos os requisitos da delação premiada, previstos no art. 14 da Lei n.º 9.807/99, sua incidência é obrigatória. 3. As premissas oferecidas pelo acórdão guerreado - inacumulabilidade da delação premiada com a confissão espontânea, discricionariedade do órgão julgador quanto à aplicação do referido benefício, bem assim necessidade da delação ser efetuada antes da prisão - não são aptas a subsidiar o indeferimento do benefício previsto no art. 14 da Lei n.º 9.807/99, razão pela qual, ante a impossibilidade de valorar os elementos colhidos durante a fase policial, bem como aqueles obtidos durante a instrução processual, na estreita via do habeas corpus, é o caso de se determinar seja procedida nova análise do pleito pelo Tribunal de Justiça estadual".
(HC 84.609/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010)

"A delação premiada prevista no art. 159, § 4º, do Código Penal é de incidência obrigatória quando os autos demonstram que as informações prestadas pelo agente foram eficazes, possibilitando ou facilitando a libertação da vítima".
(HC 26.325/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 337)

Ainda, o fato de THIAGO ter alterado parcialmente sua versão em juízo, não inviabiliza a aplicação da norma, da mesma sorte que a confissão retratada não impossibilita a incidência da atenuante do art. 65, III, d do Código Penal - conforme enunciado da Súmula nº 545 do STJ -, mormente porque a alteração da versão foi pertinente ao assalto em MIRANDA/MS, não a TERENOS/MS (objeto desta dosimetria) - tanto que a declaração de THIAGO permaneceu sendo subsídio para a condenação de MARCIA e ALFREDO quando a este delito:

"Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação".
(HC 526.484/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019)

Ressalte-se, além do mais, que, como não havia outras provas além da declaração de THIAGO, no que tange ao roubo em MIRANDA/MS, não seria possível a condenação do casal apenas com base na delação premiada (analogicamente, art. , § 16º, da Lei 12.850/2013), de forma que a mudança na narrativa não prejudicou a pretensão punitiva.

Assim, entendo que a modificação parcial da versão originária somente deve ser valorada no que tange à escolha da fração para a minorante, de sorte que diminuo a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço), fixando-a em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

4.1.1.3.1 Semi-imputabilidade

Por sua vez, a exclusão da culpabilidade por dependência química, prevista no art. 45, ou causa de diminuição da pena pela semi-imputabilidade, prevista no art. 46 da Lei de Drogas, é aplicável a qualquer crime (HC 246.439/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014).

O juízo a quo afastou a minorante sob o argumento de que o laudo pericial assentou que THIAGO era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Anoto contradição inicial do laudo, pois asseverava, originalmente, ipsis litteris, "O periciado tem total capacidade de entendimento, mas sua capacidade de determinação está diminuída" (fl. 45 dos autos do processo nº 0000337-79.2018.403.6000), o que seria caso de reconhecimento de semi-imputabilidade. Entretanto, nos quesitos da defesa, afirmava que o réu era imputável (fl. 47).

Apontada a contradição pela defesa (fls. 49/50), os peritos emendaram o erro com a seguinte justificativa: "No caso do periciado [,] foi pedido exame toxicológico e foi constatado que o mesmo é dependente de diversas substâncias químicas e tem sua autodeterminação diminuída quanto ao uso das mesmas. Quanto a demais atos praticados, o periciado tem total compreensão e capacidade de determinação quanto aos mesmos" (fl. 54).

Como pertinentemente anotado pela defesa (fl. 65), ipsis litteris, "entendemos que a imputabilidade se refere aos dias de hoje, sendo que, atualmente, é plenamente capaz de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com esse entendimento; entretanto, não o era na época dos fatos (...) ao tempo da ação o periciado estava em consumo constante de drogas, tanto que fora preso em flagrante portando drogas".

Em razão da incongruência do laudo, a defesa solicitou um complementar, que respondesse exatamente os efeitos do uso constante da pasta base de cocaína e a possibilidade de que o entorpecente tivesse diminuído ou tolhido totalmente sua capacidade de compreensão e autodeterminação quando dos roubos, especificando-se o grau de dependência à época dos fatos (fls. 66/67).

O magistrado de piso indeferiu o pleito, sob o argumento de que o laudo atendeu aos requisitos legais e estava congruente (fl. 71)

Anoto que, a despeito de o laudo respectivo ter opinado pela plena consciência do autor à época do delito praticado (fl. 341), o juízo não está adstrito ao parecer do perito (art. 182 do CPP), em respeito ao sistema da persuasão racional (art. 155 do CPP):

"O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o 'peritus peritorum'".
(RHC 120052, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 03-02-2014 PUBLIC 04-02-2014)

Ressalte-se que, sem pretensões de especialidade técnica, é dado ao magistrado divisar contradições lógicas que prescindem da cátedra específica, consoante se dessume do art. 181 do CPP:

"(...) embora o juiz não se apresente como um expert para apreciar o laudo pericial, eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições, podem ser constatadas a olho nu, isto é, a olho desarmado, até mesmo por pessoa sem os conhecimentos dos peritos".
(PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 399)

Com efeito, a imputabilidade é um conceito jurídico, construído a partir de conclusões periciais e aqui o próprio órgão de acusação pleiteou que fosse aplicada a causa de diminuição, embora em seu grau mínimo (fl. 47 v.o.).

Nessa senda, Guilherme de Souza Nucci pontifica que, como o ordenamento pátrio adota o sistema biopsicológico nesses casos, exige-se uma dupla avaliação, in verbis: "o perito atesta a parte biológica, enquanto o juiz avalia a parte psicológica, analisando se a doença se manifestava à época do crime, o que poderá fazer pela colheita das demais provas" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016).

No caso, é incontroverso que o réu ao menos era dependente químico à época dos fatos, cabendo ao magistrado valorar o nível de cognição e determinação para a conduta, conforme os demais elementos dos autos.

Não há como reconhecer a redução de capacidade de determinação de um dependente químico de cocaína, mas - concomitantemente e sem maiores detalhes - apartar tal quadro com relação ao delito, dado que esse estado implica na necessidade de consumo crescente, havendo uma correlação direta com a volição no âmbito de crimes patrimoniais, segundo a literatura especializada:

"O nexo de causalidade é evidente se o delito foi cometido para a obtenção da substância psicoativa, se se tratar de dependência física. Assim, a relação causal é facilmente percebida em crimes contra o patrimônio. Em se tratando de crimes contra a vida ou lesão corporal, a causalidade mórbida deve ser muito bem analisada".
(CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E de Borba. Álcool, drogas e crime. Rev. Bras. Psiquiatr., São Paulo , v. 28, supl. 2, p. s69-s73, Oct. 2006)

De fato, depreende-se das mensagens entre MARCIA e ALFREDO que THIAGO se mostrava muitas vezes relutante em participar das infrações, mas, quando lhe era informada a quantia envolvida, acedia.

Adicionalmente, laudo produzido nos autos do processo nº 0001746-82.2017.8.12.0005 concluiu que THIAGO era semi-imputável com relação a fatos ocorridos logo após os aqui analisados, em 09.06.2016 (fls. 331/334):

"Resulta, de modo inconcusso, que THIAGO tem diagnóstico psiquiátrico de CID10: F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência.
(...) Do ponto de vista juspsiquiátrico, não há plena responsabilidade em relação ao que lhe foi imputado (...) Conclui-se pela semi-imputabilidade".

Conquanto o art. 180 do Código de Processo Penal preveja a nomeação de terceiro para a resolução de divergência entre peritos, nada obsta, em consonância com o livre convencimento motivado, que o magistrado simplesmente adote a conclusão de um dos pareceres em detrimento do outro, conforme escólio de Renato Brasileiro de Lima:

"Perceba-se que não é a simples existência de dois laudos distintos que enseja necessariamente a elaboração de um terceiro. Deve se lembrar que os laudos são dirigidos ao Magistrado, que, em seu convencimento motivado, pode adotá-los ou não. Não se considerando na posse dos elementos necessários, pode o julgador solicitar nova perícia. Diante de dois laudos técnicos divergentes, o Juiz pode basear-se em qualquer um deles para motivar sua decisão, atribuindo-os o peso que sua consciência indicar, uma vez que é soberano na análise das provas carreadas aos autos".
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 140)

Advirta-se que o julgador pode optar por aplicar a causa de diminuição de pena para os casos de semi-imputabilidade, consoante previsão do art. 46 da Lei de Drogas, ou medida de segurança, na dicção do art. 98 do Estatuto Repressivo (HC 499.985/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)

No caso, entendo que a minorante se mostra mais apropriada, uma vez que a própria defesa indicou, como supracitado, que a dependência não persistiria hodiernamente

Assim, considerado o sistema liberatório, e o princípio in dubio pro reo, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição do art. 46 da Lei nº 11.343/2006, embora em sua fração mínima de 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva de THIAGO DE MATOS LOPES, para o assalto em TERENOS/MS, em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo.

Saliente-se que no mesmo sentido concluiu a sentença condenatória nos autos do processo nº 0003029-77.2016.8.12.0005 da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

4.1.2 Agência dos Correios de Miranda/MS

4.1.2.1 Primeira e segunda fases

Relativamente ao despojamento em MIRANDA/MS, perpetrado por THIAGO, o juízo a quo, na primeira e segunda fases da dosimetria, fixou a respectiva punição no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.1.2.2 Terceira fase

Na terceira fase, o magistrado de piso aumentou a reprimenda em 3/8 (três oitavos), fixando a pena definitiva de THIAGO DE MATOS LOPES, para o roubo ocorrido em MIRANDA, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário de piso. Aplico as causas de diminuição previstas no art. 14 da Lei nº 9.807/1999 e no art. 46 da Lei nº 11.343/2006, nas frações mínimas - em função das razões já expostas -, fixando a pena definitiva de THIAGO DE MATOS LOPES, para o roubo ocorrido em MIRANDA, em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo.

4.1.3 Concurso formal e continuidade delitiva

Considerando que os recorrentes não subtraíram apenas numerário da ECT, mas também bens das pessoas presentes nas agências, seria cabível, a princípio, a aplicação de concurso formal, segundo jurisprudência do STJ (HC 453.227/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018).

No entanto, o Tribunal da Cidadania também assenta que a aplicação concomitante do acréscimo do concurso formal com o da continuidade, em casos como o aqui analisado, configuraria bis in idem (HC 481.308/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019).

O juízo a quo acatou tal intelecção jurisprudencial e aumentou a reprimenda no grau máximo de 2/3 (dois terços), por terem ocorrido 07 (sete) roubos distintos no total:

Agência de Terenos: 1) Dinheiro da agência; 2) celular e dinheiro de Aparecida Maciel Ferreira; 3) Celular de Renato Macedo Amaral; 4) Celular de Dwagner Ranulfo Alves de Souza.

Agência de Miranda: 1) Dinheiro da agência.

Agência de Sidrolândia: 1) Dinheiro e equipamento da agência; 2) Celular de André Luiz; 3) Dinheiro de Viviana Cavagnolli; 4) Celular de Romilson da Silva Menezes.

Contudo, como THIAGO foi absolvido aqui pelo roubo na agência de Sidrolândia, reduzo a fração para 1/3 (um terço), fixando como definitiva a sanção de THIAGO DE MATOS LOPES em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos:

"É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à continuidade delitiva, aplicável a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações".
(AgRg no HC 499.302/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019)

4.1.4 Do regime inicial

A sentença estabeleceu que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o fechado. Pelo redimensionamento, altero-o para o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

4.1.5 Da substituição da pena

Inviável a substituição da reprimenda por restritivas de direito, visto que se trata de crime cometido por meio de grave ameaça.

4.2 JHONATAN BATISTA DA SILVA

4.2.1 Agências dos Correios de Miranda/MS e Sidrolândia

4.2.1.1 Primeira fase

Quanto a JHONATAN BATISTA DA SILVA e as subtrações ocorridas em MIRANDA/MS e SIDROLANDIA/MS, o juízo a quo fixou as penas-bases respectivas no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.2.1.2 Segunda fase

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado de piso reconheceu a incidência da atenuante por confissão, mantendo, no entanto, as sanções no mesmo patamar em função da Súmula nº 231 do STJ.

4.2.1.3 Terceira fase

Na terceira Fase, o juízo a quo aumentou a reprimenda em 3/8 (três oitavos). Corroboro a fração, em função das razões já expostas, fixando a pena definitiva de JHONATAN BATISTA DA SILVA, com relação aos roubos ocorridos em MIRANDA/MS e SIDROLANDIA/MS, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa no valor unitário de piso.

4.2.2 Concurso formal e Continuidade delitiva

Por seu turno, o magistrado de piso elevou a sanção em 1/3 (um terço), por entender praticadas 05 (cinco) subtrações em continuidade:

Agência de Miranda: 1) dinheiro da agência.

Agência de Sidrolândia: 1) dinheiro e equipamento da agência; 2) celular de André Luiz Leal; 3) dinheiro de Viviana Cavagnolli; 4) Celular de Romilson da Silva Menezes.

Mantenho a fração, fixando a pena definitiva para JHONATAN BATISTA DA SILVA em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo.

4.2.3 Do regime inicial

A sentença estabeleceu que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o fechado. Pelo redimensionamento e pela detração -JHONATAN foi preso preventivamente em 22.03.2017 (fl. 103 e 699) -, altero-o para o semiaberto, por força do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 33, § 2º, b, do estatuto repressor.

4.2.4 Da substituição da pena

Não é possível a substituição do corretivo corporal por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, principalmente pela pena ser superior a 04 (quatro) anos.

4.3 ALFREDO SILVA DE JESUS

4.3.1 Agência dos Correios de Terenos/MS

4.3.1.1 Primeira fase

Quanto ao roubo praticado por ALFREDO SILVA DE JESUS em TERENOS/MS, o juízo a quo fixou as pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.3.1.2 Segunda fase

Na segunda fase da dosimetria, agravou a sanção para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em virtude do disposto no art. 62, I, do Código Penal. Com efeito, dessume-se das provas dos autos que o réu dirigiu a atuação dos demais, razão pela qual corroboro a pena-intermediária.

4.3.1.3 Terceira fase

Na terceira fase, magistrado de piso aumentou a reprimenda em 3/8 (três oitavos), o que mantenho, fixando a pena definitiva de ALFREDO SILVA DE JESUS, com relação ao roubo ocorrido em TERENOS/MS, em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário de piso.

4.3.2 Agência dos Correios de Sidrolândia/MS

4.3.2.1 Primeira fase

No que tange ao delito em SIDROLANDIA, por autoria de ALFREDO, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.3.2.2 Segunda fase

Na segunda fase da dosimetria, agravou a sanção em 1/6 (um sexto), em virtude do disposto no art. 62, I, do Código Penal.

Todavia, inexistem provas de que ALFREDO tenha dirigido a atividade dos demais agentes na infração em questão. Deveras, dessume-se do teor das conversas do celular de MARCIA, que esta era a autora intelectual do crime, o que é corroborado pelo fato de que ALFREDO participou diretamente da execução do assalto em SIDROLANDIA e que JHONATAN disse em seu interrogatório que sequer lembrava quem seria o terceiro integrante na execução - além dele e do cognominado BAIANO (mídia à fl. 437):

Confessou Sidrolândia. Thiago não estava. Eu e mais dois. Baiano e mais um que não lembro.

No mesmo sentido, ROMILSON DA SILVA MENEZES (mídia à fl. 476) disse que "Antes de sair, um deles fez uma ligação para uma pessoa, que parecia ser uma mulher, ela aparentemente deu um ok e eles saíram".

Nesse viés, o STJ já reconheceu que nada obsta que um dos companheiros dirija a prática delitiva em relação ao outro:

"Uma vez evidenciado que a recorrente exerceu papel de liderança na atividade criminosa, deve ser mantida a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O fato de a recorrente ser companheira do corréu - e, portanto, o fato de se tratar de relação familiar - não obsta, por si só, o reconhecimento da agravante, porquanto não afasta, de per si, a circunstância de haver ela coordenado ou dirigido a prática delitiva".
(REsp 1537773/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 19/09/2016)

Assim, afasto a agravante indigitada, fixando a pena-intermediária de ALFREDO em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.3.2.3 Terceira fase

Na terceira Fase, o juízo a quo aumentou a reprimenda em 3/8 (três oitavos, fração que mantenho pelas razões já expostas, fixando a pena definitiva de ALFREDO SILVA DE JESUS, com relação ao roubo ocorrido em RIBAS DO RIO PARDO, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

4.3.3 Concurso formal e Continuidade delitiva

Em seguida, magistrado de piso incrementou a sanção em 2/3 (dois terços), por entender praticadas 10 (dez) subtrações em continuidade:

Agência de Terenos: 1) Dinheiro da agência; 2) celular e dinheiro de Aparecida Maciel Ferreira; 3) Celular de Renato Macedo Amaral; 4) Celular de Dwagner Ranulfo Alves de Souza.

Agência de Ribas do Rio Pardo: 1) Dinheiro da agência; 2) veículo de José Marcos Alves de Arruda.

Agência de Sidrolândia: 1) Dinheiro e equipamento da agência; 2) Celular de André Luiz; 3) Dinheiro de Viviana Cavagnolli; 4) Celular de Romilson da Silva Menezes.

A despeito de ALFREDO ter sido aqui absolvido pelo delito ocorrido em RIBAS DO RIO PARDO/MS, ainda cometeu mais de 07 (sete) subtrações, de maneira que continua incidindo na fração máxima de 2/3 (dois terços) sobre a maior sanção, qual seja a de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário de piso - referente ao roubo em TERENOS/MS.

Portanto, fixo a pena definitiva para ALFREDO SILVA DE JESUS em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.

4.3.4 Do regime inicial

A sentença estabeleceu que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o fechado, o que conservo. Ressalte-se que a detração - ALFREDO está preso preventivamente desde 23.11.2018 (fls. 665, 670 e 697) -, não é apta a alterar tal situação.

4.3.5 Da substituição da pena

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente pela reprimenda ser superior ao quadriênio.

4.4 MARCIA BISPO FONTOURA

4.4.1 Agências dos Correios de Terenos e Sidrolândia/MS

4.4.1.1 Primeira fase

Quanto a MARCIA BISPO FONTOURA, o juízo a quo fixou as penas-bases dos assaltos em TERENOS e SIDROLÂNDIA/MS no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.4.1.2 Segunda Fase

Na segunda fase da dosimetria, agravou as sanções para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em virtude do disposto no art. 62, I, do Código Penal. Com efeito, dessume-se das provas dos autos que a ré dirigia a atuação dos demais, razão pela qual corroboro a pena-intermediária.

4.4.1.3 Terceira fase

Na terceira fase, o magistrado de piso aumentou as reprimendas em 3/8 (três oitavos), fração que mantenho, fixando a pena definitiva de MARCIA BISPO FONTOURA, para o roubo ocorrido em TERENOS e SIDROLÂNDIA/MS, em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário de piso.

4.4.2 Agência dos Correios de Ribas do Rio Pardo/MS

4.4.2.1 Primeira fase

No que tange a RIBAS DO RIO PARDO, o juízo a quo fixou a pena-base de MARCIA em 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa em virtude das consequências do crime, pois duas das testemunhas, HELTON YOSHIO FERREIRA e REINALDO OKUMOTO, in verbis, (fl. 637):

"(...) estavam visivelmente abaladas apenas em relembrar o ocorrido. Ademais, ambas narraram que necessitaram utilizar medicação, bem como serem afastadas por meio de licença médica, ante ao trauma causado pela ação dos assaltantes".

Embora o roubo seja crime de impressão - i.e., necessariamente provoca alteração do estado anímico da vítima pertinente à sua autodeterminação -, necessitar medicar-se e pedir licença pelo trauma não é circunstância inerente ao tipo, de sorte que subscrevo o desvalor.

Não obstante, a exasperação é exagerada e a sanção pecuniária não observa a proporção de elevação da corporal.

Conquanto haja certa discricionariedade na dosimetria, não se mostra lídimo acrescer a reprimenda em demasia quando negativo somente um vetor, a não ser que haja motivo idôneo para tal, o que não cuido ser o caso.

Dessa sorte, suficiente a exasperação em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

4.4.2.2 Segunda fase

Na segunda fase da dosimetria, a sentença agravou a repreensão em 1/6 (um sexto), em virtude do disposto no art. 62, I, do Código Penal. Deveras, dessume-se das provas dos autos que a ré dirigia a atuação dos demais, razão pela qual fixo a pena-intermediária em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

4.4.2.3 Terceira fase

Na terceira fase, o juízo a quo aumentou a punição em 3/8 (três oitavos), fração que corroboro, em função das razões já expostas, fixando a pena definitiva de MARCIA BISPO FONTOURA, com relação ao roubo ocorrido em RIBAS DO RIO PARDO, em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época.

4.4.3 Concurso formal e continuidade delitiva

O juízo a quo aumentou a punição em 2/3 (dois terços), por entender praticadas 10 (dez) subtrações em continuidade:

Agência de Terenos: 1) Dinheiro da agência; 2) celular e dinheiro de Aparecida Maciel Ferreira; 3) Celular de Renato Macedo Amaral; 4) Celular de Dwagner Ranulfo Alves de Souza.

Agência de Ribas do Rio Pardo: 1) Dinheiro da agência; 2) veículo de José Marcos Alves de Arruda.

Agência de Sidrolândia: 1) Dinheiro e equipamento da agência; 2) Celular de André Luiz; 3) Dinheiro de Viviana Cavagnolli; 4) Celular de Romilson da Silva Menezes.

Corroboro a fração, incidente sobre a maior sanção - referente ao roubo em RIBAS DO RIO PARDO/MS -, fixando a pena definitiva de MARCIA BISPO FONTOURA em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

4.4.4. Do regime inicial

A sentença estabeleceu que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o fechado, o que corroboro, ressaltando-se que a detração não é apta a alterar tal enquadramento.

4.4.5 Da substituição da pena

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, principalmente pela reprimenda ser superior ao quadriênio.

4.5. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

O juízo a quo declarou a inabilitação dos réus para dirigir pelo tempo da pena privativa de liberdade (fl. 652 v.o.).

Observo que o art. 92, III, do Código Penal estabelece esse como efeito secundário da condenação, quando o veículo é, ipsis litteris, "utilizado como meio para a prática de crime doloso".

Prevalece na jurisprudência que o dispositivo não alcança situações em que o automóvel é utilizado apenas para a fuga, após o cometimento do delito respectivo, porquanto o carro não teria sido utilizado como meio para a transgressão nessas situações, sendo vedada analogia in malam partem. Cito precedentes nesse sentido:

"Roubo qualificado - Efeito da condenação - Art. 92, inciso III, do Código Penal - Proibição de habilitação - Necessidade de o veículo ter sido utilizado como instrumento do crime - Fuga em automóvel - Não cabimento - Recurso parcialmente provido".
(TJSP; Apelação Criminal 0018311-04.2015.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 14/08/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE UTILIZAM O AUTOMÓVEL PARA TRANSPORTE DOS BENS FURTADOS E FUGA DO LOCAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Em que pese o crime perpetrado pelos agentes tenha sido doloso - furto qualificado tentado - não foi o veículo utilizado como meio para a sua execução, sendo tão somente um elemento circunstancial, ou seja, não imprescindível para a consumação do ilícito.
(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016432-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015)

Com efeito, esta Corte Regional tem entendido que a evasão, nesse contexto, não caracteriza o crime de desobediência, sob a justificativa de que é ato consectário do direito a não autoincriminação. Por corolário, não pode a dispersão, isoladamente, ser considerada como meio para a prática delitiva subjacente:

"A fuga para evitação de flagrante delito está compreendida no direito a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não configurando o delito de desobediência".
(ApCrim 0002188-75.2017.4.03.6005, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019)

"A fuga com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência, configurando mero exercício da autodefesa. Conduta atípica".
(ApCrim 0002211-55.2016.4.03.6005, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018)

Por conseguinte, afasto como efeito específico da sentença condenatória a inabilitação para dirigir.

4.6 VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS

4.6.1 Danos materiais

Com relação à reparação dos danos, o juízo a quo a despeito de observar que o prejuízo suportado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seria de R$ 211.175,08 (duzentos e onze mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), fixou a soma em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em função de este ser o valor pleiteado pelo Parquet (fl. 651).

O MPF, em seu recurso, diz que assinalou na peça acusatória que o numerário estimado era o mínimo pleiteado, requerendo sua majoração.

Atento que a jurisprudência do STJ assenta que para tal fixação, em regra, exige-se, além de pedido expresso na inicial, a indicação da importância e da instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao acusado o direito de defesa com a demonstração de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018).

Assim, o pleito do órgão acusatório intenta burlar tal entendimento, visto que uma quantia diversa da constante na exordial - tomada esta meramente como estimativa -, implicaria em ofensa ao contraditório, na intelecção apresentada do Tribunal da Cidadania.

Ressalte-se que, como se trata de valor mínimo, nada obsta que os interessados busquem a diferença respectiva no âmbito cível, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

4.6.2 Dano moral coletivo

Por seu turno, o MPF requer a condenação dos réus por dano moral coletivo estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, com fundamento na lesão aos habitantes das cidades atingidas, diante do temor causado pelos assaltos.

De acordo com o STJ, o dano moral coletivo se consubstancia em ofensa a direitos transindividuais de caráter extrapatrimonial, i.e., agressão aos valores normativos fundamentais da sociedade, a provocar repulsa na consciência coletiva (AgInt no REsp 1712940/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019).

No caso, considerando-se que os atos não extrapolaram as instâncias das agências dos Correios, inexistente perseguição policial ou disparo de tiros ou ameaça que não seja ínsita ao crime, não há alegar vulneração a todos os habitantes dos municípios que foram locais dos roubos.

Deveras, qualquer delito tem como característica intrínseca o agravo a valores comunais, o que não pode implicar que, no âmbito penal, sempre haja condenação por danos morais coletivos, sob pena de descaracterizar o próprio escopo do processo criminal.

O art. 387, IV, do Código de Processo Penal usa a locução "prejuízos sofridos pelo ofendido" no sentido dogmático penal.

No caso, as vítimas foram a ECT e os presentes nos estabelecimentos respectivos, porquanto, posto crime pluriofensivo, o roubo é essencialmente infração patrimonial. Os prejuízos patrimoniais já foram arbitrados conforme explanação realizada anteriormente.

A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que, sem embargo da admissibilidade de que as pessoas jurídicas tenham direitos da personalidade, tais se limitam a honra objetiva, e os danos respectivos nunca serão in re ipsa (REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019).

Inexiste comprovação de que a imagem dos Correios sofreu depreciação em função das investidas.

Há de se contextualizar a atual redação do inciso IV do art. 387 do CPP, dada pela Lei nº 11.719/2008, que pretendia facilitar a indenização da vítima a ser realizada posteriormente em execução cível - mantendo-se o sistema de independência mitigado -, e não transformar a persecução penal em ação civil pública.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, que apenas é cabível a condenação por danos sociais - que, conceitualmente, são basicamente parelhos aos danos morais coletivos -, no âmbito de demandas coletivas (Rcl 12.062/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 20/11/2014).

Na verdade, entendo que o próprio conceito de "valor mínimo para reparação" é incompatível com os danos morais coletivos, que são amplos por sua própria natureza.

Ademais, é de se questionar a eficácia da condenação pleiteada, visto a elevada soma a título de danos patrimoniais a que os réus já foram condenados.

Cito precedentes que corroboram o silogismo aqui efetuado:

"Não se pode transmudar a finalidade do disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, com o intuito de se fixar valores mínimos a título de dano moral coletivo em razão da prática do delito de tráfico de drogas, pois, assim, estaria se desvirtuando a lógica do processo penal, buscando a satisfação de uma pretensão que é completamente alheia à sua função, estrutura e princípios informadores. Ademais, sabe-se que o referido dispositivo foi incorporado ao ordenamento jurídico como forma de reparar, ainda que minimamente, os danos causados pelos delitos materiais à própria vítima, sendo impossível a sua aplicação a título de indenização a vítimas indeterminadas ou indetermináveis, tal como na espécie, em decorrência de o delito de tráfico de drogas não possuir vítima certa e individualizada, pois o tipo penal visa tutelar a saúde pública".
(TJMG - Apelação Criminal 1.0338.11.008020-1/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2013, publicação da sumula em 03/06/2013)

"Não havendo elementos suficientes no caso concreto para a fixação do montante referente ao dano moral coletivo, deixa-se de fixar, pois será melhor apreciada tal questão no âmbito cível".
(TRF4, ACR 5000292-54.2015.4.04.7103, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 30/05/2019)

Única ressalva a ser feita refere-se aos crimes de colarinho branco, uma vez que seu dano ao sistema financeiro e ao equilíbrio orçamentário implica em lesão intergeracional, máxime no contexto coevo, conforme precedente desta Corte Regional:

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP)- APLICAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.
(...) 19. - A despeito das previsões contidas nos artigos 13 da Lei nº 7.347/85 e art. , § 2º, da Lei nº 7.913/89, os valores serão destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, conforme especificado na sentença, deverão ser utilizados na promoção de eventos educativos, bem como na edição de material informativo acerca da conscientização dos investidores sobre os malefícios da prática do delito de insider trading.
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 45484 - 0005123-26.2009.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 04/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2013)

4.7 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Por seu turno, concedo os benefícios requeridos da gratuidade da justiça, considerando que há presunção de hipossuficiência econômica quando a declaração é efetuada por pessoa física, inexistindo elementos nos autos que afastem essa pressuposição (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC), pelo contrário, JHONATAN se defende por intermédio da Defensoria Pública da União:

"É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita".
(AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018)

Assim, a despeito da condenação em custas (art. 804 do CPP), a exigibilidade das mesmas fica suspensa, até que se demonstre alteração da situação financeira do réu, na fase de execução (AgRg no AREsp 1399211/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). Decorridos 5 (cinco) anos sem que tal ocorra, a obrigação resta extinta (art. 3º do CPP c/c o art. 98, § 3º, do CPC).

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal e dou parcial provimento aos recursos defensivos para absolver THIAGO DE MATOS LOPES, no que concerne ao roubo em SIDROLANDIA/MS, e ALFREDO SILVA DE JESUS, quanto ao roubo em RIBAS DO RIO PARDO/MS, bem como para fixar a pena de:

(i) THIAGO DE MATOS LOPES em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa;

(ii) de JHONATAN BATISTA DA SILVA em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa;

(iii) de ALFREDO SILVA DE JESUS em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa;

(iv) de MARCIA BISPO FONTOURA em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa.

Afasto o efeito secundário da pena quanto à inabilitação para dirigir.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça a JHONATAN BATISTA DA SILVA.

Mantenho as prisões preventivas de todos os corréus, que responderam presos ao processo, a bem da ordem pública e da aplicação da lei penal, eis que restam mantidos os seus pressupostos, diante da ausência de alteração do quadro fático que as motivou.

Contudo, na hipótese de prevalência deste voto, e tendo em vista a alteração de regime inicial de cumprimento de pena de THIAGO DE MATOS LOPES e JHONATAN BATISTA DA SILVA dele decorrente, oficie-se ao Juízo Corregedor do Estabelecimento Penal de suas custódias comunicando ter sido proferido o acórdão, para as providências cabíveis no sentido da adequação da custódia cautelar aos novos regimes prisionais, menos gravosos, aqui fixados a estes corréus.

Mantida, no mais, a sentença condenatória.

É o voto.

LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


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